norma nº 29/1992

1 5 - 05 - 1 980
ESTADO DO ESpl-PllTO SANTO
CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
Bua S8o Tarcisio,108 -Tel. 724.1177
CEP 29712 -MAFH LANDIA -ES
RESOLUcfio N9 029 DE 28 DE SETEMBR0 DE 1992.
Dlsp6E SOBRE A FIXAGAo DA RErmJNERACAo Dos
VIREADORES E A VERBA DE REPRESENTAGAO D0
pREslDEHTE DA cfr,IARA MujNlclpAL DE MARILrfu_
DIA PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM
1993 E DA 0UTRAS PROVIDfiNCIAS.
Fa§o s€.ber que a Came.r`a i\t.iunicipal de I`Jlar`i￾la.ncl_ia, do Estac';.o do Espii`ito Santo, Aprovou e Eu Pr`omulgo aL se￾guinJc;e RESoLUGfro :
Airtigo 19 -A r`emuii_eraGao dos Vereador`es, papa vigein na legislatu
I_ia que se inicia. em 19 de janeii`o de 1993, nao podera
ulti-aLpe.ssar o montante de 5% (cinco por. cento) cia re￾ceita r!iunicipa.1, resi~jeitad.os os lir]'iites cie 75C/5 (seten
ta e cinco poi. cento) da. r`eiilunei-a§a.o em especie per-ce
bida pelos Deputados Est;aduais.
Pal.3.gf€..fo 19 -A paLrte fixa da. I`erriuneraGao cor`i.esponder6. a 40% (
a.uarenta pop ceni=o)9 e a parte v€`5.i^i;.vel a 6o% (sessen
i,a poi` cento) do valor-apuracto.
Pafagra.fo 2Q -0 Vei-eador` que, injusti±`icadamente, nao pa.rticipar
daj. Oi.den cl.o Dia deixai^a de r`ecebe]f 1/3 (un. ter`go) da.
i`em.unei`a.eao referente a pal.te va.r`iavel.
Palls:Lgral-o 3g -I\Jo caso das Sess6es oi-dinairias e ExtraLordinar`ias '
n8.o se fealizarem `oor falta de ciuol.uri„ os Vereadores
pi-esentes farao ju.s a i.eriiu.neraeao da pa.rte val`ifvel.
Ar`tigo 2Q -Fica fixado em 109:`6 (dez poi` cento) dos seus venciiii!en￾I;Os paLra cada. sess:LO Extr`aorclinar`ia, ao vereacioi^ que
nela. cor2ipaiiecer.
Pa.ragrafo 6nico -Soi'dente poder`g.o ser ineniuneradas 03 (tr8s) Ses-
^
soes Extr`aordinar`ias no r.ries.
Artigo 39 - 0 Pr`esidente da. Ca.IiiaLr`a per'cebera mensalment;e ii',ipor`tan
cia pelativa a 1/3 (urn ter`Go) da papte -fixa e vari£=
vel c]io Vereadoi- corresi3ondente a. verba de representa
§ a-O .
{z`Lr`tigo 49 - Pa.i`a os efeitos cles-:a. Resoluga.o entend.e-se como ir`ecei
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ESTADO DO EsprFuTO SANTO
CAMAnA MUNlclpAL DE MAHiLANDIA
Plua S5o Tarcl`sio,108 -Tel. 724.1177
CEP 29712 . MARI LANDIA . ES
ta niunicipal o soiriat6rio de todos os i-ngr`essos f`inan￾cell.os mos co±`res do i\!Iunicipio, excet;o:
I - a r.eceita cle cont;i`i-bui§oes cie ser`vidor`es ci_esti
i'iacias a constituigao de fundos ou r`eser`vas pa￾i`a o custeio de pl`ogr`a.mas de pi`evid8ncia e a.s
sist§ncia social, rna.nticlos pelo Municipio e
destinados a. seus servidor`es.
11 -opel`aeao de creditos;
Ill - receita cl.e eLliena§ao cl.e bens rii6veis ou if;i6veis;
IV - tr`ansfer8ncia.s oi.iunda.s da. Uni5.o ou clo Estac5.a
ati-av6s c=.e conv8nio ou ng.o paLra a. realize.gao
de obi`as oLi. m3.nutenGao a.e sei`viSos tipicos cl.as
atividac!.es d8.ciuelas esfer`as a.e Goveir`no.
Artigo 59 -Esta i``iesolu.Ga.o en-I;ra er:11 vigoi^ na. cl.ata cle sue. publica-
?aog pl-oduzindo efeitos a partir c5.e 19 de janeiro cle
19939 r`evogando a.s disposi§oes erf! contr;rio.
1Jiegistine-se e Publique-se.
C£.malta. I`iiunicipal de I`,`Iar`ilandia. ern ,28 cie seterribr`o cie
1992.
\\
CLAUDIOMIR RERATO LORENZONI
Presidente
Registra.da e Publicada nesta SccretaLria nesta. data.
JOSE LUIZ ASTORI
19 Secl`etario