| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 2016 |
| Date | 2016-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTOS DE DESPESAS CORRENTES DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilàndia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mai!: adminsitracao(cjlmarilandia.es.gov.br LEI N° 1282, de 21 de setembro de 2016. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTOS DE DESPESAS CORRENTES DO CENTI~O DE REFERÉNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. O Prefeito Municipal de Marilàndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento Anual de 2016, rubrica orçamentária para custear despesas correntes do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, no montante de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). Art. 2°. Os recursos necessãrios à execução do disposto no art. 1 0 são provenientes do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2016. Art. 3°. As despesas correntes citadas no Arl. 1° desta lei sorào executadas exclusivamente na Atividade 2.096 - Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social, do orçamento vigente. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Marilândiay Eô, 21 de setembro de 2016. Osmãrãssamani Prefeito Municipal Re . na .M:M. m,21 09/2016. Data de Publicação • A MUNICIPAL ~.' .~' CAMAR "NOIA ;:'.,.,,'. OE MARII....- . ~';.;; \ AgrizZ\ rv\o U de Gabinete ;.<;"essora c; Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal