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norma nº 1289/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1289 / 2016
Date 2016-11-10
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR.
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PREFEITURAMUNICIPALDE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br
LEI N° 1289, de 10 de novembro de 2016.
EMENTA:AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA
DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR.
O Prefeito Municipal de Marilándia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no
Orçamento Anual de 2016, rubrica orçamentária para custear despesa com pagamento do
transporte escolar terceirizado, no montante de R$ 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos
reais), conforme dotação orçamentária descritas no Anexo I desta Lei.
Art. 2°. A dotação orçamentária a ser suplementada no orçamento vigente esta
demonstrada no Anexo I, e os recursos utilizados para a referida suplementação são provenientes
das seguintes fontes:
- Excesso de Arrecadação R$16.500,00
- Superávit Financeiro 2015 R$76.000,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
MarilãndiajES, 10 de novembro de 2016.
o PRESENTE ATO FOI AFIXADO NESTA
CÂMARA ~NICIPAL DE MARlt~
EM, 4 1~120 ç;;;::.
Data de Publicação
Débora Casagran e
Assessora de Gabinete
o PRESENTf I\T0 rOI .-,r .•
NESTA PREFEITURA MUNICIP.'\L
DE MARILÂNDIA ESpíRITO SAJ:G?
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Coordenadora do Almoxanfado
Central C·2
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098
E-mai!: adminsitracao@marilandia.es.gov.br
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I
R$ 1,00
CODIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0031 TRANSPORTE ESCOLAR
2.074 MANUTENÇÃODO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 31990001-PETE 76.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-pesso~ ~90001- PETE 16.500,00
~
2
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal

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