norma nº 69/2009

CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
ESTADO DO HspinITO SANTO
Rual Luis Ci\telz`n, n°. 230 -Teletalx.. (21) 3124-1111 CEP -29725-000-Marilandia-ES
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Por6m Tu, SENHOR, 6s o meu escudo. (Salmo 3:3)
Bi6nio 2009reo10
RESOLUC^O N°. 069 DE 16 DE JUNHO DE 2009.
Emehta: Regulamenta o funciohamento da Ouvidoria
Parlamehtar da Camara Municipal de Marilandia-ES e da
outras providencias.
Faco saber que a Camara Municipal de Marilandia, Estado do
Espirito Santo, aprovou e eu, Ten6rio Gomes da Silva, Presidente, no uso das
atribui¢6es conferidas pelo Art. 36, Inciso IV do Regimento Interno Cameral
promulgo a seguinte RESOLUC^O:
Art. 1°. Fica instituida na estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal a
Ouvidoria Parlamentar com as atribuic6es de atender aos reclamos que lhe forem
dirigidos pelos cidadaos, na forma desta Resolucao.
Art. 2°. Compete a Ouvidoria Parlamentar do Poder Legislativo Municipal:
I - receber e examinar atenciosamente as reclamac6es ou representac6es, com
criticas, sugest5es e elogios, de pessoas fisicas ou jurfdicas, encaminhando-as aos
6rgaos competentes, que versem sobre:
a) Viola¢ao ou qualquer forma de discriminacao atentat6ria dos direitos e
liberdades individuais;
b) Ilegalidades ou abuso de poder;
c) Mau funcionamento do servico pdblico e administrativo no ambito do
Municfpio;
d) Assuntos recebidos pelos telefones postos a disposicao dos cidadaos atrav6s
das linhas denominadas (27) 3724-1177/9223-3074, endere¢os eletr6nicos,
comparecimento pessoal ou envio de correspondencia.
11 -Propor medidas para sanar as viola¢6es, ilegalidades e os abusos constatados;
Ill - Propor medidas necessarias a regularidade dos trabalhos dos 6rgaos pdblicos
municipais, bern como ao aperfei¢oamento da organiza¢ao do Poder Legislativo
Municipal;
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Rua Luis Catelan, n°. 230 -Telefax: (27) 3724-1177 CEP -29725-000-M¢rz./6"dJ.a-ES
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IV - Propor, quando cabivel, a abertura de sjndicancia ou inquerito destinado a
apurar irregularidades de que tenha conhecimento;
V - Encaminhar, atrav€s da Mesa Diretora, aos 6rgaos competentes, denulncias
recebidas do ambito de suas competencias institucionais ou que necessitem
maiores esclarecimentos;
VI - Responder aos cidadaos e as entidades, atrav6s de notificacao, as
providencias tomadas pela Ouvidoria sobre os procedimentos legislativos e
administrativos de seu interesse;
VII - Encaminhar ao setor competente os elogios recebidos para inclusao nas
fichas funcionais respectivas.
VIII -Encaminha a Mesa Diretora.
Art. 3°. Constituem atribuic6es da Ouvidoria:
I -Assinar correspondencias;
11 - Prover meios de apoio a todas as atividades de atendimento ao cidadao,
especialmente receber reclamac6es produzidas por quaisquer modalidades;
Ill - Proceder aos registros de entrada e movimentac6es posteriores das
reclamac6es e representac6es;
IV - Registrar e anotar o cumprimento das providencias determinadas e orientadas
pela Ouvidoria;
V -Executar outras atividades correlatas;
VI -Manter permanentemente atualizados os dados estatfsticos de seus trabalhos.
Art. 40. A Mesa Diretora designara 2 (dois) de seus servidores para o exercfcio da
fun¢ao pdblica de Ouvidor Geral e de Ouvidor Substituto, em conformidade com a
Lei no. 515 de 04 de fevereiro de 2005, a cada 2 (dois)anos, no inicio da sessao
legislativa, permitida a reconducao para o periodo subsequente.
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Paragrafo dnico. Cabers ao Ouvidor ouvir e recomendar medidas a Mesa Diretora
relativamente as reclama€6es ou representac5es recebidas, sem prejufzo das
medidas cabfveis pela Ouvidoria.
Art. 5°. No exercfcio de suas fun€6es, o 0uvidor Geral, podera:
I -obter vista, no recinto da Casa, de proposic6es legislativas, e quaisquer outros
atos que se fa€am necessarios;
11 - requerer ou promover diligencias e investigac6es, quando cabiveis e
devidamente solicitadas.
Paragrafo dnico. A demora injustificada na resposta as solicita¢6es feitas ou na
ado¢ao das providencias requeridas pelo Ouvidor podera ensejar a responsabilidade
de autoridade ou do servidor.
Art. 6°. As petic6es, reclamac5es representac6es ou queixas apresentadas por
pessoas fisicas ou jurfdicas contra atos ou omiss6es das autoridades ou entidades
pdblicas, ou imputadas a membros da Casa, serao recebidas e examinadas pela
Ouvidoria, pelas Comiss6es ou pela Mesa, conforme o caso, desde que:
I - Encaminhadas por escrito ou por meio eletr6nico, devidamente identificadas em
formul5rio pr6prio, ou por telefone, com identificacao do autor;
11 -0 assunto envolva mat€ria de competencia da Ouvidoria.
Art. 7°. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Ouvidoria tera ampla
divulgacao pelo 6rgao de comunicacao social ou de imprensa do Poder Legislativo
Municipal'
Art. 8°. A mesa Diretora do Pode Legislativo Municipal assegurara a Ouvidoria o
apoio fisico, tecnico, administrativo e de recursos humanos necessarios ao
desempenho de suas atividades.
Art. 90. Para o funcionamento e desempenho de suas atribuic6es a Ouvidoria tera
a seguinte estrutura organizacional:
I - A recep¢ao e acolhimento do todos e qualquer cidadao que procure serao
exercidas pelo Ouvidor, ou na falta deste, pelo Ouvidor Substituto;
\`1igti,
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11 - 0 Poder Legislativo devera, sempre que necessario, prestar apoio e
assessoramento as atividades da Ouvidoria, buscando constantemente buscar o
melhor atendimento possivel ao cidadao.
Art. 10. Visando urn atendimento amplo, apto a facilitar o acesso do cidadao a
Ouvidoria, sao estabelecidas alternativas dentro da sistematica de funcionamento,
definindo os seguintes canals de integracao:
a) Atendimento pessoal - atendimento direto pelo Ouvidor Geral ou pelo
Ouvidor Substituto;
b) Internet -Email: ouvidoria@camaramarialndia.es.gov.br;
c) Tele-ouvidoria - atrav6s das linhas denominadas (27) 3724-1177/9223-
3074;
d) Correspondencia: Rua Luiz catelan, 230, Centro, Marilandia-ES, CEP:29725-
000.
Paragrafo dnico. As informae6es serao recebidas pela Ouvidoria que lhes clara
tratamento segundo prudente criterio, observando sigilo de sua procedencia.
Art. 11. Para os cidadaos que acessam a internet a Ouvidoria colocara a sua
disposic5o os seguintes servicos e informac6es:
a) O QUE E -objetivos da ouvidoria parlamentar e como ela trabalha;
b) COMPETENCIAS DA OUVIDORIA -Receber reclamac6es, dendncias, elogios,
comentarios e sugest6es dos usuarios.
C) COMO A OUVIDORIA ATUA -Descreva com clareza, as dendncias, sugest6es
ou reclamac6es e, preferencialmente, tenha provas que permitam uma apuracao
mais rapida dos fatos.
Paragrafo tlnico. No caso de pessoas que procuram pessoalmente a Ouvidoria ou
fa¢am reclamac6es por meio de telefone, fax-simile, internet ou carta, ap6s o
registro regular, inclusive para comunicac6es futuras e controle estatistico, verifica￾se a situacao reclamada e, se daquelas que permite pronto atendimento sera este
prestado pela pr6pria Ouvidoria, caso contrario, dar5 segmento a manifesta¢ao do
interessado, encaminhado-o para 6rgao competente.
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Bienio 2009/2010
Art. 12. A Ouvidoria funcionar5 todos os dias dteis, no horario estabelecido pelo
Poder Legislativo Municipal.
Art. 13. A Mesa baixara os atos complementares necessarios a execucao desta
Resolucao.
Art. 14. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Camara Municipal de Marilandia-ES, 16 de junho de 2009.
TENORIO GOMES DA SILVA
Presidente
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Lfr.D-ri EspiRiTO SANTO
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