| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2005 |
| Date | 2005-07-11 |
| Ementa | CRIA COMISSÃO ESPECIAL NA CÂMARA MUNICIPAL CONFORME ESTABELECEM OS DISPOSITIVOS CONTIDOS NA SEÇÃO V DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ARTIGO 48 DO REGIMENTO INTERNO CAMERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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15-05-1980
CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
Rua Luis Catelan, n° 230 -Telefax: (27) 3724-1177
CEP -29725-000 - Marilandia - ES
e-mail: camara@marolnet.com.br
Bienio 2005/2006 -``Vivendo o presente e construindo o futuro"
RESOLUCA0 N° 045 DE 11 DE JULH0 DE 2005.
EMHNTA: CRIA COMISSAO ESPECIAL NA
CAMARA MUNICIPAL CONFORME
ESTABELECHM 0S DISPOSITIVOS CONTIDOS
NA SHCA0 V DA LEI 0RGANICA MUNICIPAL E
ARTIGO 48 DO REGIMENT0 INTERN0
CAMERAL E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marilandia do Estado do
Espirito Santo, no uso de suas atribui¢6es legais, Aprovou e Eu Promulgo a seguinte RESOLUCAO:
Art. 1° - Fica criada a Comissao Especial na Camara Municipal de Marilandia para
proceder estudos preliminares, visando atender interesse ptiblico para uma provavel formacao de uma
Comissao Parlamentar de Inqu6rito.
Art. 20 -A Comissao de que trata esta Resolugao tefa carater de estudos e averiguacao
de provas ou indicios de irregularidades cometidas na administracao municipal anterior, face ao Relat6rio
da Auditoria particular realizado pela atual administragao.
Art. 3° - A Comissao Especial tefa urn prazo de 30 (trinta) dias para efetuar seus
trabalhos que ap6s, devera apresentar seu relat6tio consubstanciado sugerindo as medidas realizadas ou
ac6es a serem adotadas a posteriori.
§ Primeiro - Na formacao da Comissao Especial sera assegurada tanto quanto posslvel
a representacao proporcional dos Partidos ou Blocos parlamentares que comp6e a Camara.
§ Segundo - 0 prazo de trata o caput deste artigo podera ser prorrogado por mais 30
(trinta) dias.
Art. 4° - Esta Resolugao entra em vigor na data da sua publicacao, revogando as
disposic6es em contrario.
Camara Municipal de Marilandia-ES,11 dejulho de 2005.
Presidente
U prosente ato foi afixado nesta
'` amdra Municipal d® Marilandia -ES
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SEBVIDOB
Apfirs%Cejsdsaopa°#ghi€:rim
Legislativo
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Secretario
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