norma nº 47/2005

15-05-1980
CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
Rua Luis Catelan, n° 230 -Telefax: (27) 3724-1177
CEP -29725-000 - Marilandia -ES
e-mail: camara@marolnet.com.br
Bienio 2005/2006 - "Vivendo o presente e construindo o futuro"
RESOLUCA0 N.° 047 DE 19 DH SETEMBR0 DE
2005.
EMENTA: CRIA COMISSA0 ESPECIAL NA
C AMARA MUNIC IPAL C 0 NFO RM E
ESTABELECEM 0S DISPOSITIVOS CONTIDOS
NA SHCA0 V DA LEI 0RGANICA MUNICIPAL I
ARTIGO 48 D0 REGIMENT0 INTERN0
CAMERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS -
IPASMA.
A Camara Municipal de Marilandia do Estado do
Espirito Santo, no uso de suas atribuie6es legais, Aprovou e Eu Promulgo a seguinte RESOLUCAO:
Art. 1° - Fica criada a Comissao Especial na Camara Municipal de Marilandia para
proceder estudos preliminares, visando atender interesse pdblico para uma provavel formagao de uma
Comissao Parlamentar de Inqu6rito.
Art. 2° - A Comissao de que trata esta Resolucao tera carater de estudos e averiguagao
de provas ou indicios de irregularidades cometidas na administracao municipal anterior, face ao Relat6rio
da Auditoria particular realizado pela atual administracao com relagao do extinto Instituto de Previdencia
e Assistencia dos Servidores do Municipio de Marilandia - IPASMA.
Art. 3° ~ A Comissao Especial tefa urn prazo de 30 (trinta) dias para efetuar seus
trabalhos que ap6s, devefa apresentar seu relat6rio consubstanciado sugerindo as medidas a serem
adotadas a posteriori.
§ Primeiro - A Comissao Especial de que trata esta Resolugao tefa sua composicao
designada pelo Presidente conforme Inciso XXII do Artigo 37 do Regimento Intemo Cameral e sera
assegurado tanto quanto possivel a representapao proporcional dos Partidos ou Blocos parlamentares que
comp6em a Camara.
§ Segundo - 0 prazo de que trata o caput deste artigo podefa ser prorrogado por mais
30 (trinta) dias se necessario..
Art. 4° - Ficam designados os Vereadores Silvano Jose Dandoni - PSB, Jos6 Acacio
Molino -PP e Angelo Bolsanelo -PMDB.
Art. 5° - Esta Resolucao entra em vigor na data da sua publicacao, revogando as
disposic6es em contrario.
Camara Municipal de Marilandia-ES,19 de setembro de 2005.
TENORI0 COMES DA SILVA
op,esepnrteosf8teont8iafixadonesta
( amara Municipal d® Marilandia -ES
E]n....3±g__I.__.C!..C3J_i±:3f2±
Apfirs8sC!s88a:Pa8T££ri€:rjn
___I-ndJila+itzh__ _ ____
CAVERSAN
` \ ul > ,.ha.„csdifefeiHfrio
.`; ~.-:`+, t .I,£i`<; ,I+t.i.`.i.:!?`-iL:£L 3h``,iTLj'£`\} ££tjiB,A_EL
LtD,i.: 3`,jiAhL;b;L`ii^A}rf Ltj.!ei . ff`s23. sAis!Tc¥