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norma nº 19/1989

Tipo Resolução
Número / Ano 19 / 1989
Date 1989-10-02
EmentaINSTITUI COMISSÃO INTERMEDIÁRIA PARA COORDENAR OS TRABALHO PREPARATÓRIOS À ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E PROCESSO LEGISLATIVO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO.
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15 - 05 - 1980
ESTADO DO ESpl.PllTO SANTO
CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
Rua S5o Tare i'sio, 108 -Tel. 7241177
CEP 29712 -MAFH LANDIA -ES
REsOLucfro H9 019 DE 02 DE Oult7BRO DE 1989.
Iavs312ur cORIssfro IRTrmARTID{RIA PARA OOORDEHan Os
IRARILHoS REPARA]6Rlos i EmcoRA€#o DA LEI oRGfavloA
ffuH€IPAL E mQOEsso REGlsIA¥IvO `EsrEclAL rARA ELAroRA￾cfio cO REGlhiEHro IREENO.
A €aDam REunieipal de Harilandi&, Estado do Esp±rit®
Santo, usando d® suas &tritn:Lic5eg legai€, REBOuVEs
Artigo 19 - Fica inBtithfda Oomi9sao Intexpariiaaria, compoBta pop
urn repreBentanto de caaa Baneada que conp5e a Camam
RIunicipal de marilandia, com a finalidad® de coordanar
oe trabalhoB preparato'rio8 a inplanta€ao a& €amara
"unieipal Organi&ante.
Artlgo 28 - Compete a Comissao Instit`ifaa por esta Besolngao:
I - elaborar o Proj'eto de Regimento Iutemo da Cama￾I+a municipal Onganizante.
11 - tratar de lmplantaeao &e €omiss6®8 que debeterao
os diversos tftulos integrmrit©s da Lei Org&niea;
Ill - proper sue egtmtura organizacion&l a funeionali
IV - pratioar todoB o8 atoB neee3s6ri®8 e g&rantlr,
efetlv&mente a inst&laLea® de uns €amam municipal Or￾g&nizante comprometiaaL ¢om a©aepira§6e8 do povo Hard￾1anden8e i
V -apregentar Antepro3eto de Lei onganiea munici￾pal.
Pardgraf® tihioo - Compete ainda a ComisgEo lnterpartideria insti￾tulaa pela presente Re90lusao!
I -eleger sea Presid©nte;
11 - eleger sea Vice-Hegidentei
Ill - el8ger sea lQ Seeretfrio!
IV - eleger s6u Relatori
ESTADO DO ESpl-PITO SANTO
CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
Rua S5o Tarc I'sio, 108 -Tel. 724-1177
CEP 29712 -MAPI LANDIA -ES
15 -05 -1980
V - &pre8entar, no praz® mfxiae de trintaL diae, ®onta￾dos da promulga§ao da preBente Resolng:a, a Hesa Exeeu￾cutica a Pro5et® de Regimento Intemo da Cfroara REuniei￾pal OI`gani&&nte. © a Antepr®jeto da Lei Organica do muni_
cfpi® i
VI - exercer aB atrihai€6es regimentals aas Comi8s6€8'
Pezmanentes da Camara municipal, rel&tlvament® a tmmit±
§ao de mat6rias, in Cfuam REunicip&10rganizante, ante￾riomente a apr®va€a® de 8eu Regiment® Intemo!
VII - ourir, en andi3ncia ptiblica, as entidad8s represeE
tativas da Comunldado ffiaril&ndense 8®bre 8uas prop®st@s
de participa§ao na elab®ragao da Lei Organi¢a d® Hunl￾c±pi®.
Artigo 39 - Con8titii±da a O®missa® Int®xp&rtidaria a qua eo refere
8sta Res®1u§a®, sees integrant®8 &provario doeunento de
sue organlzaS~a® intema®
Pal:ragrafo 18 - Presidizra og tra,balhos d& Comissa® o PreBidente da
€amm Municipal de marilamdia.
Par5grafo 29 - A Hes& providenci&ra pesso&1 de apoio impr®scind±vel
ao ef8tivo funcion&mento da €omissa®.
Artigo 4Q - Os VereadoreB da Capara Hrmi¢ipal de H&rilaBdia, reunir
-se-5o, ounprindo ProceBso Legiglativo E8pecial, pares
I -elaborar a voter o neg'imento lntem®, pare elabora
Sfro do Pro5eto de Lei Organica do REuniefpio de REarilan￾di&i
11 - vot&r, mos termos do par±gr&f® tinio® d® Artigo 11
d® Ate das Di9po9i§6®e lransit6riae da Con@titui€a® Fe￾deral, a lei 0nganica do RIunicfpi® d® tfarilandia, en
dois turrios de discuesa® e vot&§a®.
Pari±gmfo 19 - 0 ProeesBo indic&do no inciso I d©ste Artigo implan￾tar-se-a a partir da proniulg?§ao desta Resolueao.
P&r{±grafo 2Q - a Proo©8so LegislS.tiv® Esp8eial a que refere a inci®o
11 aeste Artigo, cunprirf o3 B®guinteg prazoss
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CEP 29712 -MABI LANDIA -ES
15 -05 -1980
I - in±cio imedi&tament® ap6B a ate de pronulgr§ao da
Oon@titul?ao do EsSado do Esp{ri¢o Sant®;
11 - te'min® no pmzo mdxino d® seis moses ap®'B a otm￾primento do disp®sto no ineiso anterior.
Artig® 59 -A 0amam municipal Qrganizante de REarilandia, insta￾her-ge-£ en Sessfo S®1ene oonvocada polo Presiden.Se da
Camera,, am data marcada pela €®miBsao Intexpartiedria d®
que trata a pregente Re©olu§a®.
Artigo 69 - 0 Process® Legigl&tivo e ag ge8s6e® p&ra dlBcu®sao e
vota§a® d® R®gimento Interco da €azBam municipal ®rgani￾zant® regen-®e per eBta Re8olueao, aplieandQ-6e, subBi -
diariamente no que eouber, o dispoBto no Regimento Inte=
no da Ganar& esunicipal de H.arilandia.
Pa,rpagrafo tinioo - As sess6es pl®ndriae pare aprova?ao do Regiment®
Intemo 8®ra03
I -®rdinfriaa, en digs e hordri® delib®mdo polo '
Plenfrio, oom dumea® mfxlma ae tr6s horasi
11 - estraordinarianent®. per convocagao do President®
da Camar&, en horario diverao d&s ®rdinfria© e eon a meg
- dt-Sao.
Artig® 79 - A8 8ess6®B plenari&g a que ae refere a artig® ant®ri®r .
serio dirigid&e pela HeBa da Canam.
Artig® 8£ - a Projet® de Begimento Intem® da Oamam Hunielpal Orge-
-
niante de Harilandi&, sera sutmetido a delibem§ao do
Plenfrio, en doiB i;umo8 de disoug8a® e vota€5o e®m
interst±oi® mfnimo de qu&renta e oito hora9, e &provado.
pop maioria absolute dos e®nstitniateB munioipai8.
Artiap 99 - 0 Regimento lntenro sera deliberado en prim®iro tumo ,
in la S®ssao orai]iafria &a Camam mni®ip&1 0rganizant®,
qnando Berf discutido e votado globalmente. ressaliradaB.
as emendas, admitid&s ap®nas p&ra evitar ineorre§6e© gr±
Veg,
Paragrafo 19 - Ae emend&© Ber5o reoebiaas pela ConiBsa® Int8rpartid±
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ria at6 vinS® ® quaSr® h®rt=8 antes da realiza§ao aa Bee-
©a® que ira d®liberar en primeiro tum®.
Parfgrafo 29 - As emendas gera® eneaminhadas &® Belator a qu® ®e
refer® o Artig® 2£, P&rigrafo tinico I, d©sta Re8olnga®,
qu© as apreci&ri apre8eni;ando no prazo mfxi"o de doze
h®raB de sou reeebinento, relat6rlo s®bre elas ou pro￾pond® atibstitutivo, ''ad referendum" da Gomi©sEo Interpag
tiaffia,
Parfgrafo 39 -P®dera® proper emend&s ao prod®tos
I -a REesa Exeou€±va;
11 -bancada part;iedria com &8sento n® Legi8l&tivo!
Ill - qualquer Vereador.
Paragrafo 49 - 0 Proj®to de Regimento Intemo a o relat6rio ou o
substitutivo Ber5® eaitados e teira® anpla divulga§ao.
Artig® 1® -0 Pr®jet® a as enend&S, aprovad&B en primeiz`o tumo. se￾rae eneamimadaB a® Belaitor da Comis©ao Intexpartidfrial
pare elaboraeao, en quarent& e ®ito horaB, a reda§a® fi￾nal,
Artigo 11 -0 Projeto, oon staa r®dasa® aer€ 8uhaetido a votae5o en
gegundo tum®, na® cabend® enendaa.
Artigo 12 -mi ease a Relator apre8entar ®ubstitutivo, apz`ovado pela
CenissEo, e send® ae®1hid®, en primeiro tumo, pelo plo￾nfri®, g®r£ a mean® gutmetiao a votapao en segundo Cur￾no Ben ®mendas, nao Be aplieand®, entao a disposto nos
Artig®g 89 e 9£ desta Re8®1u@ao.
Artigo 13 - Prormlgado o E©giment® Intem® da CaBam REunieipal ®rgr￾nlzante de m&rilandia. extingulr-s®-a a Comigsa® inter -
partidfria, ingtitiii±da pela presents ne8oha§ao.
Artigo 14 - 0 Regimento Intemo d@ Gin&ra esuni¢ipal 0rg&nizant® de
marilandia, estab®leeerf m®canism®s den®cr£Sicos qua
asseguren a participa€a® popular n® proceBs® de elabo￾raga® de Lei Onganiea a® Huniofpi®.
Paragrafo th±e® \-0 Regimento lntemo sera pnblioad®, n®g termos d®
Parfffraf® 49 do Artico 99 d©Bta Re®oluca®.
15 -05 - 1980
ESTADO DO ESpl-BITO SANTO
CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
Rua S5o Tarc i'sio,108 -Tel. 724-1177
CEP 29712 -MARI LANDIA -ES
Artigo 15 - Esta Resoltieao entra en vigor na data d® sue pnblicaeao,
revogadas as di8posi?6eg en c®nSrfrio.
Registmse e Publique-Be.
Camara municipGLl de RE`&ril&ndi&, 02 d© outubr® de 1989.
Registrada ® Publicada n@sta secretaria nests data.
B®cretfrio

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