norma nº 60/2007

1 b-U5-19t3U
CAMABA MUNICIPAL DE MAPILANDIA
ESTADO DO ESpipITO SANTO
Pua Luis Catelan, nQ 230 -Telefax: (27) 3724-1177
CEP - 29725-000 - Marilandia -ES
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Bienio 2007/2008
REsOLueAO N9 060 DE Oi DE OuTUBRO DE 2007.
EMENTA: ESTABELECE DATA PAF}A EFETUAR PAGAMENT0
SALAFtlAL DOS SEFIVIDORES E SUBsiDIO DOS VEREADORES.
A Camara Municipal de Marilandia do Estado do Espirito Santo, no uso de
suas atribuig6es legais` Aprovou e Eu Promulgo a seguirite F!ESOLUCAO::
Art. 19 - Fica estabelecida a data do vig6simo quinto dia de cada mss para que o Poder
Legislativo efetue pagamento salarial dos servidores e subsidio dos vereadores.
Art. 29 - Em caso de atraso do repasse do Duod6cimo pelo Poder Executivo e nao tendo saldo
suficiente no caixa da Camara, o Presidente obrigatoriamente comunicara ao Plenario o motivo do atraso
do pagamento e comunicara aos funcionarios atrav6s de oficio circular.
Paragrafo ilnico - Em caso desta data cair em feriados, sabados e domingos o pagamento
sera efetuado em data anterior ou posterior.
Art. 39 - Esta Besolucao entra em vigor na data de sua publicaeao, revogada as disposi?6es em
contrario.
Camara Municipal de Marilandia-ES, 01 de outubro de 2007.
MESA DIRETOF!A:
DUAgifeGiE=cAVERSAN
Presidente
TEN6plo COMES DA SILVA
Vice-Presidente
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MARiLIO BFIAVIN
1 9 Secretario
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29 Secretario
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