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norma nº 1281/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1281 / 2016
Date 2016-09-06
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES
Telefone (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098
E-mail: adminsitracao@Jllarilandia.es.gov.br
LEI N° 1281, de 06 de setembro de 2016.
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODEI.ç EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENT/\R P/\RA
AQUISIÇÃO DE VEíCULOS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.1 ° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento
Anual de 2016, rubrica orçamentâria para custear despesas com a aquisiçâo de dois veículos para
o Fundo Municipal de Assistência Social, no montante de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta c
seis mil, quinhentos mil reais), para as ações descritas no Anexo I desta Lei.
Art.2° - Os recursos necessârios à execução do disposto no art. 1
0
são provenientes
das seguintes fontes:
Su perâvi t Financeiro do Exercício de 2015 .
Excesso de Arrecadação do Exercício atual.. .
R$ 275.959,70
.I.ç$ 10.540,30
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilándia/Eô , 06 de setembro de 2016.
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Da P,M,
Em, 06/ 9/2016,
Data de Publicação
5i.
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilàndia ES
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)372'-1-1098
E-mail: adminsitracao(tl.rnarilandia.es.gov.br
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I
,--------------------------------------------------------------------------------- --
r---~~~--_,~----------~~~~~------------_,--~~~~~~~~--._------- - C DIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
012 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL E CIDADANIA
35020018 - Convênio
Federal
012
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
E CIDADANIA
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
122 ADMINISTRAÇAO GERAL
0003
RENOVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE
VEÍCULOS
3.030 RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52 150020018 - Convênio
Federal
I
~------------~--------------------~~~~--------~----------------------~------------~
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal
- R$ i.oo
275.959,70
10.540,30
)

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