norma nº 54/2006

15-05-1980
CAMARA IVIUNICIPAL DE MARILANDIA
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
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Bienio 2005/2006 - "Vivendo o presente e construindo o futuro"
RESOLUCAO N°. 054 DH 06 DE NOVEMBRO DE 2006.
EMENTA: DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 2°.
DO ARTIGO 21 DO REGIMHNT0 INTERNO
CAMERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marilindia do Estado do Espirito Santo, no
uso de suas atribuig6es legais, aprovou e Eu Promulgo a seguinte RESOLUCAO:
ARTIGO PRIMEIRO -0 paragrafo segundo do artigo 21 do Regimento Intemo Cameral passa
a reger com a seguinte redapao:
Parfgrafo Segundo: A eleigao para a renovapao da mesa realizar-se-a ate na ultima sessao
ordindria da segunda sessao legislativa por meio de convocapao do presidente da Camara
Municipal com antecedencia minima de 48 horas ou na Sessao Ordinina antecedente
empossando-se os eleitos em 1°. de janeiro.
ARTIGO SEGUNDO - Esta resolngao entra em vigor na data de sua publicapao revogadas as
disposig6es em contralo.
Sala das Sess6es, 06 de novembro de 2006.
_prl￾TENORI ES DA SILVA
Presidente
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GREGORIO CAVERSAN
Secretario
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MAT. N.a 039