| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 2016 |
| Date | 2016-08-22 |
| Ementa | "APROVA 0 RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) N° 001/2016, POR FORCA DO REQUERIMENTO N° 031/2015 PROTOCOLADO EM 05/10/2015 SOB O N° 809 AS FOLHAS 118 DO LIVRO N° 10, JUNTO A SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA/ES PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PROCESSO DE LICITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL) SOB N° 84/2015, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO". |
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15-05-1980 CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA ESTADO DO ESpiRITO SANTO Rua Luis Catelan, n° 230 -Telefax: (27) 3724-1177 CEP -29725-000 -Marilandia -ES Site www.camaramarilandia.es.aov.br Bienio 2015/2016 DECRET0 LEGISLATIVO N°. 273 DE 22 DE AGOSTO DE 2016. EMENTA: ``APROVA 0 RELAT6RIO FINAL DA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI) N° 001/2016, POR FORCA DO REQUERIMENT0 N° 031/2015 PROTOCOLIZADA EM 05/10/2015 SOB 0 N° 809 AS FOLHAS 118 DO LIVRO N° 10, JUNT0 A SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DH MARILANDIA/ES PARA APURAR POssivEIS IRREGULARIDADES EM PROCESS0 DE LICITACAO (PREGA0 PRESENCIAL) SOB N° 84/2015, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA - ESTAD0 DO ESPIRITO SANTO„. Fago saber que a Camara Municipal de Marilandia, aprovou e eu Adilson Reggiani, Presidente, no uso das atribuig6es legais conferida pelo Regimento Intemo Cameral, promulgo o seguinte Decreto Legislativo Art. 1°. Fica Aprovado o Relat6rio Final a Comissao Parlamentar de Inqu6rito (CPI) n° 001/2016, por forga do Requerimento n° 031/2015 em que apurou irregularidades no Processo de Licitagao (Pregao Presencial) sob n° 84/2015, realizado pela Prefeitura Municipal de Marilandia -Estado do Espirito Santo. Art. 2°. Fica determinado atrav6s da secretaria desta Casa de Leis o encaminhamento de copia integral do Processo e Relat6rio Final da Comissao Parlamentar de Inqu6rito n° 001/2016 ao Minist6rio Publico Estadual de Marilandia do Estado do Espirito Santo. Art. 3°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as disposig6es em contfario. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Camara Municipal de Marilandia, 22 de agosto de 2016. Si!qn.iaMgx`.imionoFogundes .DiretoraAdminis(r3tiya(jva Presidente :,,;i,,i,entlo ` r lr,;\tT, A <r_ t\r,r,\/I ( 'L`J`j r`,.1