norma nº 44/2005

15-05-1980
CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
Rua Luis Catelan, n° 230 -Telefax: (27) 3724-1177
CEP -29725-000 - Marilandia -ES
e-mail: camara@marolnet.com.b_I
Bienio 2005/2006 -``Vivendo o presente e construindo o futuro"
RESOLUCA0 N° 044 DE 06 DE JUNH0 DE 2005.
EMENTA: AUTORIZA 0 PRESIDENTE DA
CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA A
FIRMAR CONVENI0 COM A CAIXA
ECONOMICA FHDERAL.
A Camara Municipal de Marilandia do Estado do
Espirito Santo, no uso de suas atribuic6es legais, Aprovou e Eu Promulgo a seguinte
RESOLUCAO:
Art. 1° - Fica o Presidente da Camara Municipal de Marilandia autorizado a firmar
convenio com a Caixa Econ6mica Federal, objetivando a concessao de emprestimos.
§ dnico - 0 empr6stimo de que trata o caput deste artigo sera sob forma de
consignacao em folha de pagamento.
Art. 2° - Poderao fazer jus a este empr6stimo por consignacao os vereadores,
servidores efetivos ativos, inativos e comissionados desde que seja autorizado pelo ordenador de
despesa da Camara Municipal.
Art. 30 - Os limites a serem consignados serao impostos pela lnstituigao Financeira
citada no artigo primeiro da presente Resolugao.
Art. 4° - Esta Resolu¢ao entra em vigor na data da sua publicacao, revogando as
disposic6es em contrario.
Camara Municipal de Marilandia-ES, 06 de junho de 2005. i_.-- Ten6rio Comes da Silva
Presidente
0 pr®sent® ato fol aflxado nosta
Camara Municipal do Marilandia -ES
i;in-I_J2J€EJ cta￾SEBVIDOB
Apfir§%Cej#8aopa°Tr8gri::rjn
Legislativo
Djffiras Caversan
Secretario
;j `p+]LI#:;]±NIE ATo Foi AFncADo !£fi£;;£'RE#ES£Ti'.aysl.C#g
gihatwQantti®rfe
AuxiLne RE EscRiTURARle
S,flAT. N.a 039