| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1290 / 2016 |
| Date | 2016-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone:(27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br LEI N° 1290, de 10 de novembro de 2016. EMENTA: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARAA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÃRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de Municipal de Marilàndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal de Marilãndia, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° - Ficam estabelecidos nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do Município de Marilàndia para o exercício financeiro de 2017, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2°, da Constituição Federal, no art. 4°, da Lei Complementar n" 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e no artigo 105, parágrafo 2° da Lei Orgânica do Município, compreendendo: I - as Metas Fiscais; II - as Prioridades da Administração Municipal; III - a Estrutura dos Orçamentos; IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - as Disposições Gerais. DAS METAS FISCAIS Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar n" 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2017, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei. Art. 3° - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 4° - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se dos seguintes: ANEXO DE RISCOS FISCAIS Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo 1 - Metas Anuais; Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimõnio Liquido; Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS Art. 5° - Em cumprimento ao § 3° do Art. 4° da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências. METAS ANUAIS Art. 6° - Em cumprimento ao § 1°, do art. c1a-i:;'~oEfe~;-omplementar n° 101/2000, o Demonstrativo 1 - Metas Anuais, será elaborado em valore.R--CJ~""n e Constantes, relativos às Receitas, Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua AngelaSavergnini,93 - Cep 29725-000 - Marilândia- ES Telefone:(27) 3724-2964 - Fax:(27)3724-1098 E-mail:adminsitracao@marilandia.es.gov.br Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2017 e para os dois seguintes. § 1° - Os valores correntes dos exercícios de 2017, 2018 e 2019 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria n? 553/2014 da STN. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Art. 7° - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores de terminantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Art.8° - De acordo com o § 2°, item Il, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art. 9° - Em obediência ao § 2°, inciso Ill, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variaçôes do Patrimônio de cada Ente. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 10 - O § 2°, inciso Ill, do Art. 4° da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido. estabelece também. que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 11 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art. 4°, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. § 1° - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros beneficios que correspondam à tratamento diferenciado. § 2° - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. Art. 12 - O conceito de despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC, de acordo com o art. 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal, aquela de natureza corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o Ente a obrigação le I de sua execução por um período superior a dois exercícios. Essa exigência busca assegur uma despesa classificada como obrigatória de caráter continuado seja criada sem nte de financiamento para sua integral Autor:Osmar Passamani - PrefeitoMunicipal 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua AngelaSavergnini,93 - Cep29725-000 - Marilândia- ES Telefone:(27) 3724-2964 - Fax:(27)3724-1098 E-mail:adminsitracao@marilandia.es.gov.br cobertura. Ainda, no mesmo artigo da LRF está estabelecido que os atos que criarem ou aumentarem as DOCC deverão ser instruídos com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio. Também a despesa criada ou aumentada não poderá afetar as metas de resultados fiscais e seus efeitos devem ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução de despesas. Parágrafo Único - O Demonstrativo 7 - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS Art. 13 - O § 2°, inciso lI, do Art. 4°, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria n" 553/2014-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2017,2018 e 2019. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Divida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2017, 2018 e 2019. CAPÍTULO 11 DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇAo MUNICIPAL Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2017 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. § 1° - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2017 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesa 3 Autor:Osmar Passamani - PrefeitoMunicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua AngelaSavergnini,93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone:(27)3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br § 2° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2017, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2017 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2017 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas, no mínimo em função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econõmica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 21 - O Orçamento para exercício de 2017 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1°, § 1° 4° I, "a" e 48 LRF). Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2017 deverão observar a tendência do presente exercício, os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar as metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para dentre outras, as seguintes despesas abaixo (art. 9° da LRF): I - obras não iniciadas; II - desapropriações; III - instalações, equipamentos e materiais permanentes; IV- contratação de pessoal; V - fomento ao esporte; VI - fomento a cultura; VII - dotação para materiais de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades, e; VIII- racionamento dos gastos com diárias, adiantamentos concedidos e viagens. § 1° - Estão excluídos os valores que constituam obrigação constitucional e legais, os valores legalmente vinculados, e os ressalvados por esta lei, conforme parágrafo 2° do artigo 9° da Lei Complementar 101/2000. § 2° - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. § 3° - As determinações para limitação de empenhos serão expedidas pelo gabinete do prefeito, quando verificar que as realizações das receitas e das des omportarão o cumprimento das metas fiscais estabelecidas nesta lei, na forma prevista a Lei Complementar 101/2000. Autor:Osmar Passamani - PrefeitoMunicipal 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua AngelaSavergnini,93 - Cep 29725-000 - Marilãndia - ES Telefone:(27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail:adminsitracao@marilandia.es.gov.br Art. 24 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4°, § 3° da LRF). Parágrafo Único - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos constantes no Art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 25 - O Orçamento para o exercício de 2017 destinará recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas. (art. 5°, III da LRF). § 1° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO n? 42/1999, art. 5° e Portaria STN n? 163/2001, art. 8° (art. 5° I1I,"b" da LRF). § 2° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem atê o dia 01 de outubro de 2017, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 26 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 5° da LRF). Art. 27 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8° da LRF). Art. 28 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2017 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8°, § parágrafo único e 50, I da LRF). Art. 29 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2017, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4°, § 2°, V e art. 14, I da LRF). Art. 30 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal, e dependerá de autorização em lei específica (art. 4°, I, "r' e 26 da LRF). Art. 31 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocaçào de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). Art. 32 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). Art. 33 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2017 a preços correntes. Art. 34 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN n" 163/200l. Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no ãmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no ãmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). Art. 35 - Durante a execução orçamentária de 2017 Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividadeOj>-~!:::=,,'1-'..ses<JAes"peciais V no orçamento das 5 Autor:Osmar Passamani - PrefeitoMunicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua AngelaSavergnini,93 - Cep 29725-000- Marilândia- ES Telefone:(27)3724-2964- Fax:(27)3724-1098 E-mail:adminsitracao@marilandia.es.gov.br Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício e estejam previstos no Plano Plurianual para o exercício em referencia. (art. 167, I da Constituição Federal). Art. 36 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2017 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4°, I, "e"da LRF). CAPÍTULO V DAS DlSPOSIÇÓES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 37 - A Lei Orçamentária de 2017 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Liquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32). Art. 38 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). Art. 39 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1·, II da LRF). CAPÍTULO VI DAS DlSPOSIÇÓES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 40 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2017, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF e desta Lei (art. 169, § 1°, II da Constituição Federal). Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2017. Art. 41 - A despesa total com pessoal de cada um dos Poderes Executivo e Legislativo em 2017 deverá observar o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente. (art. 71 da LRF). Art. 42 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, lI! da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). Art. 43 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20): I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - eliminação das despesas com horas-extras; III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 44 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão de obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1° da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou [unções guardem relação com atividades ou [unções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo Único - Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros s de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Ter ""!.I,JIMl.O:"'j;u.>-~ 6 Autor:Osmar Passamani - PrefeitoMunicipal PREFEITURA MUNICIPALDE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua AngelaSavergnini,93 - Cep 29725-000 - Marilândia- ES Telefone:(27) 3724-2964 - Fax:(27)3724-1098 E-mail:adminsitracao@marilandia.es.gov.br CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇAo NA LEGISLAÇAO TRIBUTARIA Art. 45 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF). Art. 46 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3° da LRF). Art. 47 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2° da LRF). CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 48 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Cãmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgãnica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. § 1° - A Cámara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. § 2° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2017, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 49 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 50 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 51 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. MarilândiajES, 10 de novembro de 2016. Data de Publicação o PRESENTI; hTIO rol I"\rl.," ,_ NESTA Pf3EFEITURA MUNICIP/,l ~E MARILANDIA ESpiRITO SANTO , ~J1:-.lQ'. / 120 l(; ~-, 0_. 7 MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas Anuais 2017 AMF - Demonstrativo I (LRF, art 4°_, § 1°) R$ 1.00 2017 2018 2019 Valor Valor %PIB Valor Valor %PIB Valor Valor %PIB ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a I PIB) Corrente Constante (b I PIB) Corrente Constante (c I PIB) (a) X 100 (b) X 100 (c) X 100 Receita Total 30.500.000,00 29.006.181,65 0,022 32.025.000,00 29.103.190,96 0,023 33.626.250.00 29.231.244,67 0,023 Receita Primária (I) 30.300.000,00 28.815.977,18 0,022 31.825.000,00 28.921.438,01 0,023 33.426.250.00 29.057.384,99 0,023 Despesa Total 30.500.000,00 29.006.181,65 0,022 32.025.000,00 29.103.190,96 0,023 33.626.250.00 29.231.244,67 0,023 Despesa Primária (11) 30.260.000,00 28.777.936,28 0,022 31.785.000,00 28.885.087,42 0,023 33.396.250,00 29.031.306,04 0,023 Resultado Nominal (400.000,00) (380.408,94) 0,000 (155.000,00) (140.858,54) 0,000 (139.500,00) (121.267,12) 0,000 I Divida Pólica Consolidada 1.550.000,00 1.474.084,64 0,001 1.395.000,00 1.267.726,82 0,001 1.255.500,00 1.091.404,12 0,001 Divida Consolidada Liquida (3.950.000,00) (3.756.538,28) -0,003 (4.105.000,00) (3.730.479,28) -0,003 (4.244.500,00) (3.689.736,98) -0,003 Receitas Primárias Advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 Despesas Primárias Advindas de PPP (V) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 I Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV - V) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 i Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: VARIÁVEIS 2017 2018 2019 PIB real (crescimento % anual) 1,30 2,30 2,45 Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) 5,15 4,65 4,54 Cãmbio (R$/U$$ - Final do Ano) 3,41 3,59 3,68 Inflação Média (% anual) projetada com base em índíce oficial de inflação 5,15 4,65 4,54 Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00 137.352.670.000,00 140.511.781.410,00 143.954.320.054,00 Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: 2017 I 2018 2019 Valor Corrente / 1,0515 Valor Corrente / 1,1004 Valor Corrente / 1,1504 Indicesconsider.dos: IPU<2017 5.15% IPCA201l! 4.65% IPCA201.94.54%-Ori~sdos dodos: Bdletim BACENE1cpectitiv-.. de Merc.óoaD}:l912016 Prefeito Municipal GUSTAVO BERGAMASCHI OSMAR PASSAMANI Contador CRC- ES 13559/0 E&L Contabilidade Pública Eletrônica [SI Página I de I E&L Produções de Sottware LTDA MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXOS DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCíCIO ANTERIOR 2017 AMF - Demonstrativo 11(LRF, art 4 0 , §2° , Inciso I) R$ 1,00 Metas Previstas Metas Realizadas Variação ESPECIFICAÇÁO em 2015 %PIB em 2015 %PIB (a) (b) Valor (c) = (b-a) % (ela) x 100 Receita Total 31.700.000,00 0,026 33.880.528,11 0,024 2.180.528,11 6,879 Receita Primaria (I) 31.697.000,00 0,026 32.949.134,28 0,024 1.252.134,28 3,950 Despesa Total 31.700.000,00 0,026 34.140.699,33 0,024 2.440.699,33 7,699 Despesa Primaria (11) 31.490.000,00 0,026 33.961.909,99 0,024 2.471.909,99 7,850 Resultado Nominal 0,00 0,000 559.177,02 0,000 559.177,02 0,000 Dívida Ptílica Consolidada 800.000,00 0,001 735.526,46 0,001 (64.473,54) -8,059 Dívida Consolidada Líquida (3.500.000,00) -0,003 5.184.186,84 0,004 8.684.186,84 -248,120 Receitas Primarias Advindas de PPP (IV) 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 Despesas Primarias Advindas de PPP (V) 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV - V) 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2015 ESPECIFICAÇÃO VALOR Previsão do PIB Estadual para 2015 121.695.000.000,00 valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2015 140.000.000.000,00 ~ =- ~ ---- ~.( GUST AVO BERGAMASCHI Contador CRC- ES 13559/0 Prefeito Municipal Sistema de Administração de Finanças PÚ Página 1 de 1 blicas E&L Produções de Software L TOA MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCíCIOS ANTERIORES 2017 --..._.-_." .--_ .. . . , " .. 1 ••• _. - -, VALORES A PREÇOS CORRENTES I ESPECIFICA çà O 2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % Receita Total 29.400.000,00 33.880.528,11 15,24 31.700.000,00 -6,44 30.500.000,00 -3,79 32.025.000,00 5,00 33.626.250,00 5,00 Receita Primária (I) 29.398.000,00 32.949.134,28 12.08 30.770.000,00 -6,61 30.300.000,00 -1,53 31.825.000,00 5,03 33.426.250,00 5,03 Despesa Total 29.400.000,00 34.140.699,33 16.13 31.000.000,00 -9,20 30.500.000,00 -1,61 32.025.000,00 5,00 33.626.250,00 5,00 Despesa Primária (11) 29.149.900,00 33.961.909,99 16,51 30.750.000,00 -9,46 30.260.000,00 -1,59 31.785.000,00 5,04 33.396.250,00 5,07 Resultado Nominal 0,00 559.177,02 0,00 (1.575.000,00) -381,66 (400.000,00) -74,60 (155.000,00) -61,25 (139.500,00) -10,00 Divida PÚ 956.000,00 735.526,46 -23,06 1.500.000,00 103,94 1.550.000,00 3,33 1.395.000,00 -10,00 1.255.500,00 -10,00 Divida Consolidada Líquida (5.000.000,00) 5.184.186,84 -203,68 (3.675.000,00) -170,89 (3.950.000,00) 7,48 (4.105.000,00) 3,92 (4.244.500,00) 3,40 Receitas Primárias Advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas Primárias Advindas de PPP M 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV - V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PRECOS CONSTANTES 2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % Receita Total 34.827.583,98 36.265.717,29 4,13 31.700.000,00 -12,59 29.006.181,65 -8,50 29.103.190,96 0,33 29.231.244,67 0,44 Receita Primária (I) 34.825.214,76 35.268.753,33 1,27 30.770.000,00 -12,76 28.815.977, 18 -6,35 28.921.438,01 0,37 29.057.384,99 0,47 Despesa Total 34.827.583,98 36.544.204,56 4,93 31.000.000,00 -15,17 29.006.181,65 -6,43 29.103.190,96 0,33 29.231.244,67 0,44 Despesa Primária (11) 34.531.312,59 36.352.828,45 5,28 30.750.000,00 -15,41 28.777.936,28 -6,41 28.885.087,42 0,37 29.031.306,04 0,51 Resultado Nominal 0,00 598.543,08 0,00 (1.575.000,00) -363,14 (380.408,94) -75,85 (140.858,54) -62,97 (121.267,12) -13,91 Divida PÚ 1.132.488,79 787.307,52 -30,48 1.500.000,00 90,52 1.474.084,64 -1,73 1.267.726,82 -14,00 1.091.404,12 -13,91 Divida Consolidada Líquida (5.923.058,50) 5.549.153,59 -193,69 (3.675.000,00) -166,23 (3.756.538,28) 2,22 (3.730.479,28) -0,69 (3.689.736,98) -1,09 1 Receitas Primárias Advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas Primárias Advindas de PPP M 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV - V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes *Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE. 6,41 10,67 7,04 4,65 4,54 íNDICES DE INFLAÇÃO 2014 2015 2016* 2017* 2018 2019 Página I de 2 E&L Produções de Software L 7DA MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCíCIOS ANTERIORES 2017 Prefeito Municipal ~ --, .-. ;7' -- GUSTAVO BERGAMASCHI e OSMAR PASSAMANl Contador CRC- ES 13559/0 E&L Contabilidade Pública Eletrônico [Sj Página 2de 2 E&L Produções de Sofiware LTDA MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXOS DE METAS FISCAIS Evolução do Patrimônio Líquido 2017 AMF - Tabela IV (Irf ar! 4 0 §2° inciso 11) R$ I 00 PREFEITURA CONSOLIDADO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013 % Patrimônio/Capital 770.499,87 1,177 770.499,87 1,165 770.499,87 1,243 Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 Resultado Acumulado 64.688.518,24 98,823 65.362.404,04 98,835 61.204.155,35 98,757 Total 65.459.018,11 100% 66.132.903,91 100% 61.974.655,22 100% REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013 % Patrimônio 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 Total 0,00 100% 0,00 100% 0,00 100% ~ :~ ~rl GUSTAVO BERGAMASCHl Contador CRC- ES 13559/0 Prefeito MunicipaJ Sistema de Administração de Finanças pfjlicas Página 1 de 1 E&L Produções de Software L TOA MUNiCíPIO DE MARllÂNDIA-ES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXOS DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLlCAÇÂO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2017 AMF - Tabela V (Lrf, Art. 4º, §2º, inciso 111) R$ 1,00 RECEITAS REALIZADAS 2015 2014 2013 Alienação de Bens Móveis 183.650,00 - - Alienação de Bens Imóveis - - - DESPESAS EXECUTADAS Investimentos - - 24.630,00 Inversões Financeiras - - - Amortização de Dívida - - - Regime Geral de Previdência Social - - - Regime Próprio de Previdência de Servidores - - - SALDO FINANCEIRO Saldo Financeiro 188.795,95 5.145,95 5.145,95 NOTA EXPUCATIVA: Em 2014 e 2013 não houve alienação d~ _ I ::::;:. GUSTAVO BERGAMASCHI CRC-ES13559;0 ::MitR PASSAMANI ?;::: Prefeito Municipal MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXOS DE METAS FISCAIS Estimativa e Compensação da Renú 2017 ncia da Receita AMF - Tabela VII (lrf, 311. 4°, §2°, mciso li) R$ 1.00 Tributo Modalidade SETOR II'ROGRMA I BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA Compensação 2017 2018 2019 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE Isenção Propuetáno de Imóveis 25.000,00 26 160.00 27.347,00 Os valores foram considerados Da csumativ a da PREDIAL E TERRITORIAL receita, em conformidade com o Art. 14, J da LRF URBANA Total 25.000,00 26 160.00 27.347,00 - Indk:!õ5oon>.lderados: IPCA2.017 >.15% IPCA2.0184.65% IPCA2019 4.54% - Or1~, dos dadas: BoletIm IlACE.'; Exp«tItJ\ra de Mercado 3.OjÚ9!2016 Os vaíoras fixados para OS exercícios 2iJ18 e 2iJ19, forarn projrnd!lscom base nos índices IPCA 2iJ18 - 4,65% e 2019- 4,54%, conforme boletim BJi.CEM Expectativas de Merndo em 3O/OO/2iJ16. A compensação está dispensada com base 00 a rt.12 e 14 da LC 101!2iJOO (LRF), cDnforme abailto: Art..12 - As previsões de receita oaservarõo as normas tÉcniCCJes legais ronsim!rasiio os efriros oas a!teroções na IegislQ9io, da variação do índice de preço, do aesâtren to ffonômiro, OlJ de q UllIqlJerfo tor retevan te e serão orompanhadas por 2 anos da projeçõo, para os2 seguintes a que se referir e da merodoJogia de cálculo e premissas uôlfzadas.. Art.14 - A cooCC'SSÕ:oou ampliDçõo de incentivo ou beneJ,"oo de natureza trifHJtáriD da qual decexra renú f)Ci" de recsita devem estar ammpanhada de esrimariv.:r do impa..rtrJ olfamentáríojfinanreira no exerdcio em que deva inicHu sua lIjgência e nas dDisseguinlES. atender ao dispasirivo no L.ei de lNetnZEs Olfomentárias e a pelo meras uma das seguintes condições: 1- demonstroçóopeJo ptoporents' de que a renÚllciajoi ronsideradD no esrimarivaoo leiOrçamellllÍriq, oojormado Art.12., e de que não qfrtará as meros d!! resulrooosfisrois previstos no anexo própnoda WO_ tS? -:--=n =:::::s OSMARPASSAMANJ ContadorCRC- ES 13559/0 Prefeito Munici pai Sistema de Administração de Finanças Públicas Página / de / E&L Produções de Sottwaro UVA MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXOS DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2017 AMF - Tabela VIII (Irf, art. 4°, §2°, inciso V) R$ 1,00 EVENTOS Valor Previsto para 2017 Aumento Permanente da Receita 757.000,00 (-) Transferências Constituicionais 0,00 (-) Transferências ao FUNDEB 135.800,00 Saldo Final do Aumento Peermanente da Receita (I) I 621.200,00 Redução Permanente de Despesa (11) I 0,00 Margem Bruta (111) = (I) + (11) I 621.200,00 Saldo Utilizado Margem Bruta (IV) 0,00 Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado) 0,00 Novas DOCC geradas PPP (Parceria PÚ blico-Privada) 0,00 Margem LIquida de Expansão de DOCC (V) = (111 - IV) I 621.200,00 NOTA EXPUCATIVA: • Confonne M.a:nualde DcmonstratM:lS Fscau da Secretaria do Tesouro NaClonal- STN -Informamosque as tra:nsfer~lasGOOstJt\JÓOnals n~ seapuca ao MUnl!:lplO.. , TrartSfer~cla a FUNDtB: r"f"ll!'-s.?a ZO,.da ':Xp&:tatN.a deaum.ento os recursos a receber oriundos das transfe<r!nclasoonstltUClomal>. Contador CRC- ES 13559/0 Prefeito Municipal Sistema de Administração de Finanças Pelicas Página 1 de 1 E&L Produções de Software L TOA MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXOS DE METAS DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 2017 0002· GESTÃO ADMINISTRATIVA OBJETIVO: Atender a demanda relacionada ao custeio e investimento para uma gestão administrativa de qualidade. AÇÃO DESCRiÇÃO 2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO 2.002 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 2.005 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 2.006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA MUNICIPAL 2.007 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 2.010 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 2.011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO 2012 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 2.013 INATIVOS E PENSIONISTAS 2.014 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 2.021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS 2.022 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 2.023 INFORMATIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE PROCESSOS, SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA 2.028 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 2039 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 2.045 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE 2.046 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 2.047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 2.066 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 2.067 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 2.068 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS 2.080 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSIST~NCIA SOCIAL E CIDADANIA 2.081 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 2.082 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.100 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 2.101 MANUTENÇÃO DO TELECENTRO E BIBLIOTECA 2.102 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE INCLUSÃO DIGITAL 2.114 MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO ALMOXARIFADO E PATRIMÓNIO 2.115 MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO ARQUIVO 2.117 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE CONTROLE E TRANSPARENCIA 2.118 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE PLANEJAMENTO E GOVERNO 2.119 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE SUPRIMENTOS 2.120 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 2.121 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE DESENVOLVIMENTO, HABITAÇÃO E OBRAS PUBLICAS 2.122 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 2.124 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 2.125 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER 2.126 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 2.127 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDOR~ -::::: -- ~ Sistema de Administração de Finanças Pã/icas Página 1 de 7 E&L Produções de Software L TOA MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXOS DE METAS DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 2017 0003· RENOVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEíCULOS OBJETIVO: Promover a manutenção e renovação da frota de veículos. AÇÃO DESCRIÇÃO 2.003 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VElcULOS 2.016 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VElcUlOS 2.024 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VElcUlOS 2029 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VElcULOS E MAQUINARIOS 2.040 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VElcUlOS E MAQUINARIOS 2.048 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEíCULOS 2.069 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEíCULOS 2.083 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEíCULOS 2.111 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VElcUlOS 3.007 RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEíCULOS 3.020 MAQUINAS. VEíCULOS E IMPlEMENTOS AGRICOLAS 3.022 RENOVAÇÃO DA FROTA DE VElcUlOS 3.026 RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEíCULOS 3.028 AQUISiÇÃO DE VElcULOS· ENSINO FUNDAMENTAL 3.030 RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEíCULOS 0004 • ENCARGOS ESPECIAIS OBJETIVO: Assegurar a capacidade de pagamento a encargos provenientes de precatórios e sentenças judiciais. AÇÃO DESCRIÇÃO 2.008 PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS 2.026 AMORTIZAÇÃO DA DíVIDA E DEMAIS OBRIGAÇÕES . 0005 • CONTRIBUIÇOES OBJETIVO: Garantir recursos para a contribuição do PASEP. 0006 • PUBLICIDADE E TRANSPARENCIA OBJETIVO: Garantir a transparencia atraves de publicidades dos atos públicos. AÇÃO DESCRIÇÃO 2.018 PUBLICIDADE DE ATOS OFICIAIS 2.025 IMPlEMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE FISCAL - 0007 • APOIO A ASSOCIAÇOES E CONFEDERAÇÕES MUNICIPAIS OBJETIVO: Garantir contribuições para confederações e associação que visem auxiliar as atividades das municipalidades. 0008" CONTRATAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS OBJETIVO: Assegurar a contratação de recursos humanos através de concurso público. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 0009" APOIO A DEFESA CIVil OBJETIVO: Auxiliar as atividades da Defesa Civil no Município. DESCRIÇÃO Sistema de Administração de Finanças Pó/icas Página 2de 7 E&L Produções de Software L TOA MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXOS DE METAS DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 2017 0010 - RECADASTRAMENTO PREDIAL E TERRITORIAL OBJETIVO: Efetuar o recadastramento predial e territorial no Municipio. 0011 - MELHORIA E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA OBJETIVO: Promover a expansão e manutenção das atividades de Iluminação e Limpeza pública. RECADASTRAMENTO PREDIAL E TERRITORIAL AÇÃO DESCRiÇÃO 2.030 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 2.031 SERViÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA 2.032 MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 2.033 MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE RIOS E AFLUENTES 2.110 CONTRIBUiÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS 3.008 EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FlslCA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.009 CONSTRUÇÃO DE GALPÃO PARA COLETA CELETIVA 3.010 EQUIPAMENTO E ESPAÇO rtsico PARA COOPERATIVA DE CATADORES DE LIXO 0012 - CONSORCIOS PUBLlCOS OBJETIVO: Assegurar repasse à consórcios públicos que promovam melhoria de serviços ou benfeitorias para a Municipalidade. AÇÃO DESCRiÇÃO 2.034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIADES DO CONs6RCI0 2.043 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSORCIO 2.051 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONSORCIOS - 0013 -INFRA-ESTRUTURA E URBANIZAÇAO OBJETIVO: Promover a distribuição de recursos que visem obras de infra-estrutura e benfeitorias para o Município. AÇÃO DESCRiÇÃO 2.035 CONSERVAÇÃO. AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS 3.011 URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO DE VIAS 3.012 CONSTRUÇÃO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS 3.013 CONSTRUÇÃO E REPARO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DE ONIBUS 3.014 CONSTRUÇÃO E REPARO DE PONTES E BUEIROS 3.015 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CENTROS COMUNITÁRIOS 3.016 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL 3.017 AMPLIAÇÃO E MELHOR IA DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO 0014 - AREAS DE LAZER OBJETIVO: Proporcinar recursos para a manutenção e obras visando o bem estar da população. AÇÃO DESCRiÇÃO 2.036 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS. PARQUES E JARDINS 3.018 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE ÁREAS DE LAZER 0015 - FABRICA DE MANILHAS OBJETIVO: Assegurar a manuteção das atividades da Fabrica de Manilhas e a Construção de Galpão para a mesma. 0016 - ASSISTENCIA AO PRODUTOR RURAL OBJETIVO: Contribuir para o melhoramento das atividades de produção agrícola. AÇÃO DESCRiÇÃO 2.041 ASSISTENCIA AO PRODUTOR RURAL 2.042 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS - <-- -' -== - ~ Sisrema de Adml/lIstração de Finanças Pblices Página 3 de 7 E&L Produções de Software LTOA MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXOS DE METAS DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 2017 0017 - PRESERVAÇÃO E REFLORESTAMENTO OBJETIVO: Garantir medidas necessárias a preservação e reflorestamento de áreas degradadas. AÇÃO DESCRiÇÃO 2.044 PRESERVAÇÃO E REFLORESTAMENTO DE ÁREAS 2.123 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 0018 - BARRAGENS E REPRESAS OBJETIVO: Proporcionar medidas corretivas e preventivas para a preservação dos rios no Município. 0019 - TRANSPORTE E EXAMES A POPULAçÃO OBJETIVO: Assegurar a realização de exames laboratoriaís e ao transporte de pacientes. CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E REPRESAS AÇÃO DESCRiÇÃO 2.049 TRATAMENTO DE PACIENTES FORA DO MUNIC[PIO 2.050 REALIZAÇÃO DE EXAMES - 0020 - ATENÇAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE OBJETIVO: Garantir atendimento de média e alta complexidade a população. 0021 - MATERIAL DE LABORATÓRIO E HOSPITALAR OBJETIVO: Assegurar a aquisição de materiais de laboratório e hospitalar conforme as necessidades desta municipalidade. 0022 - ATENÇÃO BÁSICA OBJETIVO: Atender as demandas do PSF, PACS, SAÚDE BUCAL e demais ativiades ligadas a atenção básica. FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LABORAT6RI0 E HOSPITALAR AÇÃO DESCRiÇÃO 2.054 CAMPANHA DA IMUNIZAÇÃO 2.055 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF 2.056 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PACS 2.057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BUCAL 2058 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NASF 3.023 CONSTRUÇÃO, REFORMA E EQUIPAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE 3.024 AQUISiÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS 0023 - VIGILANCIA EM SAUDE OBJETIVO: Atender a demanda das ativiades da vigilancia em saúde. 0024 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA OBJETIVO: Atender à demanda relacionada a assistencia farmaceutica. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILANCIA EM SAÚDE AÇÃO DESCRiÇÃO 2.060 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE HIPERTENSÃO E DIABETES 2.061 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA - - 0025 -IMPLEMENTAÇAO DA PSICOLOGIA, NUTRIÇAO E FISIOTERAPIA OBJETIVO: Garantir condição para o bom desenvolvimento das atividades de psicologia, nutrição e fisioterapia. DESCRiÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PSICOLOGIA, NUTRiÇÃO E FISIOTERAPIA Sistema de Admll1istração de Finanças Põlice« Página 4 de 7 E&L Produções de Software L TOA MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXOS DE METAS DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 2017 0026 - APOIO AO IDOSO, ADOLESCENTE E A PESSOA CARENTE OBJETIVO: Assegurar asssitencia ao idoso, adolescente e a pessoa carente. AÇÃO DESCRiÇÃO 2.063 ASSISTENCIA A PESSOA IDOSA 2.064 ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 2.065 ASSISTENCIA A PESSOA CARENTE 2.084 Auxtuo A FAMluAS DE BAIXA RENDA 2.085 PROJETOS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA 2.086 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 2.087 ASSISTÊNCIA A PESSOA IDOSA 2.088 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS 2.089 MORADIA PARA FAMILlA DE BAIXA RENDA - 0027 - CONSTRUÇAO DA SEDE DA SECRETARIA OBJETIVO: Disponibilizar espaço fisico adequado para o melhor desenvolvimento das atividades da Secretaria de Educação. 0028 - GESTÃO ADMINISTRATIVA - ENSINO FUNDAMENTAL OBJETIVO: Promover condições básica para a garantia de uma boa gestão no ensino fundamental. AÇÃO DESCRiÇÃO 2.070 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 2.071 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 2.072 PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL - 0029 - EXPANSAO E MELHORIA DA REDE FISICA ESCOLAR OBJETIVO: Melhorar e ampliar as condições da rede física do Ensino Fundamental e Educação Infantil. AÇÃO DESCRiÇÃO 3.027 EXPANSÃO E MELHORIAS DA REDE FlslCA - ENSINO FUNDAMENTAL 3.029 EXPANSÃO E MELHORIAS DA REDE rlsic«- EDUCAÇÃO INFANTIL - 0030 - IMPLEMENTAÇAO DA MERENDA ESCOLAR OBJETIVO: Proporcionar aos alunos matriculados na rede municipal de ensino uma mereda de qualidade. AÇÃO DESCRiÇÃO 2.073 MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 2.078 MERENDA ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL 2.112 MERENDA ESCOLAR - ENSINO MEDIO 0031 - TRANSPORTE ESCOLAR OBJETIVO: Garantir um transporte escolar de qualidade para os alunos deste município. 0032 - GESTÃO ADMINISTRATIVA - EDUCAÇÃO INFANTIL OBJETIVO: Promover condições básica para a garantia de uma boa gestão na educação lnfantit. AÇÃO DESCRiÇÃO 2.075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 2.076 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 2.077 PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - EDUCAÇÃO INFANTIL 0033 - ESCOLA FAMILlA AGRICOLA OBJETIVO: Promover o ensino direcionado para atividades ligadas a agricultura. DESCRiÇÃO Sistema de Administração de Finanças Poli . Página 5de 7 E&L Produções de Software L TOA MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXOS DE METAS DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 2017 0034 - APOIO AO CONSELHO TUTELAR OBJETIVO: Auxiliar as atividades do Conselho Tutelar. AÇÃO DESCRiÇÃO 2.091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR 2.092 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - CONSELHO TUTELAR - 0035 - SUBVENÇOES A ENTIDADES OBJETIVO: Promover subvenções visando implementar as atividades de entidades sem finas lucrativos. 0036 - PROGRAMAS E PROJETOS FNAS OBJETIVO: Promover aplicação de recursos visando implementar as atividades dos programas vinculados ao FNAS. AÇÃO DESCRiÇÃO 2.094 MANUTENÇÃO DO CADASTRO ÚNICO / BOLSA FAMíLIA 2.095 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERViÇO DE CONVIV~NCIA E FORTALECIMENTO DE VíNCULOS 2.096 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFER~NCIA ESPECIALIZADO DE ASSIST~NCIA SOCIAL 0037 - PROJETOS SOCIAIS OBJETIVO: Promover projetos sociais. 0038 -IMPLEMENTAÇÃO DO CRAS OBJETIVO: Assegurar condições adequadas para o melhor desenvolvimento das atividades do CRAS. 0039 - CONSTRUÇÃO DA CASA LAR OBJETIVO: Assegurar a construção da Casa Lar no municipio. 0041 - PROMOÇÃO DO DESPORTO OBJETIVO: Promover atividades de incentivo e prática de atividades esportivas. AÇÃO DESCRiÇÃO 2.103 MANUTENÇÃO E iNCENTiVO DE ATIVIDADES ESPORTiVAS 2.104 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTiVOS 3.037 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 0042 - EVENTOS FESTIVOS E ATIVIDADES CULTURAIS OBJETIVO: Promover eventos festivos e culturais no municipio. AÇÃO DESCRiÇÃO 2.105 REALIZAÇÃO DE EVENTOS FESTiVOS 2.106 MANUTENÇÃO E DiFUSÃO DAS ATIViDADES CULTURAiS - 0043 -IMPLEMENTAÇAO DO TURISMO OBJETIVO: Implementar e revitalizar as atividades turisticas no municipio. AÇÃO DESCRiÇÃO 2.107 MANUTENÇÃO E REVITALlZAÇÃO DE ATIVIDADES TURíSTiCAS 3.039 IMPLEMENTAÇÃO DE PONTOS TURíSTiCQ.S.----:: :::---:::: - - :..- =- Sistema de Administração de Finanças POlicas Página 6de 7 E&L Produções de Soflware L TOA MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXOS DE METAS DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 2017 0044 - ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES OBJETIVO: Promover a manutenção de atividades de telecomuniações. 0045 - REVITALlZAÇÃO DO COMERCIO LOCAL OBJETIVO: Promover ações que visem o desenvolvimento do comercio local. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇOES 0048 - AuxiLiO AO DEPENDENTE QUíMICO OBJETIVO: Tratamento adequado ao dependente químico. 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OBJETIVO: Assegurar reserva orçamentâria para eventuais contingências. AÇÃO I DESCRiÇÃO 2.999 I RESERVA DE CONTINGÊNCIA ~ - GUSTA VO BERGAMASCHl Contador CRC- ES 13559/0 Prefeito Municipal Sistema de Administração de Finanças Pãlicas Página 7 de 7 E&L Produções de Software L TOA