norma nº 68/2009

15-05-1980 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Luis Catelan, n° 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP - 29725-000 - Marilãndia - ES 
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Porém Tu, SENHOR, és o meu escudo. (Salmo 3:3) 
Biênio 2009/2010 
RESOLUÇÃO N° 068 DE 02 DE JUNHO DE 2009 
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da 
Câmara Municipal de Marilândia e da outras 
providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia-ES, 
aprovou e eu, Tenório Gomes da Silva, Presidente, no uso das atribuições Legais 
conferida pelo Art. 36, Inciso IV do Regimento Interno Cameral promulgo a 
seguinte Resolução: 
CAPíTULO I 
DISPOSiÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições 
constitucionais e regimentais e às contidas neste Código, sujeitando-se aos 
procedimentos e medidas disciplinares nele previstos. 
CAPíTULO 11 
DAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS E lEGAIS 
Art. 2° - É expressamente vedado ao Vereador, as praticas constantes do 
artigo 54 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município: 
§ 1° - Consideram-se incluídas nas proibições previstas neste artigo, as 
pessoas jurídicas de direito privado, controladas pelo Poder Público. 
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§ 2° - A proibição constante deste artigo alcança o Vereador como pessoa 
física, e as pessoas jurídicas, direta ou indiretamente por ele controladas. 
§ 3° - Os Fundos de Investimentos Regionais e Setoriais são considerados 
pessoas jurídicas, aplicando-se-Ihes a vedação neste artigo. 
CAPíTULO 111 
DOS DEVERES DOS VEREADORES 
Art. 3° - São deveres do Vereador: 
I - promover a defesa dos interesses comunitários e municipais; 
11 - zelar pelo aprimoramento das instituições democrática e representativa 
do Município, particularmente pelas prerrogativas do Poder Legislativo; 
111 - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade 
popular; 
IV - apresentar-se à Câmara Municipal durante as sessões legislativas e 
participar das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja 
membro. 
V· defender a integralidade do patrimônio municipal; 
CAPíTULO IV 
DOS ATOS CONTRÁRIOS À ÉTICA E AO DECORO PARLAMENTAR 
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Art. 4° - Considera-se incompatível com a ética e o decoro parlamentar, 
entre outras: 
I - a celebração, por Vereador, de contrato com instituição financeira 
controlada pelo Poder Público; 
11 - a prática de abuso do poder econômico no processo eleitoral; 
111 - o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do 
Poder Legislativo e as previstas na Lei Orgânica do Município. 
IV - a percepção de vantagens indevidas, tais como doações, benefícios ou 
cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas, ressalvados os 
brindes sem valor econômico; 
V - a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de 
encargo dele decorrente; 
VI - a não apresentação das declarações a que se refere o art. 6° deste 
Código; 
VII - a criação ou autorização de encargos que, pelo seu valor ou pelas 
características da empresa ou entidade afetada ou contratada, possam resultar em 
aplicação indevida de recursos públicos; 
VIII - apropriar-se indevidamentre de qualquer bem móvel ou imóvel público, 
valores e dinheiro de que tenha a posse em razão do mandato, ou desviá-Io em 
proveito próprio ou alheio; 
XIX - subtrair ou concorrer para que seja subtraído em proveito próprio ou 
alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona o mandato, valor, dinheiro ou 
bem público de que não tenha a posse; 
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x - deixar de recolher tributos federais, estaduais e municipais; 
XI - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a 
administração pública, valendo-se do exercício do mandato; 
XII - praticar ou incentivar a prática de atos que atentem contra os direitos 
fundamentais da pessoa humana. 
§ 1° - O disposto nos incisos I e VII se estende às pessoas previstas no § 1° 
do art. 2°, 
§ 2° - Excetua-se do disposto no inciso I a manutenção de contas e cheques 
especiais ou garantidos, desde que de valores correntes e submetidos a contratos 
de cláusulas uniformes. 
§ 3° - Considera-se irregularidade grave para fins deste artigo, além de 
outras, a atribuição de dotação orçamentária, sob a forma de subvenções sociais, 
auxílios das quais participe, bem como pessoa jurídica direta ou indiretamente por 
eles controlada ou, ainda, que aplique os recursos recebidos em atividades que não 
correspondam rigorosamente às suas finalidades estatutárias. 
CAPíTULO V 
DAS. DECLARAÇÕES PÚBLICAS OBRIGATÓRIAS 
Art. 5° - O Vereador deverá obrigatoriamente, para fins de ampla divulgação 
e publicidade, ao Corregedor: 
I - Apresentar, ao assumir o mandato, para efeito da posse, e 90 (noventa) 
dias antes das eleições, no último ano da legislatura, a Declaração de Bens, Fontes 
de Renda e Passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, 
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ou de pessoas jurídicas de direito privado por eles, direta ou indiretamente, 
controladas; 
11 - Autorizar vista de sua Declaração de Imposto de Renda, anualmente, 
até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para a respectiva entrega. 
111 - ao assumir o mandato e ao ser indicado membro de Comissão 
Permanente ou Temporária da Casa, a Declaração de Atividades Econômicas ou 
Profissionais, atuais e todas as anteriores, ainda que delas se encontre 
transitoriamente afastado, com a respectiva remuneração ou rendimento, inclusive 
quaisquer pagamentos que continue a ser efetuado por antigo empregador; 
IV - durante o exercício do mandato, em Comissão ou em Plenário, ao 
iniciar-se apreciação de matéria que envolva direta ou indiretamente seus interesses 
patrimoniais, declaração em que informe estar impedido de participar ou explique as 
razões pelas quais entenda como legítima sua participação na discussão e votação. 
§ 1° - Caberá à Corregedor diligenciar para a publicação e a divulgação das 
declarações referidas neste artigo nos seguintes veículos de comunicação: 
I - no órgão de publicação oficial, onde será feita de forma integral; 
11 - em um jornal de grande circulação no Estado, em forma resumida. 
§ 2° - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, qualquer cidadão 
poderá solicitar à Mesa da Câmara, informações constantes nas declarações 
apresentadas pelos Vereadores, excetuadas as proibições legais, sendo atendido, 
obrigatoriamente, no máximo, em 48 (quarenta e oito) horas. 
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CAPíTULO VI 
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES 
Art. 6° - O Vereador, por infringência desta Resolução, está sujeito às 
seguintes medidas disciplinares, a serem aplicadas pelo Corregedor, salvo disposto 
em contrário. 
I - advertência; 
11 - censura; 
111 - suspensão do exercício do mandato, não excedente a 30 (trinta) dias; 
IV - perda do mandato. 
Art. 7° - A advertência será verbal e aplicada em sessão. 
Art. 8° - A censura será verbal ou escrita. 
§ 1° - A censura verbal será aplicada, em sessão, ao vereador que: 
I - deixar de observar os deveres inerentes ao mandato, os preceitos do 
Regimento Interno e os deste Código; 
11 - praticar atos que infrinjam as regras da boa conduta nas dependências 
da Casa; 
111 - perturbar a ordem das sessões ou das reuniões, ou usar, em discurso 
ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar; 
§ 2° - A censura escrita será aplicada pela Mesa, em sessão, ou pelo 
Corregedor, no âmbito de sua competência, ao Vereador que: 
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I - praticar ofensas físicas a qualquer pessoa, ou desacatar, por atos ou 
palavras, outro parlamentar, a Mesa, a Corregedoria e Comissão, ou os respectivos 
Presidentes e Corregedor; 
11 - divulgar no exercício do mandato informação que saiba falsa, inverídica, 
difamatória, injuriosa ou caluniosa com o objetivo de causar danos de quaisquer 
espécies. 
§ 3° - Constituem ainda atos atentatórios contra o decoro parlamentar, a 
prática de contravenção penal e de ato imoral. 
Art. 9° - Considera-se incurso na sanção de suspensão do exercício do 
mandato, quando não for aplicável penalidade mais grave, o Vereador que: 
I - reincidir nas hipóteses do artigo anterior; 
11 - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do Regimento 
Interno ou deste Código, especialmente quanto à observância do disposto no seu 
art. 5°; 
111 - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou 
Comissão tenham resolvido ficar secretos; 
IV - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que 
tenha tido conhecimento na forma regimental; 
V - faltar, sem motivo justificado, a 5 (dez) sessões ordinárias consecutivas 
ou a 20 (quarenta e cinco) intercaladas, dentro da sessão legislativa ordinária ou 
extraordinária. 
VI - atentar contra os princípios constitucionais e legais; 
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VII - inutilizar, total ou parcialmente, ou extraviar documento de que tenha a 
guarda em razão do mandato; 
VIII - praticar, comprovadamente, o assédio sexual; 
IX - exercer coação moral e irresistível sobre os subalternos para obtenção 
de favores ilícitos. 
§ 1° - A sanção de que trata este artigo será decidida pelo Plenário, em 
votação nominal e por maioria simples, mediante representação da Mesa, da 
Corregedoria Geral ou de Partido Político representado na Câmara Legislativa, na 
forma prevista nos arts. 17 e 18, excetuada a hipótese do § 2° deste artigo. 
§ 2° - Quando se tratar de infração ao inciso V do caput deste artigo, a 
sanção será aplicada, de oficio, pela Mesa, resguardado, em qualquer caso, o 
princípio da ampla defesa. 
Art. 10 - Serão punidas com a perda do mandato: 
I - a infração de quaisquer das proibições referidas no art. 2° desta 
Resolução; 
11 - a prática de quaisquer dos atos contrários à ética e ao decoro 
parlamentar capitulados no art. 29 de Lei Orgânica do Município e/ou no artigo 4° 
desta Resolução; 
111 - o Vereador que faltar sem motivo justificado a terça parte das sessões 
ordinárias dentro da sessão legislativa ordinária ou extraordinária; 
IV - o Vereador que perder ou tiver suspensos, os direitos políticos; 
V - quando o declarar a Justiça Eleitoral; 
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VI - o Vereador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em 
julgado; 
§ 1° - A perda do mandato será decidida pelo Plenário, em processo de 
votação secreta e por maioria absoluta de votos, mediante representação da Mesa, 
da Corregedoria Geral ou de Partido Político representado na Câmara Legislativa, na 
forma prevista nos artigos 17 e 18. 
§ 2° - Quando se tratar de infrações aos incisos m, IV e V do art. 53 da 
Constituição Estadual, a sanção será aplicada, de oficio, pela Mesa, resguardado, 
em qualquer caso, o princípio da ampla defesa. 
CAPíTULO VII 
DO CORREGEDOR E DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR 
Art. 110 - A Câmara elegerá, entre seus pares, pelo voto da maioria 
absoluta dos Vereadores, o Corregedor da Câmara. 
Art. 12° - ' ao Corregedor: 
I - zelar pelo cumprimento e preceitos do presente Código de Ética e Decoro 
Parlamentar, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato 
parlamentar na Câmara Legislativa. 
11 - corrigir os usos e abusos dos Vereadores, promovendo-Ihes a 
responsabilidade. 
Art. 13° - O Corregedor, por ato próprio ou em virtude de representação 
fundamentada de terceiros, instituirá o processo disciplinar no prazo máximo de 15 
(quinze) dias do conhecimento dos fatos ou do recolhimento da denúncia e o 
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encaminhará à Mesa da Câmara. 
Parágrafo único - Qualquer cidadão, com base em elementos 
convincentes, poderá oferecer representação perante o Corregedor, sob protocolo. 
Art. 14° - Recebido o processo disciplinar, o Presidente da Câmara, numa 
das 03 (três) sessões plenárias subseqüentes, procederá à leitura da 
representação e convocará a eleição dos membros da Comissão de Ética e Decoro 
Parlamentar. 
Art. 15° - A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será constituída por 
03 (três) Vereadores, sempre que for recebida representação contra Vereador por 
infringência aos dispositivos desta Resolução, da Lei Orgânica, da Legislação 
Eleitoral ou da Constituição Federal. 
§ 1° - A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar é considerada Comissão 
Especial, nos termos do artigo 48 do Regimento Interno. 
§ 2° - Os membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar serão 
escolhidos em plenário, excluído o denunciado, sendo considerados eleitos os 03 
(três) Vereadores que obtiverem o maior número de votos. 
§ 3° - No caso de impedimento ou de manifestação de vontade de qualquer 
membro eleito na forma do parágrafo anterior, será considerado eleito membro da 
comissão sucessivamente, o Vereador que tiver obtido maior número de votos. 
Art. 16 - Os membros da comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverão, 
sob pena de imediato desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo 
inerentes à natureza de sua função. 
Art. 17 - A Corregedoria será constituída: 
I - Corregedor e respectivo Vice; 
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11 - 3 (três) membros titulares e seus suplentes. 
§ 1° - O Corregedor será eleito pelo Plenário, em processo de votação 
nominal, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução na mesma 
legislatura. 
§ 2° - Assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional 
dos partidos e dos blocos parlamentares que participam da Casa. 
§ 3° - Aplicam-se à eleição dos membros da Corregedoria as normas 
regimentais relativas à eleição de membro da Mesa da Câmara Legislativa. 
§ 4° - Os membros da Corregedoria apresentarão: 
I - as declarações previstas no artigo 5°, atualizadas; 
11 - declaração assinada pelo Presidente da Casa certificando a inexistência 
de quaisquer registros na Câmara Legislativa referentes à prática de atos ou 
irregularidades cometidas pelo Vereador. 
§ 5° - Caberá à Mesa providenciar, durante o mês de fevereiro da 1 a 
(primeira) e da 3a (terceira) sessões legislativas de cada legislatura, a eleição dos 
membros da Corregedoria. 
Art. 18 - Não poderão compor a Corregedoria Geral os membros da Mesa; 
Art. 19 - Enquanto não aprovar regulamento específico, a Corregedoria 
observará, quanto à organização interna à ordem de seus trabalhos, as disposições 
regimentais relativas. ao funcionamento das Comissões, inclusive para a designação 
de relatores. 
Par. Único - Será automaticamente desligado da Corregedoria, o membro 
que deixar de comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões, bem assim o que 
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faltar, ainda que justificadamente, a mais de 06 (seis) reuniões durante a sessão 
legislativa. 
Art. 20 - Havendo vacância assume o suplente e, na vacância deste, 
promove-se nova eleição. 
CAPíTULO VIII 
PROCESSO E PROCEDIMENTO DISCIPLINAR 
Art. 21 - A representação contra Vereador por fato sujeito às penas de 
suspensão do exercício do mandato ou de perda do mandato, aplicáveis pelo 
Plenário, será oferecida à Mesa. 
Parágrafo único - A Mesa encaminhará ao Corregedor a representação no 
prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de seu recebimento. 
Art. 22 - Recebida à representação, o Corregedor observará os seguintes 
procedimentos, iniciando de imediato as apurações dos fatos e das 
responsabilidades: 
I - sempre que considerar necessário designará 3 (três) membros titulares 
da Corregedoria para compor Comissão Especial de Inquérito destinada a promover 
as devidas apurações dos fatos e das responsabilidades; 
" - constituída ou não a Comissão a que se refere o inciso anterior será 
oferecida obrigatoriamente cópia de representação ao Vereador, que terá o prazo de 
15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento da mesma, para apresentar 
defesa escrita; 
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ou de pessoas jurídicas de direito privado por eles, direta ou indiretamente, 
controladas; 
11 - Autorizar vista de sua Declaração de Imposto de Renda, anualmente, 
até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para a respectiva entrega. 
111 - ao assumir o mandato e ao ser indicado membro de Comissão 
Permanente ou Temporária da Casa, a Declaração de Atividades Econômicas ou 
Profissionais, atuais e todas as anteriores, ainda que delas se encontre 
transitoriamente afastado, com a respectiva remuneração ou rendimento, inclusive 
quaisquer pagamentos que continue a ser efetuado por antigo empregador; 
IV - durante o exercício do mandato, em Comissão ou em Plenário, ao 
iniciar-se apreciação de matéria que envolva direta ou indiretamente seus interesses 
patrimoniais, declaração em que informe estar impedido de participar ou explique as 
razões pelas quais entenda como legítima sua participação na discussão e votação. 
§ 1° - Caberá à Corregedor diligenciar para a publicação e a divulgação das 
declarações referidas neste artigo nos seguintes veículos de comunicação: 
I - no órgão de publicação oficial, onde será feita de forma integral; 
11 - em um jornal de grande circulação no Estado, em forma resumida. 
§ 2° - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, qualquer cidadão 
poderá solicitar à Mesa da Câmara, informações constantes nas declarações 
apresentadas pelos Vereadores, excetuadas as proibições legais, sendo atendido, 
obrigatoriamente, no máximo, em 48 (quarenta e oito) horas. 
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111 - esgotado o prazo, sem apresentação de defesa, o Corregedor nomeará 
defensor dativo para oferecê-Ia, reabrindo-se-Ihe igual prazo; 
IV - apresentada à defesa, ao Corregedor ou, quando for o caso, a 
Comissão Especial de Inquérito, procederá às diligências e à instrução probatória 
que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de 15 (quinze) 
dias úteis, concluindo pela procedência da representação ou pelo arquivamento da 
mesma, oferecendo-se, na primeira hipótese, projeto de resolução aplicando a 
penalidade cabível; 
V - a conclusão do Corregedor ou da Comissão Especial de Inquérito será 
encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, 
para exame dos aspectos constitucional, legal e jurídico, o que deverá ser feito no 
prazo de 05 (cinco) dias úteis; 
VI - concluída a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, Serviço 
Público e Redação será o processo encaminhado à Mesa e lido no expediente, 
publicado no Diário do Poder Legislativo e distribuído em avulsos para inclusão na 
Ordem do Dia. 
Art. 23 - É facultado ao Vereador constituir advogado para sua defesa, a 
este assegurado atuar em todas as fases do processo. 
Art. 24 - Perante o Corregedor poderão ser diretamente oferecidas, por 
qualquer parlamentar, cidadão ou pessoa jurídica, denúncias relativas ao 
descumprimento de preceitos contidos no Regimento Interno e/ou nesta Resolução. 
§ 10 - Não serão recebidas denúncias anônimas. 
§ 20 - Recebida à denúncia, o Corregedor promoverá apuração preliminar e 
sumária dos fatos, ouvindo o denunciado e providenciando as diligências que 
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entender necessárias, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do 
recebimento da mesma. 
§ 3° - Considerada procedente a denúncia por fato sujeito às medidas de 
advertência e censura, o Presidente da Câmara ou o Corregedor, em seus 
respectivos âmbitos, promoverão sua aplicação nos termos ali estabelecidos. 
§ 4° - Verificando tratar-se de infrações incluídas entre as hipóteses dos 
arts. 9 e 10 proceder-se-á na forma do art. 21. 
§ 5° - Poderá o Corregedor, independentemente de denúncia ou 
representação, promover a apuração de ato ou omissão atribuídos a Vereador. 
Art. 25 - A perda do mandato será decidida pelo Plenário, em escrutínio 
secreto e por maioria absoluta de votos. 
Parágrafo único - Quando se tratar de infração aos incisos 111, IV e V do Art. 
10, a sanção será aplicada de ofício, pela Mesa, resguardado, em qualquer caso, o 
princípio da ampla defesa. 
Art. 26 - O Vereador acusado por outro no curso de uma discussão ou 
noutra circunstância, de ato que ofenda sua honorabilidade, poderá pedir ao 
Presidente da Câmara ou ao Corregedor que apure a veracidade dos fatos e o 
cabimento de sanção ao ofensor, no caso de improcedência da acusação. 
Art. 27 - As apurações de fatos e de responsabilidades previstos neste 
Código poderão, quando a sua natureza assim o exigir, ser solicitadas a quaisquer 
autoridades públicas, inclusive policiais, por intermédio da Mesa. 
Art. 28 - O processo disciplinar regulamentado neste Código não será 
interrompido pela renúncia do Vereador ao mandato, nem serão pela mesma, 
elididas as sanções eventualmente aplicáveis ou os seus efeitos, nos termos do 
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Porém Tu, SENHOR, és o meu escudo. (Salmo 3:3) 
Biênio 2009/2010 
artigo 55, § 4° da Constituição Federal, salvo se antes do início de qualquer 
procedimento, mesmo que investigatório. 
Art. 29 - Quando, em razão das matérias reguladas neste Código, forem 
injustamente atingidas a honra ou a imagem da Casa, de seus órgãos ou de 
qualquer dos seus membros, poderá o Corregedor solicitar intervenção da Mesa. 
CAPíTULO IX 
DAS DIPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 30 - Esta Resolução é parte integrante do Regimento Interno da 
Câmara. 
Art. 31 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação; 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Registra-se, Publica-se e cumpra-se. 
Câmara de Marilândia, 02 de junho de 2009. 
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TENORIO GOMES DA SILVA 
Presidente GI "":u;;IIII;N,. .•• ATO Ftll A,"'lU-OÕ 
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