| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 2016 |
| Date | 2016-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@Jllarilandia.es.gov.br LEI N° 1281, de 06 de setembro de 2016. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODEI.ç EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENT/\R P/\RA AQUISIÇÃO DE VEíCULOS. O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: Art.1 ° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento Anual de 2016, rubrica orçamentâria para custear despesas com a aquisiçâo de dois veículos para o Fundo Municipal de Assistência Social, no montante de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta c seis mil, quinhentos mil reais), para as ações descritas no Anexo I desta Lei. Art.2° - Os recursos necessârios à execução do disposto no art. 1 0 são provenientes das seguintes fontes: Su perâvi t Financeiro do Exercício de 2015 . Excesso de Arrecadação do Exercício atual.. . R$ 275.959,70 .I.ç$ 10.540,30 Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Marilándia/Eô , 06 de setembro de 2016. ~0Á~ii~:~~~lli, ~~j \~'-IT'\ ___. ~-,- Silvoni Moximiono fG8\Jn':,~J Diíetorê AdmlnistrJ'.\\Jéüiva o PHEr;LN :.~ f\! _ ,r ! NESTA PREFEITURA MUN!\.-iP" DE M' I - NDI SPIHITO ::3AI)jJ_ EM: I /20liL egistra a na SEMADI Da P,M, Em, 06/ 9/2016, Data de Publicação 5i. Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilàndia ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)372'-1-1098 E-mail: adminsitracao(tl.rnarilandia.es.gov.br CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I ,--------------------------------------------------------------------------------- -- r---~~~--_,~----------~~~~~------------_,--~~~~~~~~--._------- - C DIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 012 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA 35020018 - Convênio Federal 012 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 122 ADMINISTRAÇAO GERAL 0003 RENOVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 3.030 RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 4.4.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 4.4.90.52 150020018 - Convênio Federal I ~------------~--------------------~~~~--------~----------------------~------------~ Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal - R$ i.oo 275.959,70 10.540,30 )