| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1295 / 2016 |
| Date | 2016-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPALDE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
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LEI N° 1295, de 06 de dezembro de 2016.
EMENTA: DISPÕES SOBRE O PAGAMENTODE ABONO
AOS SERVIDORES DO PODER
MUNICIPAL DE MARILÂNDIA/ES E
PROVIDÊNCIAS.
LEGISLATIVO
DÂ OUTRAS
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Marilándia
o pagamento de um abono em parcela única no valor de R$: 1.000,00 (um mil reais), não
incorporado a remuneração.
Art. 2°. As despesas de que se trata está Lei será pago no mês de dezembro de
2016 e não int grará os vencimentos para efeitos de concessão de vantagens pessoais na fixação
de proventos;
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
dotação constante da unidade orçamentária 010.001.01.031.0001.4.001- Câmara Municipal de
Marilândia, elemento de despesa n° 331901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil;
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilándia/Eô, 06 de dezembro de 2016.
Pr
SERVIDOR
Data de Publicação
o PRESENTE; ATO FQI AFIXAno
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL
DE MARILÂNDIA EspiRITO SAtW
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Coordenadora do Almoxarifado
Central C-2
/2016.
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Secretária daSE'M;i-DI
Isabei« Ca{vi
Assessora Legislativa
Autor: Jocimar Rodrigues Santana - Vereador
Adilson Reggiani - Vereador
Douglas Badiani - Vereador
Américo Da Silva Morais- Vereador