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norma nº 1292/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1292 / 2016
Date 2016-11-29
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR.
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PREFEITURA MUNICIPALDE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098
Evrnail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br
LEI N° 1292, de 29 de novembro de 2016.
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPALA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR.
O Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Cãmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
até o limite de 3% do total do orçamento, de acordo com o Art.7° da Lei Federal n" 4.320/64.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilàndiay E'S, 29 de novembro de 2016.
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Central C-2
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal

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