norma nº 21/1989

15 -05 .1980
ESTADO DO ESpl-PllTO SANTO
CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
Pua S5o Tare i'sio, 108 -Tel. 724.1177
CEP 29712 -MAFu LANDIA -ES
REsOLngfro H9 02i DE 22 DE NOvErmo DE i9890
ALlm ARTlco DA REsOLngfio ITS 020/89®
A Camam municipal de marilandia, do Esi;ado do Espfr±
t® Santo, usando de suas atrit)uie6es legaLis, RESOIivE3
Art;ig® 19 - 0 Artig® 39 da Resolu§a® n9 020/89 passa a vigorar eon
a segrinte Redaea®:
"Fica assegumda a apresentaeao de proposta de emends
popular a proposta de Iiei Organica do Hunie±pio desd®
que subserita pop cinquenta ou mais eleit®res, en lis￾tag organizadas por, uma entidade assoeiativa, legal￾mente c®nstitufda, qua se responsabilizarf pela ido￾neidade das assinaturas obedecidas as seguintes condi￾e6es=
IV
V-......................."......"..............,:
Art;ig® 29 - Esta Resolueao entra em vigor na data de sue publica￾ego, revoga.das as disposie6es en contr:rio.
Registre-se e P`iblique-se ,
Camara municipal de Marilandia, 22 de novembro de 1989
Registrada e P`iblicada nest;a Secretaria nests data.
ASTIAO VEREliHO NEIO
19 Secret;£rio