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norma nº 1282/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1282 / 2016
Date 2016-09-21
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTOS DE DESPESAS CORRENTES DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
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LEI N° 1282, de 21 de setembro de 2016.
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA
PAGAMENTOS DE DESPESAS CORRENTES DO CENTI~O
DE REFERÉNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
O Prefeito Municipal de Marilàndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento
Anual de 2016, rubrica orçamentária para custear despesas correntes do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS, no montante de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro
mil reais).
Art. 2°. Os recursos necessãrios à execução do disposto no art. 1
0
são provenientes
do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2016.
Art. 3°. As despesas correntes citadas no Arl. 1° desta lei sorào executadas
exclusivamente na Atividade 2.096 - Manutenção do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social, do orçamento vigente.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândiay Eô, 21 de setembro de 2016.
Osmãrãssamani
Prefeito Municipal
Re . na
.M:M.
m,21 09/2016.
Data de Publicação
• A MUNICIPAL
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Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal

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