norma nº 73/2010

15105-1980
CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
Rua Luis Catelan, ng. 230 -Telefax: (27) 3724-1177
CEP -29725-000 Marilandia -ES
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Por6m Tu, SENHOR, 6s o meu escudo. (Salmo 3:3)
BiGnio 2009/2010
RESOLUCA0 N°. 073 DE 03 DE AGOST0 DE 2010.
Ementa: Aprova o Relat6rio Final da Comissao Parlamentar
de lnqu6rito (CPI) da Camara Municipal de Marilandia-ES,
que apurou irregularidades na Carta Convite 023#009 da
Prefeitura Municipal de Marilandia-ES, ben como encaminha
aos 6rgaos competentes para as providencias cabiveis.
Fapa saber que a Camara Municipal de Marilandia, Estado do
Espirito Santo, no uso de suas atribuicdes legais previstas nos Arts. 32 paragrafo iinico, 33
Inciso I, e 50 §7° Inciso I, todos do Regimento Intemo Caneral, bern como mos termos do §3°
do Artigo 58 da Constituicao Federal, §2° do artigo 34 da Lei Organica Municipal, aprovou e
Eu, Presidente em conformidade com o Artigo 36 inciso IV do Regimento Intemo Cameral
Promuko a seguinte RESOLUCAO:
Art. 1° - Fica aprovado o Relat6rio Final da Comissfo Parlamentar de Inqu6rito (CPI) da
Camara Municipal de Marilandia-ES, comissao coustituida para apurar possiveis
irregularidades em processo licitat6rio (Carta Convite 023/2009) realizado pela Prefeitura
Municipal de Marilandia-ES.
Art. 20 - Encaminhe-se ao Minist6rio Ptiblico Estadual para as providencias sugeridas no
Relat6rio Final.
Art. 3° - Encaminhe-se ao Tribunal de Contas Estadual para que seja objeto de analise na
prestapao de contas do Exeeutivo Municipal, referente ao Exercicio 2009.
Art. 4° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicaeao.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Camara Municipal de Marilindia, em 03 de agosto de 2010
THNORIO COMES DA SILVA
Presidente
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Diretora Administrativo
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MAT. N.. 039