norma nº 58/2007

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CAMARA MUNICIPAL DH MARILANDIA
ESTADO DO EspiRITO sANro
Rua Luis Catelan, n° 230 -Telefar: (27) 3724-1177 CEP -29725-000 -Morirandin -ES
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RESOLUCAO N° 058 DE 09 DE JULH0 DE 2007
Ementa: Da nova redacao ao artigo 1.0 e § 2.° do artigo 6.0 da
Reso]ucao n.° 051 de 10 de julho de 2006.
A Camara Municipal de Marilandia do Estado do Espirito Santo no
uso de suas atribuig6es legais Aprovou e Eu Promulgo a seguinte RESOLUCAO:
Art.1° -0 artigo 1.° da Resolugao n° 051 de 10 dejulho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redapao:
Art. 1 .° - 0 vereador ou o servidor desta Camara Municipal que se deslocar, em objeto de servigo
ou em missao oficial da Camara, para qualquer parte do territ6rio nacional, fora do Municipio,
fara jus a percepgao de didrias para cobrir despesas de pousada, alimentapfro e locomoeao urbana
ate o limite de 10 (dez) dialias completas a cada ano.
Paragrafo inico -0 1imite para almogo, jantar, pemoite e transporte escolar fica limitado tamb6m
a 10 (dez) concess6es anuais.
Art. 2° - 0 Pafagrafo 2° do artigo 6° da Resolugao n° 051 de 10 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redapao:
Art. 60 -
§ 10- ..
§ 2° - Havendo necessidade de prorrogagfro do prazo de afastamento, o servidor ou o vereador tefa
direito as didrias correspondentes nesse periodo desde que nao ultrapasse o limite estabelecido no
artigo 1° da presente resolngao.
Art. 3° -Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicapao.
Camara Municipal de Marilfrodia-ES, 09 de julho de 2007.
MESA DIRETORA:
Presidente
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Vice-Presidente
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