norma nº 62/2007

CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
ESTADO DO ESpiRITO SANT0
@
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RIISOLUCAO N° 062 DE 10 DE DEZEMBRO DE
2007.
Ementa: Da nova redacao ao parigrafo dnico do artigo
179 do Regimento Interno e df outras providencias.
A Camara Municipal de Marilandia do Estado do Espirito Santo no uso de suas atribuig6es legais
Aprovou, e Eu Promulgo a seguinte RESOLUCAO:
Art. 1° -0 pafagrafo dnico do artigo 179 do Regimento Intemo passa a vigora com a seguinte
redapao:
Art. 179 - No perfodo de recesso da Camara, esta podefa reunir-se em sessao
extraordindria quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da
Camara ou a requerimento da maioria dos Vereadores, para apreciar mat6ria de
interesse pdblico relevante e urgente.
Paragrafo dnico - Na sessao legislativa extraordindria, a Camara somente deliberard
sobre a mat6ria para a qual foi convocada,vedado o pagamento de parcela indenizat6ria
em razao da convocap5o.
Art. 2° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Camara Municipal de Marilandia-ES,10 de dezembro de 2007.
MESA DmETORA:
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Presidente
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|° Secretfrio
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Assessora de Gablnete
TENORI0 GORES DA SILVA
Vice-Presidente
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2° Secretf rio