| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2005 |
| Date | 2005-09-19 |
| Ementa | CRIA COMISSÃO ESPECIAL NA CÂMARA MUNICIPAL CONFORME ESTABELECEM OS DISPOSITIVOS CONTIDOS NA SEÇÃO V DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ARTIGO 48 DO REGIMENTO INTERNO CAMERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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15-05-1980 CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA ESTADO DO ESpiRITO SANTO Rua Luis Catelan, n° 230 -Telefax: (27) 3724-1177 CEP -29725-000 - Marilandia -ES e-mail: camara@marolnet.com.br BE±_!o 2005/2006 -"Vivendo o presente e construindo o futuro" RESOLUCA0 N° 048 DE 19 DE SHTEMBRO DE 2005. EMENTA: CRIA COMISSA0 ESPECIAL NA CAMARA MUNIC IPAL C 0 NF ORM E ESTABELECEM 0S DISPOSITIVOS CONTIDOS NA SECA0 V DA LEI ORGANICA MUNICIPAL E ARTIGO 48 DO REGIMENTO INTERNO CAMERAL E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS. A Camara Municipal de Marilandia do Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuic6es legais, Aprovou e Eu promulgo a seguinte RESOLUCAO: Art. 1° - Fica criada a Comissao Especial na Camara Municipal de Marilandia para proceder estudos preliminares, visando atender interesse ptiblico para uma provivel formacao de uma Comissao Parlamentar de Inqu6rito. Art. 20 - A Comissao de que trata esta Resolucao tefa cardter de estudos e averiguacao de provas ou indicios de irregularidades cometidas na atual administragao municipal, face a denrincia escrita e protocolada na Camara Municipal pelo Dr. Marcos Rog6rio Bolsanelo. Art. 3° - A Comissao Especial tefa urn prazo de 30 (trinta) dias para efetuar seus trabalhos que ap6s, devefa apresentar seu relat6rio consubstanciado sugerindo as medidas a serem adotadas a posteriori. § Primeiro - A Comissao Especial de que trata esta Resolucao tefa sua composicao designada pelo Presidente conforme Inciso XXII do Artigo 37 do Regimento Intemo Cameral e sera assegurado tanto quanto possivel a representacao proporcional dos Partidos ou Blocos parlamentares que comp6e a Camara. § Segundo - 0 prazo de trata o caput deste artigo podera ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias se necessario.. Art. 4° - Ficam designados os Vereadores Marilio Bravin - PSB, S6rgio Joao Junca - PDT e Geder Canatta -PMDB. Art. 5° - Esta Resolucao entra em vigor na data da sua publicacao, revogando as disposig6es em contrario. Camara Municipal de Marilandia-ES, 19 de setembro de 2005. -_- -\T_-- - TENORI0 COMES DA SILVA Presidente 0 ?re§eHte ate foi afixado nosta Lamara Municipal de Marilandia -ES i,h-/.i?_-12J- § £€ v 11) a , Apfi:escejsdsaopa°±8ghi::rim Legislativo D,AhacAVERSAN Secretario iJ, £rjRESEdiNY±rE: Arfi''i,+j i:t8E AFELADO `` -` --` ----- I----_ ----------------- :-:---:-`--::