norma nº 57/2007

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CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
Rua Luis Catelan, n° 230 -Telefax: (27) 3724-1177
CEP - 29725-000 - Marilandia - ES
e-mail : camara@marolnet.com.br
Bienio 2007R008
RESOLUCA0 N° 057 DE 21 DE MAIO DE 2007.
EMENTA: ALTERA 0 INCIS0 I D0 ARTIGO 33 E INCIS0 XXVII D0
ARTIGO 36 D0 REGIMENTO INTERN0 E DA 0UTRAS
PROVIDfiNCIAS.
A Camara Municipal de Marilindia do Estado do Espirito Santo no uso de sues
atribuie6es, Aprovou e Eu Promulgo a seguinte RESOLUCAO: :
Art. 1° - Alterain o inciso I do Artigo 33 e inciso XXVII do art. 36 do Regimento Intemo, o qual
admitira a seguinte redagao :
Art. 33. Compete a Mesa da Camara, privativamente em colegiado:
I - propor ao plenf rio projetos de resolu¢6es que criem, transformem, extingam cargos,
empregos ou fun€6es da Camara Municipal, bern como as leis que fixem as respectivas remunerac6es;
Art. 36. Compete ao Presidente da Cfimara:
XXVII - administrar o pessoa[ da Camara fazendo Lavrar e assinando os atos de nomeacao,
promo¢ao, reclassificagao, exoneracao, aposentadoria, concessao de ferias e de licen¢a, atribuindo aos
servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizndas; determinando a apura¢ao de
responsabi]idade administrativa civil e criminal de servidores fa]tosos e aplicando-]hes penalidades;
julgando os recursos hierarquicos de servidores da Camara; praticando quaisquer outros atos atinentes
a essa area de sua gestao.
Art. 2° - Esta Resolueao entra em vigor na data de sua publicapao, revogando-se as disposig6es em
contralo.
Cinara Municipal de Marilandia-ES, 21 de maio de 2007.
MESA DIRETORA:
DJAC'IR GREGORI0 CAVERSAN
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Presidente
TENdRIO COMES DA SILVA
Vice-Presidente
MARILIO BRAVIN
1 0 Secretirio
EDSON TASSINARI
2° Secretario
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