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norma nº 1287/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1287 / 2016
Date 2016-10-25
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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PREFEITURA MUNICIPALDE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br
LEI N° 1287, de 25 de outubro de 2016.
EMENTA: AUTORIZAO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS PARA REDE
MUNICIPALDE EDUCAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no
Orçamento Anual de 2016, rubrica orçamentária para custear despesas com aquisiçâo de
materiais para as escolas da rede municipal de ensino, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), conforme para as ações descritas no Anexo I desta Lei.
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1
0
são
provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2016.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
MarilândiajES, 25 de outu
assamani
Prefeito Municipal
Data de Publicação
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~E MARILANDIAEspiRITO SANi
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CAMAÕ~NICIPA E MARILÁr'IOIL
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. SFRVI
Si!vania Maximiano Fogundes
Diretora Administrativativa
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?v!Jfena(j)rago Pinto
Coordenadora do Almoxarifado
Central C-2
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal
-,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I
R$ 1,00
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
GESTÃO ADMINISTRATIVA - ENSINO
0028
FUNDAMENTAL
2.070
MANUTENÇÃO DAS ATMDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL
.,0-r?
;
,/
3.3.90.3 Material de Consumo 11070002 - PDDE 20.000,000
-P
2
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal

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