norma nº 56/2007

15-05-1980 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP - 29725-000 - Marilândia - ES 
site:www.camaramarilandia.es.gov.br 
Biênio 2007/2008 - "Vivendo o presente e construindo o futuro" 
RESOLUÇÃO N° 056/2007 DE 12 DE MARÇO DE 2007. 
EMENTA: Institui o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Marilândia - ES. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia-ES aprovou e eu, Djacir 
Gregório Caversan, Presidente, no uso da atribuição legal conferida pelo artigo 25, I 
da lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Resolução: 
TíTULO I 
DA CÂMARA MUNICIPAL 
CAPíTULO I 
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL 
Art. 1°. O Poder legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções 
legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de 
julgamentos político-administrativo e ético-parlamentar, desempenhando ainda as 
atribuições que lhe são próprias, atinentes à matéria interna corporis. 
Art. 2°. As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de 
emendas à lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos 
legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município. 
Art. 3°. As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da 
Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento 
das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, 
sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 4°. As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios 
do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, legitimidade, economicidade, 
impessoalidade, moralidade e publicidade, com a tomada das medidas sanatórias que 
se fizerem necessárias. 
Art. 5°. As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar o 
Prefeito, pela prática de infração político-administrativa, e os Vereadores, por falta 
ética -parlamentar, de acordo com o disposto na lei Orgânica Municipal e neste 
Regimento Interno. 
Art. 6°. A gestão da matéria interna corporis da Câmara realizar-se-á através da 
disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e administração de seus 
serviços auxiliares. 
CAPíTULO II 
DA SEDE DA CÂMARA 
Art. 7°. A Câmara Municipal tem sua sede na Rua Luís Catelan, n. ° 230, Centro, Marilândia-ES. 
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Parágrafo único. Havendo motivo relevante ou de força maior, a Câmara poderá, por deliberação da 
Mesa Diretora e mediante aprovação da maioria de votos dos seus Vereadores, reunir-se em outra 
localidade. 
Art. 8°. No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, 
cartazes ou fotografias que impliquem propaganda política-partidária, ideológica, religiosa ou promocional 
de pessoas vivas ou entidades de qualquer natureza. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou 
bandeira do país, do Estado ou do Município, na forma de legislação aplicável, bem 
como de obra artística de autor consagrado. 
Art. 9°. Somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público o exigir, 
poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua 
finalidade. 
CAPíTULO 111 
DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA 
Art. 10. A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial, às 9:00 horas do dia 
1.° de janeiro com o início da legislatura, quando será presidida pelo Vereador mais 
votado entre os presentes. 
Parágrafo único. A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim 
sucessivamente, se a sessão que lhe corresponder não houver o comparecimento de 
pelo menos 03 (três) Vereadores e, se essa situação persistir, até o último dia do 
prazo a que se refere o art. 13; a partir deste a instalação será presumida para todos 
os efeitos legais. 
Art. 11. Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarão posse na sessão de 
instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o art. 10, o que será objeto 
de termo lavrado em livro próprio por Vereador Secretário ad hoc indicado por aquele, 
e após haverem todos manifestado compromisso, que será lido pelo Presidente, que 
consistirá da seguinte forma: 
"Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição 
Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, 
desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo 
progresso do Municipio e pelo bem-estar de seu povo". 
Art. 12. Prestado o compromisso pelo Presidente, o Vereador Secretário ad hoc fará a 
chamada nominal de cada Vereador, que declarará: 
"Assim o prometo". 
Art. 13. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 10 deverá fazê-I o 
no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, e 
prestará compromisso individualmente utilizando a fórmula do art. 11. 
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Art. 14. O Vereador que não se empossar no prazo previsto no artigo anterior não 
mais poderá fazê-Io, aplicando-se-Ihe o disposto no art. 93, inc. III deste Regimento 
Interno. 
Art. 15. O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do 
mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, 
o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere o art. 13. 
Art. 16. Imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração de 
bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro 
próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público. 
Art. 17. Cumprido o disposto no artigo anterior, o Presidente provisório facultará a 
palavra por 05 (cinco) minutos a cada um dos Vereadores indicados pela respectiva 
bancada e a quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-se. 
Art. 18. Terminados os pronunciamentos, passar-se-á a eleição da Mesa, na qual 
somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados. 
TíTULO 11 
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL 
CAPíTULO I 
DA MESA DA CÂMARA 
Seção I 
Da Formação da Mesa e de suas Modificações 
Art. 19. - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 
Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a 
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. 
Parágrafo 1°. - O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e 
impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo Primeiro Secretário, 
assim como este pelo Segundo Secretário, e na falta deste, fica a critério do 
Presidente convocar qualquer vereador. 
Parágrafo 2°. - Quando, antes de iniciar-se a sessão ordinária ou extraordinária ou, 
ainda, reunião extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, 
assumirá a Presidência o vereador mais votado entre os presentes, que convidará 
quaisquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário ad hoc. 
Art. 20. Findos os mandatos dos membros da Mesa, proceder-se-à à eleição para o 
mandato dos 02 (dois) anos subseqüentes. 
Art. 21. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência 
do Vereador mais votado entre os presentes ou na impossibilidade deste, ocupará o 
vereador que mais recentemente tenha ocupado um cargo da mesa Diretora e, 
havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da 
Mesa, que ficarão automaticamente empossados. 
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Parágrafo 1°. Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o 
Vereador mais votado entre os presentes, ou na hipótese de inexistir tal situação o 
vereador que tenha exercido cargo na Mesa Diretora permanecerá na Presidência e 
convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. 
Parágrafo 2° A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á até na última sessão 
ordinária da Sessão Legislativa por meio de convocação do presidente da Câmara 
Municipal com antecedência mínima de 48 horas ou na Sessão ordinária antecedente 
empossando-se os eleitos em 1 ° de janeiro. 
Parágrafo 3° A eleição dos membros da Mesa e das comissões permanentes far-se-á 
por maioria simples, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargo 
na Mesa e das comissões através de votação nominal. 
Parágrafo 4° A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos 
Vereadores, pelo Presidente em exercício, o qual procederá à contagem dos votos e à 
proclamação dos eleitos. 
Art. 22. Para as eleições a que se refere o caput do art. 21, poderão concorrer 
quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa na legislatura 
precedente; para as eleições a que se refere o § 2° do art. 21, é vedada a reeleição 
para o mesmo cargo antes ocupado na Mesa. 
Art. 23. O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo da 
Mesa quando não seja possível preenchê-Io de outro modo. 
Art. 24. Na hipótese da instalação presumida da Câmara, à que se refere o parágrafo 
único do art. 10, o único Vereador presente será considerado empossado 
automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara, com todas as prerrogativas 
legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade com o disposto nos §1° a §4°, do art. 
21 e marcar a eleição para o preenchimento dos diversos cargos da Mesa. 
Art. 25. Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, proceder-se-á 
segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, a terceiro escrutínio, 
após qual se ainda não tiver havido definição, o concorrente mais votado nas eleições 
municipais será proclamado vencedor. 
Art. 26. Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados, mediante termo 
lavrado pelo Secretário em exercício, na sessão em que se realizar sua eleição e 
entrarão imediatamente em exercício. 
Art. 27. Somente se modificará a composição permanente da Mesa ocorrendo vaga do 
cargo de Presidente e Vice-Presidente, se a vaga for do cargo de Presidente, assumi￾10 o respectivo Vice-Presidente nos termos do § 1 ° do art. 19 deste Regimento. 
Art. 28. Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando: 
I - extinguir-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder; 
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11 - licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 60 
(sessenta) dias; 
111 - houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular; 
IV - for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário. 
Art. 29. A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante 
justificativa escrita apresentada no Plenário. 
Art. 30. A destituição de membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando 
comprovadamente desidioso, ineficiente, ou quando tenha se prevalecido do cargo 
para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta 
dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer Vereador. 
Seção 11 
Do Processo Destituitório dos Membros da Mesa Diretora 
Art. 31. Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o 
Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da 
prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o 
processamento da matéria. 
§1° Se o Plenário se manifestar contra o processamento da representação, o 
Presidente determinará o seu arquivamento, sem prejuízo de nova denúncia ainda que 
sobre os mesmos fatos. 
§ 2° Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, adotar-se￾ão os seguintes procedimentos: 
I - a representação será autuada pelo Secretário, cabendo ao Presidente determinar a 
notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar 
testemunhas até o máximo de 3 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e 
dos documentos que a tenham instruído; 
11 - se o denunciado for o Presidente, incumbirá ao Vice-Presidente promover a 
notificação e adotar as providências dispostas no inciso anterior e os seguintes; 
111 - caso o denunciado seja o Vice-Presidente caberá ao Primeiro Secretário fazer, 
além da autuação da representação, a notificação e as providências dispostas no 
inciso anterior e os seguintes; 
IV - se todos os membros da Mesa forem denunciados, o Vereador mais votado entre 
os presentes ocupará a Presidência e tomará as providências descritas no inciso I. 
V - caso o denunciado esteja ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, 
publicado duas vezes, com intervalo de 03 (três) dias, pelo menos, contado o prazo da 
primeira publicação. 
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VI - apresentada à defesa, a qual será anexada aos autos, com os documentos que a 
acompanharem, o Presidente, ou o seu substituto, mandará notificar o representante 
para confirmar a representação ou retirá-Ia, no prazo de 05 (cinco) dias. 
VII - não apresentada à defesa pelo denunciado, caberá ao Presidente, ou seu 
substituto, nomear defensor ad hoc para oferecê-Ia. 
VIII - confirmada a acusação, pelo representante, será sorteado relatar para o 
processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria, na qual 
serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação. 
IX - não poderá funcionar como relatar qualquer membro da Mesa. 
X - na sessão, o relatar, que se assessorará de servidor da Câmara, inquirira as 
testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-Ihes perguntas, 
do que se lavrará assentada. 
XI - finda a inquirição, o Presidente da Câmara, ou o seu substituto, concederá 30 
(trinta) minutos para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o 
relatar, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário. 
XII - se o Plenário decidir, por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereadores, pela 
destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final. 
Seção 111 
Da Competência da Mesa 
Art. 32. A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos 
da Câmara. 
Parágrafo único. A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros. 
Art. 33. Compete à Mesa da Câmara, privativamente, em colegiado: 
I - baixar portarias, propor ao plenário projetos de resoluções que criem, transformem, 
extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como as leis que 
fixem as respectivas remunerações; 
11 - propor as leis que fixem e revisem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal; 
111 - propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e 
afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores; 
IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto após a aprovação pelo 
Plenário, a: 
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8iênio 2007/2008 - "Vivendo o presente e construindo o futuro" 
a) proposta parcial do orçamento da Câmara através do competente projeto de 
decreto legislativo, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na 
hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela mesa; 
b) proposta de investimento da Câmara para ser incluída no Plano Plurianual. 
v - enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 01 de março, as contas do exercício 
anterior; 
VI - declarar a perda de mandato de Vereador, nos casos previstos na Lei Orgânica 
Municipal, assegurado o devido processo legal; 
VII - representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do 
Distrito Federal; 
VIII- organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara; 
IX - proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos; 
X - deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias na Câmara; 
XI - receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das 
disposições regimentais; 
XII - assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos; 
XIII- deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade; 
XIV - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não 
apreciadas na legislatura anterior nos termos do artigo 139. 
XV - promulgar as emendas à Lei Orgânica do Município. 
Art. 34. A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia 
de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial 
relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do 
Legislativo. 
Seção IV 
Das Atribuições Específicas dos Membros da Mesa 
Art. 35. O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo o 
Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento. 
Art. 36. Compete ao Presidente da Câmara: 
I - representar a Câmara Municipal, inclusive prestando informações em mandado de 
segurança contra ato da Mesa ou Plenária, sobre assuntos pertinentes a Câmara, no 
curso de feitos judiciais; 
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111 - interpretar e fazer cumprir este Regimento Interno; 
IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que 
receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não 
tenham sido sancionadas pelo Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias. 
V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos 
e as leis por ele promulgadas; 
VI - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos 
recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior; 
VII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara; 
VIII - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos 
na Lei Orgânica Municipal; 
IX - designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas 
as indicações partidárias; 
X - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a 
defesa de direitos e esclarecimentos de situações; 
XI - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a 
essa área de gestão; 
XII - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e 
distritais e perante as entidades privadas em geral; 
XIII - credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos 
trabalhos legislativos; 
XIV - fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às 
pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria; 
XV - autorizar a realização de audiências públicas em dias e horas prefixados; 
XVI - requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de 
funcionamento da Câmara; 
XVII- empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o 
Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos 
perante o Plenário; 
XliII - declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereador, nos 
casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação 
do Plenário, e expedir decreto legislativo de perda do mandato; 
XIX - convocar suplente de Vereador, nos casos previstos neste Regimento. 
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xx - declarar destituído membro de Comissão Permanente e Especial, nos casos 
previstos neste Regimento. 
XXI - designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e 
preencher vagas nas Comissões Permanentes, nos termos determinado neste 
Regimento. 
XXII - convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas deste 
Regimento; 
XXIII - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as 
normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou 
implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões ou a 
qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial 
exercendo as seguintes atribuições: 
a) convocar sessões e reuniões extraordinárias da Câmara e comunicar aos 
Vereadores as convocações de iniciativa do Prefeito ou a requerimento da maioria 
absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso; 
b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos; 
c) abrir, presidir e encerrar as sessões da Cãmara e suspendê-Ias, quando 
necessários; 
d) determinar a leitura, pelo Primeiro Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e 
outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do 
expediente de cada sessão; 
e) cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e o tempo dos oradores 
inscritos, anunciando o início e o término respectivos; 
f) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, 
cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em 
excessos; 
g) levar os precedentes regimentais à Plenário e resolver as questões de ordem; 
h) interpretar este Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem 
prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer 
Vereador; 
i) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação; 
j) proceder à verificação de quorum, de ofício ou a requerimento de Vereador; 
I) encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para 
parecer, controlando o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator 
ad hoc nos casos previstos neste Regimento; 
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XXIV - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, 
notadamente: 
a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar; 
b) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de leis aprovados e comunicar-lhe os 
projetos de sua iniciativa não aprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos; 
c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e fazer com que 
compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação 
da Edilidade em forma regular; 
d) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação 
dos recursos da Câmara, quando necessário; 
XXV - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou 
ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento 
financeiro; 
XXVI - determinar licitação para contratação administrativas de competência da 
Câmara; 
XXVII - administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de 
nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de 
férias e de licença, atribuindo aos servidores do legislativo vantagens legalmente 
autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativas civil e 
criminal de servidores faltosos e aplicando-Ihes penalidades; julgando os recursos 
hierárquicos de servidores da Câmara; praticando quaisquer outros atos atinentes a 
essa área de sua gestão, em conformidade com o inc. I do art. 33; 
XXIII - mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e 
esclarecimentos de situações de interesse pessoal; 
XXIX - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as 
atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma; 
xxx - dar provimento aos recursos de que trata este Regimento. 
XXXI - fazer publicar, ao final de cada semestre, Relatório de Gestão Fiscal, na forma 
da legislação pertinente. 
XXXII - suspender o pagamento dos subsídios dos vereadores até o restante do 
mandato, enquanto não for fixado, para a próxima legislatura, os subsídios do Prefeito, 
Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores. 
Parágrafo único. O Presidente poderá delegar a qualquer servidor da Câmara 
Municipal ou membro da Mesa Diretora competência para: 
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8iênio 2007/2008 - "Vivendo o presente e construindo o futuro" 
a) ordenar despesa até o valor de 10 % (dez por cento) do limite previsto na alínea a, 
do inc. I, do art. 23 da Lei n.o8.666/93 para a contratação de obras ou serviços de 
engenharia; 
b) ordenar despesa até o valor de 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, 
inc. 11, do art. 23 da Lei n.o8.666/93 para a contratação de serviços e compras; 
c) ordenar pagamentos até o limite previsto na alínea a, inc. 11, do art. 23 da Lei n.? 
8.666/93. 
XXXIII- Autografar os projetos de leis aprovados para a sua remessa ao executivo. 
Art. 37. O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas 
deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação. 
Art. 38. O Presidente da Câmara, somente poderá votar nas hipóteses em que é 
exigível o quorum de votação de 2/3 (dois terços) e ainda nos casos de desempate, de 
eleição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em 
outros previstos na LOM. 
Art. 39. O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado 
como denunciante ou denunciado. 
Art. 40. Compete ao Vice-Presidente da Câmara: 
I - substituir o Presidente da câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou 
licenças; 
II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos 
legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê￾10 no prazo estabelecido; 
111 - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e 
o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-Io, sob pena de 
perda do mandato de membro da Mesa. 
Art. 41. Compete ao Primeiro Secretário: 
I - organizar o expediente e a ordem do dia; 
11 - fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões 
determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências; 
111 - ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da 
Casa; 
IV - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos; 
V - redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com 
o Presidente; 
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VI - gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral 
e de comunicados individuais aos Vereadores; 
VII - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário. 
Art.42 - Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário em suas 
faltas e impedimentos com as mesmas atribuições constantes do Art. 41. 
CAPíTULO 11 
DO PLENÁRIO 
Art. 43. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos 
Vereadores em exercício no local, forma e quorum legais para deliberar. 
§ 1 ° O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se 
reunirá, por decisão da maioria dos seus membros, em local diverso. 
§ 2° A forma legal para deliberar é a sessão. 
§ 3° Quorum é o número determinado na lei Orgânica Municipal ou neste Regimento 
para a realização das sessões e para as deliberações. 
§ 4° Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto 
dure a convocação. 
§ 5° Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição 
ao Prefeito. 
Art. 44. São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes: 
I - elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do Município; 
11 - discutir e votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; 
111 - apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os; 
IV - aprovar lei que fixe e revise o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos 
Secretários Municipais e Vereadores; 
V - autorizar, sob a forma de lei, observadas as restrições constantes da Constituição 
e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos: 
a) abertura de créditos adicionais; 
b) realização de operações de créditos; 
c) aquisição de bens imóveis através de doação com encargos; 
d) alienação e concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais; 
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VI - expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, 
notadamente nos casos de: 
a) perda do mandato do Prefeito e de Vereador; 
b) aprovação ou rejeição das contas do Município; 
c) concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei; 
d) consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a 15 
(quinze) dias e em viagem para o exterior; 
e) atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham 
prestado relevantes serviços à comunidade; 
f) delegação ao Prefeito para a elaboração legislativa. 
VII - expedir resoluções sobre assuntos de interna corporis, mormente quanto aos 
seguintes: 
a) alteração deste Regimento Interno; 
b) destituição de membros da Mesa; 
c) concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei; 
d) julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica 
Municipal ou neste Regimento; 
e) constituição de Comissões Especiais. 
VIII - processar e julgar o Vereador pela prática de falta ética-parlamentar; 
IX - processar e julgar o Prefeito pela prática de infração político-administrativa; 
X - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando delas 
careça; 
XI - convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário 
sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, nos termos do artigo 242 e 
seguintes; 
XII - eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros na 
forma e nos casos previstos neste Regimento; 
XIII- autorizar a transmissão das sessões e reuniões da Câmara; 
XIV - propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica Municipal. 
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xv - deliberar sobre a utilização do recinto das reuniões da Câmara, para fins 
estranhos a sua finalidade, quando o interesse público autorizar; 
CAPíTULO 111 
DAS COMISSÕES 
Seção I 
Da Finalidade das Comissões e de suas Modalidades 
Art. 45. As comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) Vereadores com a 
finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a 
mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de 
investigar fatos determinados de interesse da Administração. 
Art. 46. As Comissões da Câmara são Permanentes e Especiais. 
Art. 47. Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos 
distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do 
Plenário. 
Parágrafo único. As Comissões Permanentes são as seguintes: 
I - de legislação, justiça e redação final; 
li - de finanças, orçamento, tomada de contas, fiscalização e aplicação da lei 
orçamentária; 
111 - de educação, saúde, assistência, obras e serviços públicos; 
IV - de meio ambiente, turismo e direitos humanos. 
Art. 48. As Comissões Especiais, destinadas a proceder a estudo de assunto de 
especial interesse do legislativo, terão sua finalidade especificada na resolução que 
as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus 
trabalhos. 
Art. 49. A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a 
finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração 
indireta e da própria Câmara. 
Parágrafo único. As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão 
constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito. 
Art. 50. As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação 
próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento 
de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo 
certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para 
que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 
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§ 1° Considera-se fato determinado o acontecimento ou situação de relevante 
interesse para vida pública, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de 
constituição da Comissão. 
§ 2° A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá prazo 
de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do 
Plenário, para conclusão de seus trabalhos. 
§ 3° A Comissão Especial de Inquérito terá 03 (três) membros, admitidos 02 (dois) 
suplentes. 
§ 4° No dia previamente designado, se não houver número para deliberar, a Comissão 
Especial de Inquérito poderá tomar depoimento das testemunhas ou autoridades 
convocadas, desde que estejam presentes o Presidente e o relator. 
§ 5° A Comissão Especial de Inquérito poderá incumbir qualquer de seus membros, ou 
servidores requisitados dos serviços administrativos da Câmara, para a realização de 
sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento 
prévio à Mesa. 
§ 6° A Comissão Especial de Inquérito se valerá, subsidiariamente, das normas 
contidas no Código de Processo Penal. 
§ 7° Ao término dos trabalhos a Comissão Especial de Inquérito encaminhará ao 
Presidente da Câmara Municipal relatório circunstanciado com suas conclusões que 
será apresentado ao Plenário para aprovação, o qual poderá determinar seu 
encaminhamento: 
I - à Mesa Diretora, para as providências de alçada desta, oferecendo, conforme o 
caso, projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, ou indicação, que será 
incluído na ordem do dia dentro de 05 (cinco) sessões; 
11 - ao Ministério Público ou à Procuradoria Geral da Câmara, com a cópia da 
documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações 
apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais; 
111 - ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar 
e administrativo decorrentes do art. 37, §§ 2° e 6°, da Constituição Federal e demais 
dispositivos constitucionais e legais aplicáveis; 
IV - à Comissão de Finanças, Orçamento, tomada de contas, fiscalização e aplicação 
da lei orçamentária da Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, para as 
providências cabíveis. 
Art. 51. A Câmara constituirá Comissão Especial Processante a fim de apurar a prática 
de infração político-administrativa de Prefeito, bem como o cometimento de falta ético￾parlamentar por Vereador, observado o disposto na Lei Orgânica do Município e neste 
Regimento Interno. 
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Art. 52. Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação 
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara. 
Art. 53. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe: 
I - discutir e votar as proposições que Ihes forem distribuídas sujeitas à deliberação do 
Plenário; 
II - discutir e votar projetos de leis, dispensada a competência do Plenário, excetuados 
os projetos: 
a) de lei complementar; 
b) de código; 
c) de iniciativa popular; 
d) de Comissão; 
e) relativos à matéria que não possa ser objeto de delegação, consoante o § 1° do art. 
68 da Constituição Federal; 
f) que tenham recebido pareceres divergentes; 
g) em regime de urgência; 
111 - realizar audiências públicas com entidades de sociedade civil; 
IV - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza 
para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; 
V - receber petições, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou 
omissões das autoridades ou entidades públicas; 
VI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; 
VII - apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer. 
Parágrafo único - Na hipótese do inciso II deste artigo e dentro de 3 (três) sessões a 
contar da divulgação da proposição na ordem do dia, o recurso de que trata o art. 58, 
§ 2°, I, da Constituição Federal, dirigido ao Presidente da Câmara e assinado por 1/3 
(um terço), pelo menos, dos membros da Casa, deverá indicar expressamente, entre a 
matéria apreciada pela Comissão, o que será objeto de deliberação do Plenário. 
Art. 54. As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para 
representar a Câmara em atos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território 
do Município. 
Seção" 
Da Forma das Comissões e de suas Modificações <1. 16 
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Art. 55. Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na mesma sessão da 
eleição da Mesa, por um período de 02 (dois) anos mediante escrutínio público, 
considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do partido ainda não 
representado em outra Comissão, ou Vereador ainda não eleito para nenhuma 
Comissão, ou, finalmente, o Vereador mais votado nas eleições municipais. 
§ 1° Far-se-á votação separada para cada Comissão, através de votação nominal. 
§ 2° Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao disposto no art. 
53 deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-Ias o Presidente da 
Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, nem o suplente deste. 
§ 3° O Vice-Presidente, o Primeiro Secretário e o Segundo Secretário somente 
poderão participar de Comissão Permanente quando não seja possível compô-Ia de 
outra forma adequadamente. 
Art. 56. As Comissões especiais serão constituídas por proposta da Mesa e composta 
pelo menos por 03 (três) Vereadores, através de resolução que atenderá ao disposto 
no art. 49. 
Art. 57. A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir 
testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações 
necessárias ao Prefeito ou a dirigente de entidade de Administração indireta. 
§ 1 ° Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências 
cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de decretos legislativos, aprovados 
pela maioria absoluta dos Vereadores. 
§ 2° Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de cópias de peças do 
inquérito ao Ministério Público, visando a aplicação de sanções civis ou penais aos 
responsáveis pelos atos objetos da investigação. 
Art. 58. O membro de Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar 
dispensa da mesma. 
Parágrafo único. A dispensa será feita através de justificativa escrita apresentada no 
Plenário. 
Art. 59. Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não 
compareçam a 03 (três) reuniões consecutivas ordinárias ou a 05 (cinco) intercaladas 
da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado. 
§ 1 ° A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao 
Presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade da denúncia, declarará 
vago o cargo. 
§ 2° Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de 03 (três) dias. 
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Art. 60. O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro de 
Comissão Especial. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos membros de Comissão 
Processante e de Comissão de Inquérito. 
Art. 61. As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, ou por extinção ou perda 
de mandato de Vereador serão supridas por qualquer Vereador por livre designação 
do Presidente da Câmara, observado o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 55. 
Seção 111 
Do Funcionamento das Comissões Permanentes 
Art. 62. As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger 
os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e prefixar os dias e horas em que se 
reunirão ordinariamente. 
Parágrafo único. O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este pelo 
terceiro membro da membro da Comissão. 
Art. 63. As Comissões Permanentes não poderão reunir no período destinado à ordem 
do dia da Câmara salvo para emitir parecer em matéria sujeita a regime de urgência, 
quando então a sessão plenária será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara. 
Art. 64. As Comissões Permanentes poderão se reunir extraordinariamente sempre 
que necessária, presentes pelo menos 02 (dois) de seus membros, devendo, para 
tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente no curso da reunião ordinária da 
Comissão. 
Art. 65. Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em livros 
próprios, pelo servidor incumbido de assessorá-Ias, as quais serão assinadas por 
todos os membros. 
Art. 66. Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes: 
I - convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado no 
recinto da Câmara; 
11 - presidir as reuniões da comissão e zelar pela ordem dos trabalhos; 
111 - receber as matérias destinadas à Comissão e designar-Ihes relator ou reservar-se 
para relatá-Ias pessoalmente; 
IV - fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de 
seus misteres; 
V - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário; 
VI - conceder visto de matéria, por 03 (três) dias, ao membro da Comissão que o 
solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência; 
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VII - avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, 
quando não o tenha feito o relator no prazo. 
Parágrafo único. Dos atos dos Presidentes das comissões, com os quais não 
concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 03 
(três) dias, salvo se tratar de parecer. 
Art. 67. Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, 
este designar-Ihe-á relator em 48 (quarenta e oito) horas, se não se reservar à 
emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em 07 (sete) dias. 
Art. 68. É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se 
pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente. 
§ 1 ° O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de propostas 
orçamentárias, plano plurianual e processo de prestação de contas do Município, e 
triplicado quando se tratar de projeto de codificação. 
§ 2° O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade quando se tratar de 
matéria colocada em regime de urgência e de emendas apresentadas à Mesa e 
aprovadas pelo Plenário. 
Art. 69. Poderão as Comissões solicitar, ao Plenário, a requisição ao Prefeito das 
informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposições sob a sua 
apreciação, caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará automaticamente 
prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, 
atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, 
inclusive à instituição oficial ou não oficial. 
Art. 70. As Comissões Permanentes deliberarão, por rnarona de votos, sobre o 
pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer. 
§ 1 ° Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer consistirá da 
manifestação em contrário, assinando-o o relator como vencido. 
§ 2° O membro da Comissão que concordar com o relator aporá ao pé do 
pronunciamento daquele a expressão "de acordo" seguida de sua assinatura. 
§ 3° Aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial, hipótese em que o 
membro da Comissão que a manifestar usará a expressão "de acordo, com 
restrições" . 
§ 4° O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo à proposição ou emendas à 
mesma. 
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§ 5° O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem 
prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor 
ao Presidente da Comissão e este defira o requerimento. 
Art. 71. Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se 
sobre o veto, produzirá, com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a 
rejeição ou a aceitação do mesmo. 
Art. 72. Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da 
Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo manifestar-se por último a 
Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, fiscalização e aplicação da lei 
orçamentária. 
Parágrafo único. No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma 
Comissão para outra pelo respectivo Presidente. 
Art. 73. Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário, a 
audiência da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, 
devendo fundamentar detidamente o requerimento. 
Parágrafo único. Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à 
Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os arts. 68 e 69. 
Art. 74. Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra 
Comissão, ou somente por determinada Comissão sem que haja sido oferecido, no 
prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese do art. 66, VII, o Presidente da 
Câmara designará relator ad hoc para produzi-I o no prazo de 05 (cinco) dias. 
Parágrafo único. Escoado o prazo do relator ad hoc sem que tenha sido proferido o 
parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da proposição 
a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo. 
Art. 75. Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do 
Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da 
Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime 
de urgência. 
§ 1 ° A dispensa do parecer será determinada pelo Presidente da Câmara, na hipótese 
do art. 74 e de seu parágrafo único, quando se tratar das matérias dos arts. 81 e 82, e 
na hipótese do § 3° do art. 142. 
§ 2° Quando for recusada a dispensa de parecer o Presidente em seguida sorteará 
relator para proferi-Io oralmente perante o Plenário antes de iniciar-se a votação de 
matéria. 
Seção IV 
Da Competência das Comissões Permanentes 
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Art. 76 Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se 
sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal, bem como, analisá-Ios 
sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das 
proposições. 
§ 1 ° Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a 
audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos 
de leis, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara. 
§ 2° Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade 
ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser 
discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação. 
§ 3° A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o 
mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua 
conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos: 
I - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; 
11 - criação de entidade de Administração indireta ou de fundação; 
111 - aquisição e alienação de bens imóveis; 
IV - concessão de licença ao Presidente ou a Vereador; 
V - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. 
Art. 77. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, 
fiscalização e aplicação da lei Orçamentária opinar e exercer, obrigatoriamente o ofício 
de fiscal, sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o 
caso de: 
I - plano plurianual; 
11 - diretrizes orçamentárias; 
111 - proposta orçamentária; 
IV - proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, operações de 
crédito e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, 
acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao 
patrimônio público municipal; 
V - proposições que fixem, aumentem ou revisem a remuneração do servidor e que 
fixem ou revisem os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários 
Municipais e dos Vereadores; 
VI - realização de audiências públicas para avaliação das metas fiscais a cada 
quadrimestre. 
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VII - fiscalizar a aplicação da lei orçamentária e demais recursos financeiros públicos 
de acordo com o disposto na Lei de diretrizes orçamentária, no plano plurianual e no 
orçamento, bem como fiscalizar administrações pública direta, indireta ou fundacional 
para que obedeçam aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, 
eficiência e publicidade. 
VIII - fiscalizar matérias contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e 
patrimoniais da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, 
economicidade, aplicação das subvenções e renuncias de receitas. 
Art. 78. Compete à Comissão de Educação, Saúde, Assistência, Obras e Serviços 
Públicos opinar nas matérias e projetos que versem sobre assuntos educacionais, 
artísticos, patrimoniais, históricos, desportivos e relacionados com a saúde, 
saneamento, assistência e previdência social em geral e a quaisquer obras, 
empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos 
ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particular. 
§1.0. À Comissão de Educação, Saúde e Assistência, Obras e Serviços Públicos 
apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo: 
I - concessão de bolsas de estudo; 
II - reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de educação e saúde; 
III - implantação de centros comunitários, sob auspício oficial. 
IV - sobre a matéria do art. 76, § 3°, 11 e sobre o Plano de Desenvolvimento do 
Município e suas alterações. 
Art. 79. Compete á Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Turismo e Diretos 
Humanos, opinar nas matérias e projetos que versem sobre poluição, conservação da 
natureza, interesse histórico, turístico, igualdade de direitos e obrigações entre 
homens e mulheres, bem como de cada um deles separadamente. 
Art. 80. As Comissões Permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada 
matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição 
colocada no regime de urgência e sempre quando o decidam os respectivos membros, 
por maioria, nas hipóteses do art. 73 e do art. 76, § 3°, I. 
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o, quando 
necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicada. 
Art. 81. Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a 
qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no parágrafo único do artigo 
anterior. 
Art. 82. À Comissão de Finanças e Orçamento, Tomada de Contas, Fiscalização e 
Aplicação da lei orçamentária serão distribuidos a proposta orçamentária, as diretrizes F- 22 
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orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente ás contas do Município, este 
acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a 
audiência de outra Comissão. 
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, aplicar-se-á, se a Comissão não se 
manifestar no prazo, o disposto no art. 75. 
Art. 83. Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do 
Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, à proposição e os 
respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até a sessão subseqüente, para serem 
incluídos na ordem do dia. 
TíTULO 111 
DOS VEREADORES 
CAPíTULO I 
DO EXERCíCIO DA VEREANÇA 
Art. 84. Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo 
municipal para uma legislatura de 04 (quatro) anos, eleitos, pelo sistema partidário e 
de representação proporcional, por voto secreto e direto. 
Art. 85. São direitos do Vereador: 
I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo 
quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente; 
11 - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes; 
111 - apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, 
ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo; 
IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou 
regimental; 
V - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse 
do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, 
sujeitando-se às limitações deste Regimento. 
Art. 86. São deveres do Vereador: 
I - quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade e vedações 
prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município; 
11 - observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato; 
111 - desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às 
diretrizes partidárias; 
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IV - exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não 
podendo escusar-se ao seu desempenho; 
V - comparecer às sessões pontualmente, a não ser por motivo de força maior 
devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre 
impedido; 
VI - manter o decoro parlamentar; 
VII - não residir fora do Município; 
VIII - conhecer e observar este Regimento Interno. 
Art. 87. Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que 
deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências 
seguintes, conforme a gravidade: 
I - advertência em Plenário; 
11 - cassação da palavra; 
111 - determinação para retirar-se do Plenário; 
IV - suspensão da sessão; 
CAPíTULO II 
DOS IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES 
Art. 88. O Vereador não poderá: 
I - desde a expedição do diploma: 
a) firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, 
fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa 
concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a 
cláusulas uniformes; 
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os demais de 
que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior; 
11 - desde a posse: 
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor 
decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público, ou nela exercer 
função remunerada; 
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades 
referidas no inciso I, alíneas a deste artigo; 
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c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o 
inciso I, alínea a deste artigo; 
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. 
Art. 89. As incompatibilidades de Vereador são aquelas previstas na Lei Orgânica 
Municipal e neste Regimento Interno. 
Capítulo 111 
DAS FALTAS E DAS LICENÇAS 
Art. 90. Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões ou às 
reuniões das comissões, salvo motivo justo. 
§ 10 Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos o 
desempenho de missões oficiais da Câmara Municipal, doença, luto e solenidades 
oficiais. 
§ 20 A justificação das faltas far-se-á por ofício fundamentado ao Presidente da 
Câmara Municipal 
Art. 91. O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Presidência 
e sujeito à deliberação do Plenário, nos seguintes casos: 
I - para tratamento de saúde; 
11 - para tratar de assunto de interesse particular, sem receber subsídio, por prazo 
nunca superior a 60 (sessenta) dias por sessão legislativa. 
§ 1 ° A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem 
discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado 
pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes, na hipótese do inciso 11. 
§ 2° Na hipótese do inciso I a decisão do Plenário será meramente homologatória. 
§ 3° Encontrando-se o Vereador impossibilitado física ou mentalmente de subscrever a 
comunicação de licença para tratamento de saúde, caberá ao Presidente da Câmara 
Municipal declará-Io licenciado mediante comunicação com atestado médico. 
§ 4° O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal será considerado 
automaticamente licenciado, podendo optar pelo subsídio da vereança. 
§ 5° O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do 
Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus ao subsídio 
fixado. 
CAPíTULO IV 
DAS VAGAS f. 25 
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Art. 92. As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do 
Vereador. 
Art. 93. A extinção verificar-se-á por: 
I - falecimento; 
11 - renúncia; 
111 - falta de posse no prazo regimental, salvo motivos devidamente justificados. 
Parágrafo único. A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, 
reputando-se aberta à vaga a partir da sua protocolização. 
Art. 94. A extinção do mandato tornar-se-á efetiva pela declaração do ato ou fato 
extintivo pelo Presidente; 
Art. 95. Perderá o mandato o Vereador: 
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 89 deste Regimento 
Interno; 
11 - que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara, nos casos 
previstos no Código de Ética e Decoro Parlamentar e os seguintes: 
a) recebimento de vantagem indevida; 
b) abuso das prerrogativas que lhe são asseguradas; 
1111 - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; 
IV - que perder ou tiver suspendido seus direitos políticos; 
V-quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da 
República; 
VI - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa à terça parte das sessões 
ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada; 
§ 10 Nos casos dos incisos I a 111 deste artigo a perda do mandato será decidida pela 
Câmara Municipal, pelo voto secreto da maioria absoluta dos seus membros, mediante 
provocação da Mesa Diretora, de partido político com representação na Câmara 
Municipal, assegurada ampla defesa. 
§ 20 Nos casos previstos nos incisos IV e VI, deste artigo a perda será declarada pela 
Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos Vereadores ou de 
partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa. 
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Art. 96. O processo de cassação do mandato do Vereador, nos casos dos incisos I a 
111, obedecerá ao rito disposto neste artigo. 
§ 1 ° A denúncia escrita da infração poderá ser feita pela Mesa Diretora ou partido 
político com representação na Câmara, com a exposição dos fatos e a indicação das 
provas. 
§ 2° Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de 
integrar a Comissão de Investigação e Processante, podendo, todavia, praticar todos 
os atos de acusação. 
§ 3° Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao 
substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o 
quorum de julgamento. 
§ 4° Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá 
integrar a Comissão de Investigação e Processante. 
§ 5° De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará 
sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. 
§ 6° Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão 
será constituída a Comissão de Investigação e Processante, com três Vereadores 
sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o 
Relator. 
§ 7° Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de 
05 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e 
documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa 
prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até 
o máximo de 10 (dez). 
§ 8° Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas 
vezes, com intervalo de 03 (três) dias, pelo menos, contado o prazo da primeira 
publicação. 
§ 9° Decorrido o prazo de defesa, a Comissão de Investigação e Processante emitirá 
parecer dentro de 05 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da 
denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. 
§ 10 Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, 
o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem 
necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas. 
§ 11 O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, 
ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 24 (vinte e 
quatro) horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como 
formular perguntas e reperguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da 
defesa. 
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§ 12. Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões 
escritas, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, a Comissão de Investigação e 
Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e 
solicitará ao Presidente da Câmara, a convocação de sessão para julgamento. 
§ 13 Na sessão secreta de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a 
seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo 
tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu 
procurador, terá o prazo máximo de 02 (duas) horas, para produzir sua defesa oral. 
§ 14. Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas forem às infrações 
articuladas na denúncia. 
§ 15 A votação a que se refere o parágrafo anterior será feita por chamada nominal, momento em que o Vereador depositará o seu voto em urna indevassável. 
§ 16. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for 
declarado pelo voto secreto da maioria absoluta dos membros da Câmara, incurso em 
qualquer das infrações especificadas na denúncia. 
§ 17. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o 
resultado e fará lavrar ata que consigne o resultado da votação sobre cada infração, e, 
se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do 
mandato de Vereador. 
§ 18 Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o 
arquivamento do processo. 
§ 19 Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o 
resultado. 
§ 20 O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído no prazo de 
noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. 
§ 21. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo 
de nova denúncia desde que venha acompanhado de novas provas. 
CAPíTULO V 
DO DECORO PARLAMENTAR 
Art. 97. O Vereador que abusar das prerrogativas que lhe são asseguradas e receber 
vantagem indevida incorrerá em quebra do decoro parlamentar. 
Art. 98. O Código de Ética Parlamentar disporá sobre outras causas de quebra de 
decoro parlamentar e as medidas disciplinares cabíveis. 
Parágrafo único. A perda do mandato operar-se-á na forma do disposto no art. 96 
deste Regimento Interno. 
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Art. 99. Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que 
ofenda a sua honorabilidade, pode pedir ao Presidente da Câmara ou de Comissão 
que mande apurar a veracidade da argüição e a aplicação de censura ao ofensor, no 
caso de improcedência da acusação. 
CAPíTULO VI 
DOS SUPLENTES 
Art. 100. A Mesa Diretora convocará o suplente de Vereador, de imediato, nos casos 
de: 
I - ocorrência de vaga; 
11 - investidura do titular na função definida no artigo 91, §4° deste Regimento Interno; 
111 -licença superior a 60 (sessenta) dias por sessão legislativa; 
§ 1 ° Assiste ao suplente que for convocado o direito de se declarar impossibilitado de 
assumir o exercício do mandato, dando ciência por escrito à Mesa Diretora, que 
convocará o 2° suplente. 
§ 2° O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o 
Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela 
Câmara, sob pena de ser considerado renunciante, quando deverá ser convocado o 
suplente imediato. 
§ 3° Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro 
de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral. 
§ 4° Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular￾se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes. 
CAPíTULO VII 
DOS SUBsíDIOS 
Art. 101. Os subsídios dos Vereadores serão fixados, através de lei, pela Câmara 
Municipal, em cada legislatura para a subseqüente, observado o disposto na 
Constituição Federal e na lei Orgânica Municipal. 
§ 1° Os subsídios serão fixados em parcela única, vedado acréscimo de qualquer 
natureza. 
§ 2° A fixação dos subsídios far-se-á no primeiro período da última sessão legislativa. 
§3° A não fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e 
Vereadores até a data prevista no parágrafo anterior, serão mantidos para a legislatura 
subseqüente, os subsídios vigentes na legislatura anterior, admitida apenas a 
respectiva revisão anual. 
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Art. 102. O valor dos subsídios dos vereadores será determinado em moeda corrente 
no país. 
Art. 103. O Vereador ausente à Sessão Ordinária, por não ter assinado a lista de 
presença, sofrerá desconto do subsídio, nos termos da lei. 
Art. 104. O Presidente da Câmara receberá subsídio mais verba indenizatória 
observada os limites estabelecidos na Constituição Federal e na lei Orgânica 
Municipal. 
Art. 105. No recesso parlamentar, os Vereadores receberão subsídios de forma 
integral. 
§ 10 As sessões legislativas extraordinárias, realizadas no recesso parlamentar, 
poderão ser indenizadas, desde que não superem o valor do subsídio mensal. 
§ 2° As reuniões extraordinárias, realizadas depois das sessões ordinárias, não serão 
indenizadas. 
Art. 106. Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara Municipal para fora do 
Município é assegurado o ressarcimento, na forma de resolução, das despesas com 
locomoção, alojamento e alimentação. 
Art. 107. É facultado ao Vereador declinar de seu subsídio, permitindo-se-Ihe, 
inclusive, destiná-I o a qualquer entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que julgue 
merecedora. 
Parágrafo único. A entidade mencionada no caput deste artigo não poderá ter 
vinculação de qualquer natureza com o Vereador que declinou de seu subsídio. 
CAPíTULO VIII 
DAS LIDERANÇAS 
Art. 108. Líder é o Vereador que fala autorizadamente em nome do seu partido, sendo 
o seu porta-voz oficial, em relação a todos os órgãos da Câmara Municipal. 
Art. 109. O Líder e o Vice-Líder serão escolhidos conforme o estatuto de cada partido 
político e art. 13 da lei n.? 9.096/95. 
Art. 110. No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa 
Diretora a escolha de seus Líderes e Vice-Líderes. 
Art. 111. São atribuições do Líder: 
l-fazer comunicação de caráter inadiável à Câmara Municipal por 10 (dez) minutos, 
vedados os apartes; 
li-indicar o orador do partido nas solenidades; 
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III-fazer o encaminhamento de votação ou indicar Vereador para substituí-Io nesta 
função. 
IV - indicar os membros de seu partido nas Comissões Permanentes e Especiais, 
dentro do prazo de 05 dias da solicitação do Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 112. O Líder e o Vice-Líder podem fazer parte de Comissões Permanentes e 
Especiais, exceto no cargo de Presidente e Vice-Presidente destas. 
Art. 113. O Líder e o Vice-Líder do Governo serão indicados de ofício pelo Chefe do 
Poder Executivo. 
Art. 114. Os partidos com representação na Câmara Municipal poderão agrupar-se em 
blocos, sendo-Ihes permitido formar suas Lideranças. 
Art. 115. Aplicam-se, no que couber, a disposição deste Capítulo às lideranças de 
blocos parlamentares de que trata o artigo anterior. 
TíTULO IV 
DAS PROPOSiÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO 
CAPíTULO I 
DAS MODALIDADES DE PROPOSiÇÃO E DE SUA FORMA 
Art. 116. Proposições: é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que 
seja o seu objeto. 
Art. 117. São modalidades de proposição; 
I - os projetos de lei; 
11 - os projetos de decretos legislativos; 
111 - os projetos de resoluções; 
IV - os projetos substitutivos; 
V - as emendas e subemendas; 
VI - as indicações; 
VII - os requerimentos; 
VIII - as representações. 
Art. 118. As proposições deverão obedecer às normas de elaboração e redação de 
leis de que trata a Lei Complementar Nacional n.? 95, de 26 de fevereiro de 1998. 
Art. 119. Ressalvadas as emendas e subemendas, as proposições deverão conter 
ementa indicativa do assunto a que se referem. 
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Art. 120. Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto. 
CAPíTULO 11 
DAS PROPOSiÇÕES EM ESPÉCIE 
Art. 121. Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva 
competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, como 
as arroladas no art. 44. 
Art. 122. As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou 
administrativo relativo a assuntos de economia interna da Câmara, como as arroladas 
no art. 44. 
Art. 123. A iniciativa dos projetos de leis cabe a qualquer Vereador, às Comissões 
Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva, 
conforme disposto na Lei Orgânica Municipal; 
Art. 124. Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo 
apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre 
o mesmo assunto. 
Parágrafo único. Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao 
mesmo projeto. 
Art. 125. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra. 
§ 1 ° As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas. 
§ 2° Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra 
proposição. 
§ 3° Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra 
proposição. 
§ 4° Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra proposição. 
§ 5° Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra 
proposição. 
§ 6° A emenda apresentada à outra emenda se denomina subemenda. 
Art. 126. Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre 
matéria que lhe haja regimentalmente distribuída. 
§ 1 ° O parecer será individual e verbal somente na hipótese do § 2° do art. 76. 
§ 2° - O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, 
decreto legislativo ou resolução que suscitou a manifestação da Comissão, sendo 
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obrigatório esse acompanhamento nos casos dos arts. 71, 149 e 228 - elaboração 
legislativa. 
Art. 127. Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta 
elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua 
constituição. 
Parágrafo único. Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada 
de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de projeto de lei, decreto 
legislativo ou resolução. 
Art. 128. Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de 
interesse público aos Poderes competentes. 
Art. 129. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, 
feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou 
da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador. 
§ 10 Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que 
solicitem: 
I - a palavra ou a desistência dela; 
II - a permissão para falar sentado; 
111 - a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; 
IV - a observância de disposição regimental; 
V - a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido à 
deliberação do Plenário; 
VI - a requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara 
sobre proposição em discussão; 
VII - a justificativa de voto e sua transcrição em ata; 
VIII - a retificação de ata; 
IX - a verificação de quorum. 
§ 20 Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos 
que solicitem: 
I - prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação nos termo do artigo 162 e 
parágrafos; 
11 - dispensa de leitura da matéria constante da ordem do dia; 
111 - destaque de matéria para votação nos termos do artigo 209. 
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IV - votação a descoberto; 
V - encerramento de discussão nos termos do artigo 194. 
VI - manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate; 
VII - voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio. 
§ 3° Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem 
sobre: 
I - renúncia de cargo na Mesa ou Comissão; 
11 - licença de Vereador; 
111 - audiência de Comissão Permanente; 
IV - juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento; 
V - inserção de documentos em ata; 
VI - preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental por 
discussão; 
VII - inclusão de proposição em regime de urgência; 
VIII - retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário; 
IX - anexação de proposições com objeto idêntico; 
X - informações solicitadas ao Prefeito ou a entidades públicas ou particulares; 
XI - constituição de Comissões Especiais; 
XII - convocação de Secretário Municipal para prestar esclarecimentos em Plenário. 
Art. 130. Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente, 
nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno. 
Art. 131. Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao 
Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de membro de Comissão 
Permanente ou a destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos 
previstos neste Regimento Interno. 
Parágrafo único. Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia 
contra o Prefeito ou Vereador, sob a acusação de infração político-administrativa e 
falta ético-parlamentar, respectivamente. 
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CAPíTULO 111 
DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSiÇÃO 
Art. 132. Exceto nos casos dos incisos 111 e IV do art. 117 e nos de projetos 
substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições serão 
apresentadas na Secretaria da Câmara, que as carimbará com designação da data e 
as numerará, em seguida, encaminhando-as ao Presidente. 
Art. 133. Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, bem como 
os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios processos 
com encaminhamento ao Presidente da Câmara. 
Art. 134. As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 48 (quarenta e 
oito) horas antes do início da sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a 
proposição a que se referem, para fins de sua publicação, a não ser que sejam 
oferecidas por ocasião dos debates, ou se tratar de projeto em regime de urgência, ou 
quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores. 
§ 10 As emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes orçamentária e ao plano 
plurianual serão oferecidas no prazo de 1 O (dez) dias a partir da inserção da matéria 
no expediente. 
§ 20 As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de 20 
(vinte) dias à Comissão de legislação, Justiça e Redação Final, a partir da data em 
que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos 
debates. 
Art. 135. As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de 
documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, 
devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados. 
Art. 136. O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição: 
I - que vise delegar a outro Poder atribuições privativas do legislativo, salvo a 
hipótese de lei delegada; 
II - que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado; 
111 - que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita 
pela maioria absoluta do legislativo; 
IV - que seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos dispostos na 
lei complementar federal a que se remete o art. 120 deste Regimento Interno; 
V - quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar 
restrição constitucional ao poder de emendar ou não tiver relação com a matéria da 
proposição principal; 
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VI - quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este 
Regimento, deva ser objeto de requerimento; 
VII - quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou argüir 
fatos irrelevantes ou impertinentes. 
§1° Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recurso do autor ou autores ao 
Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído à Comissão de legislação, 
Justiça e Redação Final. 
§2° O projeto de lei, de iniciativa privativa do Prefeito, reapresentado na mesma 
sessão legislativa, será submetido à deliberação do Plenário, por maioria absoluta, 
como condição para a sua tramitação. 
Art. 137. O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu 
objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir 
sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto 
ou da emenda, conforme o caso. 
Parágrafo único. Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as emendas 
que não se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para 
constituírem projetos separados. 
Art. 138. As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores 
ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário, 
ou com a anuência deste, em caso contrário. 
§ 1 ° Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua 
retirada que todos a requeiram. 
§ 20 Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de 
ofício. 
Art. 139. No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as 
proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto 
as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo. 
Parágrafo único. O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo 
poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação. 
Art. 140. Os requerimentos a que se refere o § 10 do art. 129 serão indeferidos quando 
impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, 
sendo irrecorrível a decisão. 
CAPíTULO IV 
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSiÇÕES 
Art. 141. Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da 
Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 03 (três) dias, 
observado o disposto neste Capítulo. 
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Art. 142. Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, de 
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o 
expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os 
pareceres técnicos. 
§ 1° No caso do § 1° do art. 134, o encaminhamento só se fará depois de escoado o 
prazo para emendas ali previsto. 
§ 2° No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará 
prejudicada a remessa do mesmo ao seu próprio autor. 
§ 3° Os projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão Permanente ou 
Especial, em assuntos de sua competência, dispensarão pareceres para a sua 
apreciação pelo Plenário, sempre que requerer seu próprio autor e quando a audiência 
não for obrigatória, na forma deste Regimento. 
Art. 143. As emendas a que se referem os §§ 1 ° e 2° do art. 134 serão apreciadas 
pelas Comissões na mesma fase que a proposição originária; as demais somente 
serão objeto de manifestação das Comissões quando aprovadas pelo Plenário, 
retornando-Ihes, então, o processo. 
Art. 144. Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição 
aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será incontinente 
encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que poderá 
proceder na forma do art. 82. 
Art. 145. Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos 
na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem. 
Art. 146. As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas, 
independentemente de deliberação do Plenário, por meio de ofício, a quem de direito, 
através do Secretário da Câmara. 
Parágrafo único. No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser 
encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento 
da Comissão competente, cujo parecer será incluído na ordem do dia, independente 
de sua prévia figuração no expediente. 
Art. 147. Os requerimentos a que se referem os §§ 2° e 3° do art. 129 serão 
apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, 
independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia. 
§ 1 ° Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir o requerimento a que 
se refere o § 3° do art. 129, com exceção daqueles dos incisos 111, IV, V, VI e VII e, se 
o fizer, ficará remetida ao expediente e à ordem do dia da sessão seguinte. 
§ 2° Se tiver havido solicitação de urgência para o requerimento que o Vereador 
pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for 
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apresentada e, se for aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de 
deliberação em seguida. 
Art. 148. Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados 
requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos 
estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, 
entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários. 
Art. 149. Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro 
do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência de decisão, por simples 
petição e distribuídos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá 
parecer acompanhado de projeto de resolução. 
Art. 150. A concessão de urgência dependerá de assentimento do Plenário, mediante 
provocação por escrito da Mesa ou de Comissão quando autora de proposição em 
assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta da 
maioria absoluta dos membros da Edilidade. 
§ 1 ° O Plenário somente concederá a urgência quando a proposrçao, por seus 
objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia. 
§ 2° Concedida a urgência para projeto ainda sem parecer, será feito o levantamento 
da sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes em conjunto, 
imediatamente, após o que o projeto será colocado na ordem do dia da própria 
sessão. 
§ 3° Caso não seja possível obter-se de imediato o parecer conjunto das Comissões 
competentes, o projeto passará a tramitar no regime de urgência. 
Art. 151. O regime de urgência será concedido pelo Plenário por requerimento de 
qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de 
requerimento escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário. 
Parágrafo único. Serão incluídas no regime de urgência, independentemente de 
manifestação do Plenário, as seguintes matérias: 
I - a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual, a partir do 
escoamento de metade do prazo de que disponha o Legislativo para apreciá-Ios; 
11 - os projetos de leis do Executivo sujeitos as apreciações em prazo certo, a partir 
das 03 (três) últimas sessões que se realizem no intercurso daquele; 
III - o veto, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para sua apreciação; 
Art. 152. As proposições em regime de urgência, bem como aquelas com pareceres, 
ou para as quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sido dispensados, 
prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no Título V. 
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Art. 153. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de 
qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará 
reconstituir o respectivo processo e determinará a sua retramitação, ouvida a Mesa. 
TíTULO V 
DASSESSÓESDACÂMARA 
CAPíTULO I 
DISPOSiÇÕES GERAIS 
Art. 154. As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, 
assegurado o acesso do público em geral. 
§ 1° Para assegurar-se a publicidade às sessões da Câmara, publicar-se-ão a pauta e 
o resumo dos seus trabalhos através da imprensa oficial, na falta desta, deverá os 
trabalhos ser afixados no mural do Poder legislativo local. 
§ 2° Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto 
reservada ao público, desde que: 
I - apresente-se convenientemente trajado; 
11 - não porte arma; 
111 - conserve-se em silêncio durante os trabalhos; 
IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário; 
V - atenda às determinações do Presidente. 
§ 3° O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a 
perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário. 
Art. 155. As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu 
funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, salvo 
motivo de força maior devidamente reconhecido pelo Plenário. 
Parágrafo único. Não se considerará como falta a ausência de Vereador à sessão que 
se realize fora da sede da Edilidade. 
Art. 156. A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido à sessão pelo 
menos 1/3 (um terço) dos Vereadores que a compõem. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes, que se 
realizarão com qualquer número de Vereadores presentes. 
Art. 157. Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte 
do recinto do Plenário que Ihes é destinada. 
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§ 1 ° A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se 
localizar nessa parte, para assistir à sessão, as autoridades públicas federais, 
estaduais, distritais ou municipais presentes ou personalidades que estejam sendo 
homenageadas. 
§ 2° Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão poderão usar da palavra 
para agradecer à saudação que Ihes seja feita pelo legislativo. 
Art. 158. De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo 
sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário. 
§ 1 ° As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata 
somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de 
transcrição integral aprovado pelo Plenário. 
§ 2° A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação 
na própria sessão com qualquer número, antes de seu encerramento. 
Art. 159. As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e 
qualquer hora, inclusive domingos e feriados. 
Parágrafo único. Somente se realizarão sessões extraordinárias quando exiqirem 
matérias altamente relevantes e urgentes, entre as quais se incluem a proposta 
orçamentária, o veto e qualquer projeto de lei do executivo formulados com solicitação 
de prazo. 
Art. 160. As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim especifico, 
sempre relacionado com assuntos cívicos e culturais, não havendo prefixação de sua 
duração. 
Parágrafo único. As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e 
acessível, a critério da Mesa Diretora. 
Art. 161. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em Sessão legislativa de 01 de 
fevereiro a 22 de dezembro. 
CAPíTULO II 
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS 
Art. 162. As sessões ordinárias serão, semanais, realizando-se nas três primeiras 
segundas-feiras, prorrogando-se para a subseqüente em caso de feriado, com a 
duração de 03 (três) horas, das 18:00 horas até as 21:00 horas, com um intervalo de 
15 (quinze) minutos entre o término do expediente e o início da ordem do dia. 
§ 1° A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por 
proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo 
estritamente necessário, jamais inferior a 15 (quinze) minutos, à conclusão de votação 
de matéria já discutida. 
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§ 2° O tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento e somente 
será apreciado se apresentado até 1 O (dez) minutos antes do encerramento da ordem 
do dia. 
§ 3° Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-Ia à sua 
vez, obedecido, no que couber, o disposto no parágrafo anterior, devendo o novo 
requerimento ser oferecido até 05 (cinco) minutos antes do término daquela. 
§ 4° Havendo 02 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será votado o 
que visar menor prazo, prejudicados os demais. 
Art. 163. As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: o expediente e a ordem 
do dia. 
Art. 164. À hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Primeiro 
Secretário, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão. 
Parágrafo único. Não havendo número legal, o Presidente aguardará durante 15 
(quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata 
sintética pelo Secretário, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, 
declarando, em seguida, prejudicada a realização de sessão. 
Art. 165. Havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente, o qual terá a 
duração máxima de 60 (sessenta) minutos, destinando-se à discussão da ata da 
sessão anterior e à leitura dos documentos de quaisquer origens. 
§ 1 ° Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate da proposta 
orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, o expediente será de 
30 (trinta) minutos. 
§ 2° No expediente serão objeto de deliberação pareceres sobre matérias não 
constantes da ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões 
Especiais, além da ata da sessão anterior. 
§ 3°_ Quando não houver número legal para deliberação no expediente, as matérias a 
que se refere o § 2°, automaticamente, ficarão transferidas para o expediente da 
sessão seguinte. 
Art. 166. A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para 
verificação, 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão seguinte; ao iniciar-se esta, o 
Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será 
considerada aprovada, independentemente de votação. 
§ 1° Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte, 
mediante aprovação do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para 
efeito de mera retificação. 
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§ 2° Se o pedido de retificação não for contestado pelo Secretário, a ata será 
considerada aprovada, com a retificação; caso contrário, o Plenário deliberará a 
respeito. 
§ 3° Levantada impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito; 
aceita a impugnação, será lavrada nova ata. 
§ 4° Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário. 
§ 5° Não poderá impugnar a ata Vereador ausente à sessão a que a mesma se refira. 
Art. 167. Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da 
matéria do expediente, obedecendo à seguinte ordem: 
I - expedientes oriundos do Prefeito; 
11 - expedientes oriundos das Comissões ou da Mesa; 
111 - expedientes apresentados pelos Vereadores. 
Art. 168. Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á à seguinte ordem: 
I - projetos de leis; 
11 - projetos de decretos legislativos; 
111 - projetos de resoluções; 
IV - requerimentos; 
V - indicações; 
VI - pareceres de Comissões; 
VII - recursos; 
Parágrafo único. Dos documentos apresentados no expediente, serão oferecidas 
cópias aos Vereadores quando solicitadas pelos m smos, ao Diretor da Secretaria da 
Casa, exceção feita ao projeto de lei orçamentár a, às diretrizes orçamentárias, ao 
plano plurianual e ao projeto de codificação cujas cópias serão entregues 
obrigatoriamente. 
Art. 169. Terminada a leitura da matéria em pauta, o Presidente concederá a palavra 
aos oradores regularmente inscritos que usarão a palavra pelo prazo máximo de 10 
(dez) minutos, para tratar de qualquer assunto de i teresse público. 
Parágrafo único: O orador poderá ser interrompi o ou aparteado, mas, neste caso, 
ser-Ihe-á assegurado o uso da palavra pelo tempo' m que foi aparteado. 
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Art. 170. Finda a hora do expediente, por se ter esgotado o tempo ou por falta de 
oradores, e decorrido o intervalo regimental, passar-se-á à matéria constante da 
ordem do dia. 
§ 1° Para a ordem do dia, far-se-á verificação de presença e a sessão somente 
prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores. 
§ 2° Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará por 15 (quinze) 
minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão. 
Art. 171. Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido 
incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima de 48 
(quarenta e oito) horas do início das sessões. 
Parágrafo único. Nas sessões em que devam ser apreciados a proposta orçamentária, 
as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual nenhuma outra matéria figurará na 
ordem do dia. 
Art. 172. A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes critérios 
preferenciais: 
I - matérias em regime de urgência; 
II - vetos; 
111 - matérias em discussão única; 
IV - matérias em segunda discussão; 
V - matérias em primeira discussão; 
VI - recursos; 
VII - demais proposições. 
Parágrafo único. As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta 
observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma 
classificação. 
Art. 173. O Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, a qual 
poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação 
do Plenário. 
Art. 174. Esgotada a ordem do dia, anunciará o Presidente, sempre que possível, a 
ordem do dia da sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos 
Vereadores e, se ainda houver tempo, em seguida, concederá a palavra para 
explicação pessoal aos que a tenham solicitado ao Secretario, durante a sessão, 
observados a precedência da inscrição e o prazo regimental. 
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Art. 175. Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal ou, se quando 
ainda os houver, achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o Presidente 
declarará encerrada a sessão. 
Art. 176. É facultado à Câmara Municipal realizar reuniões extraordinárias, depois das 
sessões ordinárias, destinadas à discussão e votação das matérias constantes do ato 
de convocação. 
Art. 177. As reuniões extraordinárias serão convocadas: 
1- de ofício pelo Presidente da Câmara Municipal; 
11- por deliberação do Plenário mediante requerimento subscrito por um terço dos 
Vereadores. 
Art. 178. As reuniões extraordinárias serão realizadas no dia e hora determinados pelo 
ato de convocação. 
Parágrafo único. As reuniões convocadas no decorrer da sessão ordinária deverão ser 
feitas até 01 (uma) hora antes do seu término. 
CAPíTULO 111 
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
Art. 179. No período de recesso da Câmara, esta poderá reunir-se em sessão 
extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da 
Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matéria 
de interesse público relevante e urgente. 
Parágrafo único. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará 
sobre a matéria para a qual foi convocada. 
Art. 180. As sessões extraordinárias serão convocadas mediante comunicação escrita 
aos Vereadores, com a antecedência de 05 (cinco) dias, e afixação de edital no átrio 
do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local. 
Parágrafo único. Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em 
que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes à mesma. 
Art. 181. A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do dia, que 
se cingirá à matéria objeto de convocação, observando-se quanto à aprovação da ata 
da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no art. 166. 
Parágrafo único. Aplicar-se-ão, às sessões extraordinárias, no que couber, a 
disposição atinente às sessões ordinárias. 
Capítulo IV 
Das Sessões Solenes 
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Art. 182. As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim específico, 
não havendo prefixação de sua duração. 
Parágrafo único - As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e 
acessível, a critério da Mesa. 
Art. 183. As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por 
escrito, indicando a finalidade da reunião. 
§ 1 ° Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal, 
dispensada a leitura da ata e a verificação de presença. 
§ 2° Não haverá tempo predeterminado para o encerramento de sessão solene. 
§ 3° Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra, além do Presidente da 
Câmara, o líder partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que 
propôs a sessão como orador oficial da cerimônia e as pessoas homenageadas. 
TíTULO VI 
DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES 
CAPiTULO I 
DAS DISCUSSÓES 
Art. 184. Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na ordem do dia, 
antes de se passar à deliberação sobre a mesma. 
§ 1 ° Não estão sujeitas as discussões: 
I - as indicações, salvo o disposto no parágrafo único do art. 146; 
11 - os requerimentos a que se refere o § 2° do art. 129; 
111 - os requerimentos a que se referem os incisos I a V do § 3° do art. 129. 
§ 2° O Presidente declarará prejudicada a discussão: 
I - de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado 
antes ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese, 
aprovação pela maioria absoluta dos membros do legislativo; 
11 - da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado; 
III - de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada; 
IV - de requerimento repetitivo. 
§ 3°. Na hipótese do inc. I, caso o projeto de lei seja de iniciativa privativa do prefeito, 
deverá ser observado o disposto no art. 138 deste Regimento Interno. 
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Art. 185. A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada 
com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara. 
Art. 186. Terão 01 (uma) única discussão as seguintes matérias: 
I - as que tenham sido colocadas ou encontram-se em regime de urgência; 
11 - os projetos de leis oriundos do Executivo com solicitação de prazo; 
111 - o veto; 
IV - os projetos de decretos legislativos ou de resoluções; 
V - os requerimentos sujeitos a debates. 
Art. 187. Terão 02 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no artigo 
anterior. 
Parágrafo único. Os projetos de resolução que disponham sobre o quadro de pessoal 
da Câmara serão discutidos com o intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas 
entre a primeira e a segunda discussão. 
Art. 188. Na primeira discussão debater-se-é, separadamente, artigo por artigo do 
projeto; na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco. 
§ 1° Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, a primeira discussão 
poderá consistir de apreciação global do projeto. 
§ 2° Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o projeto será debatido 
por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário. 
§ 3° Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano 
plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto, em primeira 
discussão. 
§4° É vedada a tramitação de emenda à proposta de lei orçamentária anual ou os 
projetos que a modifiquem, caso: 
I - sejam incompatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; 
II - não indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de 
anulação de despesa, desde que não incidam sobre: 
a) dotações para pessoal e seus encargos; 
b) serviços da dívida; 
§5° As emendas de que trata o parágrafo anterior somente serão aprovadas caso 
sejam relacionadas: 
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a) com a correção de erros ou omissões; ou 
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. 
§6° As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser 
aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. 
Art. 189. Na discussão única e na primeira discussão serão recebidos emendas, 
subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates; em 
segunda discussão, somente se admitirão emendas e subemendas. 
Art. 190. Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que as emendas 
e projetos substitutivos sejam objeto de exame das Comissões Permanentes a que 
esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-Ios ou aprová-Ios com dispensa de 
parecer. 
Art. 191. Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão que 
tenha ocorrido a primeira discussão. 
Art. 192. Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o 
mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo 
autor da proposição originária, o qual preferirá esta. 
Art. 193. O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação 
do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma. 
§ 1° O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado. 
§ 2° Apresentados 02 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de 
preferência, o que marcar menor prazo. 
§ 3° Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência. 
§ 4° O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver 
mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo 
máximo de 03 (três) dias para cada um deles. 
Art. 194. O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência 
de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo 
Plenário. 
Parágrafo único. Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após 
terem falado pelo menos 02 (dois) Vereadores favoráveis à proposição e 02 (dois) 
contrários, entre os quais o autor do requerimento, salvo desistência expressa. 
CAPíTULO 11 
DA DISCIPLINA DOS DEBATES 
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Art. 195 Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao 
Vereador atender às seguintes determinações regimentais: 
I - falar de pé, exceto se tratar do Presidente, e quando impossibilitado de fazê-Io 
requererá ao Presidente autorização para falar sentado; 
11 - dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder 
a aparte; 
111 - não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente; 
IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Excelência. 
Art. 196. O Vereador a quem for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que 
título se pronuncia e não poderá: 
I - usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a solicitar; 
11 - desviar-se da matéria em debate; 
111 - falar sobre matéria vencida; 
IV - usar de linguagem imprópria; 
V - ultrapassar o prazo que lhe competir; 
VI - deixar de atender às advertências do Presidente. 
Art. 197. O Vereador somente usará da palavra: 
I - no expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou 
quando se achar regularmente inscrito; 
11 - para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto; 
111 - para apartear, na forma regimental; 
IV - para explicação pessoal; 
V - para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa; 
VI - para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza; 
VII - quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre. 
Art. 198. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de 
qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos: 
I - para leitura de requerimento de urgência; 
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11 - para comunicação importante à Câmara; 
111 - para recepção de visitantes; 
IV - para votação de requerimento de prorrogação da sessão; 
V - para atender a pedido de palavra "pela ordem", sobre questão regimental. 
Art. 199. Quando mais de 01 (um) Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o 
Presidente concedê-Ia-á na seguinte ordem: 
I - ao autor da proposição em debate; 
II - ao relator do parecer em apreciação; 
111 - ao autor da emenda; 
IV - alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate. 
Art. 200. Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou 
comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-à o seguinte: 
I - o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 03 (três) 
minutos; 
11 - não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do 
orador; 
111 - não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala "pela ordem", em 
explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto; 
IV - o aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do 
aparteado. 
CAPíTULO 111 
DAS DELIBERAÇÕES 
Art. 201. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que 
não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as 
determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso. 
Parágrafo único. Para efeito de quorum computar-se-à a presença de Vereador 
impedido de votar. 
Art. 202. A deliberação se realiza através da votação. 
Parágrafo único. Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do 
momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão. 
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Art. 203. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, ressalvada a 
votação de perda do mandato do Vereador. 
Art. 204. Os processos de votação são 02 (dois): simbólico e nominal. 
§ 1 ° O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a 
proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam 
sentados ou se levantem, respectivamente. 
§ 2° O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela 
chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se 
tratarem de votações através de cédulas em que essa manifestação não será 
ostensiva. 
Art. 205. O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo 
abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo 
Plenário. 
§ 1° Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação 
mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-Ia. 
§ 2° Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação. 
§ 3° O Presidente, em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação simbólica 
para a recontagem dos votos. 
Art. 206. A votação será nominal nos seguintes casos: 
I - eleição da Mesa ou destituição de membro da Mesa; 
11 - eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente; 
111 - julgamento das contas do Município; 
IV - criação ou extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara. 
Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I e 111 o processo de votação será o indicado 
no art. 21, § 4°. 
Art. 207. Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta 
de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados. 
Parágrafo único. Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da 
votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha 
proferido. 
Art. 208. Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas 
partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus 
co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria. 
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Parágrafo único. Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da 
proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de 
julgamento das contas do Município, de processo destituitório ou de requerimento. 
Art. 209. Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente 
determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-Ias 
ou aprová-Ias preliminarmente. 
Parágrafo único. Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das 
diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de medida provisória, de veto, do 
julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em que aquela providência 
se revele impraticável. 
Art. 210. Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e 
substitutivos oriundos das Comissões. 
Parágrafo único. Apresentadas 02 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou 
parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda 
que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, 
independentemente de discussão. 
Art. 211. Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o 
Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do 
projeto. 
Art. 212. O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em 
indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da 
matéria. 
Parágrafo único. A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido 
abrangida pelo voto. 
Art. 213. Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o 
Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto. 
Art. 214. Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-Io perante o 
Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido. 
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á a 
votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente. 
Art. 215. Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou 
de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, para adequar o texto à correção vernácula. 
Parágrafo único. Caberá à Mesa a redação final dos projetos de decretos legislativos e 
de resoluções. 
Art. 216. Aprovado pela Câmara projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, para 
sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos. 
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§1° Os originais dos projetos de leis aprovados serão, antes da remessa ao Executivo, 
registrados e arquivados na Secretaria da Câmara, por meio de livros próprios. 
§2° Os originais dos projetos de leis, de que trata o parágrafo anterior, poderão ser 
arquivados por meio eletrônico que permita o armazenamento, a inviolabilidade e a 
durabilidade das informações. 
CAPITULO IV 
DAS EXPLICAÇÕES PESSOAIS 
Art. 217. Não havendo mais matéria sujeitas a deliberação do plenário, na Ordem do 
Dia, o Presidente concederá, em seguida, a palavra para Explicação Pessoal. 
Art. 218. A Explicação Pessoal é destinada à manifestação de Vereadores sobre 
atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato. 
§1.0 A inscrição para falar em Explicação Pessoal será solicitada durante a sessão e 
anotada cronologicamente pelo Secretário, que encaminhará ao Presidente; 
§2.0 Não poderá o orador desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser 
aparteado. Em caso de infração, o orador será advertido pelo Presidente, e, na 
reincidência, terá a palavra cassada. 
Art. 219. Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente 
declarará encerrada a Sessão. 
TITULO VII 
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR 
CAPíTULO I 
DA INICIATIVA POPULAR NOS PROJETOS DE LEI 
Art. 220. É admitida a apresentação de projetos de lei, observadas as iniciativas 
privativas dispostas neste Regimento Interno, e de proposta de realização de 
plebiscito por iniciativa popular. 
§ 10 A iniciativa popular será exercida por proposta subscrita: 
l-no caso de projetos de lei: 
a) por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, ou de bairros; 
b) por metade mais um dos filiados de entidade representativa da sociedade civil, 
legalmente constituída; 
c) por um terço dos membros do colegiado de entidades federativas legalmente 
constituídas; 
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li-no caso de realização de plebiscito, por 5% (cinco por cento) dos eleitores do 
Município. 
§ 2° A iniciativa popular pode exercer-se igualmente, através de substitutivos e 
emendas, em relação aos projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal, 
obedecido o disposto nos incisos I e 11, § 1°, deste artigo quanto ao percentual exigido 
e as vedações do §4°, §5° e §6° do art. 188 deste Regimento Interno. 
Art. 221. As assinaturas dos projetos de iniciativa popular, assim como as dos 
substitutivos e emendas previstos nas alíneas b e c, do inciso I, do § 1°, do artigo 
anterior serão de responsabilidade das instituições que os apresentarem. 
Parágrafo único. A assinatura de cada eleitor deverá estar acompanhada de seu nome 
completo e legível, do endereço e de dados, identificadores de seu título eleitoral. 
Art. 222. O projeto, o substitutivo, a emenda ou subemenda serão protocolados na 
Mesa Diretora, que mandará publicá-Ios e os despachará às comissões pertinentes. 
§ 1 ° O projeto integrará a numeração geral das proposições da Câmara Municipal e 
terá a mesma tramitação das demais proposições, tendo como autor à instituição que 
o apresentou. 
§ 2° E assegurado a um representante da instituição responsável pelo projeto o direito 
de usar da palavra para discuti-Io nas comissões. 
§ 3° Na discussão do projeto, o representante da instituição terá os direitos deferidos 
neste Regimento Interno aos autores de proposição, incluídos os de encaminhamento. 
de votação, de pedido de verificação nominal de votação e de declaração de voto. 
Art. 223. Se receber parecer pela ilegalidade ou inconstitucionalidade ou parecer 
contrário de mérito em todas as comissões, o projeto de iniciativa popular se sujeitará 
às disposições previstas neste Regimento Interno. 
CAPíTULO 11 
DA TRIBUNA LIVRE 
Art. 224. A Tribuna Livre é um espaço reservado nos dias de sessões ordinárias, entre 
o Expediente e a Ordem do Dia, com duração máxima de 10 (dez) minutos, para 
exposições de assuntos de interesse público por associações de bairros, entidades 
civis, estudantis e filantrópicas sem fins lucrativos. 
§ 1 ° A Tribuna Livre será utilizada mediante pedido de inscrição com antecedência de 
48 (quarenta e oito) horas antes da data reservada à realização da tribuna, contendo o 
assunto a ser abordado e acompanhado de justificativa. 
§ 2° Após lido no expediente da sessão ordinária, o pedido de inscrição será 
encaminhado ao Primeiro Secretário que organizará os pedidos pela ordem de entrada 
e a agenda de atendimento, e coordenará as audiências públicas do Plenário. 
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§ 3° Ao usar da palavra, o Orador deverá evitar expressões que possam ferir o decoro 
da Câmara e representem descortesia aos Vereadores e demais presentes, sob pena 
de não continuar mais com seu pronunciamento. 
CAPíTULO III 
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 
Art. 225. As Comissões Permanentes podem realizar audiências públicas com 
entidades civis ou filantrópicas sem fins lucrativos, para instruir matéria legislativa em 
trâmite ou tratar de assuntos de interesse público relevante, observada a competência 
específica de cada comissão, por requerimento de qualquer de seus membros ao 
Presidente da Câmara. 
Parágrafo único. As entidades a que se refere o caput deste artigo podem, através de 
requerimento ao Presidente da Câmara, solicitar a realização de audiência pública. 
Art. 226. Despachado o requerimento de audiência pública, o Presidente da Comissão 
Permanente selecionará, para serem ouvidos, os representantes das entidades, 
dispostas no artigo anterior, e expedirá os respectivos convites. 
§ 1° O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate, e disporá de 20 
(vinte) minutos, prorrogáveis a juízo da comissão, sem apartes, para pronunciamento. 
§ 2° Caso o convidado se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, 
caberá ao Presidente da Comissão adverti-Io, cassar-lhe o uso da palavra ou 
determinar sua retirada do recinto, observado o art.154, §3° deste Regimento Interno. 
§ 3° O convidado poderá valer-se de assessores credenciados, desde que 
previamente autorizado pelo Presidente da Câmara; 
Art. 227. Os pronunciamentos da audiência pública serão lavrados em ata, que será 
arquivada, juntamente com os documentos pertinentes a ela, no âmbito da Comissão 
Permanente. 
TíTULO VIII 
DA ELABORAÇÃO lEGISlATIVA ESPECIAL 
CAPíTULO I 
DA ELABORAÇÃO lEGISlATIVA ESPECIAL 
Seção I 
Do Orçamento 
Art. 228. Recebida do Prefeito à proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma do 
disposto na Lei Orgânica Municipal, o Presidente mandará publicá-Ia e distribuir cópia 
da mesma aos Vereadores, enviando-a a Comissão de Finanças e Orçamento nos 10 
(dez) dias seguintes, para parecer. 
Parágrafo único. No decêndio, os Vereadores poderão apresentar emendas à 
proposta, observado o disposto no §4°, §5° e §6° do art. 188 deste Regimento Interno. f,54 
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Art. 229. A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 20 (vinte) dias, 
findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da 
ordem do dia da primeira sessão desimpedida. 
Art. 230. Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se, no prazo 
regimental, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao relator do 
parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e aos autores das emendas no uso da 
palavra. 
Art. 231. Se forem aprovadas as emendas, dentro de 03 (três) dias à matéria retornará 
à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-Ias ao texto, para o que disporá 
do prazo de 05 (cinco) dias. 
Parágrafo único. Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado a esta pelo 
Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente para 
segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação 
final. 
Art. 232. Aplicam-se as normas desta Seção à proposta do plano plurianual e das 
diretrizes orçamentárias. 
Parágrafo único. O prazo de envio da proposta de plano plurianual e da lei de 
diretrizes orçamentárias será o disposto na Lei Orgânica Municipal. 
Seção 11 
Das Codificações 
Art. 233. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo 
orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e 
prover completamente a matéria tratada. 
Art. 234. Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão 
distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias. 
§ 1 ° Nos 15 (quinze) dias subseqüentes, poderão os Vereadores encaminhar à 
Comissão emendas e sugestões a respeito. 
§ 2° A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser 
solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na 
matéria, desde que haja recursos para atender à despesa específica, ficando nesta 
hipótese suspensa a tramitação da matéria. 
§ 3° A Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas 
apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as 
sugestões recebidas. 
§ 4° Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o disposto nos arts. 74 e 75, no 
que couber, o processo se incluirá na pauta da ordem do dia mais próxima possível. fr- 55 
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Art. 235 - Na primeira discussão observar-se-á o disposto no § 2° do art. 188. 
§ 1 ° Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à Comissão por mais 10 
(dez) dias, para incorporação das emendas aprovadas. 
§ 2° Ao atingir este estágio o projeto terá a tramitação normal dos demais projetos. 
TíTULO IX 
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE 
CAPíTULO I 
DO JULGAMENTO DAS CONTAS 
Art. 236. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em 
Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a 
todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento que 
terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do 
projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas. 
§ 1° Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e 
Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre 
itens determinados da prestação de contas. 
§ 2° Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar 
quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio 
com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura. 
Art. 237. O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e 
Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e 
votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria. 
Parágrafo único. Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo. 
Art. 238. Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de 
Contas, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância. 
Parágrafo único. A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do 
Estado ou órgão equivalente. 
Art. 239. Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o expediente 
se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a ordem do dia será destinada exclusivamente à 
matéria. 
TíTULO X 
DO PODER EXECUTIVO 
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CAPíTULO I 
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO 
E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 
Seção I 
Do Comparecimento Voluntário do Prefeito 
Art. 240. Poderá o Prefeito comparecer a Câmara, em dia e hora previamente 
estabelecidos, para prestar esclarecimentos sobre qualquer matéria, quando julgar 
oportuno fazê-Io pessoalmente. 
Seção 11 
Do Comparecimento Voluntário dos Secretários Municipais 
Art. 241. Os Secretários Municipais poderão comparecer à Câmara Municipal ou a 
qualquer de suas comissões, por iniciativa própria, após entendimento com a Mesa 
Diretora, para expor assunto de relevância de sua Secretaria. 
Seção 111 
Da Convocação dos Secretários Municipais 
Art. 242. A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de 
cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração 
Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta 
do legislativo sobre o Executivo. 
Art. 243. A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou 
Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário. 
Parágrafo único. O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da 
convocação e as questões que serão propostas ao convocado. 
Art. 244. Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício 
assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o 
comparecimento e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação. 
Art. 245. Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal, 
que se assentará à sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a 
palavra aos oradores inscritos com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) 
horas para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao 
Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou. 
§ 10 O Secretário Municipal poderá incumbir assessores, que o acompanhem na 
ocasião, de responder às indagações. 
§ 2° O Secretário Municipal, ou o assessor, não poderá ser aparteado na sua 
exposição. 
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Art. 246. Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o 
tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao Secretário 
Municipal, em nome da Câmara, o comparecimento. 
Seção I~ 
Do Pedido de Informaç,ão ao Prefeito 
Art. 247. A Câmara poderá solicitar informaçõbs ao Prefeito por escrito, através de 
ofício do Presidente da Câmara, observadas as seguintes disposições: 
II - o Plenário, pela maioria dos presentes, d; liberará sobre o encaminhamento ao 
Prefeito do requerimento apresentado; 
I - é livre a qualquer Vereador a apresentação de requerimento específico e objetivo 
solicitando informações ao Prefeito; 
111 - serão rejeitados pelo Plenário os requerimlntos genéricos que não atenderem ao 
disposto no inciso I. 
Parágrafo único. O Prefeito deverá respondelil às informações, observado o prazo 
indicado na Lei Orgânica do Município. 
Art. 248. Sempre que o Prefeito se recusar a ~restar informações a Câmara, quando 
devidamente solicitado, o autor do requerime to poderá apresentar representação 
para efeito de perda do mandato do infrator. 
CAPíTULO II 
DA RESPONSABILlDAD . DO PREFEITO 
Seção I 
Dos Crimes de Responsabilidade 
Art. 249. Os crimes de responsabilidade do refeito, sujeitos ao julgamento pelo 
Tribunal de Justiça do Estado, são aqueles de inidos no art. 1° do Decreto - Lei n.? 
201, de 27 de fevereiro de 1967 e ines. I a I I, do §2°, do art. 29 da Constituição 
Federal. § 1 ° Os crimes de responsabilidade praticados Ipelo Prefeito que afetem interesse da 
Administração direta, indireta e fundacional 1iederal serão julgados pelo Tribunal 
Regional Federal. 
§2° O processo de julgamento dos crimes de responsabilidade é o disposto no art. 2° 
do Decreto de Lei n.? 201, de 27 de fevereiro de 1967. 
Seção 11 
Das Infrações POlítico-Jdministrativas 
Art. 250. As infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao 
julgamento pela Câmara dos Vereadores e san ionadas com a cassação do mandato, 
são aquelas dispostas na Lei Orgânica Municipa . 
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Art. 251. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações 
político-administrativas definidas na Lei Orgânica Municipal, obedecerá ao rito disposto 
neste artigo. 
§ 1° A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a 
exposição dos fatos e a indicação das provas. 
§ 2° Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de 
integrar a Comissão de Investigação e Processante, podendo, todavia, praticar todos 
os atos de acusação. 
§ 3° Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao 
substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o 
quorum de julgamento. 
§ 4° Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá 
integrar a Comissão de Investigação e Processante. 
§ 5° De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará 
sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. 
§ 6° Decidido o recebimento, pelo voto de dois terços dos Vereadores, na mesma 
sessão será constituída a Comissão de Investigação e Processante, com três 
Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o 
Presidente e o Relator. 
§ 7° Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de 
05 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e 
documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa 
prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até 
o máximo de 10 (dez). 
§ 8° Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas 
vezes, com intervalo de 03 (três) dias, pelo menos, contado o prazo da primeira 
publicação. 
§ 9° Decorrido o prazo de defesa, a Comissão de Investigação e Processante emitirá 
parecer dentro de 05 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da 
denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. 
§ 10 Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, 
o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem 
necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas. 
§ 11 O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, 
ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 24 (vinte e 
quatro) horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como 
formular perguntas e reperguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da 
defesa. 
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§ 12 Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões 
escritas, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, a Comissão de Investigação e 
Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e 
solicitará ao Presidente da Câmara, a convocação de sessão para julgamento. 
§ 13 Na sessão de julgamento o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os 
Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo 
de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o 
prazo máximo de 02 (duas) horas, para produzir sua defesa oral. 
§ 14 Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem às 
infrações articuladas na denúncia. 
§ 15 Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for 
declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em 
qualquer das infrações especificadas na denúncia. 
§ 16 Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o 
resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se 
houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do 
mandato de Prefeito. 
§ 17 Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o 
arquivamento do processo. 
§ 18 Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral 
o resultado. 
§ 1 9 O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em 
noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. 
§ 20 Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo 
de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos. 
Art. 252. Sobre o Vice-Presidente, ou quem vier a substituir o Prefeito, incidem as 
infrações político-administrativas de que trata o artigo 250 deste Regimento Interno, 
sendo-lhe aplicável o processo pertinente. 
CAPíTULO III 
DA AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO E 
VICE - PREFEITO SE AUSENTAREM DO MUNiCíPIO 
Art. 253. Recebido pelo Presidente da Câmara o ofício do Prefeito ou Vice-Prefeito 
para ausentar-se do Município, serão observadas as seguintes providências: 
I - se houver pedido de urgência: 
a) será incluída na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte ao pedido, se 
esta ocorrer em 48 (quarenta e oito) horas; 
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b) caso a Sessão Ordinária de que trata a alínea a, do inciso I, deste artigo não 
aconteça dentro do prazo previsto, será convocada reunião extraordinária, nos termos 
deste Regimento Interno; 
c) no recesso da Câmara, será convocada sessão extraordinária em 05 (cinco) dias 
para deliberação sobre do pedido; 
11 - se não houver pedido de urgência, a matéria será incluída na pauta da Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária seguinte ao pedido, para discussão e votação. 
CAPíTULO IV 
DOS SUBsíDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO 
E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 
Art. 254. A Câmara Municipal fixará os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários Municipais por lei, observado o disposto na Constituição Federal e na lei 
Orgânica Municipal. 
TíTULO XI 
DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL 
CAPíTULO I 
DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS 
Seção I 
Da Questão de Ordem 
Art. 255. Constituirá questão de ordem, suscitável em qualquer fase da sessão, pelo 
prazo de 05 (cinco) minutos, qualquer dúvida sobre interpretação ou aplicação deste 
Regimento. 
§ 1° Se a questão de ordem comportar resposta, esta deverá ser dada imediatamente, 
se possível, ou, caso contrário, em fase posterior da mesma Sessão ou na Sessão 
Ordinária seguinte. 
§ 2° Para contraditar questão de ordem, é permitido o uso da palavra a um só 
Vereador, por prazo não excedente ao fixado no caput deste artigo. 
Art. 256 A questão de ordem deve ser objetiva, indicar o dispositivo regimental em que 
se baseia, referir-se a caso concreto relacionado com a matéria tratada na ocasião, 
não podendo versar tese de natureza doutrinária ou especulativa. 
§ 10 Admitir-se-ão no máximo 03 (três) questões de ordem sobre uma mesma matéria. 
§ 20 Não se admitirão questões de ordem quando se estiver procedendo a qualquer 
votação. 
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§ 3° Caso o Vereador não indique as disposições regimentais em que assenta sua 
questão de ordem, o Presidente da Câmara não permitirá sua presença na tribuna e 
determinará a respectiva exclusão da ata. 
Art. 257. Nenhum Vereador poderá falar, na mesma sessão, sobre questão de ordem 
já resolvida pela Presidência. 
Seção 11 
Dos Precedentes Regimentais 
Art. 258. Os casos não previstos neste Regimento Interno serão decididos pelo 
Presidente, passando as respectivas soluções a constituir Precedentes Regimentais, 
que orientarão a solução de casos análogos. 
Parágrafo único. Também constituirão Precedentes Regimentais as interpretações do 
Regimento Interno feitas pelo Presidente. 
Art. 259. Os Precedentes Regimentais serão condensados para leitura a ser feita pelo 
Presidente até o término da Sessão Ordinária seguinte. 
§ 1 ° Os Precedentes Regimentais deverão conter: 
l-número que assumem na respectiva Sessão legislativa: 
li-indicação do dispositivo regimental a que se referem; 
III-número e data da Sessão em que foram estabelecidos; 
IV-assinatura do Presidente. 
§ 2° Se fixado por ocupante da Presidência dos trabalhos que não o Presidente da 
Câmara Municipal o Precedente Regimental deverá ser ratificado pelo Presidente, na 
primeira Sessão subseqüente ao ocorrido. 
§ 3° À proporção que forem fixados, os Precedentes Regimentais serão publicados de 
forma destacada, com o número respectivo e os demais dados referidos no § 1 ° deste 
artigo. 
§ 4° Ao final de cada Sessão legislativa, a Mesa Diretora fará, através de ato, a 
consolidação de todos os Precedentes Regimentais firmados, publicando-os em 
avulso, para distribuição aos Vereadores. 
CAPíTULO 11 
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA REFORMA 
Art. 260. A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, 
enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao 
Presidente da Assembléia legislativa, a cada um dos Vereadores e às instituições 
interessadas em assuntos municipais. 
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Art. 261. Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob a orientação da 
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final, elaborará e publicará separata a 
este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com 
eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados. 
Art. 262. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou 
substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara mediante proposta: 
I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores; 
11 - da Mesa; 
111 - de uma das Comissões da Câmara. 
TíTULO XII 
DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 
CAPíTULO I 
DA SECRETÁRIA DA CÂMARA 
Art. 263 Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria e reger￾se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente. 
Art. 264. As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente, instruções 
aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias. 
Art. 265. A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara, 
através dos seguintes livros: 
I - de atas das sessões; 
11 - de atas das reuniões das Comissões Permanentes; 
111 - de registro de leis; 
IV - de registro de decretos legislativos; 
V - de registro de resoluções; 
VI - de atos da Mesa e atos da Presidência; 
VII - de termos de contratos; 
VIII - de precedentes regimentais. 
§ 10 - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Secretário da Mesa. 
§2° - Os livros de que tratam este artigo poderão ser substituídos por meio eletrônico, 
desde que seja preservado o armazenamento, a inviolabilidade e a durabilidade das 
informações. 
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Art. 266. A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será 
efetuada em instituições bancárias, cabendo à Tesouraria movimentar os recursos que 
lhe forem liberados. 
Art. 267. O pagamento das despesas que não possam subordinar-se ao processo 
normal de pagamento será feito pelo regime de adiantamento, nos termos dispostos 
em lei. 
Art. 268. A despesa de pequeno vulto definida em lei especifica poderão ser pagas 
mediante a adoção do regime de adiantamento. 
Art. 269. A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 
(quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura. 
Art. 270. No período de 15 de abril a 13 de junho de cada exercício, na Secretaria da 
Câmara e no horário de seu funcionamento, as contas do Município ficarão à 
disposição dos cidadãos para exame e apreciação, na forma estabelecida na lei 
Orgânica Municipal. 
CAPíTULO II 
DAS INFORMAÇÕES E CERTIDÕES 
Art. 271. A Câmara Municipal, através de seu Presidente ou, por determinação ou 
autorização deste, fornecerá a quem requerer: 
I - informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, observado o 
artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal; 
11 - certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse 
pessoal, nos termos da Lei n.? 9.051, de 18 de maio de 1995. 
§ 10 As informações serão prestadas por escrito, com a assinatura do agente público 
que as prestou. 
§ 20 As informações serão prestadas em 48 (quarenta e oito) horas, quando não 
puderem ser fornecidas imediatamente; 
§ 3° As certidões serão expedidas no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, 
contados do registro do pedido. 
§ 40 As certidões poderão ser expedidas de forma reprográfica do processo ou de 
documentos que o compõem, conferidas conforme o original e autenticadas pelo 
agente que as fornecer, as expensas do solicitante. 
CAPíTULO 111 
DA SEGURANÇA DA CÂMARA 
64 
15-05-1980 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPíRITO SANTO 
Rua Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP - 29725-000 - Marilândia - ES 
site:www.camaramarilandia.es.gov.br 
Biênio 2007/2008 - "Vivendo o presente e construindo o futuro" 
Art. 272. A solicitação de policiamento do prédio da Câmara Municipal, externa e 
internamente, compete privativamente à Mesa Diretora, sob a direção do Presidente, 
sem intervenção de qualquer outra autoridade. 
§ 1° A segurança da Câmara Municipal poderà ser feita pela guarda municipal, 
mediante solicitação ao Poder Executivo, ou policiais militares, cedidos pela Secretaria 
de Segurança Pública do Estado do Espírito Santo, mediante convênio. 
§2° No exercício das competências referidas neste artigo, o corpo de policiamento 
desempenharà no âmbito da Câmara Municipal suas funções no que concerne à 
preservação de seus bens, serviços e instalações. 
Art. 273. No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara Municipal, 
reservado a critério da Mesa Diretora, só será admitido, Vereador e seu Assessor e 
funcionários da Secretaria da Mesa Diretora, estes quando em serviço. 
Art. 274. No recinto da Câmara Municipal é proibido o porte de arma por qualquer 
pessoa, inclusive Vereadores. 
Parágrafo único. Excluem-se da proibição deste artigo os policiais militares incumbidos 
da segurança da Câmara. 
Art. 275. É vedado aos espectadores manifestar-se sobre o que se passar no Plenário. 
§ 10 Pela infração ao disposto neste artigo, deverá o Presidente da Câmara determinar 
a retirada do infrator ou infratores do edifício da Câmara Municipal, inclusive 
empregando a força, se necessário. 
§ 20 Não sendo suficientes as medidas previstas no § 1°, deste artigo poderá o 
Presidente suspender a sessão. 
Art. 276. Se qualquer Vereador cometer, dentro do edifício da Câmara Municipal, 
excesso que deva ser reprimido, a Mesa Diretora conhecerá do fato e, em reunião 
extraordinária, convocada, nos termos deste Regimento, o relatará ao Plenário para 
que este delibere a respeito. 
TíTULO XIII 
DISPOSiÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 277. Nos períodos de recesso, caberá à Mesa Diretora dar continuidade aos 
trabalhos da Câmara Municipal e exercer atribuições de caráter urgente, que não 
possam aguardar o início do período legislativo seguinte, sem prejuízo para o 
Município ou suas instituições, ressalvada a competência do Plenário. 
Art. 278. É permitido ao Vereador que usar da palavra em tema livre, servir-se de 
painéis, cartazes, equipamentos audiovisuais ou quaisquer outros que tenham por 
objetivo melhor elucidar suas propostas. 
Art. 279. Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Regimento não 
correm durante o recesso parlamentar. 
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15-05-1980 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP - 29725-000 - Marilândia - ES 
site:www.camaramarilandia.es.gov.br 
Biênio 2007/2008 - "Vivendo o presente e construindo o futuro" 
Art. 280. Quando os prazos não mencionarem que se referem a dias úteis, serão 
contados em dias corridos, incluindo-se o primeiro e último dia. 
Art. 281. 
A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser 
baixado pela Mesa. 
Art. 282. Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto do 
Plenário, as bandeiras do país, do Estado e do Município, observada a legislação 
federal. 
Art. 283. O Presidente poderá decretar ponto facultativo para a Administração da 
Câmara, quando assim o fizer a Prefeitura Municipal. 
Art. 284. À data de vigência deste Regimento ficarão prejudicados quaisquer projetos 
de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o 
império do Regimento anterior. 
Art. 285 - Fica mantido, na sessão legislativa em curso, o número de membros da 
Mesa e das Comissões Permanentes. 
Art. 286. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 287. Ficam revogadas as Resoluções n.? 025 de 02 de setembro de 1991, 039 de 
04 de maio de 2004 e 049 de 12 de dezembro de 2005. 
4) prese'l\te ato tol éJf\~.~d?'n~S\r. 
.ãmara Municipal de Manlandla - ES 
em _.~.~L9~~':.ª._\- .J . 
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Xftt-ia.JL Lunz 
Assessora o« Gabinete 
Marilândia-ES, em 12 de março de 2007. 
Mesa Diretora: 
DJA~EGÓRIO CAVERSAN 
PRESIDENTE 
TEN O GOMES DA SILVA 
VICE-PRESIDENTE 
~lo~--- 
MARíuo BRAVIN 
1° SECRETÁRIO 
E» I'JRí:ili;Il,Ii'(f Itrf;J ,,-61 41!'1~t)c 
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MARlLÀNDIA esplRITO SANTO 
e •• 1:2, W '20"). .::==~. ~ <: S 
Çifmara Passamani Pmira 
AUXILIAR DE ESCRITURAfoo 
MAr. N.U 039 
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EDSON TASSINARI 
2° SECRETÁRIO 
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