norma nº 27/1991

1 5 - 05 - 1 980
ESTADO DO ESpl'PllTO SANTO
CAMAHA MllNICIPAL DE MAHILANDIA
Pua S5o Tarci'sio,108 -Tel. 724-1177
CEP 29712 -MARI LANDIA -ES
RESOLUCAO Ng 027 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991
IGUALA REMUNERAGfio DOS SENHORES VEREJDOEES
COM 0S CHEFES DE DEPARTAMENTOS DA PREFEI￾TURA MUNICIPAL DE MARILfuDIA E DA 0UTRAS
PROVIDfiNCIAS .
Faco saber` que a Camar`a Municipal de Marl
landia, do Estado do Espir`ito Santo, Aprovou e Eu Pr`omulgo a se￾guinte RESoLUcfro:
Ar`tigo lQ -A Remuner`asao dos Senhor`es Ver`eador`es da Camara Muni￾pal de Mar`ilandia, tera seus valores igualados aos ds
Chef es de Depar`tamentos da Pr`efeitur`a Municipal de Ma
r`ilandia.
Pal`agr`af`o 19 -Equivaler; automaticamente aumento dos vencimentos
dos Senhores Vereador`es, cada vez que houver` lei ins￾tituindo quaisquer` medidas r`elacionadas aos vencimen￾tos dos Chef es de Depar`tamentos do Poder` Executivo '
Munic ipal .
Par`agr`afo 2Q - Somente sera ultr`apassado o limite fixado no ar`ti￾go lQ, se as despesas com a r`emuner`aeao, for` infer`ior
a 5% (cinco por` cento) da Receita efetivamente r`eali￾zada no exer`cicio financeir`o cor`respondente.
Paragr`af`o 39 -A parte fixa da remuneragao cor`r`espondera a 40%
(quar`enta por` cento), e a parte var`iavel a 60% ( ses￾senta pop cento) do valor` apurado.
Paragr`af`o 4Q -0 Vereador` que, injustificadamente, nao participar`
da Or`dem do Dia deixar`a de r`eceber` 1/3 (urn terGo) da
r`emuneracao refer`ente a par`te vari;vel.
Par`agr`afo 59 -No caso das Sess6es Or`dinar`ias e Extr`aordinarias '
nao se r`ealizarem por` falta de quorum, os Ver`eador`es'
pr`esentes far`ao jus a r`emuner`aeao da par`te var`iavel.
Artigo 2Q -Fica fixado em loo/o (dez port cento) dos seus vencimen￾tos papa cada Sessao Extr`aor`dinar`ia ao Ver`eador que
nela comparecer`.
Paragr`afo Unico -Somente poder`ao ser` r`emuner`adas 04 (quatr`o) Se±
s6es Extr`aor`din;r`ias no mss.
15 -05 -1980
ESTADO DO EsprBiTO SANTO
CAMAHA MUNICIPAL DE MARILANDIA
Bua Sao Tarci'sio,108 -Tel. 724-1177
CEP 29712 -MARI LANDIA -ES
Artigo 3Q - 0 Pr`esidente da Camara per`ceber`; mensalmente impor`tan
cia r`elativa a 1/3 (urn ter`eo) da par`te fixa e var`iavel
do Ver`eador` cor`r`espondente a ver`ba de Repr`esentaeao.
Ar`tigo 49 - As despesas decor`rentes da pr`esente Resolueao cor`r`erfo
por` conta da dotacao propr`ia or`eamentaria, podendo
ser` suplementada, se necessirio.
Ar`tigo 5Q -Esta Resolueao entr`a em vigor` na data de sua publica￾cao, r`etr`oagindo seus efeitos a par`tir` de 01 de outu￾br`o de 1991, revogando as disposisoes em contr`ar`io.
Registr`e-se e Publique-se.
Camara Municipal de Mar`ilandia em, 02 de dezembr`o de
1991.
Registr`ada e Publicada nesta Secr`etar`ia nesta data.
19 Secr`etar`io