norma nº 71/2010

15-05-1980
CAMARA IVIUNICIPAL DE IVIARILANDIA
ESTADO DO ESpjRITO SANTO
Rua Luis Catelan, n9. 230 -Telefax: (27) 3724-1177
CEP -29725-000 Marilandia -ES
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Por6m Tu, SENHOR, es o meu escudo. (Salmo 3:3)
BiGnio 2009/2010
REsOLueAO NO. 071 DE 23 DE FEVEREiRO DE 2Oio.
Ementa: Cria Col.nissao Parlamentar de lnqu6rito (Cpl) para
apurar possiveis irregularidades apontadas no requerimento
n°. 001/2010 Protocolizada sob o n°. 619 FLS 161 Livro 05 em
29/01/2010 na Secretaria da Camara Municipal em processo
licitat6rio (Carla Convite 023/2009 - Com objeto de reforma do
caminliao V coletor e compactador de lixo) realizado pela
Prefeitura Municipal de MarilandiaES.
Fago saber que Camara Municipal de Marilandia, Estado do
Espirito Santo, no uso das atribuie6es confendas pelos Arts, 32 Paragrafo Onico, 33 lnciso I todos
do Regimento lntemo Cameral, bern como nos termos do §3° do artigo 58 da Constituigao Federal,
§2° do artigo 34 da Lei Organica Municipal e artiso 50 do Regimento lntemo Cameral aDrovou e
Eu, Presidente, em conformidade com o Artigo 36 lnciso lv do Regimento lntemo Dromulgo a
snguiuteRESOLUC^O:
Art.1° -Fica constituida Comissao Parlamentar de lnqu6rito (Cpl) para, no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, apurar possiveis irregularidades em processo licitat6rio (Carta Convite 023raoo9)
realizado pela Prefeitura Municipal de Marilandia-ES.
Art. 2° - A CPI constitufda nesta Resolueao esta em conformidade com o Art. 50 § 3° e Art. 52 do
Regimento lntemo Cameral que sera composta pelos Vereadores, com as seguintes inoumbencias:
Man'lio Bravin - Pries;dents
Vepeader PSB
Sidnei Altos - Refator
Vereador PMDB
Globes Ant6nio de Sousa -Secnefan-a
Vereador PDT
Adilson Reggiahi -Sup/enfe
Vereador DEN
Douglas Badiani -Sdp/enfe
Vereador PSB
Art. 3° - Esta Resolueao entra em vigor na data de sua publicaeao.
a ecaB3gd" Ate FOI AFIXADO
rust.T^ PFtEpt!ITURA NurllcIPAL
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Camara Municipal de Marilandia, em 23 de fevereiro de 2010.
Presidente