norma nº 52/2006

15-08-1980
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
C^MARA MUNICIPAL DE MARIL^NDIA
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REsOLueAO NO. 052 DE 14 DE AGOsTO DE 2006.
EMENTA: AUTORIZA 0 PRESIDENTE DA CAMARA
MUNICIPAL DE MARILANDIA A FIRMAR CONVENIO
COM 0 BANCO DO BRASIL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marilandia do Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuic6es legais, aprovou e Eu Promulgo a seguinte RESOLUCAO:
ARTIGO PRIMEIRO - Fica o Presidente da Camara Municipal de Marilandia autorizado a
firmar convenio com o Banco do Brasil, Agencia Marirandia, objetivando a concessao de
emprestimos.
Pafagrafo LJnico: 0 empfestimo de que trata o caput deste artigo sera sob a forma de
consignacao em folha de pagamento.
ARTIGO SEGUNDO -Poderao fazer jus a este emptestimo por consignacao os vereadores,
servidores efetivos ativos, inativos e comissionados desde que seja autorizado pelo
ordenador de despesas da Camara Municipal.
ARTIGO TERCEIRO - Os limites a serem consignados serao impostos pela lnstituicao
Financeira citada no artigo primeiro da presente.
ARTIGO QUARTO - Esta resolucao entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposic6es em contfario.
Sala das Sess6es,14 de agosto de 2006.
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OMES DA SILVA
Presidente
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DJACI GREGORIO CAVERSAN
Secrefario
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