| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1294 / 2016 |
| Date | 2016-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA/ES A CELEBRAR COM O MUNICÍPIO DE COLATINA/ES ACORDO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL COM FINALIDADE DE DEFINIR OS LIMITES DOS DOIS MUNICÍPIOS. |
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PREFEITURA MUNICIPALDE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Ange1a Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br LEI N° 1294, de 29 de novembro de 2016. EMENTA:AUTORIZAO PODER EXECUTIVOMUNICIPAL DE MARILÂNDIA/ES A CELEBRAR COM O MUNICIPIO DE COLATINA/ES ACORDO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL COM FINALIDADE DE DEFINIR OS LIMITESDOS DOIS MUNICIPIOS. O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Marilândia autorizado a celebrar com o município de Colatina acordo Judicial ou Extrajudicial, com finalidade de definir os limites geogrâficos dos dois municípios. Art. 2°. Com a celebração do acordo a que se refere o artigo anterior, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderâ autorizar a Procuradoria Geral Municipal a firmar acordo especifico com o Município de Colatina, para por fim as demandas judiciais existentes. Art. 3°. Em caso de necessidade poderâ o Chefe do Poder Executivo Municipal articular-se com o Governo Estadual do Estado do Espírito Santo no sentido de que havendo alteração a legislação atual com vistas dos limites territorial estadual existente entre Marilândia com o Município de Colatina. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrârios. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Marilândia/ES, 29 de novernbr o de 2016. o PRESENTE ATO FOI AFIXADO NESTA CÂMARA~UNICIPAL DE MARILÂNDIA EM,óLl !.. ~ 120~ Data de Publicação ,J f RLSENTE ATO FOI AFIXADO NESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARII,.j>.NDIAEspíRITO SAL? EM: .!L~ J I 120 ~lli[clza (Unlgo <Pil1ft, Coordenadora do Almoxa[lta'j~ Central C-2 Autor: Jocimar Rodrigues Santana - Vereador Adilson Reggiani - Vereador Douglas Badiani - Vereador Américo da Silva Morais - Vereador Augusto Astori Ferreira - Vereador Globes Antonio de Sousa - Vereador Mauricio Bravin - Vereador Silvano José Dondoni - Vereador Tenório Gomes da Silva - Vereador