| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1279 / 2016 |
| Date | 2016-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA OBRA DE SANEAMENTO BÁSICO. |
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PREFEITURA MUNICIPALDE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 Evmail: ad minsitracaolli'marilandia.es.gov. br LEI W 1279, de 22 de agosto de 2016. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA OBRA DE SANEAMENTO BASICO. O Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: Art.1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento Anual de 2016, rubrica orçamentária para custear despesas com a ampliação e melhoria do sistema de captação, rede adutora e rede de recalque de água, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme ações descritas no Anexo I desta Lei. Art.2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 0 são provenientes do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2016. Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Mar iláridiay ES, 22 de agosto de 2016. istnada na SEMA a P .. M. Em, 22 08/2016. Data de Publicacão O - 1'0 1"0\ Af'I)(.AD O PP.r:.!)ef'lf~~TURA MUNICIPAL NESTA P~ENDIAEspíRITO SANT9 ~~~~/ip- , 120!!9- <;FRVIDOR "~; Q)raEJO <Pinto .. ,I ~:nadora do Almoxarilado "oor \C 2 CenHa . ,nPRCSr.:NTt ATO FOI AFIXADO NESTA \ GAIAA~UNICIPAL DE MARILAlGlA :1:'."1,' I re 120 I .:~: =: Silvania Maximiano FaguncltS Diretora Administra~lvatlva Autor: Osrnar Passamani - Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 Evmail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I R$ 1,00 -'CODIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 020 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE 020 INFRAESTRUTURA 17 SANEAMENTO 512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 0013 INFRAESTRUTURA E URBANIZAÇÁO AMPLIAÇÁO E MELHORIA DO SISTEMA DE 3.017 SANEAMENTO BÁSICO ~~. 4.4.90.51 OBRASEI~ 15020014 - Convênio 100.000,00 Federal -»: 2 Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal