norma nº 38/2004

15-08-1980
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
CAIVIARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
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RESOLUCAO N.a 038 DE 13 DE ABRIL DE 2004.
Intitui o C6digo de Etica e Decoro Parlamentar e
da outras Providencias.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu, Presidente, nos
termos do Art.10, VI, letra "f' do Regimento lnterno, promulgo a seguinte
Resolugao:
CApiTULO I
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR
Art. 1° - No exercicio do mandato, o Vereador atendera as prescrig6es
constitucionais, da Lei Organica, do Regimento lnterno e as contidas neste
C6digo, sujeitando-se aos procedimentos disciplinadores nele previstos.
Art. 2° - Sao deveres fundamentais do Vereador:
I - promover a defesa dos interesses comunifarios e municipais;
11 -defender a integralidade do patrim6nio municipal;
Ill -zelar pelo aprimoramento das instituig6es democfaticas e representativas
e, particularmente, pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
IV - exercer o mandato com dignidade e respeito a coisa ptlblica e a vontade
popular;
V - apresentar-se a Camara durante as sess6es legislativas ordinarias e
extraordinarias, participar das sess6es do Plenario e das reuni6es das
Comiss6es de que seja membro, al6m das sess6es solenes da Camara,
cApiTUL0 11
DAs vEDAe6Es AO EXERcicio DO MANDATO
Art. 3° - E expressamente vedado ao Vereador, alem de outras vedag6es
presentes na Constituigao Federal e na Lei Organica do Municipio:
I -desde a expedigao do diploma:
a- firmar ou manter contrato com o Municipio, suas autarquias, empresas
pdblicas, sociedades de economia mista, fundag6es ou empresas
concessionarias de servieos pablicos municipais, salvo quando o contrato
obedecer a clausulas uniformes,
b- aceitar ou exercer cargo, fungao ou emprego remunerado, inclusive os de
que seja demissivel ad nufum, nas entidades constantes da alinea anterior;
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11 -desde a posse:
a- ser propriefario, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato celebrado com o Municipio ou nela exercer funeao
remunerada;
b- ocupar cargo ou fungao de que seja demissivel ad mifum nas entidades
referidas na alinea a do inciso I, salvo o cargo de Secrefario Municipal ou
equivalente;
c- patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se
refere a alinea a do inciso I;
d- ser titular de mais de urn cargo ou mandato pdblico eletivo.
Pafagrafo dnico -A proibicao constante da alinea a do inciso I compreende o
Vereador como pessoa fisica, seu c6njuge ou companheira e pessoas juridicas
direta ou indiretamente por ele controladas.
Art. 4° - Consideram-se incompativeis com a 6tica e o decoro parlamentar:
I -o abuso das prerrogativas previstas na Lei Organica do Municipio;
11 - a percepgao de vantagens indevidas, tais como doag6es, beneficios ou
cortesias de empresas, grupos econ6micos ou autoridades pt]blicas,
ressalvados os brindes sem valor econ6mico;
Ill - a pratica de irregularidades graves no desempenho do mandate ou de
encargos decorrentes;
lv -o abuso do poder econ6mico no processo eleitoral.
Pafagrafo Onico - inclui-se entre as irregularidades graves, para fins deste
artigo, a atribuigao de dotagao ongamenfaria, sob a forma de subvene6es
sociais, auxilios ou qualquer outra rubrica, a entidades ou instituig6es das quais
participe o Vereador, seu c6njuge, companheira ou parente, de urn ou de outro,
ate o terceiro grau, bern como pessoa juridica direta ou indiretamente por eles
controlada ou, ainda, que aplique os recursos recebidos em atividades que nao
correspondam rigorosamente as suas finalidades estatutarias.
CApiTULO Ill
DO CORREGEDOR E DA COMISSAO DE ETICA E DECORO
PARLAMENTAR
Art. 5° - A Camara elegefa, entre seus pares, pelo voto da maioria absoluta
dos Vereadores, o Corregedor da Camara.
Art. 6° - Compete ao Corregedor:
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I -zelar pelo cumprimento do presente C6digo de Etica e Decoro Parlamentar;
11 - corrigir os usos e abusos dos Vereadores, promovendo-lhes a
responsabilidade.
Art. 7° - 0 Corregedor, por ato pr6prio ou em virtude de representagao
fundamentada de terceiros, instituira o processo disciplinar no prazo maximo de
15 (quinze) dias do conhecimento dos fatos ou do recolhimento da dentlncia e
o encaminhafa a Mesa da Camara.
Pafagrafo dnico - Qualquer cidadao, com base em elementos convincentes,
podera oferecer representagao perante o Corregedor, sob protocolo.
Ar(. 8° - Recebido o processo disciplinar, o Presidente da Camara, numa das
03 (tres) sess6es plenarias subsequentes, procedera a leitura da
representagao e convocafa a eleigao dos membros da Comissao de Etica e
Decoro Parlamentar.
Art. 9° - A Comissao de Etica e Decoro Parlamentar sera constituida por 03
(tres) Vereadores, sempre que for recebida representaeao contra Vereador por
infringencia aos dispositivos desta Resolu?ao, da Lei Organica, da Legislaeao
Eleitoral ou da Constituigao Federal.
§ 1° - A Comissao de Etica e Decoro Parlamentar e considerada Comissao
Especial, nos termos do Regimento lnterno.
§ 2° - Os membros da Comissao de Etica e Decoro Parlamentar serao
escolhidos por escrutinio secreto, excluido o denunciado, sendo considerados
eleitos os 03 (tres) Vereadores que obtiverem o maior ndmero de votos.
§ 3° - No caso de impedimento ou de manifestagao de vontade de qualquer
membro eleito na forma do paragrafo anterior, sera considerado eleito membro
da comissao, sucessivamente, o Vereador que tiver obtido maior ntlmero de
votos.
Art.10 -Os membros da comissao de Etica e Decoro Parlamentar deverao,
sob pena de imediato desligamento e substituigao, observar a discrieao e o
sigilo inerentes a natureza de sua fungao.
CApiTULO IV
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
Art. 11 -As medidas disciplinares sao:
I -advertencia;
11 -censura;
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111 -perda temporaria do exercicio do mandato;
lv -perda do mandato.
Art.12 -A advertencia e medida disciplinar de competencia do Presidente da
Camara e sera aplicada naqueles casos nao capitulados nos art.13,14 e 15 da
presente Resolugao.
Art.13 -A censura sera verbal ou escrita e sera aplicada pelo Presidente da
Camara.
§ 1° -A censura verbal sera aplicada quando nao couber penalidade mais
grave, ao Vereador que:
I - deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao
mandate ou os preceitos do Regimento lnterno;
11 - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependencias da
Camara;
Ill -perturbar a ordem das sess6es ou reuni6es.
§ 2° - A censura escrita sera imposta pelo Presidente da Camara e
homologada pela Mesa, se outra comunicagao mais grave nao couber, ao
Vereador que:
I - usar, em discurso ou proposieao, de express6es atentatorias ao decoro
parlamentar;
11 - praticar ofensas fisicas ou morais a qualquer pessoa, no edificio da
Camara, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou a
Comissao, ou os respectivos Presidentes.
Art. 14 -Considera-se incurso na sangao de perda temporaria do exercicio de
mandato, quando nao for aplicavel penalidade mais grave, o Vereador que:
I - reincidir nas hip6teses do artigo anterior;
11 - praticar transgressao grave ou reiterada aos preceitos do Regimento
lnterno ou desta Resolugao;
Ill - revelar conteado de debates ou deliberag6es que a Camara ou Comissao
haja resolvido devam ficar secretos;
IV - revelar informag6es e documentos oficiais de cafater reservado, de que
tenha tido conhecimento, na forma regimental.
Art.15 -Serao punidos com a perda do mandato:
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I -a infraeao de qualquer das proibig6es referidas no art. 3° desta Resolugao;
11 - a pfatica de qualquer dos atos contrarios a etica e ao decoro parlamentar
contidos no artigo 29 da Lei Organica do Municipio ou no artt 4° desta
Resolugao;
111 - o Vereador que faltar sem motivo justificado a terpe parte das sess6es
ordinarias dentro da sessao legislativa ordinaria ou extraordinaria;
IV -o Vereador que perder ou tiver suspensos os direitos politicos;
V -quando o declarar a Justiea Eleitoral;
VI - o Vereador que sofrer condenacao criminal em sentenga transitada em
julgado;
CApiTUL0 V
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art.16 -Recebida a representagao, a Comissao de Etica e Decoro Paramentar
observafa os seguintes procedimentos:
I - iniciafa, de imediato, as apurag6es dos fatos e das responsabilidades;
11 - oferecefa c6pia da Representa9ao ao Vereador denunciado, que tefa o
prazo de 03 (tres) sess6es ordinarias para apresentar defesa escrita e provas;
111 -esgotado o prazo, sem apresentagao de defesa, o Presidente da Comissao
nomeara defensor dativo para oferece-la, reabrindo-lhe igual prazo;
lv -apresentada a defesa, a Comissao procedefa as diligencias e a instrugao
probat6ria que entender necessarias, findas as quais proferifa parecer no prazo
de 05 (cinco) sess6es ordinarias, concluindo pela procedencia da
representagao ou pelo arquivamento da mesma, oferecendo, qualquer for o
caso, Projeto de Resolueao apropriado para a declaraeao de perda do mandato
ou suspensao tempofaria do exercicio do mandato;
V - na hip6tese de pena de perda de mandato, a Comissao fara juntar ao
processo parecer da Comissao de Constituigao e Justiea, que tefa o prazo de
15 (quinze) dias para apresenta-lo;
VI - concluida a tramitaeao na Comissao de Etica e Decoro Parlamentar, sera
a processo encaminhado a Mesa da Camara e, uma vez lido no Expedients,
sera incluido na Ordem do Dia, nos termos do Regimento lnterno, devendo
uma ementa ser publicada no lugar de costume.
Art. 17 -E facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para
sua defesa, que podefa atuar em todas as fases do processo.
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Art.18 -Recebida a dentlncia, a Comissao promovefa a apuragao dos fatos, a
realizagao de diligencias e a audiencia do denunciado, dentro do prazo de 30
(trinta) dias.
Art. 19 - Considera procedente a dendncia por fato sujeito a medidas de
advertencia ou censura, a Comissao indicafa ao Presidente da Camara a sua
aplicaeao e, em se tratando de infragao punive] com as penas de perda
temporaria ou definitiva do mandato, observar-se-ao os procedimentos dos
incisos lv, V e VI do Art.16.
Art. 20 -A sangao de perda tempofaria do exercicio do mandato sera decidida
pelo Plenario, em escrutinio secreto e por maioria simples, que deliberafa
inclusive quanto ao prazo, que nao podera exceder a 90 dias.
Art. 21 - A perda do mandato sera decidida pelo Plenario, em escrutinio
secreto e por maioria absoluta de votos.
Pafagrafo dnico -Quando se tratar de infragao aos incisos Ill, lv e V do Art.
15, a sangao sera aplicada de oficio, pela Mesa, resguardado, em qualquer
caso, o principio da ampla defesa.
Art. 22 - Toda e qualquer representaeao, inclusive as oferecidas por partidos
politicos, obedecefa ao previsto nos Arts. 7, 8 e 16 desta Resolueao.
CApiTULO VI
DISPOSIC6ES GERAIS E TRANSIT6RIAS
Art. 23 - Quando urn Vereador for acusado por outro de ato que ofenda a sua
honorabilidade, pode pedir ao Presidente da Camara ou Corregedor que apure
a veracidade da arguigao e o cabimento da saneao ao ofensor, no caso de
improcedencia da acusagao.
Art. 24 -As apurag6es de fatos e de responsabilidades previstas neste C6digo
poderao, quando a sua natureza assim o exigir, ser solicitadas ao Ministerio
Pdblico ou as autoridades policiais, por intermedio da Mesa da Camara, caso
em que serao feitas as necessarias adaptag6es nos procedimentos e prazos
previstos nesta Resolugao.
Art. 25 - 0 processo disciplinar regulamentado neste C6digo nao sera
interrompido pela rendncia do Vereador ao seu mandato, nem serao pela
mesma elididos as sang6es eventualmente aplicaveis e seus eleitos.
Art. 26 - Esta Resolueao entra em vigor na data de sua publicaeao, revogadas
as disposig6es em contfario.
Camara Municipal de Marilandia, em 13 de abril de 2004.
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