norma nº 13/1986

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15-05-1080
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ESTADO DO ESpiRIT0 SANTO
(AMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
Avewida Doim Bosco, 429
29712 MARILANDIA - ES
RESO I`TQ 01 DE 17 I)a Irov=ii,/IBRo DE ig86
co]`TS,][Lnu] Co£{±SSFLo ESPEC]A[,
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E8p±ri+o Sa,ni:o, usil,ndo de suas atribu.i§6es leg.ais, APROVA:
Artig`o 1Q - Fica constii;u±da, uma Comissao Especial papa exarar
Parecer sobre o Projei;o de Decreto IIegislai;ivo nQ
oryis / orf. a
Artigo 2Q -A Comissao de ciu.e ijrata o Ari;igo lQ sera compos-ba
de 03 (tr8s) I,JT.embros da Ccfni.ara }``Jlunicip8.1, a-Li.e i;e
r8.o o pl-azo de 15 (quinze) dias para er_r+ii;ir Pare
Cero
Ai.tigo 39 - Esta Piesolu§ao entrarf em vigor na da`Ga de sua ioE
r , + . . - blicag,ao, revog`aclLas as disposi?oes en coni;rarioo
Registre-se e Pu.bliq.Li.e-sea
3amara. I`,Iunicipal de I,J'Iarils.ndia, 17 de novembro de 1986o
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P.egistrada e Publicada. nesi3a, Secreijaria nests da-'c;a