| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1286 / 2016 |
| Date | 2016-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE DESPESAS CORRENTES DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CRAS. |
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PREFEITURAMUNICIPALDE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br LEI N° 1286, de 25 de outubro de 2016. EMENTA:AUTORIZAO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTODE DESPESAS CORRENTES DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL- CRAS. O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento Anual de 2016, rubrica orçamentária para custear despesas correntes do Centro de Referência de Assistência Social- CRAS, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Art. 2°. Os recursos necessários á execuçâo do disposto no art. 1° são provenientes do superávit financeiro apurado na fonte de recursos 33990004 - FEAS PAIF Estadual, ao final do exercício de 2015. Art. 3°. As despesas correntes citadas no art. 1° desta lei serão executadas exclusivamente na Atividade 2.098 - Manutenção das Atividades do CRAS, do orçamento vigente. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. MarilândiajES, 25 de outu Osm Prefeito Municipal Data de Publicação \ ÕP;-~::::;~NTt: ATO FOI AFIXADO ~ES1 J CÃi;1ARA~~NICIPItL rPE M~RlLA~A ':f'l O I ...l ~ /20 lC' , !.:=:- : s~ Silvania Maximiano raguna2, Diretora Administr3~I\J2t\V2 o PRESEI\Jrc ATO " NESTA PREFEITURI- r,I,. DE MARILÂNDIA ESP'" i CM: ól-'6/,~~ :Mire 11 a ([)rago Pi/lto Coordenadora do Almoxarifado Central C-2 Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal