norma nº 53/2006

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15-08-1980
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
Rua Luis Catelan, 230 -Telofex -(027)3724-1177
CEP -29725-000 -MARILANDIA ~ ES
camara@marolnet.com.br
RESOLUCAO N°. 053 DE 21 DE AGOSTO DE 2006.
INSTITUI NO MUNIcipIO DE MARILANDIA 0 PROJETO
CAMARA ITINERANTE E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Muni9ipal de Marilandia no uso de suas atribuig6es
legais, Aprovou e Eu Promulgo a seguinte RESOLueAO:
ARTIGO PRIMEIRO - Fica instituido no Municipio de Marilandia o Projeto ``CAMARA ITINERANTE",
elemento de integraeao entre o Poder Legislativo e as comunidades do Municipio.
ARTIGO SEGUNDO -0 Projeto "CAMARA ITINERANTE" atuara em todas as localidades da cidade,
tendo, dentre seus objetivos, o de conscientizaeao dos direitos dos cidadaos e de esclarecimentos
sobre o papel dos vereadores e da Camara Municipal.
ARTIGO TERCEIRO: A "CAMARA ITINERANTE" tera carater ordinario e reunir-se-a uma vez por
mss, em locais distintos, dentro da circunscri?ao territorial do Municipio de Marilandia, podendo ser
escolas, centros comunitarios, dentre outros locais.
PARAGRAFO PRIIMEIRO: As sess6es da "Camara ltinerante" serao previamente agendadas por
meio de requerimento protocolado na Secretaria da Camara Municipal de no minimo 1/3 dos
Vereadores, ou atrav6s de requerimento da Mesa Diretora, sendo que a Mesa Diretora da Camara
definira as datas e horarios, atraves do calendario previamente divulgado, para cumprimento do
disposto no "caput" do artigo.
PARAGRAFO SEGUNDO: 0 cronograma da Camara ltinerante obedecera, o maximo das
possibilidades, ao levantamento dos problemas da cidade, por regi6es, obedecendo-se em principio a
divisao estabelecida por mecanismos do Orgamento Participativo.
PARAGRAFO TERCEIRO: 0 cronograma da Camara ltinerante devera ser elaborado ano a ano, com
a possibilidade de ser avaliada a experiencia e a forma de funcionamento.
ARTIGO QUARTO: A16m dos vereadores, poderao fazer uso da palavra os representantes das
Comunidades, devendo ser o assunto dirigido interesses da populaeao como urn todo.
PARAGRAF0 l]NICO: As inscrie6es da comunidade deverao ser feitas na Secretaria da Camara, ate
as 16 horas do 1° dia dtil que antecede a realizada Sessao.
ARTIGO QUINTO: As disposig6es de funcionamento, divulgagao, periodicidade das demais regras
para o devido funcionamento da Camara ltinerante, serao regulados por Ato da Mesa Diretora da
Camara Municipal de Marilandia.
ARTIGO SEXTO: Os Servidores da Camara Municipal de Marilandia prestarao apoio, dentro de suas
:ter:beuJ::Fv:henn°toqduoeprt:j:?oe„8EMaACRrpTa,nNhEaFAeN+°E,,: Supervisao de trabalhos na implantacao e
ARTIGO SETIMO: A Camara Municipal fica autorizada a celebrar convenios com entidades,
necessarios a fim de possibilitar a execugao da presente resolugao.
ARTIGO OITAVO: As despesas decorrentes com a execueao da presente resolueao, correrao por
dotae6es pr6prias do oreamento, do Poder Legislativo, podendo ser suplementadas.
ARTIGO NONO: Esta resolueao entra em vigor na data de sua publicaeao, revogadas as disposig6es
em contrario,
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15-08-1980
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
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Camara Municipal de Marilandia-ES, 21 de agosto de 2006.
TENORIO 60MES DA SILVA
Presidente
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Secretario
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