| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1288 / 2016 |
| Date | 2016-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTOS DE FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DO NASF. |
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PREFEITURAMUNICIPALDE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br LEI N° 1288, de 25 de outubro de 2016. EMENTA:AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTOS DE FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DO NASF. O Prefeito Municipal de Marilándia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento Anual de 2016, rubrica orçamentária para custear despesas com pagamento de funcionários e encargos previdenciários do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 0 são provenientes do superávit financeiro apurado na fonte de recurso 32030011 - SUS - NASF, ao final do exercício de 2015. Art. 30. As despesas de custeio citadas no Art. 1 0 desta lei deverão ser executadas exclusivamente para pagamento de funcionários e obrigações patronais na Atividade 2.058 - Manutenção das Atividades do NASF, do orçamento vigente. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Osmar Passamani Prefeito Municipal 1()~3EN-TE ATOFOIAFIXADO~ESTA I(~i"MRA MUNICIPALDE MARILA\G' i !,i. 0'8 / j /20 Data de Publicação o PRESFNn:. ",tU t 01 ;., ;" . NESTA PREFEITURA MUNICIf'i:~ DE MARILÂNDIA ESPIRITO SAN1, ~M: 02..&: ~/~04Ç Silvanio Maximlano Fogundes Diretora Administr3:I'Jatlv2 ~'vlÍ[e/la (DmgoPinto Coordenadora do Almoxarifado Central C·2 Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal