norma nº 64/2009

CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
ESTAD0 D0 ESpfRIT0 SANT0
©
Rua Luis Catelan, n° 230 -Telefax: (27) 3724-1177 CEP -29725-000-M¢rr.J6#d..a-ES
!±!ww.camararl'Iarilandia@£s.£ov.br
Por6m Tu, SENHOR, 6s o meu escudo. (Salmo 3:3)
Bienio 2009/2010
RESOLUCA0 N°. 064 DE 16 DE MARC0 DE 2009.
EIMENTA: DISpoNIBILIZACAo DE TnLEFONIA M6vEL
CELULAR PARA 0S VEREADORES DA CAMARA
MUNICIPAL DE MARILANI)IA-ES E DA 0UTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marilandia, Estado do Espirito Santo, no
uso de suas atribuig6es legais previstas mos Arts. 32 pafagrafo thico, 33 inciso I e 36 inciso
IV todos do Regimento Intemo Cameral, Aprovou e Eu Promulgo a seguinte
RESOLUCAO:
Art. 1° - Fica autorizada a Camara Municipal a disponibilizar aos vereadores aparelho
telefonico m6vel celular, ficando estabelecido o limite maximo para pagamento das
despesas relativas a utilizapao do servigo uma cota de ate R$ 70,00 (setenta reais) mensais,
para cada Vereador, visando tratar-se de instrumento utilizado por parte significativa de
nossa populapao, sendo evidentemente uma ferramenta apta a auxiliar o melhor
desempenho das atribuig5es parlamentares.
Pardgrtz/a Of#z.co: 0 legislativo arcara com o pagamento da mensalidade para o plano de
telefonia celular aos vereadores no exercfcio do mandato, mos limites acima fixados. Os
valores que ultrapassarem os limites estabelecidos ficarao a cargo do Vereador, sendo que
o desconto sera feito em folha de pagamento.
Art. 20 - Para a liquidagao das despesas decorrentes da utilizapao dos servigos de telefonia
celular serao observados os seguintes procedimentos :
I - 0 gestor do contrato firmado com a concessionaria encaminhara ao usuario,
mensalmente, para conferencia e atestapao, a fatura do servigo atinente ao uso do
equipamento;
11 - A devolueao da fatura devidamente atestada devera ocorrer no prazo de tres dias uteis,
contados do recebimento.
Art. 3° - 0 uso do aparelho devera se dar em estrita vinculagao com o exerc{cio da
Edilidade, especialmente que inclua sun utilizagao estritamente no ambito funcional,
vedando-se o uso em finais de semana e feriados, salvo demonstrapao concreta da
necessidade no caso especffico.
Art. 4° - A aquisigao dos aparelhos atenderao ao criterio da razoabilidade, nao devendo ser
adquiridos aparelhos com acess6rios que superem as necessidades funcionais.
CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
©
Ru&Luiscaltchm,n°23o-Telefaix..(2T)3|_24-lil:i-aini=29725-o00-Marilandia-ES
por6mTwu:3.EC#S.%S}#esc=do°.Vibsrairo3:3)
Bi6nio 2009/2010
Art.5°-AsdespesascomexecugaodapresenteResolueaocorreraoporcontadadotapao
orgamenfaria pr6pria na rubrica 333903900000 - Outros servigos de Terceiros - Pessoa
Juridica.
Art.60-Estaresolucaoentraemvigornadatadesunpublicapao.
Camara Municipal de Marilandia-ES,16 de margo de 2009.
Mesa Diretora:
igae#frtjifoDIEAI%riin;sia:g=` EM.-Lan ___ _ , \ /20Jfl
Assessora de GablnetG.
TENORIO GOMES DA SILVA
Presidente
Wffi[^o°=faunE￾IT#
esidente
LORENCINI
10 Secretfrio
GLOBES
2o Secrefario
DE SOUSA
o F it€'sEf`TTE A.ro Foi ^rijriABo
riE3T^ Pf±EFfEITl.R^ MUNICIP^L.
LANDLA ESPIRITO SANTO
RimdecassiaqiwhTurfurl
flurfurdeqiscriturdrio