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norma nº 1301/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1301 / 2016
Date 2016-12-20
EmentaESTIMA RECEITAS E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
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PREFEITURAMUNICIPALDE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098
E-mai1: adminsitracao@marilandia.es.gov.br
LEI N° 1301, de 20 de dezembro de 2016.
EMENTA:ESTIMA RECEITAS E FIXA DESPESAS DO
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRODE 2017.
o Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Cãmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULOI
Das Disposições Preliminares
Art. 1° - Fica aprovada a Lei Orçamentãria para o exercício financeiro de 2017, que estima a
receita e fixa a despesa do Município de Marilãndia, compreendendo o orçamento anual referente
aos poderes municipais, seus fundos e órgãos da Administração direta e indireta.
CAPÍTULO11
Do Orçamento
SEÇÃO I
Da Estimativa da Receita Total
Art. 2° - A receita orçamentãria total é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$
30.500.000,00 (trinta milhões e quinhentos mil reais).
Art. 3° - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas
correntes e de capital, previstos na legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são
estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITAS LÍQUIDAS 2017
O/o
Participação
1- Receitas Correntes 30.499.000,00 99,99%
Receita Tribu tãria 1.228.000,00 4,03%
Receita de Contribuições 330.000,00 1,08%
Receita Patrimonial 252.300,00 0,83%
Receita de Serviços 1.291.500,00 4,23%
Transferências Correntes 27.194.100,00 89,16%
Outras Receitas Correntes 203.100,00 0,66%
2 - Receitas de Capital '~ ~
.'~,~ .. '\~",~' " ~ 1.000,00 0,01%
Alienação de Bens ~,OO 0,01%
13 - Receita Total Líquida C\cJf, " -'~{;"'~-'~
~500.000,00 100% I ~ ,.:-~;; -:
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Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPALDE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br
SEÇÃO 11
Da Fixação da Despesa Total
Art. 4° - A despesa total orçamentária fixada é de R$ 30.500.000,00 (trinta milhões e quinhentos
mil reais).
Art. 5° - A despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos integrantes desta Lei, que
apresenta a sua composição por funções, subfunções, programas, projetos, atividades e categorias
econômicas, conforme os seguintes desdobramentos sintéticos:
DESPESA POR GRUPO DE DESPESAS Fixada para %
2017 Participação
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 16.922.929,09 55,47%
3.2 - Juros e Encargos da Dívida 20.700,00 0,07%
3.3 - Outras Despesas Correntes 12.241.525,44 40,14%
4.4 - Investimentos 790.145,47 2,60%
4.6 - Amortização da Dívida 219.700,00 0,72%
99 - Reserva de Contingência 305.000,00 1,00%
.- 'c
Despesa Total 30.500.000,00 100,00
DESPESAS POR UNIDADES Tesouro Demais Total
%
ORPAMENTÁRIAS Fontes Participação
001 - Câmara Municipal de
1.728.000,00 - 1.728.000,00 5,67% Marilândia
002 - Gabinete do Prefeito 924.150,00 - 924.150,00 3,03%
004 - Procuradoria Municipal 811.150,00 - 811.150,00 2,66%
006 - Secretaria Municipal de
1.09l.000,00 101.500,00 1.192.500,00 3,91% Administração
007 - Secretaria Municipal de
818.850,00 - 818.850,00 2,69% Finanças
°
1
°- Fundo Municipal de
- 7.495.500,00 7.495.500,00 24,58% Saúde
011 - Secretaria Municipal de
510.250,00 8.436.350,00 8.946.600,00 29,33% Educação
012 - Fundo Municipal de
l.279.500,00 311.800,00 1.59l.150,00 5,22% Assisténcia Social
014 - Serviços Autônomos de
1.383.000,00 - 1.383.000,00 4,53% Água e Esgoto - SAAE
015 - Secretaria Municipal de
213.650,00 - 213.650,00 0,70% Controle e Transparência
016 - Secretaria Municipal de
196.300,00 - 196.300,00 0,64% Planejamento e Governo
017 - Secretaria Municipal de
152.000,00 - 152.000,00 0,50% Suprimentos
018 - Secretaria Municipal de
Desenvolvimento, Habitação e 605.000,00 331.000,00 936.000,00 3,07%
Obras Públicas
019 - Secretaria Municipal de
1.198.400,00
~~
~85.400,00 4,21% Agricultura e Desenvolvimento
~~
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal ~
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br
Rural
020 - Secretaria Municipal de 1.844.000,00 225.500,00 2.069.500,00 6,78% Serviços de Infraestrutura
021 - Secretaria Municipal de
Cultura, Turismo, Esporte e 621.800,00 - 621.800,00 2,04%
Lazer
022 - Secretaria Municipal de
134.450,00 - 134.450,00 0,44% Meio Ambiente
TOTAL
.)'
13.511.350,00 16.988.650,00 30.500.000,00 100% ~.
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO TOTAL
(R$)
LEGISLATIVA 1.728.000,00
ADMINISTRAÇÃO 5.371.080,00
SEGURANÇA PÚBLICA 42.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.591.150,00
SAÚDE 7.495.500,00
TRABALHO 203.750,00
EDUCAÇÃO 8.946.600,00
CULTURA 83.950,00
URBANISMO 975.010,00
SANEAMENTO 1.441.150,00
GESTÃO AMBIENTAL 10.090,00
AGRICULTURA l.285.350,00
COMÊRClO E SERVIÇOS 70,00
COMUNICACOES 5.950,00
DESPORTO E LAZER 258.650,00
ENCARGOS ESPECIAIS 756.700,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 305.000,00
TOTAL 30.500.000,00
SEÇÃO 111
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Art. 6° - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado de acordo com o artigo 7° da
Lei n°. 4.320/64 a:
Parágrafo Primeiro: Suplementar em 10% (dez por cento) os recursos provenientes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de crédito adicionais;
Art. 7° - É dispensada a autorização legislativa específic
através de anulação total ou parcial das dotações ~~aeJ~~rs
e créditos adicionais
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal
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de despesa para outro dentro de um mesmo projeto ou atividade, assim como suplementação
entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa.
CAPÍTULO m
DAS DISPOSIÇÓES FINAIS
Art. 8° - Fica, também, o Poder Executivo municipal autorizado a:
I - executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei, caso o
Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o inicio do exercício
financeiro de 2017;
11- realizar operações de crédito, nas espécies, limites e condições estabelecidas em resolução do
Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente a lei Complementar federal n?
101/2000 - LRF(art. 30, 31 e 32);
111 - tomar medidas que julgar necessárias para o cumprimento das metas estabelecidas no Plano
Plurianual, bem como fazer os ajustes necessários para o cumprimento da Lei Complementar
101/2000, principalmente nas despesas com pessoal.
IV - proceder a compatibilização entre o Plano Plurianual (PPA)para o exercício de 2014-2017, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)para o exercício de 2017 e esta Lei Orçamentária Anual, e
os seus respectivos anexos.
Art. 9° - São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem
comprovante e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 10 - A previsão da Receita para 2017 foi estimada levando em consideração a renúncia de
receita apresentada na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em conformidade com o Art. 12 e 14 da
LeiComplementar 101/00.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos a partir de 1
0 de janeiro
de2017.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilándia/ES, 20 de dezembro de 2016.
Data de Publicação
o PRESENTE ATO FOI AFIXAD9 NESTA
I
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA-ES
EM~ / (ol... /20.-1l3.-
o...O:o...t<
o PRC->[NTE Aro r,)1 <4' .'"
NESTA PREFEITURA MUNICIP.".
DE MAf<IJ.ÃNOIA ESPIRITO SAI'j Tr:
EM:~ .L. :» /20-U;L
4
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPALDE MARILÂNDIA
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TABELAS COMPARATIVAS
Art. 22, III da Lei4.320/64
RECEITAS LÍQUIDAS Arrecadada Arrecadada Arrecadada Prevista Prevista
2013 2014 2015 2016 2017
1- Receitas 27.425.472,0 30.263.273,7 30.843.359,7 30.999.000,0 30.499.000,0
Correntes 4 O 3 O O
2 - Receitas de 2.376.892,79 2.573.274,98 3.037.168,38 1.000,00
1.000,00
Capital
..
29.802.364, 32.836.548, 33.88~t~f1~}:ãi~óOO·9><00, .• -:'j
TOTAL 1"·30.60~t~~0~
"
83 .;68 .~.~. :.~. '\00 ·.·~T~M·~·" J)O
TOTAL
Empenhadas
2015
Despesas de Capital 4.341.284,75
Fixada
2016
Fixada
2017 DESPESAS
Despesas Correntes 29.799.414,58 29.691.214,53 29.185.154,53
Reserva de Contingência
998.785,47
5
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal

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