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norma nº 273/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 273 / 2016
Date 2016-08-22
Ementa"APROVA 0 RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) N° 001/2016, POR FORCA DO REQUERIMENTO N° 031/2015 PROTOCOLADO EM 05/10/2015 SOB O N° 809 AS FOLHAS 118 DO LIVRO N° 10, JUNTO A SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA/ES PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PROCESSO DE LICITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL) SOB N° 84/2015, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO".
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15-05-1980
CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
Rua Luis Catelan, n° 230 -Telefax: (27) 3724-1177
CEP -29725-000 -Marilandia -ES
Site www.camaramarilandia.es.aov.br
Bienio 2015/2016
DECRET0 LEGISLATIVO N°. 273 DE 22 DE AGOSTO DE
2016.
EMENTA: ``APROVA 0 RELAT6RIO FINAL DA
COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI) N°
001/2016, POR FORCA DO REQUERIMENT0 N° 031/2015
PROTOCOLIZADA EM 05/10/2015 SOB 0 N° 809 AS
FOLHAS 118 DO LIVRO N° 10, JUNT0 A SECRETARIA
DA CAMARA MUNICIPAL DH MARILANDIA/ES PARA
APURAR POssivEIS IRREGULARIDADES EM
PROCESS0 DE LICITACAO (PREGA0 PRESENCIAL)
SOB N° 84/2015, REALIZADO PELA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MARILANDIA - ESTAD0 DO ESPIRITO
SANTO„.
Fago saber que a Camara Municipal de Marilandia, aprovou e eu
Adilson Reggiani, Presidente, no uso das atribuig6es legais conferida pelo Regimento Intemo
Cameral, promulgo o seguinte Decreto Legislativo
Art. 1°. Fica Aprovado o Relat6rio Final a Comissao Parlamentar de Inqu6rito (CPI) n°
001/2016, por forga do Requerimento n° 031/2015 em que apurou irregularidades no
Processo de Licitagao (Pregao Presencial) sob n° 84/2015, realizado pela Prefeitura
Municipal de Marilandia -Estado do Espirito Santo.
Art. 2°. Fica determinado atrav6s da secretaria desta Casa de Leis o encaminhamento de
copia integral do Processo e Relat6rio Final da Comissao Parlamentar de Inqu6rito n°
001/2016 ao Minist6rio Publico Estadual de Marilandia do Estado do Espirito Santo.
Art. 3°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as
disposig6es em contfario.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Camara Municipal de Marilandia, 22 de agosto de 2016.
Si!qn.iaMgx`.imionoFogundes
.DiretoraAdminis(r3tiya(jva
Presidente
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` r lr,;\tT, A <r_ t\r,r,\/I ( 'L`J`j r`,.1

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