norma nº 18/1989

1 5 - 05 - 1 980
ESTADO DO ESpl-RITO SANTO
CAMAnA MUNicipAL DE MAHILANDIA
Avenida Dom Bosco, 429
29 712 MARI LANDIA -ES
DE 08 I)E A+fiAI0 I)E 1989o
ACRESCERTTE-SE .APLTIGOS E PAEJ{GFLAFOS, AO TfTuljo 139
DAB DISPOSI$6ES GERAIS E TRANSITdRIAS I)0 I)ECRETO LE
GISIATIVO H9 001
A Cfmara lt'1unicipal de REaril£ndia, do Esi;ado do Esp±
rito Santo, usando de suas atribuig6es legais RESOIjTra:
Art;igo 19 -0 a,ri;igo 237 ter: a seguinte redagao:
Sera facultado o uso da palavl-a, na Tribuna da Cfma
ra I`,ilunicipal, a dois integrani;es da Assisi;6ncia em
cads Sessao Ordinaria ou Exi;raordinfria®
Paragrafo 19 - Cada un dos Assistentes de que tra,ta, o ariJigo I
237 podera ij.Bar da palavra pelo prazo in;xiro de dez
minut0si
Parfgrafo 29 -A esi3e tempo, da,r-se-a a designa?ao de ''TRIBUNA
IJIVRE„ ;
Parfgrafo 39 - Os Assisteni;es no moment;o em que fizerem uso da
Tribuna Iiivre, estarao sujeito a,s normas do Regine±
i;o Intemo desta Cfmara IS\Iunicipalo
Art;igo 29 - Terao direito ao uso da, palavra os primeiros Assis
tent;es que assinarem o livro de Presen?a, que fica
insi;ituido por esi;a Resolueaoo
Paragrafo Tfnico- Para o uso da Tribuna Livre o ini3eressado terf
que se inscrever no livrb pro'prio com ate' 3 ( tr8s)
dias de anteced§ncia a reuniao, apresentando conco
mitantemente o tema For escrito, que sera abordadoo
Artigo 39 - Esta Resolueao enijrar: em vigor na data de sua, p±
blicagao, revogadas as disposie6es em contrfrio®
Regisi;re-se e Publique-sea
Camara. I,'Iunicipal de A'Iaril£ndia, 08 de maio de 1989o
15 -05 -1980
ESTADO DO ESpl'RITO SANTO
CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
Avenida Dom Bosco, 429
29 712 MARILANDIA -ES
Registrada e PublicaLda nests. Secretaria nesta data
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Secret;£rio
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VERE,1ELHO REIO