norma nº 17/1988

15 -05 -1980
ESTADO DO ESPI-RITO SANTO
CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
Avenida Dom Bosco, 429
29 712 MAPILANDIA -ES
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DE 19 DE I}EZErmo DE 1988
cArouIA A REueRERAgfro res vmEAI]OREs in cfi
mAEA nngNlclpAL DE mRILfirmlA E Dti ouTRAs T
PROVIDfiNCIAS .
A Oamara mmieipal de Maril£ndia, do Estado
do Esp±rito Santo, no uso de 3uas atribuie6es legais e, de acordo
eon ® que disp5e as Leis Complementares ng 25 de 02/08/75 e n9 50
de 19/12/85, Resolve:
Artigo lQ - 0 ealcul® da Remuner.aeao dos Vereadores da Camara Huni
cipal de Harilandia, pan a pro'fima Legislatura, nao pg
derf iili;rapassar a limite de 4¢ (quatro pop cent;o) da
Receita efetivamente realizada no Exerc±cio.
Paragrafo 19 - Somente sera ultrapassado o limite previsto no Arti
go 19, se a Remun©raeao ealcul.ada, for inferior a 3¢
(i;r6s por eento), do qua receber o I}epui;ado Estadual do
Estado do Esp±rito Santo.
Parfgrafo 29 -Sera® fomecidos, pel® Chofe do Executive municipal,
e Assenbl6ia Iiegislativa, valores constantes de Cert±
dao, pan o ®£1culo.
Art;igo 29 - A8 Sess6es Extraordinfrias serao fixadas en 1/5 ( urn
quint;a) da Parte Fixa que eouber ao Vereador, respeit±
do a limite estabelecido no Artigo 19.
Artigo 39 - 0 Pregidente da Cfuara per.ceberf mensalnente impol'tan
cia relativa a 2/3 (dois tereog) da Parte Fixa a Vari±
vel do Vereador,eorrespondente a Verba de Representa￾eao.
Artigo 49 - Poderao ®correr alterae6es no ®51culo da Remunera§ao
dos Vereadores, provenientes da promlgaeao da Oonst±
tuiea® Estadual.
AI.tigo 59 -Esta Resolngao eni;in en vigor na data de sun publieaeao
com efeii;os a partir de 01 de janeiro de 1989,revogadas
as disposi§5es em contrfrio.
Registr©-se e fublique-se.
1 5 - 05 - 1 980
ESTADO DO ESpl-RITO SANTO
CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
Avenida Don Bosco, 429
29 712 MARILANDIA -ES
Registrada e ftrbliead& nests Secretaria nests data
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