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norma nº 1284/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1284 / 2016
Date 2016-09-21
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE EXAMES LABORATORIAIS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098
E-mail: adminsitracao(íí..fllarilandia.es.gov.br
LEI N° 1284, de 21 de setembro de 2016.
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODEf~ EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PAl~1\
PAGAMENTO DE EXAMES LABORATORIAIS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no
Orçamento Anual de 2016, rubrica orçamentâria para custear despesas com exames
laboratoriais, no montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme ações descritas
no Anexo I desta Lei.
Art. 2°. Os recursos necessanos à execução do disposto no art. 1° são
provenientes do Superâvit Financeiro apurado no exercício de 2015.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Mar ilànd iay Eô , 21 de setembro de 2016.
o samani
Prefeito Municipal
Data de Publicação
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CÂMA~ MUNIC\.E.~ DE MARiJ-!}NDIA
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SE R V V
n CÂMARA MU.NICIPAL
'"':.~.> DE MARILANDIA
Malu Agrizzi
A~lie$sora de Gabinete
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilàndia - ES
Telefone (27) 3724-2964 - Fax (27)3724-1098
E-mail: adminsitracao@rnarilandia.es.gov.br
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I
---- - i
R$ 1,00
I
C DIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
010
010
10
302
0019
2.050
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAÚDE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
TRANSPORTE E EXAMES A POPULAÇÃO
REALIZAÇÃO DE EXAMES
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pesso
Jurídica
3605 - Royalties Estadual
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal
75.000,00
I
I
J
)

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