norma nº 22/1990

15 -05 -1980
ESTADO DO EsprRITO SANTO
CAMAHA MUNlclpAL DE MAnlLANDIA
F}ua S5o Tarcisio,108 -Tel. 724-1177
CEP 29712 -MARI LANDIA -ES
RESoltJEfio Hg 022 DE 15 I)E 0LT.IUBRO DE 1990o
FIRE A RENiunmaRAgfio cos SENHORES VEREADOREs
E A VERRA DE REPRESEREngfio cO pREslDENTE
DA cfrRARA E&uHlclpAL DE I,FT]LRILfrolA E D£
OuTRAs pROvlDfrSclAs.
A Camara Municipal de REarilandia, do Esta￾do do Esp±rito Santo, usando de suas atribui§5es legais, FE￾SO IjRE i
Artigo 19 - A renunera?ao dos Vereadores da aamara REunicipal
de Marilandia papa a legislature en curso, fica
fixado em 10 (dez) salfrios m±nimos vigente no
pa±s.
Parfgrafo 19 - Somente sera ultrapassado o limite fixado no
artigo 19, se as despesas eon a remuneraeao, for
inferior a 4jro (quatro par cento) da Receita efeti￾vameflte realizada no exerci'eio financeiro corres￾pondente .
Parfgrafo 29 - A parte fixa da renuner.aeao corresponderf a 40%
(quarenta per cento) , e a parte varifvel a 607o(se£
senta pop canto) do valor apurado.
Parfgrafo 39 -0 Vereador qua, injustificadamente, nao partici
par da ordem do Dia deixar£: de receber 1/3 ( un
tereo) da remuneraeao referente a parte Vari:vel®
Parfgrafo 49 - No easo das Sess6es Ordinarias e Extraordin£-
rias nao se realizaren pop falta de Quorum, os
Vereadores preseni3es farao jtis a remunera§ao da
parte Varifvel.
Artigo 29 - Fica fixado en logo (dez por ceuto) dos seus venci￾mentos par.a cads Sessao Extraordinfria ao Vereador
que nela comparecer.
15 - 05 - 1980
ESTADO DO ESpl`13lTO SANTO
CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
Pua Sao Tarc isio, 108 -Tel. 724.1177
CEP 29712 -MARI LANDIA -ES
Parfgrafo tinieo - Someflte poderao ser reniuneradas 04 (qugLtro)
Sess5es Extraordinfrias no mss.
Artigo 39 - 0 Presidente da Ofmara perceberf mensainente im￾portanci& relativa a 1/3 (un texpo) da parts Fixa
e Vari5vel do Vereador correspondente a verba de
Represent;aeao.
Artigo 49 - As despesas decorrentes da preseut© Resolngao cop￾Arti8O 59 -
rerifo pop conta da dotaeao pro'pria oreane.1.i;dria,
podendo ser suplementada, se necessfrio.
Esta Resolu?ao entra em vigor na data de sua ptibli
caeao, retroagindo sells efeitos a partir de 01 de
outubro de 1990® revogando as disposie6es en eon￾trfrio,
Registre-se , Ptibl'ique-se a Cumpra-sea
Cainara REunicipal de RIarilfndia em, 15 de outtibro
de 1990.
Registrade e Publieada nesta seeretaria nest;a da;faS
STIA0 VEEmrjELHO RETTO
19 Secret;£rio