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norma nº 1288/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1288 / 2016
Date 2016-10-25
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTOS DE FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DO NASF.
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PREFEITURAMUNICIPALDE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br
LEI N° 1288, de 25 de outubro de 2016.
EMENTA:AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA
PAGAMENTOS DE FOLHA DE PAGAMENTO E
ENCARGOS DO NASF.
O Prefeito Municipal de Marilándia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no
Orçamento Anual de 2016, rubrica orçamentária para custear despesas com pagamento de
funcionários e encargos previdenciários do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no
montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1
0
são
provenientes do superávit financeiro apurado na fonte de recurso 32030011 - SUS - NASF, ao
final do exercício de 2015.
Art. 30. As despesas de custeio citadas no Art. 1
0
desta lei deverão ser executadas
exclusivamente para pagamento de funcionários e obrigações patronais na Atividade 2.058 -
Manutenção das Atividades do NASF, do orçamento vigente.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Osmar Passamani
Prefeito Municipal
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Data de Publicação
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DE MARILÂNDIA ESPIRITO SAN1,
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Silvanio Maximlano Fogundes
Diretora Administr3:I'Jatlv2 ~'vlÍ[e/la (DmgoPinto
Coordenadora do Almoxarifado
Central C·2
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal

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