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norma nº 1286/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1286 / 2016
Date 2016-10-25
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE DESPESAS CORRENTES DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CRAS.
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PREFEITURAMUNICIPALDE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br
LEI N° 1286, de 25 de outubro de 2016.
EMENTA:AUTORIZAO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA
PAGAMENTODE DESPESAS CORRENTES DO CENTRO
DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL- CRAS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no
Orçamento Anual de 2016, rubrica orçamentária para custear despesas correntes do Centro de
Referência de Assistência Social- CRAS, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 2°. Os recursos necessários á execuçâo do disposto no art. 1° são
provenientes do superávit financeiro apurado na fonte de recursos 33990004 - FEAS PAIF
Estadual, ao final do exercício de 2015.
Art. 3°. As despesas correntes citadas no art. 1° desta lei serão executadas
exclusivamente na Atividade 2.098 - Manutenção das Atividades do CRAS, do orçamento vigente.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
MarilândiajES, 25 de outu
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Prefeito Municipal
Data de Publicação
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Coordenadora do Almoxarifado
Central C-2
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal

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