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norma nº 1279/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1279 / 2016
Date 2016-08-22
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA OBRA DE SANEAMENTO BÁSICO.
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PREFEITURA MUNICIPALDE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098
Evmail: ad minsitracaolli'marilandia.es.gov. br
LEI W 1279, de 22 de agosto de 2016.
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA
OBRA DE SANEAMENTO BASICO.
O Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento
Anual de 2016, rubrica orçamentária para custear despesas com a ampliação e melhoria do
sistema de captação, rede adutora e rede de recalque de água, no montante de R$ 100.000,00
(cem mil reais), conforme ações descritas no Anexo I desta Lei.
Art.2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1
0
são provenientes
do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2016.
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Mar iláridiay ES, 22 de agosto de 2016.
istnada na SEMA
a P .. M.
Em, 22 08/2016.
Data de Publicacão O
- 1'0 1"0\ Af'I)(.AD
O PP.r:.!)ef'lf~~TURA MUNICIPAL
NESTA P~ENDIAEspíRITO SANT9
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.. ,I ~:nadora do Almoxarilado
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,nPRCSr.:NTt ATO FOI AFIXADO NESTA
\ GAIAA~UNICIPAL DE MARILAlGlA
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I .:~: =:
Silvania Maximiano FaguncltS
Diretora Administra~lvatlva
Autor: Osrnar Passamani - Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098
Evmail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I
R$ 1,00
-'CODIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
020 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE
INFRAESTRUTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE
020
INFRAESTRUTURA
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0013 INFRAESTRUTURA E URBANIZAÇÁO
AMPLIAÇÁO E MELHORIA DO SISTEMA DE
3.017
SANEAMENTO BÁSICO
~~.
4.4.90.51 OBRASEI~
15020014 - Convênio
100.000,00
Federal
-»:
2
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal

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