| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1292 / 2016 |
| Date | 2016-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
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PREFEITURA MUNICIPALDE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 Evrnail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br LEI N° 1292, de 29 de novembro de 2016. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. O Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Cãmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais até o limite de 3% do total do orçamento, de acordo com o Art.7° da Lei Federal n" 4.320/64. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Marilàndiay E'S, 29 de novembro de 2016. o PRtSf::NTE': ATO FOI AFIXADO ~EST~l CÂIIiARA ~CiPA DE MARI!-~!·J9li' E~l, LI 120~ - .3F.rN _ Silvania Moxi I iono Fogundes Siretsr2 Administr3 1 .i\J8tiva Data de Publicac~o RESENT" ATtl r'01 AYí'A .v ~E~TA PRefEITURA MUNICI\, DE MARILÂNDIA ESPIRITO SAI" : EM' ~q / It /20lfL '- LJ· SERVID0F. fI/relia (DmfJo (Pillto oordenadora do Almoxanfado Central C-2 Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal