norma nº 28/1992

1 5 - 05 - 1 980
ESTADO DO ESpl-PllTO SANTO
CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
Rua S5o Tarcisio,108 -Tel. 724-1177
CEP 29712 -MAFH LANDIA -ES
REsOLUGfro N9 028 DE 11 DE MAIO DE 1992.
FlxA A REMUNERAcfro DOs sENHOREs VEREADO
RES E A VERBA DE REPRESENTAcfio D0 PRESI
DENTE DA cfiMARA MUNlclpAL DE MARILfrolA
E DA OUTRAS PROVIDfiNCIAS.
Faco saber` que a Camar`a Municipal de Ma
r`ilandia, do Estado do Espir`ito Sant;o, Apr`ovou e Eu Pr`omulgo a se
guinte RESOLUCAO:
Ar`tigo 19 -A r`emuneraeao dos Ver`eador`es cor`responder`a a, no maxi
mo 75°/a (setenta e cinco por` cento) daquela estabeleci
da, em especie, par`a os Deputados Estaduais, r`essalva
do o que dispoe o ar`t. 37, XI da Constituieao Feder`al.
Par`agr`afo 19 -0 total das despesa com a r`emuner`aeao dos Vereado￾r`es nao poder; ultr`apassar` o montante de 5% (cinco pr
cento) da receita do Municipio.
Par`agr`afo 2Q -A parte fixa da r`emuner`asao cor`responder`a a 40°/o
(quar`enta por` cento), e a par`te var`iavel a 60% (ses￾senta por` cent;o) do valor` apur`ado.
Paragr`afo 3Q -0 Ver`eador` que, injustificadamente, nao participar`
da Ordem do Dia deixarf de r`eceber` 1/3 (urn ter`Qo) da
remuner`aoao r`efel`ente a par`te var`ifvel.
Paragrafo 4Q - No caso das Sess6es Ordinar`ias e Extraordinar`ias
nao se r`ealizar`em pop falta de quor`um, os Ver`eador`es
pr`esentes far`ao jris a remuner`asao da par`te var`i;vel.
Ar`tigo 2Q -Fica fixado em 10% (dez por` cento) dos seus vencimen￾tos para cada Sessao Extr`aor`dinar`ia ao Ver`eador` que
nela compar`ecer`.
Par`;grafo bnico -Somente poderao ser` r`emuner`adas 03 (tr6s) Ses￾s6es Extraordinir`ias no mss.
Ar`tigo 39 - 0 Pr`esidente da Calnara per`ceber`i mensalmente impor`tan
cia relativa a 1/3 (urn ter`eo) da par`te fixa e vari;=
vel do Ver`eador` correspondente a ver`ba de repr`esentacao.
15 -05 -1980
ESTADO DO ESpl-RITO SANT0
CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
Bua S5o Tarc i`sio, 108 -Tel. 724-1177
CEP 29712 -MAPI LANDIA -ES
Artigo 49 - As despesas decol`r`entes da pr`esente r`esolucao cor`-
r`er`ao por` conta da dotacao pr`opr`ia or`eamentar`ia ,
podendo ser` suplementada, se necessar`io.
Ar`tigo 5Q -Esta Resolueao entra em vigor` na data de sua publi
caeao, r`etroagindo seus ef`eitos a par`tir` de 01 de
abr`il de 1992, revogando as disposieoes em contra￾r` i o .
Registr`e-se e Publique-se.
Camara Municipal de Mar`ilandia em, 11 de maio de
1992 .
Registrada e Publicada nesta Secr`etar`ia nesta data
19 Secretar`io