| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1291 / 2016 |
| Date | 2016-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA DESPESAS COM DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO. |
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.. PREFEITURA MUNICIPALDE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mai1: adminsitracao@marilandia.es.gov.br LEI N° 1291, de 10 de novembro de 2016. EMENTA:AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA DESPESAS COM DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO. O Prefeito Municipal de Marilándia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento Anual de 2016, rubrica orçamentária para custear despesa com a devolução de saldo de convênio destinado a construção de reservatório de água, no montante de R$ 4.081,72 (quatro mil, oitenta e um reais e setenta e dois centavos), conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei. Art. 2°. A dotação orçamentária a ser suplementada no orçamento vigente esta demonstrada no Anexo I, e os recursos utilizados para a referida suplementação são provenientes das seguintes fontes: - Excesso de Arrecadação R$4. 074,57 - Superávit Financeiro 2015 R$7, 15 Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Marilándia/Eô, 10 de novembro de 2016. strada na SEMADI P.M.M. m, 10/1 12016. \'\ Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I R$ 1,00 CODIGO DESCRIÇAO FONTE DE RECURSO VALOR 016 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GOVERNO SECRETARIA MUNICIPAL DE 016 PLANEJAMENTO E GOVERNO 04 ADMINISTRAÇÃO 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA MANUTENÇÃODAS ATIVIDADES 2.118 ADMINISTRATIVAS DE PLANEJAMENTO E GOVERNO 3.3.90.93 Indenizações e restituições 15020010 - Convênio Federal 4.074,57 3.3.90.93 Indenizações e restituições 35020010 - Convênio Federal 7,15 ~ V -»: 2 Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal