| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1293 / 2016 |
| Date | 2016-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL E SERVIÇOS FUNERÁRIOS. |
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PREFEITURAMUNICIPALDE ~A~ILÂN_DIA
Secretaria Municipal de Admln1stra5ao ES
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilàndia -
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br
LEI N° 1293, de 29 de novembro de 2016.
EMENTA:AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA
PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL E SERVIÇOS
FUNERÁRIOS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no
Orçamento Anual de 2016, rubrica orçamentâria para custear despesa com pagamento de aluguel
social e serviços funerâriosjaquisiçâo de urna funerária, no montante de R$ 8.000,00(oito mil
reais), para as ações descritas no Anexo I desta Lei.
Art. 2°. Os recursos necessârios para referida suplementaçâo sâo provenientes
das seguintes fontes:
- Excesso de arrecadaçâo 2016 R$8.000,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
MarilãndiajES, 29 de nove
de 2016.
Os Passamani
Prefeito Municipal
Data de Publicação
o PRESENTE ATO FOI AiclXADO
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL
DE MARILÂNDIA ESP;RITO SANTO
EM:~I li 120~
--~=:-::!-IJ::,
'>F:R\jl[l(H,?
~l1.i[ella(Drago iPmto
Coordenadora do Almoxarifado
Cenral C-2
o'pRESENTE ATO FOI AFIXADO NESTA
CAMAR~UNICIPAl DE MARIl.ANDIA
EM, o~ 1~/20-,-1...::G _
G)....~ ~ ,..
. SE~O~II ~
~ CÂMARA M!J.NICIPAL
~ DE MAR/LANDIA
Molu Agrizzi
Assessora de Gab'
Inete
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I
R$ 1,00
CÓDIGO DESCRIÇÃO
FONTE DE
VALOR
RECURSO
012 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
E CIDADANIA
012 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0026
APOIO AO IDOSO, ADOLESCENTE E A PESSOA
CARENTE
2.084 AUXILIO A FAMILIA DE BAIXA RENDA
13990003-
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Benefícios 3.000,00
Eventuais
012 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
012
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
244
APOIO AO IDOSO, ADOLESCENTE E A PESSOA
0026 CARENTE
AUXILIO A FAMILlA DE BAIXA RENDA
2.084
13990003-
3.3.90.32 Mato"a?" dístrfbuíçãgratuita o
Benefícios 5.000,00
Eventuais
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2
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal