norma nº 55/2007

CAMARA MUNICIPAL DE MARIIANDIA
ESTAD0 DO ESpiRIT0 SANTO
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www.camaramarilandia@es.gov.bit ``Vivendo o presente e constmindo o future" Bi6nio 2007/2008
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MAT. N.a 039
PESOLUCA0 N9 055 DE 12 DE
FEVEREIRO DE 2007
EMENTA: CONCEDE 0 USO D0 SERVIC0
TELEFONIA CELULAR PAPA VEREADORES
CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA-ES E
OUTRAS PF!OVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marilandia do Estado dQ Espirito Santo, no uso de suas
atribuig6es legais, Aprovou e Eu promulgo a seguinte RESOLUCAO:
Art. 19 - Fica autorizada a Camara Municipal a disponibilizar aos Vereadores
aparelho telef6nico m6vel celular, ficando estabelecido o limite maximo para pagamento das
despesas relativas a utilizagao em servieo uma cota de at6160 (cento e sessenta)minutos, visando
tratar-se de instrumento utilizado por parte significativa de nossa popula?ao, sendo evidentemente
uma ferramenta apta a auxiliar o melhor desempenho das atribui?6es parlamentares.
§ tinico -0 Legislativo arcara com o pagamento da mensalidade para o plano de
telefonia celular aos Vereadores no exerclcio do mandato, nos limites fixados pela Plesolugao. Os
valores que ultrapassarem os limites estabelecidos ficara a cargo do Vereador, sendo que o desconto
sera feito em folha de pagamento.
Art. 29 - Para a liquidagao das despesas decorrentes da utilizaeao dos servieos de
telefonia celular serao observados os seguintes procedimentos:
I- O gestor do contrato firmado com a concessionaria encaminhara ao usuario,
mensalmente, para conferencia e atestaeao, a fatura do servieo atinente ao uso do equipamento;
11- A devolueao da fatura devidamente atestada devera ocorrer no prazo de tres
dias llteis, contados do recebimento.
Art. 39 - 0 uso do aparelho devera se dar em estrita vinculaeao com o exercicio
da Edilidade, especialmente quanto ao patamar pago pelo Legislativo.
Art. 4° - As despesas com execueao da presente resolueao correrao por conta das
dotag6es or?amentarias pr6prias na rubrica 3.3.90.39.000 - Outros Servieos de Terceiros - Pessoa
Jurl,dica.
Art. 59 - Esta Besolu?ao entra em vigor na data da sua publicagao, revogando as
disposic6es em contrario.
Camara Municipal de Marilandia-ES,12 de fevereiro de 2007.
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Presidente
DJACIR CAVERSAN
j presonte ato foi afixado nests
amaraMunicipaldoMarilandia.ES
MARiLlo BRAVIN
1 9 Secretario
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