norma nº 23/1991

`,``=E¥=`
15 -05 -'980
ESTADO DO ESpl.FuTO SANTO
CAMAHA MUNICIPAL DE MAHILANDIA
f]ua S8o Tarcisio,108 -Tel. 724-1177
CEP 29712 -MARI LANDIA -ES
RESOLUcfio Ng 023 DE 25 DE FEVEREIRO DE
FlxA A REMUNERAcfro DOs sENHOREs vEREADOREs
E A VERBA DE REPRESENTACA0 DO PRESIDENTE DA
cfuIARA MUNlclpAL DE MARILaNDIA E DA OuTRAs
PROVIDfiNC IAS .
Fa§o saber` que a Camar`a Municipal de Marl￾1andia, do Estado do Espir`ito Santo,Apr`ovou e Eu Pr`omulgo a se￾guinte RESOLUcfio:
Ar`tigo lQ -A remuner`acao dos Vereadores da Camar`a lviunicipal de
Marilandia par`a a legislatur`a em cur`so, fica fixado
em Cr$ 123.256,00 (cento e vinte e tr6s mil, duzentos
e cinquenta e seis cr`uzeiros).
Par`agr`afo 19 -Somente ser`a ultrapassado o limit;e fixado no arti
go lQ, se as despesas com a r`emuneracao, for` inferior`
a 5% (cinco por` cento) da Receita efetivamente r`eali￾zada no exer`cicio financeir`o correspondente.
Paragrafo 29 -A par`te fixa da r`emuner`agao cor`r`esponder`a a 40%
(quarenta por` centno), e a parte var`iavel a 60% (ses￾senta por` cento) do valor` apur`ado.
Par`agr`afo 3Q -0 Vereador` que, injustificadamente, nao participar
da Or`dem do Dia deixara de r`eceber 1/3 (urn tel`go) ita
r`emuner`acao refer'ente a par`te Var`iavel.
Par`agrafo 4Q -No caso das Sess6es Or.diniri{`s o I.:x\,r:`ortlint.'`r`io:il~it
se r`ealizar`em por falta de Quor`um, os Ver`eadores pre-
\
sentes far`ao jus a r`emuneracao da parte Variavei.
Artigo 2Q -Fica fixado em 10% (dez por cento) dos seus vencimen￾tos para cada Sessao Extr`aor`dinar`ia ao Vereador` que
nela compar`ecer.
Par`agr`afo Onico -Somente poder`ao ser r`emuner`adas 04 (quatr`o) Ses
s6es Extr`aor`dinfr`ias no mss.
Ar`tigo 39 - 0 Presidente da Calnar`a perceber`a mensalmente importan
cia r`elativa a 1/3 (urn ter`go) da par`te r`ixa e Var`ia=
vel do Ver`eador` cor`r`espondente a ver`ba de Repr`esen￾t ac ao .
E=-E,J!
15 -05 -'980
ESTADO DO ESpl.FOTO SANTO
CAMARA MllNICIPAL DE MARILANDIA
Bua S5o Tarcisio,108 -Tel. 7241177
CEP 29712 -MARILANDIA . ES
Ar`tigo 49 - As despesas decorr`entes da pr`esente Resolucao corr`e￾rao pop conta da dotacao pr`opr`ia or`gamentar`ia, poden￾do ser suplementada, se necessario.
Artigo 5Q - Esta Reso]ugao entra em vigor na data de sua publi￾cacao, retr`oagindo seus efeitos a partir de 01 de fe￾ver`eiro de 1991, revogando as disposicoes em contra￾r` i o .
Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
Camar`a Municipal de Mar`ilandia em , 25 de fever`eiro de
Registr`ada e Publicada nesta Secr`etar`ia nesta data.
Jo# ASTORI
IQ secr`etar`io