norma nº 11/1986

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15-06-1980
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ESTADO DO ESpfRITO SANTO
CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
Avevida Don Bosco, `429
29712 MARILANDIA - ES
RESolt3i;fro Pig Oa.1 DE 03 DE 15rrian€O DE 1986
ADAHA A RE{!rmmRAgKO Dos imaREADojRE. s_ A REI
col.'EIjE,EHPAp. NQ 50, DE ig DE DEz,m#mRO DE
1985 E Df o-rmRAS rmovlDEFTcms.
do Espirito
Artigo 18 -
A Camara I'STunicipal de RTarilandia, do Esi;ado
Santo , us&ndo de suas. atribeie5es legais RESOIjvE:
0 c£1culo da renune]:`aeao dos Vereadores pazi& esi;a Iie
gislatura, fica estabelecido em conformidade com es
ta Resolngao, nos termos d& Lei Complementar fl9 50 ,
de 19 de dezembro de 1985.
Artigo 28 -As despesas eon a rex:uneraeao dos Vereadores nao ul_
trapassar£ 47o (quatro pop cento) da Receita efetiva
mente reaiizada no exercfcioo
Parfgrafo Tinico - Se a remunera?ao ealculada de acordo com as
normas do capui; deste artigo, tiltrapassar este:; lim±
te, sera reduzida par`a. que nao a exceda®
Artigo 39 -0 Presidents da Camara perceberz mensa]mente, inpof
tfncia relativa a Verba de Representaeao®
Ari;igo 4Q - Ficam fixadas as da`tas de 19 de janeiro e lQ de jE
lho de cads ano pala efeito de contagem de semes€]:ia
lidade,
Artigo 59 -A aimalizaeao da remunera?ao dos Vereadores sera e
fetuada at]:`av5s de Ato da I`,.'Iesa.
Artigo 69 - Esta Resolu?ao entra en vigor na data de sua publica
§ao, eon efeito a partir de 19 de janeiro de 1986.
Registre-se e Publigue-se.
Ca~mara, I-,[unieipal de ]#€aril£ndia em, 03 de mar§o de 1986.
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16-06-loco
ESTADO DO ESP{RIT0 SANTO
(AMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
Avenida Don Bosco, 429
29712 MARILANDIA - ES
•:.. ` dr￾Registrada e linblicada nests Secrei;aria nests data.