norma nº 39/2004

ESTADO DO EspíRITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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RESOLUÇÃO N.o 039, DE 04 DE MAIO DE 2004. 
Institui o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Marilândia-ES. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia-ES, aprovou e eu, 
Mauricio Colatto, Presidente, no uso da atribuição legal conferida pelo artigo 25, I 
da lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Resolução: 
TíTULO I 
DA CÂMARA MUNICIPAL 
CAPíTULO I 
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL 
Art. 1°. O Poder legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem 
funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, 
de julgamentos político-administrativo e ético-parlamentar, desempenhando ainda 
as atribuições que lhe são próprias, atinentes à matéria interna corporis. 
Art. 2°. As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de 
emendas à lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos 
legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município. 
Art. 3°. As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle 
da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao 
julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da 
própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 4°. As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos 
negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, legitimidade, 
economicidade, impessoal idade, moralidade e publicidade, com a tomada das 
medidas sanatórias que se fizerem necessárias. 
Art. 5°. As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar 
o Prefeito, pela prática de infração político-administrativa, e os Vereadores, por 
faltas ético-parlamentar, de acordo com o disposto na lei Orgânica Municipal e 
neste Regimento Interno. 
Art. 6°. A gestão da matéria interna corporis da Câmara realizar-se-á através da 
disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e administração de 
seus serviços auxiliares. 
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CAPíTULO 11 
DA SEDE DA CÂMARA 
Art. 7°. A Câmara Municipal tem sua sede na Rua São Tarcísio, n.? 108, Centro, 
Marilândia-ES. 
Parágrafo único. Havendo motivo relevante ou de força maior, a Câmara poderá, 
por deliberação da Mesa Diretora e mediante aprovação da maioria de votos dos 
seus Vereadores, reunir-se em outra localidade. 
Art. 8°. No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer 
símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda 
político-partidária, ideológica, religiosa ou promocional de pessoas vivas ou 
entidades de qualquer natureza. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou 
bandeira do país, do Estado ou do Município, na forma de legislação aplicável, 
bem como de obra artística de autor consagrado. 
Art. 9°. Somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público o 
exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à 
sua finalidade. 
CAPíTULO 111 
DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA 
Art. 10. A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial, às 9:00 horas do 
dia 1.° de janeiro com o início da legislatura, quando será presidida pelo Vereador 
mais votado entre os presentes. 
Parágrafo único. A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim 
sucessivamente, se à sessão que lhe corresponder não houver o comparecimento 
de pelo menos 03 (três) Vereadores e, se essa situação persistir, até o último dia 
do prazo a que se refere o art. 13; a partir deste a instalação será presumida para 
todos os efeitos legais. 
Art. 11. Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarão posse na sessão 
de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o art. 10, o que será 
objeto de termo lavrado em livro próprio por Vereador Secretário ad hoc indicado 
por aquele, e após haverem todos manifestado compromisso, que será lido pelo 
Presidente, que consistirá da seguinte forma: 
UPrometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição 
Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, 
desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo 
progresso do Município e pelo bem-estar de seu povo. " 
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Art. 12. Prestado o compromisso pelo Presidente, o Vereador Secretário ad hoc 
fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: 
"Assim o prometo. 11 
Art. 13. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 10 deverá 
fazê-Io no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara 
Municipal, e prestará compromisso individualmente utilizando a fórmula do art. 11. 
Art. 14. O Vereador que não se empossar no prazo previsto no artigo anterior não 
mais poderá fazê-Io, aplicando-se-Ihe o disposto no art. 92, inc. 111 deste 
Regimento Interno. 
Art. 15. O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício 
do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da 
desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere 
o art. 13. 
Art. 16. Imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração de 
bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro 
próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público. 
Art. 17. Cumprido o disposto no anterior, o Presidente provisório facultará a 
palavra por 05 (cinco) minutos a cada um dos Vereadores indicados pela 
respectiva bancada e a quaisquer autoridades presentes que desejarem 
manifestar-se. 
Art. 18. Terminados os pronunciamentos, passar-se-á a eleição da Mesa, na qual 
somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados. 
TíTULO II 
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL 
CAPíTULO I 
DA MESA DA CÂMARA 
Seção I 
Da Formação da Mesa e de suas Modificações 
Art. 19. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente 
e Secretário, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo 
cargo na eleição imediatamente subseqüente. 
§ 1.° - Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislatura 
diferentes, ainda que sucessivas. 
§ 2° Haverá um suplente de Secretário, que somente se considerará integrante da 
Mesa auando em efetivo exercício. 
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§ 3° O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e 
será substituído, nas mesmas condições, pelo Secretário, assim como este pelo 
suplente. 
§ 4° Quando, antes de iniciar-se a sessão ordinária ou extraordinária ou, ainda, 
reunião extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, 
assumirá a Presidência o suplente de Secretário e, se também não houver 
comparecido, fa-lo-à o Vereador mais votado entre os presentes, que convidará 
quaisquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário ad hoc. 
Art. 20. Findos os mandatos dos membros da Mesa, proceder-se-á à eleição para 
o mandato dos 02 (dois) anos subseqüentes. 
Art. 21. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a 
Presidência do Vereador mais votado entre os presentes e, havendo maioria 
absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que 
ficarão automaticamente empossados. 
§ 1 ° Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o 
Vereador mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e 
convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. 
§ 2° A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última 
sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 1° de 
janeiro. 
§ 3° A eleição dos membros da Mesa e das comissões permanentes far-se-á por 
maioria simples, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a 
cargo na Mesa e das comissões através de votação nominal. 
§ 4° A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos 
Vereadores, pelo Presidente em exercício, o qual procederá à contagem dos 
votos e à proclamação dos eleitos. 
Art. 22. Para as eleições a que se refere o caput do art. 21, poderão concorrer 
quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa na 
legislatura precedente; para as eleições a que se refere o § 2° do art. 21 , inclusive 
com a reeleição para o mesmo cargo antes ocupado na Mesa. 
Art. 23. O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo 
da Mesa quando não seja possível preenchê-Io de outro modo. 
Art. 24. Na hipótese da instalação presumida da Câmara, à que se refere o 
parágrafo único do art. 10, o único Vereador presente será considerado 
empossado automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara, com todas as 
prerrogativas legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade com o disposto 
nos §1° a §4°, do art. 21 e marcar a eleição para o preenchimento dos diversos 
caraos da Mesa. 
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Art. 25. Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, proceder-se-à 
segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, a terceiro escrutínio, 
após qual se ainda não tiver havido definição, o concorrente mais votado nas 
eleições municipais será proclamado vencedor. 
Art. 26. Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados, mediante termo 
lavrado pelo Secretário em exercício, na sessão em que se realizar sua eleição e 
entrarão imediatamente em exercício. 
Art. 27. Somente se modificará a composição permanente da Mesa ocorrendo 
vaga do cargo de Presidente ou de Vice-Presidente. 
Parágrafo único. Se a vaga for do cargo de Secretário, assumi-Io-á o respectivo 
suplente nos termos do artigo 19, §2.o. 
Art. 28. Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando: 
I - extinguir-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder; 
11 - licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 
60 (sessenta) dias; 
111 - houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular; 
IV - for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário. 
Art. 29. A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita 
mediante justificativa escrita apresentada no Plenário. 
Art. 30. A destituição de membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando 
comprovadamente desidioso, ineficiente, ou quando tenha se prevalecido do 
cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto da 
maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer 
Vereador. 
Art. 31. Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições 
suplementares na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a 
vaga, observado o disposto nos arts. 21 a 26. 
Seção 11 
Do Processo Destituitório dos Membros da Mesa Diretora 
Art. 32. Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da 
Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em 
face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o 
processamento da matéria . 
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§1° Se o Plenário se manifestar contra o processamento da representação, o 
Presidente determinará o seu arquivamento, sem prejuízo de nova denúncia 
ainda que sobre os mesmos fatos. 
§ 2° Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, adotar￾se-ão os seguintes procedimentos: 
I - a representação será autuada pelo Secretário, cabendo ao Presidente 
determinar a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) 
dias e arrolar testemunhas até o máximo de 3 (três), sendo-lhe enviada cópia da 
peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído; 
11 - se o denunciado for o Presidente, incumbirá ao Vice-Presidente promover a 
notificação e adotar as providências dispostas no inciso anterior e os seguintes; 
111- caso o denunciado seja o Vice-Presidente caberá ao Secretário fazer, além da 
autuação da representação, a notificação e as providências dispostas no inciso 
anterior e os seguintes; 
IV - se todos os membros da Mesa forem denunciados, o Vereador mais votado 
entre os presentes ocupará a Presidência e tomará as providências descritas no 
inciso I. 
V - caso o denunciado esteja ausente do Município, a notificação far-se-á por 
edital, publicado duas vezes, com intervalo de 03 (três) dias, pelo menos, contado 
o prazo da primeira publicação. 
VI - apresentada à defesa, a qual será anexada aos autos, com os documentos 
que a acompanharem, o Presidente, ou o seu substituto, mandará notificar o 
representante para confirmar a representação ou retirá-Ia, no prazo de 05 (cinco) 
dias. 
VII - não apresentada à defesa pelo denunciado, caberá ao Presidente, ou seu 
substituto, nomear defensor ad hoc para oferecê-Ia. 
VIII - confirmada a acusação, pelo representante, será sorteado relator para o 
processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria, na 
qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação. 
IX - não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa. 
x - na sessão, o relator, que se assessorará de servidor da Câmara, inquirirá as 
testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-Ihes 
perguntas, do que se lavrará assentada. 
XI - finda a inquirição, o Presidente da Câmara, ou o seu substituto, concederá 30 
(trinta) minutos para se manifestarem individualmente o representante, o acusado 
e o relator. seauindo-se a votacão da matéria oelo Plenário . 
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XII - se o Plenário decidir, por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereadores, pela 
destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final. 
Seção 111 
Da Competência da Mesa 
Art. 33. A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e 
administrativos da Câmara. 
Parágrafo único. A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros. 
Art. 34. Compete à Mesa da Câmara, privativamente, em colegiado: 
I - propor ao Plenário projetos de resoluções que criem, transformem, extingam 
cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como as leis que fixem 
as respectivas remunerações; 
11 - propor as leis que fixem e revisem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal; 
111 - propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e 
afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores; 
IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto após a aprovação 
pelo Plenário, a: 
a) proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral 
do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a 
proposta elaborada pela Mesa; 
b) proposta de investimento da Câmara para ser incluída no Plano Plurianual. 
V - enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 15 de janeiro, as contas do exercício 
anterior; 
VI - declarar a perda de mandato de Vereador, nos casos previstos na Lei 
Orgânica Municipal, assegurado o devido processo legal; 
VII - representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e 
do Distrito Federal; 
VIII - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara; 
IX - proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos; 
X - deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias na Câmara; 
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XI - receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das 
disposições regimentais; 
XII - assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos 
legislativos; 
XIII- deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade; 
XIV - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não 
apreciadas na legislatura anterior nos termos do artigo 139. 
XV - promulgar as emendas à Lei Orgânica do Município. 
Art. 35. A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação 
prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua 
especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou 
ingerência do Legislativo. 
Seção IV 
Das Atribuições Específicas dos Membros da Mesa 
Art. 36. O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo o 
Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento. 
Art. 37. Compete ao Presidente da Câmara: 
I - representar a Câmara Municipal, inclusive prestando informações em 
mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário, sobre assuntos 
pertinentes a Câmara, no curso de feitos judiciais; 
11 - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da 
Câmara; 
111 - interpretar e fazer cumprir este Regimento Interno; 
IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que 
receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não 
tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal; 
V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos 
legislativos e as leis por ele promulgadas; 
VI - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo 
aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior; 
VII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara; 
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VIII - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos 
previstos na Lei Orgânica Municipal; 
IX - designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno, 
observadas as indicações partidárias; 
X - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a 
defesa de direitos e esclarecimentos de situações; 
XI - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos 
pertinentes a essa área de gestão; 
XII - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e 
distritais e perante as entidades privadas em geral; 
XIII - credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento 
dos trabalhos legislativos; 
XIV - fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às 
pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria; 
XVI - autorizar a realização de audiências públicas em dias e horas prefixados; 
XVII - requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de 
funcionamento da Câmara; 
XVIII - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados 
o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos 
cargos perante o Plenário; 
XIX - declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereador, 
nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de 
deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo de perda do mandato; 
xx - convocar suplente de Vereador, nos casos previstos neste Regimento, 
conforme artigo 99; 
XXI - declarar destituído membro de Comissão Permanente e Especial, nos 
casos previstos neste Regimento, nos termos do artigo 59, §1.o e artigo 60; 
XXII - designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e 
preencher vagas nas Comissões Permanentes, nos termos do artigo 56. 
XXIII - convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas 
no art. 35 deste Regimento; 
XXIV - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade 
com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita 
ou imolicitamente. não caibam ao Plenário. à Mesa em coniunto. às Comissões 
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ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em 
especial exercendo as seguintes atribuições: 
a) convocar sessões e reuniões extraordinárias da Câmara e comunicar aos 
Vereadores as convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria 
absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso; 
b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos; 
c) abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-Ias, quando 
necessários; 
d) determinar a leitura, pelo Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e 
outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade 
do expediente de cada sessão; 
e) cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e o tempo dos 
oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos; 
f) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores 
inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que 
incidirem em excessos; 
g) levar os precedentes regimentais à Plenário e resolver as questões de ordem; 
h) interpretar este Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, 
sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer 
qualquer Vereador; 
i) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação; 
j) proceder à verificação de quorum, de ofício ou a requerimento de Vereador; 
I) encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para 
parecer, controlando-Ihes o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento, nomear 
relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento; 
xxv - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, 
notadamente: 
a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar; 
b) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de leis aprovados e comunicar￾lhe os projetos de sua iniciativa não aprovados, bem como os vetos rejeitados ou 
mantidos; 
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c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e fazer com que 
compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja 
convocação da Edilidade em forma regular; 
d) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para 
suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário; 
XXVI - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos 
ou ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento 
financeiro; 
XXVII - determinar licitação para contratação administrativas de competência da 
Câmara; 
XXVIII - administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de 
nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de 
férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente 
autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativas civil e 
criminal de servidores faltosos e aplicando-Ihes penalidades; julgando os recursos 
hierárquicos de servidores da Câmara; praticando quaisquer outros atos atinentes 
a essa área de sua gestão; 
XXIX - mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e 
esclarecimentos de situações de interesse pessoal; 
xxx - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com 
as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma; 
XXXI - dar provimento ao recurso de que trata o art. 53 § 1°, deste Regimento. 
XXXII - fazer publicar, ao final de cada semestre, Relatório de Gestão Fiscal, na 
forma da legislação pertinente. 
XXXIII - suspender o pagamento dos subsídios dos Vereadores até o restante do 
mandato, enquanto não for fixado, para a próxima legislatura, os subsídios do 
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores. 
Parágrafo único. O Presidente poderá delegar a qualquer servidor da Câmara 
Municipal ou membro da Mesa Diretora competência para: 
a) ordenar despesa até o valor de 10 % (dez por cento) do limite previsto na 
alínea a, do inc. I, do art. 23 da Lei n.08.666/93 para a contratação de obras ou 
serviços de engenharia; 
b) ordenar despesa até o valor de 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea 
a, inc. li, do art. 23 da Lei n.08.666/93 para a contratação de serviços e compras; 
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c) ordenar pagamentos até o limite previsto na alínea a, inc. 11, do art. 23 da Lei 
n.o 8.666/93. 
XXXIV - Autografar os projetos de leis aprovados para a sua remessa ao 
executivo. 
Art. 38. O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas 
deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou 
votação. 
Art. 39. O Presidente da Câmara, somente poderá votar nas hipóteses em que é 
exigível o quórum de votação de 2/3 (dois terços) e ainda nos casos de 
desempate, de eleição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões 
Permanentes e em outros previstos na LOM. 
Art. 40. O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for 
interessado como denunciante ou denunciado. 
Art. 41. Compete ao Vice-Presidente da Câmara: 
I - substituir o Presidente da câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou 
licenças; 
11 - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos 
legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de 
fazê-Io no prazo estabelecido; 
111 - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito 
Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-Io, 
sob pena de perda do mandato de membro da Mesa. 
Art. 42. Compete ao Secretário: 
I - organizar o expediente e a ordem do dia; 
11 - fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões 
determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências; 
111 -ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da 
Casa; 
IV - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos; 
V - redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente 
com o Presidente; 
VI - gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em 
ceral e de comunicados individuais aos Vereadores: 
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VII - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário. 
CAPiTULO II 
DO PLENÁRIO 
Art. 43. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto 
dos Vereadores em exercício no local, forma e quorum legais para deliberar. 
§ 1 ° O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se 
reunirá, por decisão da maioria dos seus membros, em local diverso. 
§ 2° A forma legal para deliberar é a sessão. 
§ 3° Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste 
Regimento para a realização das sessões e para as deliberações. 
§ 4° Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto 
dure a convocação. 
§ 5° Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em 
substituição ao Prefeito. 
Art. 44. São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes: 
I - elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do Município; 
II - discutir e votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento 
anual; 
111 - apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os; 
IV - aprovar lei que fixe e revise o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos 
Secretários Municipais e Vereadores; 
V - autorizar, sob a forma de lei, observadas as restrições constantes da 
Constituição e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios 
administrativos: 
a) abertura de créditos adicionais; 
b) realização de operações de créditos; 
c) aquisição de bens imóveis através de doação com encargos; 
d) alienação e concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais; 
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VI - expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, 
notadamente nos casos de: 
a) perda do mandato do Prefeito e de Vereador; 
b) aprovação ou rejeição das contas do Município; 
c) concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei; 
d) consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a 15 
(quinze) dias e em viagem para o exterior; 
e) atribuição de título de cidadão honorário e pessoas que, reconhecidamente, 
tenham prestado relevantes serviços à comunidade; 
f) delegação ao Prefeito para a elaboração legislativa. 
VII - expedir resoluções sobre assuntos de interna corporis, mormente quanto 
aos seguintes: 
a) alteração deste Regimento Interno; 
b) destituição de membros da Mesa; 
c) concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei; 
d) julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei 
Orgânica Municipal ou neste Regimento; 
e) constituição de Comissões Especiais. 
VIII - processar e julgar o Vereador pela prática de falta ético-parlamentar; 
IX - processar e julgar o Prefeito pela prática de infração político-administrativa; 
X - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando 
delas careça; 
XI - convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário 
sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, nos termos do artigo 241 e 
seguintes; 
XII - eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros na 
forma e nos casos previstos neste Regimento; 
XIII- autorizar a transmissão das sessões e reuniões da Câmara; 
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XIV - propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica 
Municipal. 
XV - deliberar sobre a utilização do recinto das reuniões da Câmara, para fins 
estranhos a sua finalidade, quando o interesse público autorizar; 
CAPiTULO 111 
DAS COMISSÕES 
Seção I 
Da Finalidade das Comissões e de suas Modalidades 
Art. 45. As comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) Vereadores com 
a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre 
a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, 
ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração. 
Art. 46. As Comissões da Câmara são Permanentes e Especiais. 
Art. 47. Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os 
assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para 
orientação do Plenário. 
Parágrafo único. As Comissões Permanentes são as seguintes: 
I - de legislação, justiça e redação final; 
11 - de finanças, orçamento e tomada de contas; 
111- educação, saúde, assistência, obras e serviços públicos. 
Art. 48. As Comissões Especiais, destinadas a proceder a estudo de assunto de 
especial interesse do Legislativo, terão sua finalidade especificada na resolução 
que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório 
de seus trabalhos. 
Art. 49. A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a 
finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da 
Administração indireta e da própria Câmara. 
Parágrafo único. As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas 
deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de 
Inquérito. 
Art. 50. As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação 
próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante 
requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato 
determinado e Dor orazo certo. sendo suas conclusões. se for o caso. 
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encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade 
civil ou criminal dos infratores. 
§ 1 ° Considera-se fato determinado o acontecimento ou situação de relevante 
interesse para a vida pública, que estiver devidamente caracterizado no 
requerimento de constituição da Comissão. 
§ 2° A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá 
prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até metade, mediante 
deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos. 
§ 3° A Comissão Especial de Inquérito terá 03 (três) membros, admitidos 02 (dois) 
suplentes. 
§ 4° No dia previamente designado, se não houver número para deliberar, a 
Comissão Especial de Inquérito poderá tomar depoimento das testemunhas ou 
autoridades convocadas, desde que estejam presentes o Presidente e o relator. 
§ 5° A Comissão Especial de Inquérito poderá incumbir qualquer de seus 
membros, ou servidores requisitados dos serviços administrativos da Câmara, 
para a realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, 
dando conhecimento prévio à Mesa. 
§ 6° A Comissão Especial de Inquérito se valerá, subsidiariamente, das normas 
contidas no Código de Processo Penal. 
§ 7° Ao término dos trabalhos a Comissão Especial de Inquérito encaminhará ao 
Presidente da Câmara Municipal relatório circunstanciado com suas conclusões 
que será apresentado ao Plenário para aprovação, o qual poderá determinar seu 
encaminhamento: 
I - à Mesa Diretora, para as providências de alçada desta, oferecendo, conforme 
o caso, projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, ou indicação, que 
será incluído na ordem do dia dentro de 05 (cinco) sessões; 
11 - ao Ministério Público ou à Procuradoria Geral da Câmara, com a cópia da 
documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal por 
infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas funções 
institucionais; 
111 - ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter 
disciplinar e administrativo decorrentes do art. 37, §§ 2° e 6°, da Constituição 
Federal e demais dispositivos constitucionais e legais aplicáveis; 
IV - à Comissão de Finanças, Orçamento e tomada de contas da Câmara 
Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências cabíveis. 
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Art. 51. A Câmara constituirá Comissão Especial Processante a fim de apurar a 
prática de infração político-administrativa de Prefeito, bem como o cometimento 
de falta ético- parlamentar por Vereador, observado o disposto na Lei Orgânica do 
Município e neste Regimento Interno. 
Art. 52. Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a 
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que 
participem da Câmara. 
Art. 53. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, 
cabe: 
I - discutir e votar as proposições que Ihes forem distribuídas sujeitas à 
deliberação do Plenário; 
II - discutir e votar projetos de leis, dispensada a competência do Plenário, 
excetuados os projetos: 
a) de lei complementar; 
b) de código; 
c) de iniciativa popular; 
d) de Comissão; 
e) relativos à matéria que não possa ser objeto de delegação, consoante o § 1° do 
art. 68 da Constituição Federal; 
f) que tenham recebido pareceres divergentes; 
g) em regime de urgência; 
111 - realizar audiências públicas com entidades de sociedade civil; 
IV - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza 
para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; 
v - receber petições, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos 
ou omissões das autoridades ou entidades públicas; 
VI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; 
VII - apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer. 
§ 10 Na hipótese do inciso 11 deste artigo e dentro de 3 (três) sessões a contar da 
divulgação da proposição na ordem do dia, o recurso de que trata o art. 58, § 2°, I, 
da Constituicão Federal. diria ido ao Presidente da Câmara e assinado Dor 1/10 
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(um décimo), pelo menos, dos membros da Casa, deverá indicar expressamente, 
entre a matéria apreciada pela Comissão, o que será objeto de deliberação do 
Plenário. 
Art. 54. As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para 
representar a Câmara em atos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do 
território do Município. 
Seção 11 
Da Forma das Comissões e de suas Modificações 
Art. 55. Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na mesma 
sessão da eleição da Mesa, por um período de 02 (dois) anos mediante escrutínio 
público, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do partido ainda 
não representado em outra Comissão, ou Vereador ainda não eleito para 
nenhuma Comissão, ou, finalmente, o Vereador mais votado nas eleições 
municipais. 
§ 1° Far-se-á votação separada para cada Comissão, através de votação nominal. 
§ 2° Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao disposto no 
art. 52 deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-Ias o 
Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, nem o 
suplente deste. 
§ 3° O Vice-Presidente e o Secretário somente poderão participar de Comissão 
Permanente quando não seja possível compô-Ia de outra forma adequadamente. 
Art. 56. As Comissões especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou por 
pelo menos 03 (três) Vereadores, através de resolução que atenderá ao disposto 
no art. 48. 
Art. 57. A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir 
testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações 
necessárias ao Prefeito ou a dirigente de entidade de Administração indireta. 
§ 1° Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências 
cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de decreto legislativo, 
aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores. 
§ 2° Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de cópias de 
peças do inquérito ao Ministério Público, visando a aplicação de sanções civis ou 
penais aos responsáveis pelos atos objeto da investigação. 
Art. 58. O membro de Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, 
solicitar dispensa da mesma. 
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Parágrafo único. A dispensa será feita através de justificativa escrita apresentada 
no Plenário. 
Art. 59. Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não 
compareçam a 03 (três) reuniões consecutivas ordinárias ou a 05 (cinco) 
intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente 
comprovado. 
§ 10 A destituição dar-se-a por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao 
Presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade da denúncia, 
declarará vago o cargo. 
§ 2° Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de 03 (três) 
dias. 
Art. 60. O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer 
membro de Comissão Especial. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos membros de Comissão 
Processante e de Comissão de Inquérito. 
Art. 61. As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, ou por extinção ou 
perda de mandato de Vereador serão supridas por qualquer Vereador por livre 
designação do Presidente da Câmara, observado o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 
55. 
Seção 111 
Do Funcionamento das Comissões Permanentes 
Art. 62. As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para 
eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e prefixar os dias e horas 
em que se reunirão ordinariamente. 
Parágrafo único. O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este pelo 
terceiro membro da Comissão. 
Art. 63. As Comissões Permanentes não poderão se reunir no período destinado 
à ordem do dia da Câmara, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a 
regime de urgência, quando então a sessão plenária será suspensa, de ofício, 
pelo Presidente da Câmara. 
Art. 64. As Comissões Permanentes poderão se reunir extraordinariamente 
sempre que necessário, presentes pelo menos 02 (dois) de seus membros, 
devendo, para tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente no curso da 
reunião ordinária da Comissão. 
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Art. 65. Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em livros 
próprios, pelo servidor incumbido de assessorá-Ias, as quais serão assinadas por 
todos os membros. 
Art. 66. Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes: 
I - convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado 
no recinto da Câmara; 
11 - presidir as reuniões da comissão e zelar pela ordem dos trabalhos; 
111 - receber as matérias destinadas à Comissão e designar-Ihes relator ou 
reservar-se para relatá-Ias pessoalmente; 
IV - fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir￾se de seus misteres; 
V - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário; 
VI - conceder visto de matéria, por 03 (três) dias, ao membro da Comissão que o 
solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência; 
VII - avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) 
horas, quando não o tenha feito o relator no prazo. 
Parágrafo único. Dos atos dos Presidentes das comissões, com os quais não 
concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 
03 (três) dias, salvo se se tratar de parecer. 
Art. 67. Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão 
Permanente, este designar-Ihe-á relator em 48 (quarenta e oito) horas, se não se 
reservar à emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em 07 (sete) dias. 
Art. 68. É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se 
pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente. 
§ 1° O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de 
proposta orçamentárias, plano plurianual e processo de prestação de contas do 
Município, e triplicado quando se tratar de projeto de codificação. 
§ 2° O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade quando se 
tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas apresentadas à 
Mesa e aprovadas pelo Plenário. 
Art. 69. Poderão as Comissões solicitar, ao Plenário, a requisição ao Prefeito das 
informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposições sob a 
sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará 
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automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu 
esgotamento. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as 
Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo 
de qualquer tipo, inclusive à instituição oficial ou não oficial. 
Art. 70. As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o 
pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer. 
§ 1 ° Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer consistirá da 
manifestação em contrário, assinando-o o relator como vencido. 
§ 2° O membro da Comissão que concordar com o relator aporá ao pé do 
pronunciamento daquele a expressão "de acordo" seguida de sua assinatura. 
§ 3° Aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial, hipótese em que o 
membro da Comissão que a manifestar usará a expressão "de acordo, com 
restrições" . 
§ 4° O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo à proposição ou emendas 
à mesma. 
§ 5° O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, 
sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o 
seu autor ao Presidente da Comissão e este defira o requerimento. 
Art. 71. Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar￾se sobre o veto, produzirá, com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo 
a rejeição ou a aceitação do mesmo. 
Art. 72. Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão 
Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer 
separadamente, a começar pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final, devendo manifestar-se por último a Comissão de Finanças, Orçamento e 
Tomada de Contas. 
Parágrafo único. No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de 
uma Comissão para outra pelo respectivo Presidente. 
Art. 73. Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao 
Plenário, a audiência da Comissão à qual a proposição não tenha sido 
previamente distribuída, devendo fundamentar detidamente o requerimento. 
Parágrafo único. Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será 
enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os 
arts. 68 e 69. 
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Art. 74. Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra 
Comissão, ou somente por determinada Comissão sem que haja sido oferecido, 
no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese do art. 66, VII, o Presidente 
da Câmara designará relator ad hoc para produzi-lo no prazo de 05 (cinco) dias. 
Parágrafo único. Escoado o prazo do relator ad hoc sem que tenha sido proferido 
o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da 
proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do 
mesmo. 
Art. 75. Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por 
deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou 
solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de 
proposição colocada em regime de urgência. 
§ 1° A dispensa do parecer será determinada pelo Presidente da Câmara, na 
hipótese do art. 74 e de seu parágrafo único, quando se tratar das matérias dos 
arts. 80 e 81, e na hipótese do § 3° do art. 142. 
§ 2° Quando for recusada a dispensa de parecer o Presidente em seguida 
sorteará relator para proferi-Io oralmente perante o Plenário antes de iniciar-se a 
votação de matéria. 
Seção IV 
Da Competência das Comissões Permanentes 
Art. 76. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar￾se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal, bem como, 
analisá-Ios sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom 
vernáculo o texto das proposições. 
§ 1 ° Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a 
audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os 
projetos de leis, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara. 
§ 2° Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela 
ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao 
Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele 
sua tramitação. 
§ 3° A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o 
mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de 
sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos: 
I - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; 
11 - criação de entidade de Administração indireta ou de fundação; 
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111 - aquisição e alienação de bens imóveis; 
IV - concessão de licença ao Presidente ou a Vereador; 
V - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. 
Art. 77. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente 
sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso 
de: 
1- plano plurianual; 
11 - diretrizes orçamentárias; 
111 - proposta orçamentária; 
IV - proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, operações 
de crédito e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do 
Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao 
crédito e ao patrimônio público municipal; 
V - proposições que fixem, aumentem ou revisem a remuneração do servidor e 
que fixem ou revisem os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários 
Municipais e dos Vereadores; 
VI - realização de audiências públicas para avaliação das metas fiscais a cada 
quadrimestre. 
Art. 78. Compete à Comissão de Educação, Saúde, Assistência, Obras e Serviços 
Públicos opinar nas matérias e projetos que versem sobre assuntos educacionais, 
artísticos, patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, 
saneamento e assistência e a previdência social em geral a quaisquer obras, 
empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos 
ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particular. 
§1.0. A Comissão de Educação, Saúde e Assistência, Obras e Serviços Públicos 
apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo: 
I - concessão de bolsas de estudo; 
11 - reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de educação e saúde; 
111- implantação de centros comunitários, sob auspício oficial. 
IV - sobre a matéria do art. 76, § 3°, 111 e sobre o Plano de Desenvolvimento do 
Município e suas alterações. 
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Art. 79. As Comissões Permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada 
matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de 
proposição colocada no regime de urgência e sempre quando o decidam os 
respectivos membros, por maioria, nas hipóteses do art. 73 e do art. 76, § 3°, I. 
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de 
legislação, Justiça e Redação Final presidirá as Comissões reunidas, 
substituindo-o, quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele 
indicada. 
Art. 80. Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de 
legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra 
Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no 
parágrafo único do artigo anterior. 
Art. 81. À Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídos a proposta 
orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo 
referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio 
correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão. 
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, aplicar-se-á, se a Comissão não se 
manifestar no prazo, o disposto no § 10 do art. 75. 
Art. 82. Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do 
Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, à proposição e os 
respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até a sessão subseqüente, para 
serem incluídos na ordem do dia. 
TíTULO 111 
DOS VEREADORES 
CAPíTULO I 
DO EXERCíCIO DA VEREANÇA 
Art. 83. Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo 
municipal para uma legislatura de 04 (quatro) anos, eleitos, pelo sistema 
partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto. 
Art. 84. São direitos do Vereador: 
I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo 
quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente; 
II - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes; 
111 - apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, 
ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo; 
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IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou 
regimental; 
V - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o 
interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse 
público, sujeitando-se às limitações deste Regimento. 
Art. 85. São deveres do Vereador: 
I - quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade e vedações 
prevista na Constituição Federal e na lei Orgânica do Município; 
II - observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato; 
111 - desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e 
às diretrizes partidárias; 
IV - exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, 
não podendo escusar-se ao seu desempenho; 
V - comparecer às sessões pontualmente, a não ser por motivo de força maior 
devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre 
impedido; 
VI - manter o decoro parlamentar; 
VII - não residir fora do Município; 
VIII - conhecer e observar este Regimento Interno. 
Art. 86. Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso 
que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências 
seguintes, conforme a gravidade: 
I - advertência em Plenário; 
11- cassação da palavra; 
111 - determinação para retirar-se do Plenário; 
IV - suspensão da sessão; 
CAPíTULO 11 
DOS IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES 
Art. 87. O Vereador não poderá: 
I - desde a exoedicão do dioloma: 
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a) firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, 
fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa 
concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a 
cláusulas uniformes; 
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os demais 
de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior; 
11- desde a posse: 
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor 
decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público, ou nela exercer 
função remunerada; 
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades 
referidas no inciso I, alínea a deste artigo; 
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se 
refere o inciso I, alínea a deste artigo; 
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. 
Art. 88. As incompatibilidades de Vereador são aquelas previstas na Lei Orgânica 
Municipal e neste Regimento Interno. 
Capítulo 111 
DAS FALTAS E DAS LICENÇAS 
Art. 89. Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões ou às 
reuniões das comissões, salvo motivo justo. 
§ 10 Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos o 
desempenho de missões oficiais da Câmara Municipal, doença e nojo ou gala. 
§ 20 A justificação das faltas far-se-á por ofício fundamentado ao Presidente da 
Câmara Municipal 
Art. 90. O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à 
Presidência e sujeito à deliberação do Plenário, nos seguintes casos: 
I - para tratamento de saúde; 
11 - para tratar de assunto de interesse particular, sem receber subsídio, por prazo 
nunca superior a 60 (sessenta) dias por sessão legislativa. 
§ 10 A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, 
sem discussão. e terá oreferência sobre aualauer outra matéria. só oodendo ser 
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rejeitado pelo quórum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes, na hipótese 
do inciso 11. 
§ 2° Na hipótese do inciso I a decisão do Plenário será meramente homologatória. 
§ 40 Encontrando-se o Vereador impossibilitado física ou mentalmente de 
subscrever a comunicação de licença para tratamento de saúde, caberá ao 
Presidente da Câmara Municipal declará-Io licenciado mediante comunicação 
com atestado médico. 
§ 5° O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal será considerado 
automaticamente licenciado, podendo optar pelo subsídio da vereança. 
§ 6° O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do 
Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus ao 
subsídio fixado. 
CAPíTULO IV 
DAS VAGAS 
Art. 91. As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do 
Vereador. 
Art. 92. A extinção verificar-se-á por: 
I - falecimento; 
II - renúncia; 
111 - falta de posse no prazo regimental. 
Parágrafo único. A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, 
reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização. 
Art. 93. A extinção do mandato tornar-se-á efetiva pela declaração do ato ou fato 
extintivo pelo Presidente; 
Art. 94. Perderá o mandato o Vereador: 
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 87 deste 
Regimento Interno; 
11 - que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara, nos casos 
previstos no Código de Ética e Decoro Parlamentar e os seguintes: 
a) recebimento de vantagem indevida; 
b) abuso das orerroaativas aue lhe são asseauradas: 
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1111 - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; 
IV - que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos; 
V-quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da 
República; 
VI - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa à terça parte das 
sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada; 
§ 10 Nos casos dos incisos I a 111 deste artigo a perda do mandato será decidida 
pela Câmara Municipal, pelo voto secreto da maioria absoluta dos seus membros, 
mediante provocação da Mesa Diretora, de partido político com representação na 
Câmara Municipal, assegurada ampla defesa. 
§ 20 Nos casos previstos nos incisos IV e VI, deste artigo a perda será declarada 
pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos 
Vereadores ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada 
ampla defesa. 
Art. 95. O processo de cassação do mandato do Vereador, nos casos dos incisos 
I a 111, obedecerá ao rito disposto neste artigo. 
§ 1 ° A denúncia escrita da infração poderá ser feita pela Mesa Diretora ou partido 
político com representação na Câmara, com a exposição dos fatos e a indicação 
das provas. 
§ 2° Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e 
de integrar a Comissão de Investigação e Processante, podendo, todavia, praticar 
todos os atos de acusação. 
§ 3° Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao 
substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para 
completar o quorum de julgamento. 
§ 4° Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não 
poderá integrar a Comissão de Investigação e Processante. 
§ 5° De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, 
determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. 
§ 6° Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma 
sessão será constituída a Comissão de Investigação e Processante, com três 
Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o 
Presidente e o Relator. 
§ 7° Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, 
dentro de 05 (cinco) dias. notificando o denunciado. com a remessa de cóoia da 
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denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, 
apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e 
arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez). 
§ 8° Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado 
duas vezes, com intervalo de 03 (três) dias, pelo menos, contado o prazo da 
primeira publicação. 
§ 9° Decorrido o prazo de defesa, a Comissão de Investigação e Processante 
emitirá parecer dentro de 05 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou 
arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. 
§ 10 Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde 
logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se 
fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das 
testemunhas. 
§ 11 O denunciado. deverá ser intimado de todos os atos do processo, 
pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo 
menos, de 24 (vinte e quatro) horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e 
audiências, bem como formular perguntas e reperguntas as testemunhas e 
requerer o que for de interesse da defesa. 
§ 12 Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para 
razões escritas, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, a Comissão de Investigação 
e Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da 
acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara, a cónvocação de sessão para 
julgamento. . 
§ 13 Na sessão secreta de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a 
seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo 
tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu 
procurador, terá o prazo máximo de 02 (duas) horas, para produzir sua defesa 
oral. 
§ 14 Concluída a defesa, proceder-se-à a tantas votações quantas forem às 
infrações articuladas na denúncia. 
§ 15 A votação a que se refere o parágrafo anterior será feita por chamada 
nominal, momento em que o Vereador depositará o seu voto em urna 
indevassável. 
§ 16 Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for 
declarado pelo voto secreto da maioria absoluta dos membros da Câmara, 
incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. 
§ 17 Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente 
o resultado e fará lavrar ata aue consiane o resultado da votacão sobre cada 
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infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de 
cassação do mandato de Vereador. 
§ 18 Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o 
arquivamento do processo. 
§ 19 Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça 
Eleitoral o resultado. 
§ 20 O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em 
noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. 
§ 21 Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem 
prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos. 
CAPíTULO V 
DO DECORO PARLAMENTAR 
Art. 96. O Vereador que abusar das prerrogativas que lhe são asseguradas e 
receber vantagem indevida incorrerá em quebra do decoro parlamentar. 
Art. 97. O Código de Ética Parlamentar disporá sobre outras causas de quebra de 
decoro parlamentar e as medidas disciplinares cabíveis. 
Parágrafo único. A perda do mandato operar-se-á na forma do disposto no art. 95 
deste Regimento Interno. 
Art. 98. Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato 
que ofenda a sua honorabilidade, pode pedir ao Presidente da Câmara ou de 
Comissão que mande apurar a veracidade da argüição e a aplicação de censura 
ao ofensor, no caso de improcedência da acusação. 
CAPíTULO VI 
DOS SUPLENTES 
Art. 99. A Mesa Diretora convocará o suplente de Vereador, de imediato, nos 
casos de: 
I - ocorrência de vaga; 
I - investidura do titular na função definida no artigo 90, §5° deste Regimento 
Interno; 
11 -licença superior a 60 (sessenta) dias por sessão legislativa; 
§ 1 ° Assiste ao suplente que for convocado o direito de se declarar impossibilitado 
de assumir o exercício do mandato, dando ciência por escrito à Mesa Diretora, 
Que convocará o 2° suolente. 
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§ 2° O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o 
Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela 
Câmara, sob pena de ser considerado renunciante, quando deverá ser convocado 
o suplente imediato. 
§ 3° Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato 
dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral. 
§ 4° Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, 
calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes. 
CAPíTULO VII 
DOS SUBsíDIOS 
Art. 100. Os subsídios dos Vereadores serão fixados, através de lei, pela Câmara 
Municipal, em cada legislatura para a subseqüente, observado o disposto na 
Constituição Federal e na lei Orgânica Municipal. 
§ 1 ° Os subsídios serão fixados em parcela única, vedado acréscimo de qualquer 
natureza. 
§ 2° A fixação dos subsídios far-se-á no primeiro período da última sessão 
leg islativa. 
§3° A não fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais 
e Vereadores até a data prevista no parágrafo anterior, implicará a suspensão do 
pagamento do subsídio dos Vereadores pelo restante do mandato. 
Art. 101. Não fixados os subsídios dos Vereadores até a data prevista no §2° do 
artigo anterior serão mantidos para a legislatura subseqüente, os subsídios 
vigentes na legislatura anterior, admitida apenas a respectiva revisão anual. 
Art. 102. O valor dos subsídios dos Vereadores será determinado em moeda 
corrente no país. 
Art. 103. O Vereador ausente à Sessão Ordinária, por não ter assinado a lista de 
presença, sofrerá desconto do subsídio, nos termos da lei. 
Art. 104. O subsídio do Presidente da Câmara poderá ser fixado em valor maior 
do que o dos demais Vereadores, observado os limites estabelecidos na 
Constituição Federal e na lei Orgânica Municipal. 
Art. 105. No recesso parlamentar, os Vereadores receberão subsídios de forma 
integral. 
§ 1 ° As sessões legislativas extraordinárias, realizadas no recesso parlamentar, 
poderão ser indenizadas, desde que não superem o valor do subsídio mensal. 
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§ 2° As reuniões extraordinárias, realizadas depois das sessões ordinárias, não 
serão indenizadas. 
Art. 106. Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara Municipal para fora do 
Município é assegurado o ressarcimento, na forma de resolução, das despesas 
com locomoção, alojamento e alimentação. 
Art. 107. É facultado ao Vereador declinar de seu subsídio, permitindo-se-Ihe, 
inclusive, destiná-Io a qualquer entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que 
julgue merecedora. 
Parágrafo único. A entidade mencionada no caput deste artigo não poderá ter 
vinculação de qualquer natureza com o Vereador que declinou de seu subsídio. 
CAPITULO VIII 
DAS LIDERANÇAS 
Art. 108. Líder é o Vereador que fala autorizadamente em nome do seu partido, 
sendo o seu porta-voz oficial, em relação a todos os órgãos da Câmara Municipal. 
Art. 109. O Líder e o Vice-Líder serão escolhido conforme o estatuto de cada 
partido político e art. 13 da Lei n.? 9.096/95. 
Art. 110. No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa 
Diretora a escolha de seus Líderes e Vice-Líderes. 
Art. 111. São atribuições do Líder: 
l-fazer comunicação de caráter inadiável à Câmara Municipal por 10 (dez) 
minutos, vedados os apartes; 
li-indicar o orador do partido nas solenidades; 
III-fazer o encaminhamento de votação ou indicar Vereador para substituí-Io 
nesta função. 
IV - indicar os membros de seu partido nas Comissões Permanentes e Especiais, 
dentro do prazo de 05 dias da solicitação do Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 112. O Líder e o Vice-Líder podem fazer parte de Comissões Permanentes e 
Especiais, exceto no cargo de Presidente e Vice-Presidente destas. 
Art. 113. O Líder e o Vice-Líder do Governo serão indicados de ofício pelo Chefe 
do Poder Executivo. 
Art. 114. Os partidos com representação na Câmara Municipal poderão agrupar￾se em blocos, sendo-Ihes permitido formar suas Lideranças. 
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Art. 115. Aplicam-se, no que couber, as disposições deste Capítulo às lideranças 
de blocos parlamentares de que trata o artigo anterior. 
TíTULO IV 
DAS PROPOSiÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO 
CAPiTULO I 
DAS MODALIDADES DE PROPOSiÇÃO E DE SUA FORMA 
Art. 116. Proposições: é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer 
que seja o seu objeto. 
Art. 117. São modalidades de proposição; 
I - os projetos de lei; 
11 - os projetos de decretos legislativos; 
111 - os projetos de resoluções; 
IV - os projetos substitutivos; 
V - as emendas e subemendas; 
VI - as indicações; 
VII - os requerimentos; 
VIII - as representações. 
Art. 118. As proposições deverão obedecer às normas de elaboração e redação 
de leis de que trata a lei Complementar Nacional n.? 95, de 26 de fevereiro de 
1998. 
Art. 119. Ressalvadas as emendas e subemendas, as proposições deverão conter 
ementa indicativa do assunto a que se referem. 
Art. 120. Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto. 
CAPíTULO" 
DAS PROPOSiÇÕES EM ESPÉCIE 
Art. 121. Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva 
competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, 
como as arroladas no art. 44, VI. 
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Art. 122. As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou 
administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara, como as 
arroladas no art. 44,VII. 
Art. 123. A iniciativa dos projetos de leis cabe a qualquer Vereador, às Comissões 
Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa 
exclusiva, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal; 
Art. 124. Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo 
apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado 
sobre o mesmo assunto. 
Parágrafo único. Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo 
ao mesmo projeto. 
Art. 125. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra. 
§ 1 ° As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas. 
§ 2° Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de 
outra proposição. 
§ 3° Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra 
proposição. 
§ 4° Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra 
proposição. 
§ 5° Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra 
proposição. 
§ 6° A emenda apresentada à outra emenda se denomina subemenda. 
Art. 126. Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre 
matéria que lhe haja regimentalmente distribuída. 
§ 1° O parecer será individual e verbal somente na hipótese do § 2° do art. 75. 
§ 2° - O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, 
decreto legislativo ou resolução que suscitou a manifestação da Comissão, sendo 
obrigatório esse acompanhamento nos casos dos arts. 71, 149 e 225. 
Art. 127 Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta 
elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua 
constituição. 
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Parágrafo único. Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a 
tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de projeto de 
lei, decreto legislativo ou resolução. 
Art. 128. Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas 
de interesse público aos Poderes competentes. 
Art. 129. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de 
Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto 
do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador. 
§ 1° Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que 
solicitem: 
I - a palavra ou a desistência dela; 
11 - a permissão para falar sentado; 
111 - a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; . 
IV - a observância de disposição regimental; 
V - a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido à 
deliberação do Plenário; 
VI - a requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na 
Câmara sobre proposição em discussão; . 
VII - a justificativa de voto e sua transcrição em ata; 
VIII- a retificação de ata; 
IX - a verificação de quórum. 
§ 2° Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os 
requerimentos que solicitem: 
I - prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação nos termo do artigo 
160 e parágrafos; 
11 - dispensa de leitura da matéria constante da ordem do dia; 
111 - destaque de matéria para votação nos termos do artigo 206; 
IV - votação a descoberto; 
V - encerramento de discussão nos termos do artigo 191; 
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VI - manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em 
debate; 
VII - voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio. 
§ 3° Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que 
versem sobre: 
I - renúncia de cargo na Mesa ou Comissão; 
11 - licença de Vereador; 
111 - audiência de Comissão Permanente; 
IV - juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento; 
V - inserção de documentos em ata; 
VI - preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental 
por discussão; 
VII - inclusão de proposição em regime de urgência; 
VIII - retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário; 
IX - anexação de proposições com objeto idêntico; 
X - informações solicitadas ao Prefeito ou a entidades públicas ou particulares; 
XI - constituição de Comissões Especiais; 
XII - convocação de Secretário Municipal para prestar esclarecimentos em 
Plenário. 
Art. 130. Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do 
Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno. 
Art. 131. Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao 
Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de membro de 
Comissão Permanente ou a destituição de membro da Mesa, respectivamente, 
nos casos previstos neste Regimento Interno. 
Parágrafo único. Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a 
denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob a acusação de infração político￾administrativa e falta ético-parlamentar, respectivamente. 
CAPíTULO 111 
DA APRESENTACÃO E DA RETIRADA DA PROPOSICÃO 
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Art. 132. Exceto nos casos dos incisos 111 e IV do art. 117 e nos de projetos 
substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições serão 
apresentadas na Secretaria da Câmara, que as carimbará com designação da 
data e as numerará, em seguida, encaminhando-as ao Presidente. 
Art. 133. Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, bem 
como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios 
processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara. 
Art. 134. As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 48 
(quarenta e oito) horas antes do início da sessão em cuja ordem do dia se ache 
incluída a proposição a que se referem, para fins de sua publicação, a não ser 
que sejam oferecidas por ocasião dos debates, ou se se tratar de projeto em 
regime de urgência, ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos 
Vereadores. 
§ 1° As emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes orçamentária e ao 
plano plurianual serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da 
matéria no expediente. 
§ 2° As emendas aos projetos de codlficação serão apresentadas no prazo de 20 
(vinte) dias à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a partir da data 
em que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião 
dos debates. 
Art. 135. As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de 
documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de 
testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados. 
Art. 136. O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição: 
I - que vise delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo, salvo a 
hipótese de lei delegada; 
11 - que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado; 
111 - que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido 
subscrita pela maioria absoluta do Legislativo; 
IV - que seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos 
dispostos na lei complementar federal a que se remete o art. 118 deste 
Regimento Interno; 
V - quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar 
restrição constitucional ao poder de emendar ou não tiver relação com a matéria 
da proposição principal; 
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VI - quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este 
Regimento, deva ser objeto de requerimento; 
VII - quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou 
argüir fatos irrelevantes ou impertinentes. 
§1° Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recurso do autor ou autores 
ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final. 
§2° O projeto de lei, de iniciativa privativa do Prefeito, reapresentado na mesma 
sessão legislativa, será submetido à deliberação do Plenário, por maioria 
absoluta, como condição para a sua tramitação. 
Art. 137. O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu 
objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir 
sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do 
projeto ou da emenda, conforme o caso. 
Parágrafo único. Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as 
emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto sejam 
destacadas para constituírem projetos separados. 
Art. 138. As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus 
autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação 
do Plenário, ou com a anuência deste, em caso contrário. 
§ 1° Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição 
de sua retirada que todos a requeiram. 
§ 2° Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de 
ofício. 
Art. 139. No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas 
as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer, 
exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo. 
Parágrafo único. O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo 
poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação. 
Art. 140. Os requerimentos a que se refere o § 1° do art. 129 serão indeferidos 
quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição 
regimental, sendo irrecorrível a decisão. 
CAPíTULO IV 
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSiÇÕES 
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Art. 141. Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente 
da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 03 (três) dias, 
observado o disposto neste Capítulo. 
Art. 142. Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, 
de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o 
expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para 
os pareceres técnicos. 
§ 1 ° No caso do § 1 ° do art. 134, o encaminhamento só se fará após escoado o 
prazo para emendas ali previsto. 
§ 2° No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará 
prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora. 
§ 3° Os projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão Permanente 
ou Especial em assuntos de sua competência dispensarão pareceres para a sua 
apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e a 
audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento. 
Art. 143. As emendas a que se referem os §§ 1° e 2° do art. 134 serão apreciadas 
pelas Comissões na mesma fase que a proposição originária; as demais somente 
serão objeto de manifestação das Comissões quando aprovadas pelo Plenário, 
retornando-Ihes, então, o processo. 
Art. 144. Sempre que o Prefeito vetar, no todo 'ou em parte, determinada 
proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será 
incontinente encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
que poderá proceder na forma do art. 81. 
Art. 145. Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente 
incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se 
referem. 
Art. 146. As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas, 
independentemente de deliberação do Plenário, por meio de ofício, a quem de 
direito, através do Secretário da Câmara. 
Parágrafo único. No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser 
encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o 
pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será incluído na ordem 
do dia, independente de sua prévia figuração no expediente. 
Art. 147. Os requerimentos a que se referem os §§ 2° e 3° do art. 129 serão 
apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em 
tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do 
dia. 
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§ 1° Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir o requerimento a 
que se refere o § 3° do art. 129, com exceção daqueles dos incisos 111, IV, V, VI e 
VII e, se o fizer, ficará remetida ao expediente e à ordem do dia da sessão 
seguinte. 
§ 2° Se tiver havido solicitação de urgência para o requerimento que o Vereador 
pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que 
for apresentada e, se for aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de 
deliberação em seguida. 
Art. 148. Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados 
requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses 
requerimentos estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem prévia discussão, 
admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos 
líderes partidários. 
Art. 149. Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos 
dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência de decisão, por 
simples petição e distribuídos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução. 
Art. 150. A concessão de urgência dependerá de assentimento do Plenário, 
mediante provocação por escrito da Mesa ou de Comissão quando autora de 
proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda 
por proposta da maioria absoluta dos membros da Edilidade. 
§ 1 ° O Plenário somente concederá a urgência quando a proposição, por seus 
objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a 
eficácia. 
§ 2° Concedida a urgência para projeto ainda sem parecer, será feito o 
levantamento da sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes em 
conjunto, imediatamente, após o que o projeto será colocado na ordem do dia da 
própria sessão. 
§ 3° Caso não seja possível obter-se de imediato o parecer conjunto das 
Comissões competentes, o projeto passará a tramitar no regime de urgência. 
Art. 151. O regime de urgência será concedido pelo Plenário por requerimento de 
qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou 
de requerimento escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do 
Plenário. 
Parágrafo único. Serão incluídas no regime de urgência, independentemente de 
manifestação do Plenário, as seguintes matérias: 
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I - a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual, a 
partir do escoamento de metade do prazo de que disponha o legislativo para 
apreciá-Ios; 
11 - os projetos de leis do Executivo sujeitos à apreciação em prazo certo, a partir 
das 03 (três) últimas sessões que se realizem no intercurso daquele; 
111 - o veto, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para sua 
apreciação; 
Art. 152. As proposiçoes em regime de urgência, bem como aquelas com 
pareceres, ou para as quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sido 
dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no Título V. 
Art. 153. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o 
andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o 
Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua 
retramitação, ouvida a Mesa. 
TíTULO V 
DAS SESSÕES DA CÂMARA 
CAPíTULO I 
DISPOSiÇÕES GERAIS 
Art. 154. As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, 
assegurado o acesso do público em geral. 
§ 1 ° Para assegurar-se a publicidade às sessões da Câmara, publicar-se-ão a 
pauta e o resumo dos seus trabalhos através da imprensa, oficial ou não. 
§ 2° Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto 
reservada ao público, desde que: 
I - apresente-se convenientemente trajado; 
11 - não porte arma; 
111 - conserve-se em silêncio durante os trabalhos; 
IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário; 
V - atenda às determinações do Presidente. 
§ 3° O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a 
perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário. 
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Art. 155. As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu 
funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, 
salvo motivo de força maior devidamente reconhecido pelo Plenário. 
Parágrafo único. Não se considerará como falta a ausência de Vereador à sessão 
que se realize fora da sede da Edilidade. 
Art. 156. A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido à sessão pelo 
menos 1/3 (um terço) dos Vereadores que a compõem. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes, que 
se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes. 
Art. 157. Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na 
parte do recinto do Plenário que Ihes é destinada. 
§ 1° A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se 
localizar nessa parte, para assistir à sessão, as autoridades públicas federais, 
estaduais, distritais ou municipais presentes ou personalidades que estejam 
sendo homenageadas. 
§ 2° Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão poderão usar da 
palavra para agradecer à saudação que Ihes seja feita pelo legislativo . 
. . 
Art. 158. De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo 
sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário. 
~ 
§ 1 ° As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados 
na ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento 
de transcrição integral aprovado pelo Plenário. 
§ 2° A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à 
aprovação na própria sessão com qualquer número, antes de seu encerramento. 
CAPiTULO 11 
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS 
Art. 159. As sessões ordinárias serão, semanais, realizando-se nas três primeiras 
segundas-feiras, com a duração de 03 (três) horas, das 18:00 horas até as 21 :00 
horas, com um intervalo de 15 (quinze) minutos entre o término do expediente e o 
início da ordem do dia. 
§ 1° A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, 
por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo 
estritamente necessário, jamais inferior a 15 (quinze) minutos, à conclusão de 
votação de matéria já discutida. 
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§ 2° O tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento e 
somente será apreciado se apresentado até 10 (dez) minutos antes do 
encerramento da ordem do dia. 
§ 3° Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-Ia à 
sua vez, obedecido, no que couber, o disposto no parágrafo anterior, devendo o 
novo requerimento ser oferecido até 05 (cinco) minutos antes do término daquela. 
§ 4° Havendo 02 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será votado 
o que visar menor prazo, prejudicados os demais. 
Art. 160. As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: o expediente e a 
ordem do dia. 
Art. 161. À hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo 
Secretário, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão. 
Parágrafo único. Não havendo número legal, o Presidente aguardará durante 15 
(quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata 
sintética pelo Secretário, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, 
declarando, em seguida, prejudicada a realização de sessão. 
Art. 162. Havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente, o qual 
terá a duração máxima de 60 (sessenta) minutos, destinando-se à discussão da 
ata da sessão anterior e à leitura dos documentos. de quaisquer origens. 
§ 1° Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate da proposta 
orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, o expediente 
será de 30 (trinta) minutos. 
§ 2° No expediente serão objeto de deliberação pareceres sobre matérias não 
constantes da ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões 
Especiais, além da ata da sessão anterior. 
§ 3°_ Quando não houver número legal para deliberação no expediente, as 
matérias a que se refere o § 2°, automaticamente, ficarão transferidas para o 
expediente da sessão seguinte. 
Art. 163. A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para 
verificação, 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão seguinte; ao iniciar-se 
esta, o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou 
impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação. 
§ 1 ° Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte, 
mediante aprovação do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, 
para efeito de mera retificação. 
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§ 2° Se o pedido de retificação não for contestado pelo Secretário, a ata será 
considerada aprovada, com a retificação; caso contrário, o Plenário deliberará a 
respeito. 
§ 3° Levantada impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a 
respeito; aceita a impugnação, será lavrada nova ata. 
§ 4° Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário. 
§ 5° Não poderá impugnar a ata Vereador ausente à sessão a que a mesma se 
refira. 
Art. 164. Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a 
leitura da matéria do expediente, obedecendo à seguinte ordem: 
I - expedientes oriundos do Prefeito; 
11 - expedientes oriundos das Comissões ou da Mesa; 
111 - expedientes apresentados pelos Vereadores. 
Art. 165. Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á à seguinte 
ordem: 
I - projetos de leis; 
11 - projetos de decretos legislativos; 
111 - projetos de resoluções; 
IV - requerimentos; 
V - indicações; 
VI - pareceres de Comissões; 
VII - recursos; 
Parágrafo único. Dos documentos apresentados no expediente, serão oferecidas 
cópias aos Vereadores quando solicitadas pelos mesmos, ao Diretor da 
Secretaria da Casa, exceção feita ao projeto de lei orçamentária, às diretrizes 
orçamentárias, ao plano plurianual e ao projeto de codificação, cujas cópias serão 
entreg ues obrigatoriamente. 
Art. 166. Terminada a leitura da matéria em pauta, o Presidente concederá a 
palavra aos oradores regularmente inscritos que usarão a palavra pelo prazo 
máximo de 10 (dez) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público. 
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Parágrafo único: O orador poderá ser interrompido ou aparteado, mas, neste 
caso, ser-Ihe-á assegurado o uso da palavra pelo tempo em que foi aparteado. 
Art. 167. Finda a hora do expediente, por se ter esgotado o tempo ou por falta de 
oradores, e decorrido o intervalo regimental, passar-se-à à matéria constante da 
ordem do dia. 
§ 10 Para a ordem do dia, far-se-á verificação de presença e a sessão somente 
prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores. 
§ 20 Não se verificando o quórum regimental, o Presidente aguardará por 15 
(quinze) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão. 
Art. 168. Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha 
sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima 
de 48 (quarenta e oito) horas do início das sessões. 
Parágrafo único. Nas sessões em que devam ser apreciados a proposta 
orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual nenhuma outra 
matéria figurará na ordem do dia. 
Art. 169. A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes 
critérios preferenciais: 
I - matérias em regime de urgência; I 
11 - vetos; 
111 - matérias em discussão única; 
IV - matérias em segunda discussão; 
V - matérias em primeira discussão; 
VI - recursos; 
VII - demais proposições. 
Parágrafo único. As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta 
observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma 
classificação. 
Art. 170. O Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, a 
qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com 
aprovação do Plenário. 
Art. 171. Esgotada a ordem do dia, anunciará o Presidente, sempre que possível, 
a ordem do dia da sessão seauinte. fazendo distribuir resumo da mesma aos 
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Vereadores e, se ainda houver tempo, em seguida, concederá a palavra para 
explicação pessoal aos que a tenham solicitado ao Secretario, durante a sessão, 
observados a precedência da inscrição e o prazo regimental. 
Art. 172. Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal ou, se 
quando ainda os houver, achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o 
Presidente declarará encerrada a sessão. 
Art. 173. É facultado à Câmara Municipal realizar reuniões extraordinárias, depois 
das sessões ordinárias, destinadas à discussão e votação das matérias 
constantes do ato de convocação. 
Art. 174. As reuniões extraordinárias serão convocadas: 
1- de ofício pelo Presidente da Câmara Municipal; 
11- por deliberação do Plenário mediante requerimento subscrito por um terço 
dos Vereadores. 
Art. 175. As reuniões extraordinárias serão realizadas no dia e hora determinados 
pelo ato de convocação. 
Parágrafo único. As reuniões convocadas no decorrer da sessão ordinária 
deverão ser feitas até 01 (uma) hora antes do seu término. 
CAPITULO 111 < 
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
Art. 176. No período de recesso da Câmara, esta poderá reunir-se em sessão 
extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da 
Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar 
matéria de interesse público relevante e urgente. 
Parágrafo único. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente 
deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada. 
Art. 177. As sessões extraordinárias serão convocadas mediante comunicação 
escrita aos Vereadores, com a antecedência de 05 (cinco) dias, e afixação de 
edital no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa 
local. 
Parágrafo único. Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso 
em que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes à mesma. 
Art. 178. A sessão extraordinária compor-se-à exclusivamente de ordem do dia, 
que se cingirá à matéria objeto de convocação, observando-se quanto à 
aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no 
art. 163 e seus &&. 
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Parágrafo único - Aplicar-se-ão, às sessões extraordinárias, no que couber, as 
disposições atinentes às sessões ordinárias. 
Capítulo IV 
Das Sessões Solenes 
Art. 179. As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim 
específico, não havendo prefixação de sua duração. 
Parágrafo único - As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local 
seguro e acessível, a critério da Mesa. 
Art. 180. As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por 
escrito, indicando a finalidade da reunião. 
§ 1 ° Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal, 
dispensada a leitura da ata e a verificação de presença. 
§ 2° Não haverá tempo predeterminado para o encerramento de sessão solene. 
§ 3° Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra, além do Presidente 
da Câmara, o líder partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador 
que propôs a sessão como orador oficial da cerimônia e as pessoas 
homenageadas. 
TíTULO VI 
DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES 
CAPíTULO I 
DAS DISCUSSÕES 
Art. 181. Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na ordem do 
dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma. 
§ 1 ° Não estão sujeitos a discussão: 
I - as indicações, salvo o disposto no parágrafo único do art. 146; 
11 - os requerimentos a que se refere o § 2° do art. 129; 
111 - os requerimentos a que se referem os incisos I a V do § 3° do art. 129. 
§ 2° O Presidente declarará prejudicada a discussão: 
I - de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado 
antes ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última 
hipótese, aprovação. pela maioria absoluta dos membros do legislativo.; 
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11 - da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado; 
111 - de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada; 
IV - de requerimento repetitivo. 
Parágrafo único. Na hipótese do inc. I, caso o projeto de lei seja de iniciativa 
privativa do prefeito, deverá ser observado o disposto no art. 136, §2° deste 
Regimento Interno. 
Art. 182. A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser 
efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara. 
Art. 183. Terão 01 (uma) única discussão as seguintes matérias: 
I - as que tenham sido colocadas ou encontram-se em regime de urgência; 
11 - os projetos de leis oriundos do Executivo com solicitação de prazo; 
111 - o veto; 
IV - os projetos de decretos legislativos ou de resoluções; 
V - os requerimentos sujeitos a debates. 
Art. 184. Terão 02 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no artigo 
anterior. .' 
Parágrafo único. Os projetos de resolução que disponham sobre o quadro de 
pessoal da Câmara serão discutidos com o intervalo mínimo de 48 (quarenta e 
oito) horas entre a primeira e a segunda discussão. 
Art. 185. Na primeira discussão debater-se-à, separadamente, artigo por artigo do 
projeto; na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco. 
§ 1° Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, a primeira 
discussão poderá consistir de apreciação global do projeto. 
§ 2° Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o projeto será 
debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário. 
§ 3° Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano 
plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto, em primeira 
discussão. 
§4° É vedada a tramitação de emenda à proposta de lei orçamentária anual ou os 
projetos que a modifiquem, caso: 
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- sejam incompatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias; 
II - não indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de 
anulação de despesa, desde que não incidam sobre: 
a) dotações para pessoal e seus encargos; 
b) serviços da dívida; 
§5° As emendas de que trata o parágrafo anterior somente serão aprovadas caso 
sejam relacionadas: 
a) com a correção de erros ou omissões; ou 
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. 
§6° As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser 
aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. 
Art. 186. Na discussão única e na primeira discussão serão recebidos emendas, 
subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates; em 
segunda discussão, somente se admitirão emendas e subemendas. 
Art. 187. Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que as 
emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das Comissões 
Permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-Ios ou 
aprová-Ios com dispensa de parecer. 
Art. 188. Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão 
que tenha ocorrido a primeira discussão. 
Art. 189. Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre 
o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do 
mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá esta. 
Art. 190. O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da 
deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a 
mesma. 
§ 1 ° O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado. 
§ 2° Apresentados 02 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de 
preferência, o que marcar menor prazo. 
G 3° Não se concederá adiamento de matéria aue se ache em reaime de uraência. 
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§ 4° O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se 
houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo 
prazo máximo de 03 (três) dias para cada um deles. 
Art. 191. O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela 
ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento 
aprovado pelo Plenário. 
Parágrafo único. Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão 
após terem falado pelo menos 02 (dois) Vereadores favoráveis à proposição e 02 
(dois) contrários, entre os quais o autor do requerimento, salvo desistência 
expressa. 
CAPíTULO 11 
DA DISCIPLINA DOS DEBATES 
Art. 192. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao 
Vereador atender às seguintes determinações regimentais: 
I - falar de pé, exceto se se tratar do Presidente, e quando impossibilitado de fazê￾10 requererá ao Presidente autorização para falar sentado; 
11 - dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando 
responder a aparte; 
111 - não usar da palavra sem a solicitar e sem - receber consentimento do 
Presidente; 
IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Excelência. 
Art. 193. O Vereador a quem for dada a palavra deverá inicialmente declarar a 
que título se pronuncia e não poderá: 
I - usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a solicitar; 
11 - desviar-se da matéria em debate; 
III - falar sobre matéria vencida; 
IV - usar de linguagem imprópria; 
V - ultrapassar o prazo que lhe competir; 
VI - deixar de atender às advertências do Presidente. 
Art. 194. O Vereador somente usará da palavra: 
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I - no expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou 
quando se achar regularmente inscrito; 
11 - para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto; 
111 - para apartear, na forma regimental; 
IV - para explicação pessoal; 
V - para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa; 
VI - para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza; 
VII - quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre. 
Art. 195. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de 
qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos: 
I - para leitura de requerimento de urgência; 
11 - para comunicação importante à Câmara; 
111 - para recepção de visitantes; 
IV - para votação de requerimento de prorrogação da sessão; 
V - para atender a pedido de palavra "pela ordem", sobre questão regimental. 
Art. 196. Quando mais de 01 (um) Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o 
Presidente concedê-Ia-á na seguinte ordem: 
I - ao autor da proposição em debate; 
11 - ao relator do parecer em apreciação; 
111 - ao autor da emenda; 
IV - alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate. 
Art. 197. Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou 
comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-à o seguinte: 
I - o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 03 
(três) minutos; 
11 - não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa 
do orador; 
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111 - não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala "pela ordem", em 
explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de 
voto; 
IV - o aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta 
do aparteado. 
CAPíTULO 111 
DAS DELIBERAÇÕES 
Art. 198. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre 
que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as 
determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso. 
Parágrafo único. Para efeito de quórum computar-se-á a presença de Vereador 
impedido de votar. 
Art. 199. A deliberação se realiza através da votação. 
Parágrafo único. Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do 
momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão. 
Art. 200. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, ressalvada a 
votação de perda do mandato do Vereador. 
Art. 201. Os processos de votação são 02 (dois): simbólico e nominal. 
§ 10 O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou 
contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que 
permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente. 
§ 20 O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, 
pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo 
quando se tratarem de votações através de cédulas em que essa manifestação 
não será ostensiva. 
Art. 202. O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente 
sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado 
pelo Plenário. 
§ 10 Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer 
verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-Ia. 
§ 20 Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação. 
§ 3° O Presidente, em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação 
simbólica para a recontagem dos votos. 
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Art. 203. A votação será nominal nos seguintes casos: 
I - eleição da Mesa ou destituição de membro da Mesa; 
li - eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente; 
111 - julgamento das contas do Município; 
IV - criação ou extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara. 
Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I e 111 o processo de votação será o 
indicado no art. 21, § 4°. 
Art. 204. Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a 
falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados 
prejudicados. 
Parágrafo único. Não será permitido .ao Vereador abandonar o Plenário no curso 
da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já 
tenha proferido. 
Art. 205. Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das 
bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para 
propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria. 
Parágrafo único. Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da 
proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de 
julgamento das contas do Município, de processo destituitório ou de requerimento. 
Art. 206. Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie 
isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em 
destaque para rejeitá-Ias ou aprová-Ias preliminarmente. 
Parágrafo único. Não haverá destaque quando se tratar da proposta 
orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de medida 
provisória, de veto, do julgamento das contas do Município e em quaisquer casos 
em que aquela providência se revele impraticável. 
Art. 207. Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas 
e substitutivos oriundos das Comissões. 
Parágrafo único. Apresentadas 02 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo 
ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da 
emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo 
Plenário, independentemente de discussão. 
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Art. 208. Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá 
o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do 
projeto. 
Art. 209. O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em 
indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da 
matéria. 
Parágrafo único. A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha 
sido abrangida pelo voto. 
Art. 210. Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o 
Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto. 
Art. 211. Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-Io 
perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido. 
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á a 
votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente. 
Art. 212. Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, 
ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, para adequar o texto à correção vernacular. 
Parágrafo único. Caberá à Mesa a redação final dos projetos de decretos 
legislativos e de resoluções. 
Art. 213. Aprovado pela Câmara projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, para 
sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos. 
§1° Os originais dos projetos de leis aprovados serão, antes da remessa ao 
Executivo, registrados e arquivados na Secretaria da Câmara, por meio de livros 
próprios. 
§2° Os originais dos projetos de leis, de que trata o parágrafo anterior, poderão 
ser arquivados por meio eletrônico que permita o armazenamento, a 
inviolabilidade e a durabilidade das informações. 
CAPITULO IV 
DAS EXPLICAÇÕES PESSOAIS 
Art. 214. Não havendo mais matéria sujeitas a deliberação do plenário, na Ordem 
do Dia, o Presidente concederá, em seguida, a palavra para Explicação Pessoal. 
Art. 215. A Explicação Pessoal é destinada à manifestação de Vereadores sobre 
atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato. 
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§1.0 A inscrição para falar em Explicação Pessoal será solicitada durante a 
sessão e anotada cronologicamente pelo Secretário, que encaminhará ao 
Presidente; 
§2.0 Não poderá o orador desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser 
aparteado. Em caso de infração, o orador será advertido pelo Presidente, e, na 
reincidência, terá a palavra cassada. 
Art. 216. Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal, o 
Presidente declarará encerrada a Sessão. 
TITULO VII 
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR 
CAPíTULO I 
DA INICIATIVA POPULAR NOS PROJETOS DE lEI 
Art. 217. É admitida a apresentação de projetos de lei, observadas as iniciativas 
privativas dispostas neste Regimento Interno, e de proposta de realização de 
plebiscito por iniciativa popular. 
§ 10 A iniciativa popular será exercida por proposta subscrita: 
l-no caso de projetos de lei: 
a) por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, ou de bairros; 
b) por metade mais um dos filiados de entidade representativa da sociedade civil, 
legalmente constituída; 
c) por um terço dos membros do colegiado de entidades federativas legalmente 
constitu ídas; 
li-no caso de realização de plebiscito, por 5% (cinco por cento) dos eleitores do 
Município. 
§ 20 A iniciativa popular pode exercer-se igualmente, através de substitutivos e 
emendas, em relação aos projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal, 
obedecido o disposto nos incisos I e 11, § 1°, deste artigo quanto ao percentual 
exigido e as vedações do §4°, §5° e §6° do art. 185 deste Regimento Interno. 
Art. 218. As assinaturas dos projetos de iniciativa popular, assim como as dos 
substitutivos e emendas previstos nas alíneas b e c, do inciso I, do § 1°, do artigo 
anterior serão de responsabilidade das instituições que os apresentarem. 
Parágrafo único. A assinatura de cada eleitor deverá estar acompanhada de seu 
nome completo e legível, do endereço e de dados, identificadores de seu título 
eleitoral. 
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Art. 219. O projeto, o substitutivo, a emenda ou subemenda serão protocolados 
na Mesa Diretora, que mandará publicá-Ios e os despachará às comissões 
pertinentes. 
§ 1 ° O projeto integrará a numeração geral das proposições da Câmara Municipal 
e terá a mesma tramitação das demais proposições, tendo como autor à 
instituição que o apresentou. 
§ 2° E assegurado a um representante da instituição responsável pelo projeto o 
direito de usar da palavra para discuti-Io nas comissões. 
§ 3° Na discussão do projeto, o representante da instituição terá os direitos 
deferidos neste Regimento Interno aos autores de proposição, incluídos os de 
encaminhamento de votação, de pedido de verificação nominal de votação e de 
declaração de voto. 
Art. 220. Se receber parecer pela ilegalidade ou inconstitucionalidade ou parecer 
contrário de mérito em todas as comissões, o projeto de iniciativa popular se 
sujeitará às disposições previstas neste Regimento Interno. 
CAPiTULO II 
DA TRIBUNA LIVRE 
Art. 221. A Tribuna Livre é um espaço reservado nos dias de sessões ordinárias, 
entre o Expediente e a Ordem do Dia, com duração máxima de 10 (dez) minutos, 
para exposições de assuntos de interesse público por associações de bairros, 
entidades civis, estudantis e filantrópicas sem fins lucrativos. 
§ 1° A Tribuna Livre será utilizada mediante pedido de inscrição com 
antecedência de 48 (quarenta e oito) horas antes da data reservada à realização 
da tribuna, contendo o assunto a ser abordado e acompanhado de justificativa. 
§ 2° Após lido no expediente da sessão ordinária, o pedido de inscrição será 
encaminhado ao Primeiro Secretário que organizará os pedidos pela ordem de 
entrada e a agenda de atendimento, e coordenará as audiências públicas do 
Plenário. 
§ 3° Ao usar da palavra, o Orador deverá evitar expressões que possam ferir o 
decoro da Câmara e representem descortesia aos Vereadores e demais 
presentes, sob pena de não continuar mais com seu pronunciamento. 
CAPiTULO 111 
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 
Art. 222. As Comissões Permanentes podem realizar audiências públicas com 
entidades civis ou filantrópicas sem fins lucrativos, para instruir matéria legislativa 
em trâmite ou tratar de assuntos de interesse público relevante, observada a 
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competência específica de cada comissão, por requerimento de qualquer de seus 
membros ao Presidente da Câmara. 
Parágrafo único. As entidades a que se refere o caput deste artigo podem, 
através de requerimento ao Presidente da Câmara, solicitar a realização de 
audiência pública. 
Art. 223. Despachado o requerimento de audiência pública, o Presidente da 
Comissão Permanente selecionará, para serem ouvidos, os representantes das 
entidades, dispostas no artigo anterior, e expedirá os respectivos convites. 
§ 1° O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate, e disporá de 
20 (vinte) minutos, prorrogáveis a juízo da comissão, sem apartes, para 
pronunciamento. 
§ 2° Caso o convidado se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, 
caberá ao Presidente da Comissão adverti-Io, cassar-lhe o uso da palavra ou 
determinar sua retirada do recinto, observado o art.154, §3° deste Regimento 
Interno. 
§ 3° O convidado poderá valer-se de assessores credenciados, desde que 
previamente autorizado pelo Presidente da Câmara; 
Art. 224. Os pronunciamentos da audiência pública serão lavrados em ata, que 
será arquivada, juntamente com os documentos pertinentes a ela, no âmbito da 
Comissão Permanente. 
TITULO VIII 
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL 
CAPiTULO I 
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL 
Seção I 
Do Orçamento 
Art. 225. Recebida do Prefeito à proposta orçamentária, dentro do prazo e na 
forma do disposto na Lei Orgânica Municipal, o Presidente mandará publicá-Ia e 
distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando-a a Comissão de Finanças e 
Orçamento nos 10 (dez) dias seguintes, para parecer. 
Parágrafo único. No decêndio, os Vereadores poderão apresentar emendas à 
proposta, observado o disposto no §4°, §5° e §6° do art. 185 deste Regimento 
Interno. 
Art. 226. A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 20 (vinte) 
dias, findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item 
único da ordem do dia da orimeira sessão desimoedida. 
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Art. 227. Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se, no prazo 
regimental, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao relator 
do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e aos autores das emendas 
no uso da palavra. 
Art. 228. Se forem aprovadas as emendas, dentro de 03 (três) dias à matéria 
retomará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-Ias ao texto, para 
o que disporá do prazo de 05 (cinco) dias. 
Parágrafo único. Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado a esta pelo 
Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente 
para segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de 
redação final. 
Art. 229. Aplicam-se as normas desta Seção à proposta do plano plurianual e das 
diretrizes orçamentárias. 
Parágrafo único. O prazo de envio da proposta de plano plurianual e da lei de 
diretrizes orçamentárias será o disposto na Lei Orgânica Municipal. 
Seção 11 
Das Codificações 
Art. 230. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de 
modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema 
adotado e prover completamente a matéria tratada. 
Art. 231. Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão 
distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, observando-se para tanto o prazo de 10 
(dez) dias. 
§ 1° Nos 15 (quinze) dias subseqüentes, poderão os Vereadores encaminhar à 
Comissão emendas e sugestões a respeito. 
§ 2° A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser 
solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista 
na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa específica, ficando 
nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria. 
§ 3° A Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as 
emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em 
conformidade com as sugestões recebidas. 
§ 4° Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o disposto nos arts. 74 e 75, 
no que couber, o processo se incluirá na pauta da ordem do dia mais próxima 
possível. 
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Art. 232 - Na primeira discussão observar-se-á o disposto no § 20 do art. 185. 
§ 10 Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à Comissão por mais 10 
(dez) dias, para incorporação das emendas aprovadas. 
§ 20 Ao atingir este estágio o projeto terá a tramitação normal dos demais 
projetos. 
TíTULO IX 
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE 
CAPíTULO I 
DO JULGAMENTO DAS CONTAS 
Art. 233. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de 
leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do 
balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de 
Finanças e Orçamento que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu 
pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação 
ou rejeição das contas. 
§ 10 Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de 
Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando 
informações sobre itens determinados da prestação d.~ contas. 
§ 20 Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar 
quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento 
prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura. 
Art. 234. O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças 
e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão 
e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria. 
Parágrafo único. Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo. 
Art. 235. Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal 
de Contas, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância. 
Parágrafo único. A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de 
Contas do Estado ou órgão equivalente. 
Art. 236. Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o 
expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a ordem do dia será destinada 
exclusivamente à matéria. 
TíTULO X 
DO PODER EXECUTIVO 
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CAPíTULO I 
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO 
E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 
Seção I 
Do Comparecimento Voluntário do Prefeito 
Art. 237. Poderá o Prefeito comparecer a Câmara, em dia e hora previamente 
estabelecidos, para prestar esclarecimentos sobre qualquer matéria, quando 
julgar oportuno fazê-Io pessoalmente. 
Seção 11 
Do Comparecimento Voluntário dos Secretários Municipais 
Art. 238. Os Secretários Municipais poderão comparecer à Câmara Municipal ou a 
qualquer de suas comissões, por iniciativa própria, após entendimento com a 
Mesa Diretora, para expor assunto de relevância de sua Secretaria. 
Seção 111 
Da Convocação dos Secretários Municipais 
Art. 239. A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de 
cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração 
Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização 
apta do legislativo sobre o Executivo. 
Art. 240. A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador 
ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário. 
Parágrafo único. O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da 
convocação e as questões que serão propostas ao convocado. 
Art. 241. Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício 
assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o 
comparecimento e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação. 
Art. 242. Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário 
Municipal, que se assentará à sua direita, os motivos da convocação e, em 
seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos com a antecedência mínima 
de 48 (quarenta e oito) horas para as indagações que desejarem formular, 
assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao 
Presidente da Comissão que a solicitou. 
§ 1° O Secretário Municipal poderá incumbir assessores, que o acompanhem na 
ocasião, de responder às indagações. 
§ 2° O Secretário Municipal, ou o assessor, não poderá ser aparteado na sua 
exoosicão. 
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Art. 243. Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando 
escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao 
Secretário Municipal, em nome da Câmara, o comparecimento. 
Seção IV 
Do Pedido de Informação ao Prefeito 
Art. 244. A Câmara poderá solicitar informações ao Prefeito por escrito, através 
de ofício do Presidente da Câmara, observadas as seguintes disposições: 
I - é livre a qualquer Vereador a apresentação de requerimento específico e 
objetivo solicitando informações ao Prefeito; 
11 - o Plenário, pela maioria dos presentes, deliberará sobre o encaminhamento 
ao Prefeito do requerimento apresentado; 
111 - serão rejeitados pelo Plenário os requerimentos genéricos que não 
atenderem ao disposto no inciso I. 
Parágrafo único. O Prefeito deverá responder às informações, observado o prazo 
indicado na lei Orgânica do Município. 
Art. 245. Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações a Câmara, 
quando devidamente solicitado, o autor do requerimento poderá apresentar 
representação para efeito de perda do mandato do infrator. 
CAPíTULO 11 
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO 
Seção I 
Dos Crimes de Responsabilidade 
Art. 246. Os crimes de responsabilidade do Prefeito, sujeitos ao julgamento pelo 
Tribunal de Justiça do Estado, são aqueles definidos no art. 1° do Decreto - lei 
n.? 201, de 27 de fevereiro de 1967 e ines. I a 111, do §2°, do art. 29 da 
Constituição Federal. 
§ 1 ° Os crimes de responsabilidade praticados pelo Prefeito que afetem interesse 
da Administração direta, indireta e fundacional federal serão julgados pelo 
Tribunal Regional Federal. 
§2° O processo de julgamento dos crimes de responsabilidade é o disposto no art. 
2° do Decreto de lei n." 201, de 27 de fevereiro de 1967. 
Seção 11 
Das Infrações Político- Administrativas 
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Art. 247. As infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao 
julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do 
mandato, são aquelas dispostas na Lei Orgânica Municipal. 
Art. 248. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por 
infrações político-administrativas definidas na Lei Orgânica Municipal, obedecerá 
ao rito disposto neste artigo. 
§ 1 ° A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a 
exposição dos fatos e a indicação das provas. 
§ 2° Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e 
de integrar a Comissão de Investigação e Processante, podendo, todavia, praticar 
todos os atos de acusação. 
§ 3° Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao 
substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para 
completar o quorum de julgamento. 
§ 4° Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não 
poderá integrar a Comissão de Investigação e Processante. 
§ 5° De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, 
determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. 
§ 6° Decidido o recebimento, pelo voto de dois terços dos Vereadores, na mesma 
sessão será constituída a Comissão de Investigação e Processante, com três 
Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o 
Presidente e o Relator. 
§ 7° Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, 
dentro de 05 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da 
denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, 
apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e 
arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez). 
§ 8° Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado 
duas vezes, com intervalo de 03 (três) dias, pelo menos, contado o prazo da 
primeira publicação. 
§ 9° Decorrido o prazo de defesa, a Comissão de Investigação e Processante 
emitirá parecer dentro de 05 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou 
arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. 
§ 10 Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde 
logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se 
fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das 
testemunhas. 
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§ 11 O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, 
pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo 
menos, de 24 (vinte e quatro) horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e 
audiências, bem como formular perguntas e reperguntas as testemunhas e 
requerer o que for de interesse da defesa. 
§ 12 Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para 
razões escritas, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, a Comissão de Investigação 
e Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da 
acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara, a convocação de sessão para 
julgamento. 
§ 13 Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os 
Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo 
máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu 
procurador, terá o prazo máximo de 02 (duas) horas, para produzir sua defesa 
oral. 
§ 14 Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas 
forem às infrações articuladas na denúncia. 
§ 15 Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for 
declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso 
em qualquer das infrações especificadas na denúncia. 
§ 16 Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente 
o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, 
e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação 
do mandato de Prefeito. 
§ 17 Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o 
arquivamento do processo. 
§ 18 Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça 
Eleitoral o resultado. 
§ 19 O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em 
noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. 
§ 20 Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem 
prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos. 
Art. 249. Sobre o Vice-Presidente, ou quem vier a substituir o Prefeito, incidem as 
infrações político-administrativas de que trata o artigo 247 deste Regimento 
Interno, sendo-lhe aplicável o processo pertinente. 
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CAPíTULO 111 
DA AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO E 
VICE - PREFEITO SE AUSENTAREM DO MUNiCíPIO 
Art. 250. Recebido pelo Presidente da Câmara o ofício do Prefeito ou Vice￾Prefeito para ausentar-se do Município, serão observadas as seguintes 
providências: 
I - se houver pedido de urgência: 
a) será incluída na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte ao 
pedido, se esta ocorrer em 48 (quarenta e oito) horas; 
b) caso a Sessão Ordinária de que trata a alínea a, do inciso I, deste artigo não 
aconteça dentro do prazo previsto, será convocada reunião extraordinária, nos 
termos deste Regimento Interno; 
c) no recesso da Câmara, será convocada sessão extraordinária em 05 (cinco) 
dias para deliberação sobre do pedido; 
11 - se não houver pedido de urgência, a matéria será incluída na pauta da Ordem 
do Dia da Sessão Ordinária seguinte ao pedido, para discussão e votação. 
CAPíTULO IV 
DOS SUBsíDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO 
E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 
Art. 251. A Câmara Municipal fixará os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários Municipais por lei, observado o disposto na Constituição Federal e na 
Lei Orgânica Municipal. 
TíTULO XI 
DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL 
CAPíTULO I 
DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS 
Seção I 
Da Questão de Ordem 
Art. 252. Constituirá questão de ordem, suscitável em qualquer fase da sessão, 
pelo prazo de 05 (cinco) minutos, qualquer dúvida sobre interpretação ou 
aplicação deste Regimento. 
§ 10 Se a questão de ordem comportar resposta, esta deverá ser dada 
imediatamente, se possível, ou, caso contrário, em fase posterior da mesma 
Sessão ou na Sessão Ordinária seguinte. 
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§ 2° Para contraditar questão de ordem, é permitido o uso da palavra a um só 
Vereador, por prazo não excedente ao fixado no caput deste artigo. 
Art. 253 A questão de ordem deve ser objetiva, indicar o dispositivo regimental em 
que se baseia, referir-se a caso concreto relacionado com a matéria tratada na 
ocasião, não podendo versar tese de natureza doutrinária ou especulativa. 
§ 10 Admitir-se-ão no máximo 03 (três) questões de ordem sobre uma mesma 
matéria. 
§ 20 Não se admitirão questões de ordem quando se estiver procedendo a 
qualquer votação. 
§ 3° Caso o Vereador não indique as disposições regimentais em que assenta sua 
questão de ordem, o Presidente da Câmara não permitirá sua presença na tribuna 
e determinará a respectiva exclusão da ata. 
Art. 254. Nenhum Vereador poderá falar, na mesma sessão, sobre questão de 
ordem já resolvida pela Presidência. 
Seção 11 
Dos Precedentes Regimentais 
Art. 255. Os casos não previstos neste Regimento Interno serão decididos pelo 
Presidente, passando as respectivas soluções a constituir Precedentes 
Regimentais, que orientarão a solução de casos análogos. 
Parágrafo UnlCO. Também constituirão Precedentes Regimentais as 
interpretações do Regimento Interno feitas pelo Presidente. 
Art. 256. Os Precedentes Regimentais serão condensados para leitura a ser feita 
pelo Presidente até o término da Sessão Ordinária seguinte. 
§ 10 Os Precedentes Regimentais deverão conter: 
l-número que assumem na respectiva Sessão Legislativa: 
li-indicação do dispositivo regimental a que se referem; 
III-número e data da Sessão em que foram estabelecidos; 
IV-assinatura do Presidente. 
§ 20 Se fixado por ocupante da Presidência dos trabalhos que não o Presidente 
da Câmara Municipal o Precedente Regimental deverá ser ratificado pelo 
Presidente, na primeira Sessão subseqüente ao ocorrido. 
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§ 3° À proporção que forem fixados, os Precedentes Regimentais serão 
publicados de forma destacada, com o número respectivo e os demais dados 
referidos no § 1 ° deste artigo. 
§ 4° Ao final de cada Sessão legislativa, a Mesa Diretora fará, através de ato, a 
consolidação de todos os Precedentes Regimentais firmados, publicando-os em 
avulso, para distribuição aos Vereadores. 
CAPíTULO 11 
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA REFORMA 
Art. 257. A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, 
enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao 
Presidente da Assembléia legislativa, a cada um dos Vereadores e às instituições 
interessadas em assuntos municipais. 
Art. 258. Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob a orientação 
da Comissão de legislação, Justiça e Redação Final, elaborará e publicará 
separata a este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo 
Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes 
regimentais firmados. 
Art. 259. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou 
substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara mediante 
proposta: 
I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores; 
11- da Mesa; 
111- de uma das Comissões da Câmara. 
TíTULO XII 
DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 
CAPíTULO I 
DA SECRETÁRIA DA CÂMARA 
Art. 260 Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria e 
reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente. 
Art. 261. As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente, 
instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de 
portarias. 
Art. 262. A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara, 
através dos seguintes livros: 
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I - de atas das sessões; 
II - de atas das reuniões das Comissões Permanentes; 
111 - de registro de leis; 
IV - de registro de decretos legislativos; 
V - de registro de resoluções; 
VI - de atos da Mesa e atos da Presidência; 
VII - de termos de contratos; 
VIII - de precedentes regimentais. 
§ 10 - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Secretário da Mesa. 
§2° - Os livros de que tratam este artigo poderão ser substituídos por meio 
eletrônico, desde que seja preservado o armazenamento, a inviolabilidade e a 
durabilidade das informações. 
Art. 263. A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será 
efetuada em instituições bancárias, cabendo à Tesouraria movimentar os 
recursos que lhe forem liberados. 
Art. 264. O pagamento das despesas que não possam subordinar-se ao processo 
normal de pagamento será feita pelo regime de adiantamento, nos termos 
dispostos em lei. 
Art. 265. As despesas de pequeno vulto definidas em lei especifica poderão ser 
pagas mediante a adoção do regime de adiantamento. 
Art. 266. A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o 
dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da 
Prefeitura. 
Art. 267. No período de 15 de abril a 13 de junho de cada exercício, na Secretaria 
da Câmara e no horário de seu funcionamento, as contas do Município ficarão à 
disposição dos cidadãos para exame e apreciação, na forma estabelecida na Lei 
Orgânica Municipal. 
CAPITULO 11 
DAS INFORMAÇÕES E CERTIDÕES 
Art. 268. A Câmara Municipal, através de seu Presidente ou, por determinação ou 
autorização deste, fornecerá a quem requerer: 
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- informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, 
observado o artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal; 
11 - certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse 
pessoal, nos termos da lei n.? 9.051, de 18 de maio de 1995. 
§ 10 As informações serão prestadas por escrito, com a assinatura do agente 
público que as prestou. 
§ 20 As informações serão prestadas em 48 (quarenta e oito) horas, quando não 
puderem ser fornecidas imediatamente; 
§ 3° As certidões serão expedidas no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, 
contados do registro do pedido. 
§ 40 As certidões poderão ser expedidas de forma reprográfica do processo ou de 
documentos que o compõem, conferidas conforme o original e autenticadas pelo 
agente que as fornecer, as expensas do solicitante. 
CAPíTULO 111 
DA SEGURANÇA DA CÂMARA 
Art. 269. A solicitação de policiamento do prédio da Câmara Municipal, externa e 
internamente, compete privativamente à Mesa Diretora, sob a direção do 
Presidente, sem intervenção de qualquer outra autoridade. 
§ 1° A segurança da Câmara Municipal poderá ser feita pela guarda municipal, 
mediante solicitação ao Poder Executivo, ou policiais militares, cedidos pela 
Secretaria de Segurança Pública do Estado do Espírito Santo, mediante convênio. 
§2° No exercício das competências referidas neste artigo, o corpo de policiamento 
desempenhará no âmbito da Câmara Municipal suas funções no que concerne à 
preservação de seus bens, serviços e instalações. 
Art. 270. No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara Municipal, 
reservadas a critério da Mesa Diretora, só serão admitidos Vereadores e seus 
Assessores e funcionários da Secretaria da Mesa Diretora, estes quando em 
serviço. 
Art. 271. No recinto da Câmara Municipal é proibido o porte de arma por qualquer 
pessoa, inclusive Vereadores. 
Parágrafo único. Excluem-se da proibição deste artigo os policiais militares 
incumbidos da segurança da Câmara. 
Art. 272. É vedado aos espectadores manifestarem-se sobre o que se passar no 
Plenário. 
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§ 10 Pela infração ao disposto neste artigo, deverá o Presidente da Câmara 
determinar a retirada do infrator ou infratores do edifício da Câmara Municipal, 
inclusive empregando a força, se necessário. 
§ 20 Não sendo suficientes as medidas previstas no § 1°, deste artigo poderá o 
Presidente suspender a sessão. 
Art. 273. Se qualquer Vereador cometer, dentro do edifício da Câmara Municipal, 
excesso que deva ser reprimido, a Mesa Diretora conhecerá do fato e, em reunião 
extraordinária, convocada, nos termos deste Regimento, o relatará ao Plenário 
para que este delibere a respeito. 
TITULO XIII 
DISPOSiÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 274. Nos períodos de recesso, caberá à Mesa Diretora dar continuidade aos 
trabalhos da Câmara Municipal e exercer atribuições de caráter urgente, que não 
possam aguardar o início do período legislativo seguinte, sem prejuízo para o 
Município ou suas instituições, ressalvada a competência do Plenário. 
Art. 275. É permitido ao Vereador que usar da palavra em tema livre, servir-se de 
painéis, cartazes, equipamentos audiovisuais ou quaisquer outro que tenham por 
objetivo melhor elucidar suas propostas. 
Art. 276. Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Regimento não 
correm durante o recesso parlamentar. 
Art. 277. Quando os prazos não mencionarem que se referem a dias úteis, serão 
contados em dias corridos, incluindo-se o primeiro e último dias. 
Art. 278. A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato 
normativo a ser baixado pela Mesa. 
Art. 279. Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto do 
Plenário, as bandeiras do país, do Estado e do Município, observada a legislação 
federal. 
Art. 280. O Presidente poderá decretar ponto facultativo para a Administração da 
Câmara, quando assim o fizer a Prefeitura Municipal. 
Art. 281. A data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer 
projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes 
firmados sob o império do Regimento anterior. 
Art. 282 - Fica mantido, na sessão legislativa em curso, o número de membros da 
Mesa e das Comissões Permanentes. 
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Art. 283. Esta Resolução entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2005. 
Art. 284. Ficam revogadas as Resoluções n.? 025 de 02 de setembro de 1991 e 
036 de 23 de abril de 2003. 
arilãndia, em 04 de maio de 2004. 
1.° Secretário 
o presente ato foi afi.x~do. nesta 
Câmara Municipal de-Martlandla· ES 
Em 
~
04 1_._Q§_j:591 
- ..• 
SHVIDOi 
Aparecida Borges Perim 
Asef.tente Legi.latlvo 
o PHESENTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PREfEITURA MUNICIPôL 
DE W.ARJLA.1\I'DJA • ESP. SANTO 
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: nara Passamani Peteu« 
Auxiliar d.e Escrituário 
Matrícula- 39 
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TíTULO I 
Da Cámara Municipal 
CAPITULO I 
Das funções da Câmara Municipal 
CAPITULO 11 
Da Sede da Câmara 
CAPíTULO 111 
Da Instalação da Câmara 
TíTULO 11 
Dos Órgãos da Câmara Municipal 
CAPíTULO I 
Da Mesa da Câmara 
SEÇÃO I 
Da Formação da Mesa e de suas Modificações 
SEÇÃO 11 
Do Processo Destituitório dos Membros da Mesa Diretora 
SEÇÃO 111 
Da Competência da Mesa 
SEÇÃO IV 
Das Atribuições Específicas dos Membros da Mesa 
CAPíTULO 11 
Do Plenário 
CAPíTULO 111 
Das Comissões 
SEÇÃO I 
Da Finalidade das Comissões e de suas Modalidades 
SEÇÃO 11 
Da Forma das Comissões e de suas Modificações 
SEÇÃO 111 
Do Funcionamento das Comissões Permanentes 
SEÇÃO IV 
Da Competência das Comissões Permanentes 
TíTULO 111 
Dos Vereadores 
CAPíTULO I 
Do Exercício da Vereança 
CAPíTULO 11 
Dos Impedimentos e Incompatibilidades 
CAPíTULO 111 
Das Faltas e das Licenças 
CAPíTULO IV 
Das Vagas 
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15-08-1980 
CAPíTULO V 
Do Decoro Parlamentar 
CAPíTULO VI 
Dos Suplentes 
CAPíTULO VII 
Dos Subsídios 
CAPíTULO VIII 
Das Lideranças 
TíTULO IV 
Das Proposições e sua Tramitação 
CAPíTULO I 
Das Modalidades de Proposição e sua Forma 
CAPíTULO 11 
Das Proposições em Espécie 
CAPíTULO 111 
Da Apresentação e Retirada da Proposição 
CAPITULO IV 
Da Tramitação das Proposições 
TíTULO V 
Das Sessões da Câmara 
CAPíTULO I 
Disposições Gerais 
CAPíTULO 11 
Das Sessões Ordinárias 
CAPíTULO 111 
Das Sessões Extraordinárias 
CAPíTULO IV 
Das Sessões Solenes 
TíTULO VI 
Das Discussões e das Deliberações 
CAPíTULO I 
Das Discussões 
CAPíTULO 11 
Da Disciplina dos Debates 
CAPíTULO 111 
Das Deliberações 
CAPíTULO IV 
Das Explicações Pessoais 
TíTULO VII 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARllÂNDIA 
Rua São Tarcísio, 108 - Tel- 3724-1177 
CEP • 29725-000 - MARllÂNDIA - ES 
camara@marolnet.com. br 
15-08-1980 
Da Participação Popular 
CAPITULO I 
Da Iníctatlva Popular nos Projetos de Lei 
CAPITULO 11 
Da Tribuna Livre 
CAPíTULO 111 
Da Audiência Pública 
TíTULO VIII 
Da E)aboração Legislativa Especial 
CAPITULO I 
Da Elaboração Legislativa Especial 
SEÇÃO I 
Do Orçamento 
SEÇÃO 11 
Das Codificações 
TíTULO IX 
Dos Procedimentos de Controle 
CAPíTULO I 
Do Julgamento das Contas 
TíTULO X 
Do Poder Executivo 
CAPíTULO I 
Do Comparecimento do Prefeito e dos Secretários Municipais 
SEÇÃO I 
Do Comparecimento Voluntário do Prefeito 
SEÇÃO 11 
Do Comparecimento Voluntário dos Secretários Municipais 
SEÇÃO 111 
Da Convocação dos Secretários Municipais 
SEÇÃO IV 
Do Pedido de Informação ao Prefeito 
CAPíTULO 11 
Da Responsabilidade do Prefeito 
SEÇÃO I 
Dos Crimes de Responsabilidade 
SEÇÃO 11 
Das Infrações Político-Administrativas 
CAPíTULO 111 
Da Autorização para o Prefeito e Vice-Prefeito se Ausentarem do Município 
CAPíTULO IV 
Dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
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15-08-1980 
TíTULO XI 
Do Regimento Interno e da Ordem Regimental 
CAPíTULO I 
Das Questões de Ordem e dos Precedentes Regimentais 
SEÇÃO I 
Da Questão de Ordem 
SEÇÃO 11 
Dos Precedentes Regimentais 
CAPíTULO 11 
Da Divulgação do Regimento e de sua Reforma 
TíTULO XII 
Da Administração da Câmara Municipal 
CAPíTULO I 
Da Secretaria da Câmara 
CAPíTULO 11 
Das Informações e Certidões 
CAPíTULO 111 
Da Segurança da Câmara. 
TíTULO XIII 
Disposições Transitórias e Finais , .