norma nº 66/2009

CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
ESTADO DO ESpfRTTO SANTO
©
Rua Luis Catelan, n°. 230 -Telefax: (27) 3724-1177 CEP -29725-GOO-A4:arz.Jci7.c77.cI-ES
Email:secretaria@beamaramarilandia.es.gov.br
Por6m Tu, SENHOR, 6s o meu escudo. (Salmo 3: 3)
Bi6nio 2009/2010
RESOLUCAO N°. 066/2009 DH 07 DE ABRIL DH
2009
DISP6E SOBRE 0 REGIRENTO INTERNO DA
TV CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA￾ES, E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
Fago saber que a Camara Municipal de Marilandia￾ES, aprovou e eu, Ten6rio Gomes da Silva, Presidente, no uso das atribuie6es Legais
conferida pelo artigo 36 Inciso IV do Regimento Intemo Cameral promulgo a seguinte
RESOLUCAO:
REGIMENTO INTERNO
TV CAMARA DE MARILANDIA-ES
TITULO-I
CAPITULO-I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1°-A TV Camara Municipal de Marilfrodia, e urn 6rgao oficial, sem fins lucrativos,
subordinado a Camara Municipal de Marirandia-ES, conforme Resolugao a ser criada da
TV Camara.
§ 1 °- As transmiss6es serao de carater social, informativo e educativo.
§2°- Todas as despesas realizadas pela TV Camara farao parte do orgamento anual da
Camara Municipal.
Art.2°- A TV Camara ten sua sede nas depend6ncias da Camara Municipal de
Marilandia, com prazo de duragao indeterminado.
Art.3°- Fica institui'do o logotipo da TV Camara Municipal de Marilandia, na forma
"TVCMM", que ficari localizado no rodap6 direito do video durante as transmiss6es.
CAPITULO - 11
DAS TRANSMISS6ES DA TV CAMARA
Hm
CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
ESTADO DO ESpfRITO SANTO
@
Rua Luis Catelan, n°. 230 -Telefax: (27) 3724-1177 CEP -29725-000-A4lc7rz./d7cc77.c7-ES
Email: secretaria@,camaramarilandia.es.gov.br
Por6m Tu, SENHOR 6s o meu escudo. (Salmo 3: 3)
Bienio 2009/2010
Art.4°- Tern como seu objetivo principal as transmiss6es das sess6es da Camara
Municipal de Marilandia, sendo elas ordinarias, extraordinarias ou solenes. Projeto
Camara Cidada e Camara "nerante, Audiencias Ptiblicas, bern como das reuni6es das
comiss6es permanentes, tempofarias, especiais e eventos de interesse da comunidade,
sendo que as sess6es plendrias terao prioridade de exibigao sobre qualquer outro
programa na TV Camara.
Paragrafo tinico - As reuni5es das comiss6es permanentes, tempofarias e especiais,
serao transmitidas mediante autorizapao prfevia do Presidente da Camara.
Art.5°-As retransmiss6es diarias poderao ser de TV's educativas nacionais, mediante
contrato ou comodato com os referidos canais, como tamb5m as transmiss6es geradas
pela "TVCMM".
Art.6°-As transmiss6es ser5o produzidas pela "TVCMM", flcando a empresa contratada
responsavel pela diregao e produgao dos trabalhos sendo responsavel por estes, com
pievia autorizapao do Presidente.
§ 1 °- A empresa contratada para a execugao do servigo tera que apresentar o atestado de
capacidade t6cnica, fazendo cumprir as exig6ncias da Lei 8.666/93.
§2°- A empresa contratada para execugao do servigo tera que ter firma registrada em
Marilandia-ES com, no mi'nimo 01 (urn) ano de existencia e com profissional
habilitado.
Art.7°-As materias a serem transmitidas durante as sess6es da Camara devefao:
§ 1 °- Ser no formato VHS ou S-VHS, no sistema de cor NTSC.
§2°- Ter pr5via autorizapao do Presidente.
§3°-Serem devidamente registradas no expediente, com uma hora de antecedencia.
§4°- Sendo as imagens, texto, fundo musical, enfim, a produgao gera], de total
responsabilidade do solicitante proponente.
§5°-Ter no maximo uma durapao de 90 segundos.
§6°- Ser uma por Vereador, mesmo que outro vereador ceda o seu direito.
I-I-
•.IT:?J+
CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
ESTADO DO ESpfRITO SANTO
Rua Luis Catelan, n°. 230 -Telefax: (27) 3724-1177 CEP -29725-GOO-Mc7rj./csndz.crES
Email: secretaria@camaramarilandia.es.gov.br
Por6m Tu, SENHOR, 6s o meu escudo. (Salmo 3 : 3)
Bienio 2009/2010
§7°- Ter sua produgao realizada independente da "TVCMM", ou seja, as despesas com
fita, locngao, gravapao, edigao, contratagao de pessoal, camara, transporte, etc., serao de
responsabilidade do solicitante.
§8°- Em nenhum momento ter qunlquer tipo de promogao pessoal do Vereador ou
qualquer outro solicitante, tendo as materias, exclusivamente, cafater informativo ou de
dendncia.
§9°- No caso de solicitapao advinda do prefeito, secrefarios, usudrios da tribuna livre,
entre outros, deverao ser respeitados todos os paragrafos anteriores, bern como, ser
autorizado pelo Presidente da Casa.
Art.8°- Em caso de direito de resposta por ordem judicial, ficam todos os encargos de
produgao por conta do ofensor, obedecidos os pafagrafos 1°, 2°, 4°, 5°, 7° e 9°, todos do
artigo anterior.
Art.9°- 0 Vereador em suas materias produzidas, fala, postura, comportamento durante
as sess6es, devera respeitar a Constituigao Federal, a Lei Organica do Municipio, o
Regimento Intemo e o C6digo de Etica desta Casa.
Art.10-Fica cedido aos chefes dos poderes constitufdos no municipio o direito de
utilizapao dos servigos da "TVCMM", com solicitapao pievia de 48 horas. A decisao
ficari a cargo do Presidente da Casa.
Pafagrafo dnico - No caso da solicitagao por fita gravada deverao ser observados os
parigrafos I °, 2°, 4°, 7°, e 9o, do art. 7o.
CApfTULO - Ill
DAS TRANSMISSOES EXTERNAS
Art.11-Qualquer tipo de transmissao extema, seja de cunho religioso, esportivo,
cultural, festivo, entre outros, regulares ou nao, deverd previamente ser encaminhado
requerimento ao Presidente da Casa, com 48 horas de antecedencia, cuja a decisao
ficafa a cargo do Presidente da Camara.
Art.12-A produgao das transmiss6es extemas, assim como a chegada do sinal ao
esttidio da "TVCMM", sao de responsabilidade do solicitante, respeitados os pafagrafos
I o, 4°,7°, e 90 do art. 7°.
CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
ESTAD0 DO ESpfRITO SANTO
©
Rua Luis Catelan, n°. 230 -Telefax: (27) 3724-1177 CEP -2972j-OOO-A4lclrj./c€"c7j.cI-ES
Email: secretaria@,camaramarilandia.es.gov.br
Por6m rl'u, SENHOR, 6s o meu escudo. (Salmo 3: 3)
Bienio 2009/2010
Art.13-No caso das transmiss6es extemas podera haver apoio cultural e patrocinio,
somente de pessoa juridica, para arcar com as despesas de transmissao e link, nao
podendo, definitivamente, o patrocinio ser de candidatos eletivos, nem tamb5m de
pessoas fisicas.
Pafagrafo dnico-Entende-se por apoio cultural e patrocfnio:
I-Apoio Cultural -Tudo que 5 cedido ou emprestado para a execugao do evento.
11- Patroci'nio- Todas as despesas decorrentes da execugao do evento.
Art.14- 0 horario e durapao das transmiss6es, bern como os apoios culturais e
patrocinios, devefao passar pela aprovapao do Presidente.
Art.15-Fica vetado qualquer tipo de venda de espago na grade de programagao da
"TVCMM".
CAPITULO IV
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art.16- As alterag6es que se fizeram necessarias neste Regimento Intemo para
adequapao do sistema de cor e formato do material a ser utilizado, podefa ser realizada
pelo Presidente da Camara atrav5s de Decreto Legislativo.
Art.17- As alterag6es que se fizeram necessdrias neste Regimento lntemo, com excegao
do disposto no art. 16 serao solicitadas pelo Presidente da Camara ou por requerimento
de no minimo 03 Vereadores, para a decisao plenaria, que devefa ser aprovada por
maioria absoluta.
Art.18-Os requerimentos para transmiss6es extemas e direito de resposta devefao ser
protocolados na Secretaria da Camara, respeitando os prazos regimentais da Camara e
da "TVC"„.
Art. I 9- Fica obrigada a empresa responsavel proceder a gravagao de todas as sess6es da
Camara para arquivo do mesmo.
Art.20- Fica o Presidente autorizado em qualquer momento das transmiss6es a censurar
o audio e ou video, seja por motivo de descumprimento do Regimento Intemo da
Camara ou da "TVCMM".
CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
ESTADO DO ESpfRTTO SANTO
©
Rua Luis Catelan, n°. 230 -Telefax: (27) 3724-1177 CEP -2972J-000-Mclr7./ci#c7I.cl-ES
Expail : secretaria@,camaramarilandia.es. gov.br
Por6m Tu, SENHOR, 6s o meu escudo. (Salmo 3: 3)
Bienio 2009/2010
Paragrafo dnico- Durante as Sess6es da Camara a solicitapao sera verbal ao responsavel
da empresa.
Art.21- Fica proibido qualquer tipo de vinculapao de imagem, marca comercial ou
pessoal sem autorizapao legal.
Paragrafo tinico- Nos casos de menoridade devera haver autorizapao dos pais ou
responsaveis.
Art.22- Fica proibido o empr6stimo e ou aluguel de qualquer tipo de aparelho da "TVC"".
Art.23- Fica determinado em 6poca de campanha polftica eleitoral, atrav6s de 6rdem do
TRE, juiz eleitoral, a divulgapao da campanha eleitoral dos partidos politicos locais,
sendo respeitados os pafagrafos 1°, 4° e 7° do art. 7°, al6m da legislapao pertinente.
Art.24- Fica o Presidente e demais Vereadores responsaveis pela fiscalizapao da
execugao deste Regimento Intemo, cabendo as sang6es estabelecidas na Constituigao
Federal, na Lei Organica do Munici'pio, no Regimento Intemo e no C6digo de Etica
desta Casa, quando necessaria.
Art. 25 A Camara nao podera destinar valor mensal, para manutengao de suas atividades
na "TVCMM", superior ao destinado ao 6rgao oficial de imprensa escrita.
Art.26- Ap6s procedimento legal, licitapao, sera formalizada entre as partes contrato de
prestapao de servigo, onde conste os direitos e obrigap5es de ambas, bern como outras
c]ausulas necessarias para o melhor resultado do objeto.
Registra-se, Publica-se e cumpra-se.
Camara Municipal de Marilandia-ES, 07 de abril de 2009.
TENORIO COMES DA SILVA
Presidente
EM. ==+_i
___ I_ ---,---- =
.,..,---`-st& ---- J.`.r__ -----_---
##rfJg:G£#n¥te
J- p *a'gGiijTa ATo FOI AFixADQ
•jEtfTA pREPEITun^ NUNicip^L
§iha qu_xp±apui
Auxtwun DE EScRiTURARic
VAT. N+® 039