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norma nº 1294/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1294 / 2016
Date 2016-11-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA/ES A CELEBRAR COM O MUNICÍPIO DE COLATINA/ES ACORDO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL COM FINALIDADE DE DEFINIR OS LIMITES DOS DOIS MUNICÍPIOS.
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PREFEITURA MUNICIPALDE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ange1a Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br
LEI N° 1294, de 29 de novembro de 2016.
EMENTA:AUTORIZAO PODER EXECUTIVOMUNICIPAL
DE MARILÂNDIA/ES A CELEBRAR COM O MUNICIPIO
DE COLATINA/ES ACORDO JUDICIAL OU
EXTRAJUDICIAL COM FINALIDADE DE DEFINIR OS
LIMITESDOS DOIS MUNICIPIOS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Marilândia autorizado a celebrar com
o município de Colatina acordo Judicial ou Extrajudicial, com finalidade de definir os limites
geogrâficos dos dois municípios.
Art. 2°. Com a celebração do acordo a que se refere o artigo anterior, o Chefe do
Poder Executivo Municipal poderâ autorizar a Procuradoria Geral Municipal a firmar acordo
especifico com o Município de Colatina, para por fim as demandas judiciais existentes.
Art. 3°. Em caso de necessidade poderâ o Chefe do Poder Executivo Municipal
articular-se com o Governo Estadual do Estado do Espírito Santo no sentido de que havendo
alteração a legislação atual com vistas dos limites territorial estadual existente entre Marilândia
com o Município de Colatina.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrârios.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 29 de novernbr o de 2016.
o PRESENTE ATO FOI AFIXADO NESTA
CÂMARA~UNICIPAL DE MARILÂNDIA
EM,óLl !.. ~ 120~ Data de Publicação
,J f RLSENTE ATO FOI AFIXADO
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL
DE MARII,.j>.NDIAEspíRITO SAL?
EM: .!L~ J I 120
~lli[clza (Unlgo <Pil1ft,
Coordenadora do Almoxa[lta'j~
Central C-2
Autor: Jocimar Rodrigues Santana - Vereador
Adilson Reggiani - Vereador
Douglas Badiani - Vereador
Américo da Silva Morais - Vereador
Augusto Astori Ferreira - Vereador
Globes Antonio de Sousa - Vereador
Mauricio Bravin - Vereador
Silvano José Dondoni - Vereador
Tenório Gomes da Silva - Vereador

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