| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1289 / 2016 |
| Date | 2016-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR. |
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PREFEITURAMUNICIPALDE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br LEI N° 1289, de 10 de novembro de 2016. EMENTA:AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR. O Prefeito Municipal de Marilándia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento Anual de 2016, rubrica orçamentária para custear despesa com pagamento do transporte escolar terceirizado, no montante de R$ 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos reais), conforme dotação orçamentária descritas no Anexo I desta Lei. Art. 2°. A dotação orçamentária a ser suplementada no orçamento vigente esta demonstrada no Anexo I, e os recursos utilizados para a referida suplementação são provenientes das seguintes fontes: - Excesso de Arrecadação R$16.500,00 - Superávit Financeiro 2015 R$76.000,00 Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. MarilãndiajES, 10 de novembro de 2016. o PRESENTE ATO FOI AFIXADO NESTA CÂMARA ~NICIPAL DE MARlt~ EM, 4 1~120 ç;;;::. Data de Publicação Débora Casagran e Assessora de Gabinete o PRESENTf I\T0 rOI .-,r .• NESTA PREFEITURA MUNICIP.'\L DE MARILÂNDIA ESpíRITO SAJ:G? ..-:!J::..J..2.......! ~. /20 :Mi[ella (Dmgo Pi/lto Coordenadora do Almoxanfado Central C·2 Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mai!: adminsitracao@marilandia.es.gov.br CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I R$ 1,00 CODIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 EDUCAÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL 0031 TRANSPORTE ESCOLAR 2.074 MANUTENÇÃODO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 31990001-PETE 76.000,00 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-pesso~ ~90001- PETE 16.500,00 ~ 2 Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal