norma nº 63/2009

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15-05-1980
C^MARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
ESTADO DO ESpiRIT0 SANTO
Rua Luis Catelan, n° 230 -Telefax: (27) 3724-1177
CEP - 29725-000 - Marilandia - ES
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Por6m Tu, SENHOR; ds o men escudo. (Salmo 3:3)
Bi6nio 2009/2010
REsOLueAO NO.063 DE 16 DE FEVEREiRO DE 2009.
EMENTA: DISP6E SOBRE 0 ESTAGIO DE ESTUDANTES NA
C^MARA MUNICIPAL DE MARIL^ND[A-ES E D^ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marilandia, Estado dQ Espirito Santo, no
uso de suas atribuig6es legais previstas nos Arts. 32 pafagrafo dnico, 33 inciso I e 36 incjso
lv todos do Regimento lnterno Cameral, Aprovou e EU Promulgo a seguinte RESOLUCAO:
Art.1° -Fica instituido na estrutura da Camara Municipal de Marilandia, a esfagio de
estudantes que estejam frequentando o ensino regular em instituig6es de educaeao superior,
de educa?5o profissional, de ensino media, da educa?ao especial e dos anos finais do ensino
fundamental na modalidade profissional da educagao de jovens e adultos.
§ 1° 0 estagio fez parte do projeto pedag6gico do curso, alem de integrar o itinerario
formativo do educando.
§2° 0 estagio visa ao aprendizado de competencias pr6prias da atividade
profjssional e a contextualjzaeao curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para
a vida cidada e para a trabalho.
Pafagrafo t7»i.co: Ficam instituidos 10 (dez) vagas de estagios.
Art. 2° -A distribuigao das vagas terao a seguinte composigao:
I - Cinco estagiarios que estejam cursando o ensino superior;
11 -Urn estagiario que esteja cursando ensino profissional;
Ill -Tres estagiarios que estejam Gursando ensino medic e /ou fundamental;
lv - Urn estagiario que esteja cursando ensino especial.
Art. 3° - 0 estagio nao cria vinculo empregaticio de qualquer natureza, observados
os seguintes requisitos:
I - matricula e freqtl6ncia regular do educando em curse de educagao superior, de
educagao profissional, de ensino medio, da educagao especial e nos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional da educagao de jovens e adultos e atestados pela
instituieao de ensino;
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11 -celebragao de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do
estagio e a instituieao de ensino;
Ill - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estagio e aquelas
previstas no termo de compromisso.
§1° 0 estagio, como ato educativo escolar supervisionado, devera ter
acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituigao de ensino e por supervisor
da parte concedente, comprovando por vistas mos relat6rios referidos no inciso lv do art. 4°
desta Resolueao e por mengao de aprovagao final.
§2° 0 descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer
obriga?ao contida no termo de compromisso caracteriza vinculo de emprego do educando
com a parte concedente o prazo para todos os fins da legislagao trabalhista e previdenciaria.
Art. 4° - Sac obrigag6es das institui?6es de ensino, em relaeao aos estagios de seus
educandos:
I - celebrar termo de compromisso com a educando ou com seu representante ou
assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente,
indicando as condig6es de adequaeao do estagio a proposta pedag6gica do curso, a etapa e
modalidade da formaeao escolar do estudante e ao horario e calendario escolar;
11 - avaliar as instalae6es da parte concedente do estagio e sua adequagao a
formagao cultural e profissional do educando;
Ill - indicar professor orientador, da area a ser desenvolvida no estagio, como
responsavel pelo acompanhamento e avaliaeao das atividades do estagiario;
lv - exigir do educando a apresenta?ao peri6dica, em prazQ nao superior a 6 (seis)
meses, de relat6rio das atividades;
V - zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiario
para outro local em caso de descumprimento de suas normas;
Vl - elaborar normas complementares e instrumentos de avaliagao dos estagios de
seus educandos;
VII -comunicar a parte concedente do estagio, no inicio do periodo letivo, as datas
de realizaeao de avalia?6es escolares ou academicas.
PaAjgrafo Pr7-m®i-ro: a plano de atividades do estagiario, elaborado em acordo das
3 (tres) partes a que se refere no inciso 11 do caput do art. 3° desta lei, sera incorporado ao
drQ,O
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termo de compromisso por meio de aditivos a medida que for avaliado, progressivamente, o
desempenho do estudante.
Pafagrafo Segundo: A celebragao de convenio de concessao de estagio entre a
instituigao de ensino e a parte concedente nao dispensa a celebraeao do termo de
compromisso de que trata o inciso 11 do caput do art. 30 desta Lei.
Art. 5° -Sao obrigag6es da Camara Municipal, em relaeao aos estagios:
I - celebrar termo de compromisso com a instituigao de ensino e o educando,
zelando por seu cumprimento;
11 - ofertar instalae6es que tenham condie6es de proporcionar ao educando
atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
Ill - indicar funcionario de seu quadro de pessoal, com formaeao ou experiencia
profissional na area de conhecimento desenvolvida no curso do estagiario, para orientar e
supervisionar os estagios;
lv - contratar em favor do estagiario seguro contra acidentes pessoais, cuja ap6lice
seja compativel com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de
compromisso;
V - por termo de desligamento do estagiario, entregar termo de realizagao do
estagio com indicagao resumida das atividades desenvolvidas, dos periodos e da avaliaeao
de desempenho;
Vl - manter a disposigao da fiscalizagao documentos que comprovem a relaeao de
estagio;
Vll -enviar a instituigao de ensino, com periodicidade minima de 6 (seis) meses,
relat6rio de atividades, com vista obrigat6ria ao estagiario.
Art. 7°- A jornada da atividade do estagio devera ser de 4(quatro) horas diarias e 20
(vinte) horas semanais no caso de estudantes de educagao especial e do ensino
fundamental, e 6 (seis) horas diarias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de ensino
superior, educagao profissional e ensino medio e seu cumprimento sera estabelecido em
comum acordo com a Presidencia da Casa, devendo para tanto, haver compatibilizagao com
o horario escolar.
§1° nos periodos de ferias escolares, a jornada do estagiario sera estabelecida em
comum acordo com o Presidente da Casa.
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Art. 8° -A duraeao do estagio, sera de 1 (urn) ano, podendo ser prorrogado por mais
1 (urn) ano, nao podendo exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiario
portador de deficiencia.
Art. 9° - 0 estagiario que esteja cursando educa?ao profissional, de ensino medio,
da educaeao especial e dos anos finais do ensino fundamental recebefa uma bolsa auxilio no
valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e o de ensino superior R$ 400,00 (quatrocentos reais),
podendo perceber outras vantagens concedidas ao funcionalismo do legislativo, previstas em
lei.
§1° A eventual concessao de beneficios relacionados as vantagens existentes no
artigo anterior, nao caracteriza vinculo empregaticio.
§2° Podera o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do
Regime Geral de Previdencia Social.
§3° Os valores correspondentes, previstos no caput deste artigo tefao revisao geral
anual no mesmo indice dos vereadores e servidores da Camara Municipal.
Art.10 -E assegurado ao estagiario, sempre que o estagio tenha duragao igual ou
superior a 1 (urn) ano, periodo de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente
durante suas ferias escolares.
§1° 0 recesso de que trata este artigo devera ser remunerado.
§2° Os dias de recesso previstos neste artigo sefao concedidos de maneira
proporcional, nos casos de o estagio ter duragao inferior a 1 (urn) ano.
Art.11 -Aplica-se ao estagiario a legislagao relacionada a satlde e seguranea no
trabalho, sendo sua implementaeao de responsabilidade da parte concedente do estagio.
Art. 12 -0 termo de compromisso devefa ser firmado pelo estagiario ou com seu
representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte concedente e da
instituicao de ensino.
Art.13 -A contrataeao e a rescisao de contrato do estagiario e urn ato exclusivo do
Presidente da Camara Municipal.
Art.15 -As despesas com a execugao da presente resolueao, correrao por conta da
dotagao orgamentaria 333903600000 -Outros Servieos de Terceiros Pessoa Fisica.
Art.16 -Esta resolueao entra em vigor na data de sua publicagao.
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Bienio 200912010
Camara Municipal de Marilandia-ES,16 de fevereiro de 2009.
MESA DIRETORA:
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Presidente
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Vice-Presidente
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