norma nº 37/2003

15 -05 -1980
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
RIAa Sdo Tarclsto,108 -Tel -724-1177
CEP -29725-000 -MARIIANDIA ~ ES
RESOLUCA0 N° 037 DE 09 DE DEZEMBR0 DE
2003.
FIXA 0S VALORHS PARA A CONCESSAO DE
"DIARIAS" AOS VEREADORES I AOS
SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE
MARILANDIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Fago saber que a Camara Municipal de Marilandia, Estado do
Espirito Santo aprovou e eu, MAURicIO COLATTO, Presidente mos termo do artigo 10
inciso VI letra F do Regimento interno, promulgo a seguinte RESOLUCAO:
Art. 1° - 0 Vereador ou Servidor desta Camara Municipal que se deslocar, em
objeto de servigo ou em missao oficial da Camara, para qualquer parte do territ6rio nacional,
fora do Municipio, fara jus a percepgao de diarias para cobrir despesas de pousada,
alimentacao e locomocao urbana.
Art. 2° -0 valor a ser pago ao Vereador ou ao Servidor sera de R$ 180,00 (cento
e oitenta reais).
Paragrafo bnico - 0 valor da diaria sera alterado por ato do presidente da Camara
Municipal.
Art. 3° - A diaria de carater indenizat6rio, sera paga por dia de afastamento do
Municipio, garantindo-se a inclusao da data de salda e de chegada.
Art. 4.0 - 0 disposto nesta Resolugao nao inclui as despesas com a aquisigao de
passagens, por qualquer meio, taxas de embarque, seguros fretamento, 1ocagao ou uso de
veiculos, que serao levados a conta do elemento de despesa - .
Paragrafo tinico - Sera reduzido a metade o valor da diaria quando o
deslocamento nao implicar em pemoite, ou se a hospedagem em hot6is ou pousadas ja
estiver incluida no valor de inscricao para seminarios e eventos.
Art. 5.° - Quando o Vereador ou Servidor se deslocar em objeto de servigo ou
missao oficial em veiculo de sua propriedade, devera apresentar prestagao de contas dos
gastos com combustivel, pedagios, estacionamento e outros decorrentes do deslocamento.
Art. 6.0 - 0 Vereador ou Servidor ao final da missao de representagao ou do objeto
do servigo apresentara, no prazo de cinco dias uteis ap6s o retomo, relat6rio circunstanciado
das atividades desenvolvidas durante o periodo de afastamento, o que constituir-se-a na
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
RIAa Sao Tarc{sio,108 -Tel -724-1177
CEP -29725-000 -MARILANDIA -ES
15 -05 -1980
prestapao de contas das dirias recebidas, observando o disposto no artigo 5.° desta
Resolngao.
§ 1.° - A omissao na apresentapao do relatorio de que trata este artigo implicara a
tomada de contas na forma do artigo 78, da lei n.° 4.320/1964.
§ 2.° - i dispeusada a apresentapao de notas fiscais das despesas de hospedagem e
alimentapao durante a periods de afastarnento.
Art. 7.a - A concessfro e o pagamento de dialas poderfro ser realizadas
antecipedamente, mediante o arbitralnento do rfumero antecipado de dias, aprovado pela
autoridade competente.
§ 1.° - 0 ate de concessao e arbitramento previsto no ccrpctf deste artigo devefa
conter o none de Vereador ou Servidor, o chjeto de servigo ou da missao oficial a ser
realizada, a durapao provivel do afastanento e as inportaneias totais a serem pagas como
difrias para alinentapao e hospedagem.
Art.8.a -esta Resolngao entra em vigor em 31 de dezembro de 2003.
Cfmara Municipal de Marilfrodia-ES, 09 de dezembro de 2.003. /
0 presento ato toi afixado nesta
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